Execução Fiscal 0087556-58.2004.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0087556-58.2004.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 07:24

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:38

Documento (Informações)

07/07/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0087556-58.2004.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$3.213,86 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) A. P. DE ANDRADE SILVA - ME Rua Lourival Coimbra, 772 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-690ALBER PEREIRA DE ANDRADE SILVA Rua Nivaldo da Conceição Gutierrez, 772 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-740 DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que a execução foi extinta em razão da prescrição (EP. 05), restando pendente apenas a destinação do veículo de placa KGS 6176, que encontra-se recolhido junto à Polícia Rodoviária Federal (EP. 13). Dessa forma, considerando a extinção desta ação, levantem-se todas as restrições existentes em nome da parte executada, em especial as que recaíram sobre o veículo acima mencionado. Cumpridas as diligências para retirada das restrições judiciais incidentes sobre o bem, oficie-se à Polícia Rodoviária Federal, comunicando-se o levantamento das referidas restrições. Ressalte-se que, uma vez liberadas as constrições judiciais, a destinação do bem poderá ser conduzida pela autoridade administrativa nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente de nova autorização judicial. Expedientes necessários. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2025, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 13:38

deferimento

03/07/2025, 13:16

Ato ordinatório

21/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 10:35

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

10/06/2025, 10:21

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 10:16

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2025, 10:16

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Ofício)

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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