Termo Circunstanciado 0801542-71.2023.8.23.0010 - TJRR

Termo Circunstanciado 0801542-71.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Diligências - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0801542-71.2023.8.23.0010 Processo nº: DESPACHO Considerando que a ré possui defesa constituída nos autos, conforme instrumento de procuração juntado no EP 41.2, desabilite-se a Defensoria Pública e proceda com a respectiva habilitação do causídico Weverton Rodrigues, OAB/RR 2152. Sem prejuízo, intime-se o patrono para que apresente endereço e número de telefone atualizado da ré. No mesmo ato, nos termos do artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino a notificação da indiciada para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco), conforme §1º do art. 55 da Lei n.º 11.343/2006. Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento no §3º do art. 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino a intimação da Defensoria Pública para oferecê-la em 10 (dez) dias. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 26/2/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Retroatividade de lei

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Informações)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08015427120238230010 redistribuído para a unidade Juizado Especial Criminal de Boa Vista na data de 15/07/2025

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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