Cumprimento de sentença 0846012-56.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0846012-56.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:58

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 2800101727732 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: FONSECA E ASSOCIADOS Titular Conta........: 00.000.063.386-0 Conta/Dv.............: RETA DA PENHA Nome Agência.....: 1802 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 02.12.2025 Calculado em.....: 4.040,97 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 01/04/2026 02/12/2025 Data de Validade Data de Expedicao 7.575.651/0001-59 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor GOL LINHAS AEREAS S.A. Reu Autor 08460125620248230010 Numero do Processo 5 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251202093855065672 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 02/12/2025 09:38 por MOISES TELES DE JESUS NETO Finalizado em 02/12/2025 11:51 por ANDRE FERREIRA DE LIMA Assinado em 03/12/2025 13:28 por JARBAS LACERDA DE MIRANDA Pago em 04/12/2025 08:48 por Banco do Brasil

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 2800101727732 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: FONSECA E ASSOCIADOS Titular Conta........: 00.000.063.386-0 Conta/Dv.............: RETA DA PENHA Nome Agência.....: 1802 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 02.12.2025 Calculado em.....: 4.040,97 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 01/04/2026 02/12/2025 Data de Validade Data de Expedicao 7.575.651/0001-59 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor GOL LINHAS AEREAS S.A. Reu Autor 08460125620248230010 Numero do Processo 5 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251202093855065672 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 02/12/2025 09:38 por MOISES TELES DE JESUS NETO Finalizado em 02/12/2025 11:51 por ANDRE FERREIRA DE LIMA Assinado em 03/12/2025 13:28 por JARBAS LACERDA DE MIRANDA Pago em 04/12/2025 08:48 por Banco do Brasil

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:45

Definitivo

28/01/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:41

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 13:41

Trânsito em julgado

28/01/2026, 13:40

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:21

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:10

Documento (Alvará)

05/12/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846012-56.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): JHONATHAS RODRIGUES VAZ Requerido(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi comunicada a satisfação da obrigação (EP 70). A parte Exequente pleiteou a expedição do alvará (EP 76). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 76, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846012-56.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): JHONATHAS RODRIGUES VAZ Requerido(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi comunicada a satisfação da obrigação (EP 70). A parte Exequente pleiteou a expedição do alvará (EP 76). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 76, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/12/2025, 00:00

Documentos

Documento

•29/01/2026, 00:00

Documento

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: Jhonathas Rodrigues Vaz Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 5ª VARA CÍVEL Processo: 08460125620248230010. Documento - S Ã O P A U L O +55 11 2102 8460 Av. Brigadeiro Faria Lima 4509 4º andar Itaim Bibi São Paulo SP Brasil 04538-133 RIO DE J AN E IRO +55 21 3806 3400 Rua Farme de Amoedo 56 2º ao 5º andar Ipanema Rio de Janeiro RJ Brasil 22420-020 BR AS ÍL IA +55 61 3325 8500 SAS Quadra 1 Bloco M Ed. Libertas Salas 510/511 Brasília DF Brasil 70070-935 villemor.com.br Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2? Vara Civel da Comarca de Boa Vista - RR Processo nº. 0846012-56.2024.8.23.0010 GOL LINHAS AÉREAS S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JHONATHAS RODRIGUES VAZ,, vem a V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, requerer a juntada do anexo comprovante de pagamento da condenação, no valor de R$ 3.957,73. Desta feita, pede a V. Exa. seja a presente execução extinta com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO OAB/RR 579-A Imprimir Voltar PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS JHONATHAS RODRIGUES VAZ - 0846012-56.2024.8.23.0010 Data de atualização dos valores: agosto/2025 Indexador utilizado: INPC-IBGE Juros moratórios simples de 1,00% ao mês Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 10,00%. ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. PERÍODO DO JUROS TOTAL 2 30/06/2025 3.000,00 3.013,21 361,59 08/08/2024 a 18/08/2025 3.374,80 TOTAIS 3.000,00 3.013,21 361,59 3.374,80 -------------------------------- Subtotal R$ 3.374,80 Honorários advocatícios (10,00%) (+) R$ 337,48 Subtotal R$ 3.712,28 custa judicial - 06/11/2024 - CUSTAS INICIAIS - R$ 235,70 (+) R$ 245,45 Subtotal (custa judicial) R$ 245,45 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 3.957,73 18/08/2025, 22:19 Planilha de débitos judiciais https://www.drcalc.net//planilharesultnew.asp 1/1 Comprovante de Operação - Títulos Outros Bancos Identificação no Extrato: PAG. TIT. BANCO 001 Dados da conta a ser debitada: Agência: 0380 Conta: 55056 - 6 Nome: VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES Dados do pagamento: CPF/CNPJ: 00000000490695 Nome do favorecido: BANCO DO BRASIL S A - SETOR P CPF/CNPJ do pagador: 07.575.651/0001-59 Representação numérica do código de barras: 00190 00009 02836 585014 32732 554178 4 12140000395773 Valor pago: R$ 3.957,73 Data de vencimento: 24/09/2025 Informações fornecidas pelo pagador: 581848 Pagamento efetuado em 29.08.2025 às 11:30:29, via Sispag, CTRL 009417564778294 Autenticação: 31F2A7659313318FE918095985F2900AA97D2A5E * O cliente assume total responsabilidade por eventuais danos decorrentes de inexatidão ou insuficiência nas informações por ele inseridas. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Cortar aqui - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Dúvidas, sugestões e reclamações: na sua agência. Se preferir, ligue para o SAC Itaú: 0800 728 0728 (todos os dias, 24h) ou acesse o Fale Conosco no www.itau.com.br. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, ligue para a Ouvidoria Corporativa Itaú: 0800 570 0011 (em dias úteis, das 9h às 18h) ou Caixa Postal 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de fala: 0800 722 1722 (todos os dias, 24h). 34 INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO - ID 081210000003084476 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial ATENÇÃO! Observar o prazo definido pelo Juízo competente para efetivação do depósito. Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 32732.554178 4 12140000395773 GOL LINHAS AEREAS S.A. CNPJ: 07.575.651/0001-59 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08460125620248230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 5ª VARA CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108 24/09/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 32732.554178 4 12140000395773 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 24/09/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 24/09/2025 ND N 23/08/2025 17 R$ GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000003084476 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep GOL LINHAS AEREAS S.A. CNPJ: 07.575.651/0001-59 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08460125620248230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 5ª VARA CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0846012-56.2024.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): JHONATHAS RODRIGUES VAZ Requerido(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846012-56.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Jhonathas Rodrigues Vaz, devidamente qualificado nos autos, em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., igualmente qualificada, visando a reparação por danos morais decorrentes do extravio temporário de bagagem. A parte autora, narrou em síntese, que adquiriu um voo operado pela companhia aérea Requerida, para o trecho Boa Vista X Brasília X Vitória X São Paulo X Teresina, com saída programada para as 02h45min do dia 07/08/2024 e chegada prevista para as 00h45min do dia 08/08/2024. Aduziu que, ao chegar ao seu destino final, foi surpreendido com a informação de que suas malas despachadas haviam sido extraviadas. Diante do ocorrido, compareceu ao balcão de atendimento da Requerida para realizar o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Salientou que a companhia aérea não soube informar o motivo do extravio nem o paradeiro das malas, além de não ter prestado a devida assistência material, demorando um dia para entrar em contato com o Requerente para efetuar a devolução da bagagem. Sustentou que, durante esse período em que ficou sem suas bagagens, precisou arcar com gastos não programados para adquirir roupas e produtos de higiene pessoal, em cidade diversa de sua moradia, o que lhe causou indubitáveis prejuízos e transtornos. C Concluiu que a conduta da Requerida configurou falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação da responsabilidade civil objetiva, inclusive sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo, postulando, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Despacho inicial (EP 6.1) determinou o recolhimento das custas iniciais, o que foi devidamente cumprido pela parte autora, conforme comprovantes juntados (EP 9). Devidamente citada (EP 16), a parte ré ofereceu contestação ao EP 18. Réplica ao EP 22. Decisão saneadora ao EP 25, que afastou a preliminar e anunciou o julgamento antecipado do mérito É o relatório. Decido. A análise dos autos revela uma particularidade que assume caráter central para a resolução da presente controvérsia. A parte requerida, embora tenha formalmente protocolado uma peça denominada "Contestação" (EP 18), deixou de impugnar de forma específica e pertinente os fatos alegados na petição inicial. Observa-se, com clareza solar, que a contestação apresentada aborda um processo distinto, com número diverso (0715399-84.2024.8.01.0001), tramitando em outra comarca (Rio Branco/AC), envolvendo partes diversas (Ana Eliza Domingos Mantovani) e, mais grave, descrevendo uma situação fática completamente alheia àquela que deu origem a esta demanda, referindo-se a um atraso de voo, e não ao extravio de bagagem. Tal descompasso foi prontamente apontado e pormenorizado pela parte Autora em sua réplica (EP 22.1, fls. 98-99). Nesse diapasão, a defesa apresentada pela ré é manifestamente inócua para o fim a que se propõe. O Código de Processo Civil, em seu artigo 341, estabelece que "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar indispensável à prova do ato; III - estiverem em contradição com defesa, considerada em seu conjunto." No presente caso, a contestação não apenas deixou de se manifestar precisamente sobre os fatos alegados, como veiculou fatos e argumentos inerentes a outra demanda, configurando uma verdadeira ausência de impugnação aos elementos essenciais da pretensão autoral. A ausência de impugnação específica, conforme preconiza o direito processual civil pátrio, leva à presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Quando a contestação não guarda qualquer pertinência com o objeto da ação ou os sujeitos do processo, ela equivale, para todos os efeitos práticos, à falta de contestação válida. Consequentemente, aplica-se a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, que preceitua que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Embora uma peça processual tenha sido juntada, o conteúdo desta é tão desconexo que não pode ser considerado uma efetiva contestação aos fatos articulados na inicial. Assim, os fatos que embasam a pretensão do autor, quais sejam, o extravio de sua bagagem, a demora de um dia para a devolução, a ausência de informações e assistência material adequadas, e os gastos e transtornos decorrentes, são presumidos como verdadeiros. Da Responsabilidade Civil Objetiva e da Falha na Prestação do Serviço A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor enquadra-se na definição de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, amolda-se ao conceito de fornecedor (art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade da empresa aérea é de natureza objetiva, conforme expressamente previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." De igual modo, o Código Civil, em seu artigo 734, estabelece que "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." No caso em tela, considerando o relatório de irregularidade com bagagem juntado no EP 1.6, aliada a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial em virtude da revelia operada pela ausência de impugnação específica, é incontroverso que a bagagem do Autor foi extraviada e que houve uma demora considerável para sua restituição, período no qual o consumidor ficou desprovido de seus pertences e sem a devida assistência. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. O extravio da bagagem, ainda que temporário, representa uma quebra da justa expectativa do consumidor em relação à segurança e eficiência do serviço contratado, elemento fundamental na atividade de transporte aéreo. A conduta da requerida, ao falhar em salvaguardar a bagagem e em prestar a assistência adequada, gerou um dano ao Autor que transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando um ilícito contratual e uma violação aos deveres inerentes à boa-fé objetiva e ao risco da atividade. Do Dano Moral e Sua Quantificação A situação vivenciada pelo autor, de ter sua bagagem extraviada e permanecer por um dia em cidade diversa de sua moradia sem acesso a seus pertences essenciais, é inegavelmente apta a causar aflição, angústia, e um considerável desgaste emocional. O consumidor foi obrigado a despender tempo e recursos para lidar com a situação e adquirir itens básicos, o que se enquadra na denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Esta teoria reconhece que o tempo útil do consumidor, indevidamente subtraído por falhas na prestação de serviços, constitui um bem juridicamente tutelado, cuja perda deve ser reparada, pois o cidadão se vê obrigado a gastar atividade mental e física para resolver problemas que foram exclusivamente provocados pelo fornecedor. O dano moral, em casos de extravio de bagagem e falha na assistência, é frequentemente reconhecido como in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do evento danoso, dada a sua potencialidade lesiva à dignidade e ao bem-estar do indivíduo. A situação de desamparo e incerteza, somada à necessidade de adquirir novos itens e à privação de pertences pessoais em local distante de sua residência, configura um sofrimento que extrapola os limites da tolerância. No que tange à quantificação da indenização por danos morais, a ausência de parâmetros legais fixos impõe ao julgador a necessidade de sopesar as particularidades do caso concreto, a extensão do dano sofrido, a capacidade econômica das partes, e o caráter pedagógico-punitivo da medida, visando tanto a compensação da vítima quanto a inibição de novas condutas lesivas por parte do ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Considerando os fatos presumidos como verdadeiros, a relevância do tempo perdido pelo consumidor em função da falha na prestação do serviço da ré, a angústia e o constrangimento experimentados com a falta de pertences essenciais por um dia, e o notório porte econômico da empresa requerida, bem como a necessidade de que a indenização seja justa e proporcional ao dano causado, sem se tornar uma fonte de enriquecimento indevido, entendo razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este montante se alinha aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a natureza da ofensa e as circunstâncias do caso, e visa cumprir a dupla finalidade da reparação civil, compensando o lesado e desestimulando a reiteração de condutas semelhantes pela prestadora de serviços. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, e extinguindo, por consequência, o processo com julgamento do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença, em conformidade com os índices oficiais do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, 08/08/2024, data da chegada ao destino e constatação do extravio da bagagem. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora nos autos e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2o do art. 85 do Código de Processo Civil. Boa Vista, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/07/2025, 00:00

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