Execução de Título Extrajudicial 0813932-39.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0813932-39.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:23

Petição (Renúncia de Prazo)

24/06/2026, 16:07

Ato ordinatório

21/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0813932-39.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Despesas Condominiais) Classe Processual: AJR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Exequente(s): FABIANA THOME FERNANDES Executado(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Tendo em vista que a execução busca a cobrança de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos dos artigos 206-A e 206, §5º, inciso I, ambos do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 03/07/2025 (EP 76). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

10/06/2026, 11:45

Ato ordinatório

10/06/2026, 10:15

Expedição de documento

10/06/2026, 10:15

Expedição de documento

10/06/2026, 10:15

Execução frustrada

05/06/2026, 20:46

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:57

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

30/03/2026, 11:04

Ato ordinatório

30/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 10:47

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0813932-39.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Despesas Condominiais) Classe Processual: AJR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Exequente(s): FABIANA THOME FERNANDES Executado(s): DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeirode 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise da manifestação da parte exequente, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Transfira-se para conta judicial os valores bloqueados no EP 90, expedindo-se, após, alvará judicial em favor da parte exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores a serem levantados, bem como indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirarpendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizaras anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promovera regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

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