Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0800618-22.2018.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0800618-22.2018.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800618-22.2018.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JCM DE OLIVEIRA-ME e do ESPÓLIO DE ANTONIO FAUSTO DE OLIVEIRA (representado por Rosa Menezes de Oliveira). O título executivo judicial constituiu dívida no valor de R$ 155.481,33. A parte exequente (mov. 325.1) requer o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD nas contas da Sra. ROSA MENEZES DE OLIVEIRA (CPF nº 511.465.682-15). É o relato. Decido. A obrigação de pagamento recai sobre os devedores constantes no título executivo: a empresa JCM DE OLIVEIRA-ME e o ESPÓLIO do devedor falecido, Antonio Fausto de Oliveira. No tocante à Sra. Rosa Menezes de Oliveira, é imperativo destacar que ela figura no processo exclusivamente como representante do espólio (inventariante/herdeira). Portanto, seu patrimônio pessoal não responde pela dívida, salvo no limite de eventual quinhão hereditário já recebido, conforme art. 796 do CPC. Assim, a penhora deve recair prioritariamente sobre os ativos da empresa e do falecido (espólio). O bloqueio em contas de Rosa Menezes de Oliveira é admitido apenas na condição de depositária/detentora de bens que pertençam à herança ainda não partilhada. Ante o exposto, DEFIRO o parcialmente o pedido de penhora online via SISBAJUD. DETERMINO o bloqueio de valores, até o limite do débito atualizado, nas contas bancárias vinculadas aos seguintes CPFs/CNPJ: JCM DE OLIVEIRA-ME (CNPJ 17.449.272/0001-76) – Devedor principal; ANTONIO FAUSTO DE OLIVEIRA (CPF 116.303.293-04) – Devedor falecido (Espólio); Efetivado o bloqueio, intimem-se os executados para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). Caso a diligência resulte infrutífera ou com valores irrisórios, intime-se o exequente para indicar novos bens à penhora em 10 (dez) dias. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD NEGATIVO - Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo 0800618-22.201 Placa Chassi CPF/CNPJ 17449272000176 Pesquisar Limpar Nenhum veículo encontrado 15/05/2026, 10:46 RENAJUD https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1/1

Petição (Embargos À Execução)

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08006182220188230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 19/05/2026

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Distribuição (sorteio)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD NEGATIVO - Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo 0800618-22.201 Placa Chassi CPF/CNPJ 17449272000176 Pesquisar Limpar Nenhum veículo encontrado 15/05/2026, 10:46 RENAJUD https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1/1

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