Procedimento Comum Cível 0816915-45.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0816915-45.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08169154520238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/05/2026

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 08:52

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 22:01

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816915-45.2023.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-174 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 9/4/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816915-45.2023.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-174 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 9/4/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 11:47

Expedição de documento

09/04/2026, 11:45

Expedição de documento

09/04/2026, 10:09

Documento

09/04/2026, 10:08

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 20:51

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 20:49

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 19:01

Petição (Renúncia de Prazo)

31/03/2026, 11:17

Documentos

Comunicação de Distribuição

•20/05/2026, 00:00

Documento

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: RICARDO HUGO SANTOS TEIXEIRA e SILVIA MARA DOS SANTOS FARIAS Réu(s): LOCARAPIDO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA, OSCAR RAUL FARRERA GAMEZ e ROCHA E CHAVES LTDA ( LOCCAR VEÍCULOS) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. SentenaProcesso n. 081691545.2023.8.23.0010 - Página 1 de 21 Processo n.º: 0816915-45.2023.8.23.0010 Trata-se de ação de indenização c/c reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Ricardo Hugo Santos Teixeira e Sílvia Mara dos Santos Farias em face de Oscar Raul Farrera Gamez, Locarápido Rent a Car e ROCHA E CHAVES LTDA (Loccar Veículos), na qual pleitearam reparação pelos prejuízos decorrentes de acidente automobilístico. 2. Os autores requereram, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possuíam condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, afirmando que o primeiro autor encontrava-se afastado de suas atividades laborais em razão do acidente. 3. Alegaram, ainda em sede preliminar, a legitimidade passiva da segunda requerida, sustentando que a empresa locadora do veículo envolvido no acidente responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, nos termos da jurisprudência e da Súmula n.º 492 do Supremo Tribunal Federal. 4. No mérito, narraram que, em 06 de março de 2023, por volta das 22h01min, o primeiro autor conduzia o veículo CHEV/ONIX JOY, cor prata, ano 2020, placas QXJ-9107, pela Avenida Benjamin Constant, em Boa Vista/RR, acompanhado da segunda autora, quando ocorreu colisão com o veículo VW/Gol 1.0 L MC4, cor branca, ano 2021/2022, placas NUK-8C05, conduzido pelo primeiro requerido, que trafegava pela Avenida Surumu. 5. Sustentaram que o acidente ocorreu porque o primeiro requerido invadiu a via preferencial ao desrespeitar sinalização de parada obrigatória (PARE), circunstância que teria ocasionado a colisão. Aduziram que o fato foi registrado Página 2 de 21 no Boletim de Ocorrência nº 00012857/2023, e que o laudo pericial teria indicado a responsabilidade do condutor do veículo causador do acidente. 6. Afirmaram que, em razão do acidente, o veículo do primeiro autor sofreu danos significativos, além de a segunda autora ter sofrido lesão física consistente em fratura em parte da mão, conforme documentação médica juntada. 7. Relataram que os danos materiais referentes ao conserto do veículo foram orçados pela empresa Lirauto Lira Automóveis Ltda. no valor de R$ 35.946,90 (trinta e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), além de R$ 3.828,20 referentes ao airbag, R$ 7.000,00 relativos a lanternagem e pintura, e R$ 1.100,00 de mão de obra mecânica, totalizando R$ 11.928,20, o que resultaria em prejuízo total de R$ 48.125,59 (quarenta e oito mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). 8. Aduziram, ainda, que a segunda autora suportou despesas médicas e com medicamentos no valor de R$ 250,49 (duzentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos). 9. Sustentaram também a ocorrência de lucros cessantes, afirmando que o primeiro autor exercia atividade como motorista de aplicativo e auferia renda média diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Alegaram que, em razão do acidente, o veículo permaneceu inutilizado por aproximadamente 71 dias, o que teria gerado prejuízo estimado em R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 10. Ao final, requereram: a) o recebimento da ação e a citação dos requeridos para apresentarem defesa, sob pena de revelia; b) a procedência da ação para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de: b.1) indenização por danos materiais, na modalidade de danos emergentes, no valor de R$ 48.125,59 (quarenta e oito mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; b.2) indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), também acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; c) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem Página 3 de 21 fixados em 20% do valor da condenação; d) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova testemunhal; e) Atribuíram à causa o valor de R$ 62.525,59 (sessenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). 11. Regularmente citada, LOCARAPIDO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA apresentou contestação (EP.27), na qual inicialmente sustentou que não possuía qualquer relação com o acidente narrado na inicial, tampouco com o veículo envolvido no sinistro, afirmando não ser proprietária do automóvel VW/Gol 1.0, cor branca, ano 2021/2022, mencionado no boletim de ocorrência. Alegou que o CNPJ indicado no registro do veículo não correspondia à empresa contestante, mas a pessoa jurídica diversa, conforme documentos juntados aos autos. 12. A ré também afirmou que inexistia qualquer vínculo entre a empresa e o acidente descrito pelos autores, sustentando que sequer possuía conhecimento acerca da propriedade do referido veículo ou da dinâmica do sinistro narrado na inicial. Ademais, asseverou que a parte autora apresentou apenas um único orçamento de reparo, sem comprovação idônea da necessidade de todos os serviços mencionados na petição inicial, especialmente quanto a airbag, lanternagem, pintura e mão de obra mecânica, bem como alegou que o valor relativo ao airbag foi obtido genericamente em site da internet, o que não permitiria aferir a real extensão dos danos. 13. Em sede preliminar, suscitou ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os autores não comprovaram a propriedade do veículo supostamente danificado, pois não apresentaram documento do automóvel, recibo, DUT ou qualquer prova da tradição do bem, razão pela qual não demonstraram legitimidade para pleitear indenização por danos materiais. 14. Ainda em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que a empresa contestante não possuía relação jurídica com o veículo envolvido no acidente e tampouco participou dos fatos narrados na inicial, motivo pelo qual requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, com a consequente extinção do processo em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Página 4 de 21 15. Impugnou também o benefício da justiça gratuita concedido ao autor RICARDO HUGO SANTOS TEIXEIRA, afirmando que não houve comprovação da alegada hipossuficiência financeira, uma vez que o requerente apenas apresentou declaração de pobreza, sem documentos que demonstrassem efetivamente sua condição econômica. 16. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade civil, sustentando que não estavam presentes os requisitos necessários para o dever de indenizar, notadamente ato ilícito, dano, culpa e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, reiterando que não possuía qualquer vínculo com o acidente narrado. 17. Sustentou, ainda, a inexistência de danos materiais devidamente comprovados, pois os autores não apresentaram orçamentos suficientes ou documentos idôneos que demonstrassem a extensão dos prejuízos alegados, destacando que a jurisprudência recomenda a apresentação de mais de um orçamento para aferição adequada do valor do reparo. 18. Por fim, contestou o pedido de lucros cessantes, afirmando que os autores não apresentaram qualquer prova concreta dos rendimentos que alegaram ter deixado de auferir, como extratos bancários, registros de ganhos em aplicativos ou documentos contábeis, defendendo que os lucros cessantes não podem ser presumidos e dependem de comprovação efetiva. 19. Ao final, a contestante requereu: a) o reconhecimento da ilegitimidade ativa, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, com sua exclusão do polo passivo da demanda e a extinção do feito em relação a ela; c) a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor RICARDO HUGO SANTOS TEIXEIRA; d) caso ultrapassadas as preliminares, a total improcedência dos pedidos iniciais; e) a rejeição do pedido de lucros cessantes, diante da ausência de comprovação dos prejuízos alegados; f) a improcedência do pedido de danos materiais, ante a inexistência de prova do dano e do nexo causal; g) que as intimações fossem realizadas Página 5 de 21 exclusivamente em nome do advogado Alexsander Balico, OAB/RR nº 1578; h) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos; i) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 20. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida LOCARAPIDO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA, consta da decisão proferida no EP.143. 21. Regularmente citada, a requerida ROCHA E CHAVES LTDA (LOCCAR VEÍCULOS) apresentou contestação (EP.108), na qual, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do condutor do veículo locado, Sr. Oscar Raul Farrera Gamez, conforme apontado em laudo pericial constante nos autos. Defendeu que o contrato de locação de veículos não implica assunção de responsabilidade pelos atos praticados pelo locatário, uma vez que a locadora não possui controle ou ingerência sobre a condução do veículo pelo usuário, razão pela qual requereu sua exclusão do polo passivo da demanda. 22. Ainda em sede preliminar, a contestante impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores, argumentando que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Sustentou que o contracheque apresentado pela autora Silvia Mara dos Santos Farias seria documento extemporâneo, referente ao mês de fevereiro de 2023, embora juntado aos autos apenas em junho do mesmo ano, não refletindo, portanto, sua real condição financeira. Quanto ao autor Ricardo Hugo Santos Teixeira, asseverou que este não apresentou qualquer documentação comprobatória de sua situação econômica, limitando-se a afirmar que exerceria atividade como motorista de aplicativo, sem juntar extratos de plataformas, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou documentos equivalentes. Aduziu, ainda, que o autor declarou possuir veículo cujo valor de mercado aproximado seria de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), embora tenha apresentado contrato particular de compra e venda no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), documento que sequer conteria reconhecimento de firmas, tampouco foi acompanhado do Página 6 de 21 respectivo documento do veículo. Diante disso, requereu o indeferimento ou a revogação do benefício da justiça gratuita. 23. No mérito, a contestante sustentou a inaplicabilidade da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, argumentando que tal entendimento não possuiria caráter absoluto, sendo possível afastar a responsabilidade da empresa locadora quando demonstrada a culpa exclusiva do condutor do veículo. Alegou que o acidente foi ocasionado exclusivamente por falha humana do requerido Oscar Raul, que teria avançado sinalização de parada obrigatória e ingressado em via preferencial, circunstância confirmada pelo boletim de ocorrência e pelo laudo pericial produzido pelo Instituto de Criminalística. Defendeu que a responsabilidade solidária prevista na referida súmula possui natureza relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante da demonstração de ausência de culpa da locadora. 24. Argumentou, ainda, que a responsabilidade civil pelo evento deveria recair exclusivamente sobre o condutor do veículo, Sr. Oscar Raul, porquanto a empresa ré apenas celebrou contrato de locação, não tendo contribuído para o evento danoso. Destacou que a solidariedade não se presume, nos termos do artigo 265 do Código Civil, inexistindo previsão legal ou contratual que imponha à locadora responsabilidade por atos ilícitos praticados pelo locatário durante a condução do veículo. Sustentou, ademais, que não houve qualquer ato ou omissão de sua parte que pudesse configurar falha na prestação do serviço ou defeito no veículo locado. 25. A requerida também defendeu a inexistência de defeito na prestação do serviço, afirmando que cumpriu rigorosamente todos os deveres de manutenção e cuidado do veículo disponibilizado ao locatário, tendo juntado aos autos contrato de locação, relatórios de manutenção e check-list de entrega do automóvel. Alegou que, mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, somente haveria responsabilidade do fornecedor em caso de defeito no serviço prestado, o que não teria sido demonstrado na hipótese dos autos. Página 7 de 21 26. Impugnou, ainda, o pedido de indenização por lucros cessantes formulado pelos autores, argumentando que não houve comprovação efetiva dos rendimentos supostamente auferidos pelo autor Ricardo Hugo na qualidade de motorista de aplicativo. Sustentou que não foram apresentados comprovantes de corridas, extratos de plataformas de transporte ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a média de ganhos ou a efetiva perda de rendimentos em decorrência do acidente, razão pela qual o pedido estaria baseado em meras suposições. 27. Acrescentou, ademais, que não restou demonstrado o nexo causal entre o acidente e os supostos prejuízos alegados, sobretudo porque o laudo pericial teria indicado que o evento foi causado por culpa exclusiva do condutor Oscar Raul, inexistindo qualquer participação ou contribuição da empresa locadora para a ocorrência do sinistro. 28. Sustentou, ainda, que a ausência do documento do veículo supostamente pertencente ao autor Ricardo Hugo — certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) — comprometeria a análise da pretensão indenizatória, pois não restaria comprovada a propriedade do bem nem sua regularidade administrativa. Argumentou que tal circunstância poderia afastar ou reduzir eventual direito à indenização, inclusive quanto aos lucros cessantes, especialmente se constatada eventual irregularidade de licenciamento do veículo à época do acidente. 29. Ao final, requereu: (i) a exclusão da empresa LOCCAR VEÍCULOS do polo passivo da demanda, com a consequente extinção do processo em relação à contestante por ilegitimidade passiva; (ii) alternativamente, o reconhecimento da culpa exclusiva do condutor Oscar Raul, afastando- se a responsabilidade solidária da locadora; (iii) subsidiariamente, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes em razão da ausência de comprovação da titularidade e regularidade do veículo; (iv) o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores; (v) a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de improcedência da demanda Página 8 de 21 em relação à contestante. Por fim, protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova documental e testemunhal. 30. O requerido OSCAR RAUL FARRERA GAMEZ foi devidamente citado por Edital no EP.121. Nomeado Curadora Especial a douta Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, no EP.129. 31. Decisão interlocutória no EP.160. 32. É o breve relato. Passo então a decidir. II - Fundamentação: 33. Impõe-se, in casu, o julgamento do processo no estado em que se encontra, como já decidido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando à questão for de direito e de fato ou, quando houver a desistência para produção de outras provas. 34. Diante disso, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 335 e 485 do Código de Processo Civil. 35. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, inexistindo outros fatos relevantes que reclamem dilação probatória, motivo pelo qual, entendo que a causa se encontra madura para julgamento. 36. Feito essas considerações passo a decidir sobre as preliminares. Página 9 de 21 Da Legitimidade Ativa: 37. A preliminar de ilegitimidade ativa refere-se à alegação de que a parte autora não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, ou seja, que não possui vínculo jurídico com a relação de direito material discutida em juízo. Tal matéria constitui condição da ação e encontra fundamento no art. 17 do Código de Processo Civil, segundo o qual “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. 38. Todavia, a rejeição dessa preliminar ocorre quando se verifica que a parte autora possui pertinência subjetiva com a relação jurídica controvertida, demonstrando, ao menos em tese, ser titular do direito material cuja tutela jurisdicional busca. Nesse contexto, basta a verificação de que os fatos narrados na petição inicial indicam plausivelmente que o autor é sujeito da relação jurídica discutida, sendo desnecessária, nesse momento processual, a comprovação definitiva do direito alegado. 39. Com efeito, a legitimidade ativa deve ser analisada à luz da teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência e pela doutrina processual civil. De acordo com essa teoria, a verificação das condições da ação deve ocorrer com base nas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, consideradas em abstrato. Assim, se das alegações iniciais se extrai que o demandante se apresenta como titular do direito material discutido, mostra-se configurada sua legitimidade para a propositura da ação. 40. Ademais, eventual controvérsia acerca da efetiva titularidade do direito invocado ou sobre a responsabilidade das partes envolvidas na relação jurídica não configura matéria de legitimidade, mas sim questão de mérito, a ser examinada no momento oportuno, após a adequada instrução probatória. 41. Dessa forma, constatando-se que a parte autora apresenta vínculo direto com os fatos narrados e com a pretensão deduzida em juízo, evidencia-se a presença da legitimidade ativa para a propositura da demanda, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, permitindo-se o regular prosseguimento do feito, com a apreciação do mérito da controvérsia. Página 10 de 21 Da Legitimidade Passiva: 42. Quanto a alegada ilegitimidade passiva da requerida ROCHA E CHAVES LTDA (LOCCAR VEÍCULOS). 43. A preliminar de ilegitimidade passiva consiste na alegação de que a parte demandada não possui vínculo jurídico com a relação de direito material discutida na demanda, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da ação. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário possuir legitimidade e interesse processual, devendo a legitimidade ser aferida a partir da relação jurídica afirmada na petição inicial. 44. No caso em exame, a requerida ROCHA E CHAVES LTDA (LOCCAR VEÍCULOS) sustenta sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, conforme os fatos narrados na petição inicial, a referida empresa teria participado diretamente da relação jurídica que deu origem à controvérsia, figurando como agente envolvido nos fatos que fundamentam a pretensão autoral. 45. A aferição da legitimidade das partes deve ser realizada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações apresentadas pelo autor na exordial, consideradas em abstrato. Assim, se das afirmações constantes da petição inicial se extrai que a parte demandada possui, em tese, relação com o fato jurídico narrado e com o pedido formulado, resta configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 46. Ademais, eventual discussão acerca da efetiva responsabilidade da requerida pelos fatos narrados configura matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente, após a devida instrução probatória, não se confundindo com a análise da legitimidade para integrar a lide. 47. Diante disso, verificando-se que as alegações iniciais apontam a participação da requerida ROCHA E CHAVES LTDA (LOCCAR VEÍCULOS) na relação jurídica controvertida, conclui-se pela existência de pertinência subjetiva para integrar o Página 11 de 21 polo passivo da demanda, razão pela qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, devendo o feito prosseguir regularmente em relação à referida demandada. 48. Ademais, cumpre destacar que, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Locarapido Serviços de Locação Ltda., conforme decisão proferida no EP. 143, por conseguinte, restou reconhecida a legitimidade da empresa LOCCAR VEÍCULOS, inscrita no CNPJ sob nº 15.080.676/0001-00, ocasião em que se determinou a sua habilitação nos autos. Ressalte-se, ainda, que referida decisão não foi objeto de recurso no tempo e modo oportunos, operando-se, portanto, a preclusão. Dos Benefícios da Justiça Gratuita: 49. A preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita consiste na alegação de que a parte beneficiária não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 50. O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal estabelece que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado presume-se verdadeira, sendo suficiente para a concessão do benefício, salvo quando existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. Trata-se, portanto, de presunção relativa, que somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. 51. No caso em análise, a parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Todavia, não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar que a demandante possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A mera alegação genérica de capacidade econômica, desacompanhada de prova idônea, mostra-se insuficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Página 12 de 21 52. Ademais, a jurisprudência consolidada tem reconhecido que o indeferimento ou a revogação do benefício da gratuidade da justiça exige a presença de elementos objetivos que evidenciem a capacidade financeira da parte beneficiária, não sendo possível a sua revogação com base em meras conjecturas. 53. Dessa forma, não havendo nos autos prova apta a infirmar a declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte autora, impõe-se a manutenção do benefício anteriormente concedido, razão pela qual rejeita-se a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se hígida a decisão que deferiu a gratuidade judiciária. 54. Resolvidas as questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 55. Cuida-se de ação de indenização c/c reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Ricardo Hugo Santos Teixeira e Sílvia Mara dos Santos Farias em face de Oscar Raul Farrera Gamez, Locarápido Rent a Car e ROCHA E CHAVES LTDA (Loccar Veículos), na qual pleitearam reparação pelos prejuízos decorrentes de acidente automobilístico. 56. A lide gira em torno da definição da responsabilidade pelo evento danoso, aplicando-se, no caso, a responsabilidade civil subjetiva, com a necessidade de comprovação da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente, do ato ilícito, do dano e do indispensável nexo causal, conforme preconiza o artigo 927 combinado com os artigos 186 e 187 do Código Civil. 57. A ocorrência do acidente é incontroversa. A controvérsia fática reside em saber se a causa preponderante do acidente foi a imprudência do Requerido avançar sinalização de “pare”, e atravessar via preferencial. Da Aplicação da Norma: 58. Ademais, sobre a responsabilidade civil, é o disposto no Código Civil que dispõe: “Art. 927. que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Página 13 de 21 59. Sobre o ato ilícito, o Código Civil Brasileiro estabelece a definição em seu artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 60. Por meio deste artigo é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta culposa do agente, b) nexo causal, c) dano e culpa. 61. Esse artigo é a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem. 62. Ainda sobre o tema, o eminente Rui Stoco ensina em sua obra Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência, 8ª ed., rev. atual. e ampl., Ed. RT, 2011, p.133: “(...)” Toda vez que alguém sofrer um detrimento qualquer, que for ofendido física ou moralmente, que for desrespeitado em seus direitos, que não obtiver tanto quanto foi avençado, certamente lançará mão da responsabilidade civil para ver-se ressarcido. A responsabilidade civil é, a retratação de um conflito. “(...)” 63. Reza o artigo 44, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” 64. Carlos Roberto Gonçalves mostra o seguinte: “O Código de Trânsito brasileiro não define via preferencial. No entanto, ao regulamentar a circulação de veículos, considerou infração gravíssima a prática de ingressar em cruzamento com semáforo vermelho ou de se avançar o sinal da parada obrigatória (art. 208). E afirmou,ainda, no art.215, Página 14 de 21 cometer infração grave o condutor que deixar de dar preferência de passagem.” ( in "Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, 2003, pág. 798). 65. Extrai-se do conjunto probatório que a parte autora trafegava pela via preferencial, e que o acidente somente ocorreu porque o demandado atravessou o cruzamento das vias sem respeitar o sinal de parada obrigatória. Assim, o sinistro não teria ocorrido caso o réu não houvesse ingressado intempestivamente na via preferencial. 66. Passo à análise do Laudo Pericial realizado in loco no local do acidente, o qual foi juntado no evento 1.9: Do Laudo de Exame Pericial: 67. O Laudo de Exame Pericial elaborado pela Polícia Técnica do Instituto de Criminalística do Estado de Roraima concluiu que o responsável pela causa do acidente foi o veículo V1 (Gol/Placa NUK-8C05), de propriedade da(s) parte(s) requerida e conduzido pelo requerido OSCAR RAUL FARRERA GAMEZ (conforme Boletim de Ocorrência - EP.1.8). Vejamos a conclusão que chegou o expert, conforme documento juntado no EP.1.9: 68. A ação do requerido foi, portanto, a causa determinante e eficiente do acidente, razão pela qual deve ser este(s) responsabilizado(s) por sua ocorrência e pelos danos causados à parte autora. 69. A jurisprudência já se manifestou neste sentido, conforme segue: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.CULPABILIDADE. LOCAL SINALIZADO COM PLACA “PARE”.PRESUNÇÃO DE CULPA. CTB, ART.44. DANO Página 15 de 21 MATERIAL. Presume-se a culpa do motorista que conduzindo seu veículo, em infringência da placa de sinalização de parada obrigatória, avança a via preferencial, causando acidente de trânsito. Em razão disso, inverte-se o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua responsabilidade.” (TJS-SP Apelação nº 0002156-38.2006.8.26.0070 35ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Clóvis Castelo j. 26/03/2012). “ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. Culpa exclusiva do demandado que, agindo de modo imprudente, invadiu cruzamento desrespeitando sinalização de parada obrigatória, interceptando a passagem da motocicleta conduzida pelo autor. Do acidente resultou sequelas na vítima, que lhe causa redução de sua capacidade de trabalho. Culpa exclusiva do requerido.” (TJ-SP Apelação nº3004644-04.2002.8.26.0506, 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Des.Marcondes D'Angelo j. 14/09/2011). Evidenciando que a invasão de via preferencial constituiu a causa principal e preponderante do acidente, sobrepõe-se ela a qualquer infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava nessa preferencial.” (RT 570/221). 70. Quanto ao valor pretendido a título de danos materiais, trouxe a parte autora aos autos orçamentos de conserto do veículo (EP.1.17. As peças e reparos nestes informados são perfeitamente condizentes com o sinistro constatado pela prova produzida nos autos, sendo que não há motivos para se suspeitar que estes documentos deixem de apresentar a realidade dos danos evidenciados no veículo da parte requerente. 71. Sobre a apresentação de um único orçamento, a jurisprudência brasileira, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento no sentido de que um único orçamento emitido por concessionária ou oficina autorizada e idônea é suficiente para comprovar a extensão dos danos materiais e fundamentar o pedido de reembolso dos prejuízos, in verbis: Página 16 de 21 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO REPARO DO VEÍCULO E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO BEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO, EM REGRESSO, DA QUANTIA LIMITE DA APÓLICE. RECURSO DO RÉU, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA AVERIGUAR SE O AUTOR RECEBEU INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA SEU VEÍCULO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO; E POR FUNDAMENTAR O DECISUM COM BASE EM DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA, APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. NO MÉRITO, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, AFIRMANDO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA O REPARO, DEVENDO, NO MÍNIMO, SER CONSIDERADO AQUELE APRESENTADO PELA SEGURADORA E O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM QUALQUER DÚVIDA DE QUE O AUTOR ARCOU, PESSOALMENTE, COM OS CUSTOS DO REPARO DO AUTOMÓVEL, SE MOSTRANDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INSTRUÇÃO, PARA FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, OU PARA CONTRAPOR-SE A OUTROS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA QUE SE PRESTARAM A CONTRAPOR OS ARGUMENTOS DO RÉU, EM CONTESTAÇÃO; Página 17 de 21 E ESTE SE MANIFESTOU ACERCA DAS PROVAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, EXERCENDO O CONTRADITÓRIO. O FATO DE O AUTOR NÃO TER ACOSTADO AOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE DE PAGAMENTO, NÃO LHE RETIRA O DIREITO A SER REPARADO, UMA VEZ QUE RESTOU INCONTROVERSA A COLISÃO, BEM COMO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO O AGENTE CAUSADOR E A EXISTÊNCIA DO DANO, COM SUA RESPECTIVA EXTENSÃO DEMONSTRADA PELO ORÇAMENTO JUNTADO À INICIAL. EXIGIR QUE O LESADO ARQUE COM OS DEVIDOS REPAROS PARA, SOMENTE DEPOIS, BUSCAR A DEVIDA COMPENSAÇÃO, SERIA PREJUDICAR AINDA MAIS A VÍTIMA COM A DIMINUIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. DEMONSTRADA A INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE É DE SE AFASTAR A NULIDADE ARGUIDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS, EM CASOS DE REPAROS DE VEÍCULOS, PARA DETERMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE SE PAUTAR PELA QUANTIA NECESSÁRIA À RECOMPOSIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO SEU STATUS QUO, BASTANDO QUE O ÚNICO ORÇAMENTO SEJA ELABORADO POR EMPRESA IDÔNEA. PARTE LESADA QUE POSSUI O DIREITO DE OPTAR POR EFETUAR OS SERVIÇOS EM LOCAL DE SUA CONFIANÇA. AUTOR QUE DECAIU DE METADE DE SEU PEDIDO, DEVENDO ARCAR COM O EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (STJ - AREsp: 2527414, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 18/03/2024) (Grifei) Página 18 de 21 72. Cumpre destacar que o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria exigem, para a comprovação do dano material, a idoneidade do documento apresentado e a razoabilidade dos valores indicados, não havendo imposição legal quanto à quantidade de orçamentos. A suposta obrigatoriedade de apresentação de três orçamentos configura mero equívoco interpretativo, difundido como ‘mito’ jurídico ou crença popular, mas sem respaldo em regra processual vigente. 73. Ademais, o orçamento emitido por concessionária autorizada goza, por presunção, de idoneidade, por se tratar de estabelecimento especializado na marca do veículo, que utiliza peças originais e mão de obra tecnicamente qualificada. 74. Ressalte-se que, uma vez impugnado o valor apresentado em orçamento único, seja pelo causador do dano, seja pela seguradora, compete à parte impugnante o ônus de demonstrar eventual superfaturamento ou abusividade dos preços, mediante a apresentação de contraprovas ou de orçamentos alternativos mais vantajosos. Todavia, tal providência raramente é adotada de forma efetiva, especialmente quando a impugnação se restringe a alegações genéricas, como verificado na espécie. 75. Portanto, para fins de reembolso de prejuízos, o único orçamento da concessionária autorizada é, sim, suficiente, desde que não haja impugnação específica e comprovada de má-fé ou excesso por parte de quem deve indenizar. 76. Dando prosseguimento à análise dos autos, verifico que o autor RICARDO exercia atividade laboral por meio de aplicativo de transporte, conforme se extrai da tela de seu perfil profissional juntada aos autos no evento processual 1.11. Tal circunstância evidencia que sua fonte de renda estava diretamente vinculada à utilização do veículo envolvido no sinistro. 77. Desse modo, considerando que o acidente comprometeu a possibilidade de utilização do veículo para o desempenho de sua atividade profissional, mostra-se plausível a ocorrência de prejuízos de natureza patrimonial na modalidade de lucros cessantes, na medida em que o autor ficou temporariamente impossibilitado de auferir os rendimentos decorrentes da prestação de serviços por intermédio da referida plataforma. Página 19 de 21 78. Nesse passo, diante de todas as provas produzidas nos autos e das informações pertinentes ao desfecho da demanda, verifico que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, qual seja, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. 79. No mesmo sentido, verifica-se que os autores lograram comprovar a aquisição de medicamentos em decorrência do acidente sofrido, conforme se extrai do documento acostado no evento processual 1.13, consistente em nota fiscal de medicamentos. 80. Ademais, consta nos autos Laudo para Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar, emitido pelo Hospital Geral de Roraima, em nome da autora Silvia Mara dos Santos Farias, documento que evidencia a necessidade de atendimento médico decorrente do referido sinistro. 81. Tais elementos probatórios reforçam a ocorrência de despesas médicas e farmacêuticas suportadas pelos autores, diretamente relacionadas ao acidente, configurando gastos que se mostram imputáveis ao(s) requerido(s), caso reconhecida a responsabilidade pelo evento danoso. 82. Portanto, de rigor a condenação dos corréus de maneira solidária para que procedam ao ressarcimento à parte autora, pelos danos materiais, no montante de R$62.525,59 (sessenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do evento danoso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). III - Dispositivo: 83. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Condenar a parte requerida de maneira solidária no valor de R$62.525,59 (sessenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e Página 20 de 21 cinquenta e nove centavos), devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do evento danoso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); b) Condeno ainda a parte requerida de maneira solidária ao pagamento das custas processuais na forma da lei, e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). 84. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 85. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 86. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 87. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 88. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. Página 21 de 21 89. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816915-45.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$62.525,59 Autor(s) RICARDO HUGO SANTOS TEIXEIRA SILVIA MARA DOS SANTOS FARIAS Réu(s) LOCARAPIDO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA Rua Margarida Caland de Paiva, 1261 - Doutor Sílvio Botelho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-553 OSCAR RAUL FARRERA GAMEZ rua VALDEMAR BASTOS DE OLIVEIRA, 266 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-108 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em razão de acidente de trânsito. A requerida Locarapido Serviços de Locação Ltda apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva (EP 27). 2. Posteriormente, conforme manifestação da própria parte autora (EP 39.1) restou reconhecida a ilegitimidade da referida ré para figurar no polo passivo, requerendo-se sua exclusão. 3. Em manifestação subsequente (EP 139), a requerida Locarapido requereu a condenação da parte autora ao pagamento de multa prevista no art. 338 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, a autora reconheceu a ilegitimidade da ré, havendo pedido de condenação no percentual máximo previsto (5%). Considerando que a exclusão decorreu de reconhecimento voluntário da parte autora e que não se verifica conduta que justifique a fixação no percentual máximo, entendo razoável a fixação no patamar intermediário de 4% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC. 5. Ante o exposto: a) Reconheço a ilegitimidade passiva de Locarapido Serviços de Locação Ltda e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a essa ré, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida Locarapido Serviços de Locação Ltda, fixados em 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC; c) Prossigam-se os autos em relação aos demais réus, determino ao cartório que proceda o cadastramento da empresa LOCCAR VEÍCULOS - inscrita no CNPJ sob nº 15.080.676/0001-00, no polo passivo conforme decisão proferida no EP 84, devendo habilitar o advogado conforme procuração juntada no EP 108.2. 6. Publique- se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08169154520238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/05/2026

Remessa (em grau de recurso)

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Expedição de documento

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Documento

Decurso de Prazo

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