Cumprimento de sentença 0800042-48.2024.8.23.0005 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800042-48.2024.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/07/2026, 14:08

Remessa (outros motivos)

09/07/2026, 10:58

Mero expediente

08/07/2026, 15:20

Petição (Embargos À Execução)

03/07/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 09:24

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 09:06

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 14:46

Expedição de documento

24/06/2026, 14:09

Petição (Embargos À Execução)

24/06/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800042-48.2024.8.23.0005 DESPACHO Intime-se a parte executada para realizar o pagamento voluntário do débito (art. 523 do CPC), nos termos requeridos no E.P. 77, sob pena das incidências legais.Prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, remetam-se os autos à contadoria para que possa confrontar os cálculos e apresentar o valor devido à luz da condenação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Em caso de decurso do prazo sem cumprimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito com a adição da multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, e venham os autos conclusos para a penhora (art. § 3º, do art. 523 do CPC). Cumpra-se. Alto Alegre – RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA MAGISTRADO

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 13:45

Expedição de documento

28/05/2026, 12:57

Mero expediente

26/05/2026, 10:08

Documentos

Vários Documentos

•25/06/2026, 00:00

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco BMG S.A. APELADO: Celestino Laurentino da Silva RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Decisão monocrática - não conhecimento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800042-48.2024.8.23.0005 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da Comarca de Alto Alegre, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela parte contrária, para (e.p. 52.1): A – DECLARAR inexistente o contrato nº. 401360193, assim como todos os débitos e prestações que dele decorra; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, incidindo juros moratórios à taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e parágrafo primeiro, do C.C.) e contados desde o evento danoso (maio de 2022) posto que não existe contrato (Súmula 54 do STJ), bem como corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e utilizando como índice referencial o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do C.C.); C – CONDENAR o banco réu a pagar à autora o valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) a título de dano material, aplicando-se como índice referencial a taxa SELIC (que engloba tanto a correção monetária quanto o juros de mora) desde o evento danoso (maio de 2022– início do desconto do primeiro contrato) posto que não existe contrato (Súmula 54 do STJ); D – RECONHECER ao requerido o direito à compensação do valor de R$ 2.061,47 (dois mil e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) com o valor total da indenização a ser paga ao autor; Em síntese, o apelante alega que o negócio impugnado apresenta taxa de juros condizente com a média do Banco Central, razão pela qual o contrato seria válido, não havendo motivo para repetição de indébito ou reparação por danos morais. Destarte, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada, julgando-se improcedentes os pleitos iniciais. Subsidiariamente, pugna pela redução da indenização extrapatrimonial (e.p. 57.1). Sem contrarrazões (e.p. 63). É o breve relato. Passo a julgar monocraticamente, na forma autorizada pelo art. 932, III, do CPC. O apelo não merece conhecimento. Isso porque as teses relativas à validade da taxa de juros, à repetição de indébito e à condenação por danos morais não guardam pertinência com a matéria dos autos, tampouco com os termos da sentença. In casu, o recorrido ajuizou a demanda sustentando que o banco recorrente implementou empréstimo consignado em seu nome, com descontos na aposentadoria, sem que tivesse contratado a operação. Diante disso, postulou a declaração de inexistência do negócio, a devolução em dobro dos descontos realizados em seus proventos e indenização por danos morais, sendo os pedidos acolhidos na decisão. a quo Neste recurso, o apelante pugna pela reforma do julgado, ao argumento de que o contrato é valido, pois os juros aplicados observam o patamar do Banco Central. Como a pretensão não condiz com os fundamentos da sentença, resta violado o princípio da dialeticidade recursal, o que prejudica o conhecimento da apelação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 932, III, do CPC, como requisito extrínseco de admissibilidade, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos do decisum 2. Conforme entendimento do STJ, os efeitos devolutivo e recorrido, sob pena de não conhecimento do inconformismo. translativo dos recursos não suprem a deficiência em sua fundamentação, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cuja análise pressupõe a superação do juízo prévio de admissibilidade. 3. À falta de argumentos novos capazes de infirmar o entendimento guerreado, impõe-se o desprovimento do recurso. (TJRR - AgInt 0801725-47.2020.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. RODRIGO BEZERRA DELGADO, julgado em 08/04/2022, DJe: 08/04/2022. Grifos nossos.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 90, IV, do RITJRR, NÃO do recurso. CONHEÇO Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Boa vista, 03 de julho de 2025. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

07/07/2025, 00:00

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