Procedimento Comum Cível 0818178-15.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0818178-15.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

18/12/2025, 12:34

Petição (Renúncia de Prazo)

18/12/2025, 08:15

Petição (Renúncia de Prazo)

12/12/2025, 19:36

Petição (Resposta)

12/12/2025, 11:10

Petição (Renúncia de Prazo)

12/12/2025, 09:11

Petição (Renúncia de Prazo)

12/12/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818178-15.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Daniele Duarte Cortez em face de Homério Gustavo Pereira Moraes e Joselio Pereira Moraes, fundada em alegações de ameaças, incêndio criminoso de veículo e demais fatos que também constituem objeto de apuração na esfera penal, conforme se extrai dos boletins de ocorrência e da informação da existência do Processo nº 0800707-83.2023.8.23.0010, em trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR. Constata-se que os fatos narrados na inicial possuem nítida repercussão penal, envolvendo suposta prática de crimes que repercutem diretamente na configuração da responsabilidade civil subjetiva (especialmente quanto à autoria e ao nexo causal), matérias essas que estão sendo apuradas no processo criminal. Assim, há inequívoca prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que o julgamento da ação penal poderá influenciar de forma decisiva no deslinde da demanda cível, notadamente quanto à verificação dos fatos constitutivos do direito alegado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a suspensão do processo cível quando a solução da controvérsia depender da apuração de fatos submetidos ao julgamento na esfera penal, sobretudo quando houver risco de decisões conflitantes e prejuízo à segurança jurídica. Ademais, ainda que seja consabido que as esferas cível e criminal sejam independentes, tal independência não é absoluta, sendo perfeitamente admissível a suspensão do feito cível quando os fatos discutidos guardam relação direta com a apuração criminal, como ocorre na hipótese dos autos, em que a ação indenizatória decorre, em essência, do mesmo conjunto fático sob investigação criminal. No caso, a reativação prematura da instrução cível poderá comprometer a utilidade prática da prestação jurisdicional, ensejar decisões contraditórias e dificultar a correta valoração da prova, especialmente quanto à autoria e à intenção dos supostos ofensores. Considerando, ainda, que o processo criminal encontra-se em fase de instrução e que sua conclusão é relevante para o adequado julgamento do mérito desta demanda, a medida que melhor atende aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões judiciais é a renovação da suspensão do feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, determino asuspensão do presente processo pelo prazo de mais 01 (um) ano, a fim de aguardar o andamento e eventual desfecho do processo criminal relacionado (Proc. Pen. nº 0800707-83.2023.8.23.0010). Decorrido o prazo, oficie-se ao Juízo Criminal requisitando informações sobre o estágio atual da ação penal, intimem as partes e voltem conclusos para nova deliberação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:46

Ato ordinatório

09/12/2025, 09:52

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 09:51

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/12/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818178-15.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daniele Duarte Cortez em face de Homerio Gustavo Pereira Moraes e Joselio Pereira Morais. Narra a autora que seu veículo Chevrolet Montana LS teria sido incendiado pelos réus em 23/09/2022, motivado por desavenças pessoais decorrentes de intermediação de venda de outro automóvel. Afirma ter sofrido dano material correspondente à perda total do automóvel e danos morais decorrentes das supostas ameaças. Regularmente citados os réus (EP 20 e 26), houve audiência de conciliação infrutífera (EP 28). Foram apresentadas contestações por Homerio (EP 38) e por Joselio (EP 41). A autora apresentou réplica (EP 44). O processo foi suspenso por conexão com o feito criminal 0800707-83.2023.8.23.0010 (EP 46). Em seguida, o juízo saneou o feito e determinou a apresentação de documentos essenciais (EP 59) e ambas as partes juntaram a documentação pertinente (EPs 63 e 73). Posteriormente, a autora atendeu nova determinação, juntando documentos pessoais e os CRLVs do veículo (EP 80). É o relatório do essencial. Passo à análise. As questões preliminares já foram analisadas no saneamento do feito (EP 59). Ademais, não verifico vícios ou irregularidades que comprometam o desenvolvimento válido do processo. Também não há causas de extinção sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), nem hipóteses dos incisos II ou III do art. 487 do CPC. Quanto à necessidade de produção probatória, observo que a documentação exigida foi juntada, inclusive o andamento do processo criminal relativo aos fatos. Portanto, os próprios documentos são suficientes para análise da legitimidade ativa e do dano alegado. Diante do exposto, declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818178-15.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daniele Duarte Cortez em face de Homerio Gustavo Pereira Moraes e Joselio Pereira Morais. Narra a autora que seu veículo Chevrolet Montana LS teria sido incendiado pelos réus em 23/09/2022, motivado por desavenças pessoais decorrentes de intermediação de venda de outro automóvel. Afirma ter sofrido dano material correspondente à perda total do automóvel e danos morais decorrentes das supostas ameaças. Regularmente citados os réus (EP 20 e 26), houve audiência de conciliação infrutífera (EP 28). Foram apresentadas contestações por Homerio (EP 38) e por Joselio (EP 41). A autora apresentou réplica (EP 44). O processo foi suspenso por conexão com o feito criminal 0800707-83.2023.8.23.0010 (EP 46). Em seguida, o juízo saneou o feito e determinou a apresentação de documentos essenciais (EP 59) e ambas as partes juntaram a documentação pertinente (EPs 63 e 73). Posteriormente, a autora atendeu nova determinação, juntando documentos pessoais e os CRLVs do veículo (EP 80). É o relatório do essencial. Passo à análise. As questões preliminares já foram analisadas no saneamento do feito (EP 59). Ademais, não verifico vícios ou irregularidades que comprometam o desenvolvimento válido do processo. Também não há causas de extinção sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), nem hipóteses dos incisos II ou III do art. 487 do CPC. Quanto à necessidade de produção probatória, observo que a documentação exigida foi juntada, inclusive o andamento do processo criminal relativo aos fatos. Portanto, os próprios documentos são suficientes para análise da legitimidade ativa e do dano alegado. Diante do exposto, declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

Decisão

•10/12/2025, 00:00

10/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818178-15.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daniele Duarte Cortez em desfavor de Homerio Gustavo Pereira Moraes e Joselio Pereira Morais. A autora pleiteia indenização de R$ 51.519,87 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, alegando incêndio criminoso de seu veículo Chevrolet Montana LS (2014/2015) ocorrido em 23/09/2022, praticado pelos réus. Segundo a inicial, o sinistro decorreu de ameaças relacionadas à intermediação de venda de veículo Jeep Renegade entre Robson Carvalho Gomes e o réu Joselio Pereira Morais, sendo que após a retomada do bem pela Localiza S/A, Joselio passou a exigir da autora R$ 22.000,00 e proferir ameaças, conduta endossada por Homerio. Após citação regular dos réus, a audiência de conciliação restou infrutífera. por intermédio da Contestação apresentada pelo réu Homerio Gustavo Pereira Moraes (EP 38), Defensoria Pública, requerendo o benefício da justiça gratuita e, no mérito, negando veementemente ter praticado os fatos alegados pela autora, especialmente o incêndio do veículo e as ameaças, aduzindo a ausência de provas (como contrato de compra e venda do veículo da autora, BO do incêndio, imagens, testemunhas ou perícia do veículo deteriorado) e a inexistência de dano material e moral, pugnando pela total improcedência da demanda. Por sua vez, o réu Joselio Pereira Morais apresentou contestação no EP 41.1, na qual, além de pleitear a gratuidade da justiça, arguiu preliminares de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido (dano não configurado, ausência de prova da propriedade ou posse do veículo, bem como da ocorrência do incêndio e da autoria) e ilegitimidade passiva, reiterando, no mérito, a inexistência de danos materiais e morais e a completa improcedência dos pedidos da inicial. A autora apresentou réplica às contestações no EP 44.1. Diante da conexão dos fatos narrados na esfera cível com a apuração do processo criminal n° 0800707-83.2023.8.23.0010, que investigava os fatos delituosos, este Juízo proferiu decisão de suspensão processual pelo prazo de um ano ou até a resolução do feito criminal, o que ocorresse primeiro, conforme decisão de EP 46.1. Decisão saneadora proferida ao EP 59.1, rejeitandoas preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva arguidas pelo segundo réu, Joselio Pereira Morais, sob o fundamento de que a ausência de documentos não importaria em imediata extinção, mas sim na necessidade de oportunizar a regularização processual. A decisão de EP 59.1 concedeu o benefício da justiça gratuita ao réu Homerio Gustavo Pereira Moraes, e quanto ao pedido de justiça gratuita do réu Joselio Pereira Morais, determinou a apresentação de comprovante de renda. Além disso, para viabilizar a produção probatória, este Juízo oportunizou à autora que prazo para juntada de documentos. Em cumprimento à determinação judicial, o réu Joselio Pereira Moraisjuntou documentos. A parte autora, por sua vez, apresentou petição no EP 73.1, alegando ter cumprido a determinação de EP 59.1 e juntou documentos nos EPs 73.2 a 73.8. É o relato essencial. Primeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita ao réu Joselio Pereira Morais,com base no CNIS juntado (EP 63.1). Anote-se. No mais, verifico que embora a autora Daniele Duarte Cortez figure como vítima no processo criminal nº 0800707-83.2023.8.23.0010, esta não comprovou adequadamente a propriedade ou posse legítima do veículo alegadamente incendiado, elemento essencial para sua legitimidade ativa na presente demanda indenizatória. A mera alegação de aquisição do veículo, sem o devido respaldo documental, compromete a demonstração do interesse de agir e da legitimidade para pleitear indenização por bem que não se demonstra ser de sua titularidade. A autora cumpriu parcialmente a determinação de EP 59.1, juntando cópias do processo criminal, mas permanece pendente a comprovação essencial da propriedade do veículo, requisito fundamental para demonstrar sua legitimidade ativa. Assim, intime-sea autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, apresente: CRV (Certificado de Registro de Veículo) em seu nome; Contrato de compra e venda do veículo com reconhecimento de firma; DUT (Documento Único de Transferência); Comprovante de pagamento ao proprietário anterior; ou qualquer outro documento hábil que comprove a propriedade ou posse legítima do veículo Chevrolet Montana LS, ano 2014/2015. Após a juntada da documentação pela autora, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e retornem os autos conclusos para decisão. Em caso de inércia da parte autora, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818178-15.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Daniele Duarte Cortez em face de Homerio Gustavo Pereira Moraes e Joselio Pereira Morais. Alega a parte autora, em síntese, que teve seu veículo incendiado pelos réus, conclusão retirada de supostas ameaças que vinha recebendo destes, fatos que estão sendo apurados em processo criminal. Assim, requer indenização por danos morais e materiais sofridos pela perda total do veículo. Gratuidade da justiça concedida à parte autora (EP 6). Citação dos réus (EP 20 e 26). Audiência de conciliação infrutífera (EP 28). Contestação apresentada pelo réu Homerio Gustavo Pereira Moraes (EP 38), com pedido de gratuidade de justiça. Contestação apresentada pelo réu Joselio Pereira Morais (EP 41), com preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva. Réplica no EP 44. No EP 46, foi determinada a suspensão processual por um ano, ou até o julgamento do processo criminal, a fim de apurar os fatos e a autoria do suposto crime. É o relato do essencial. Pois bem, verifica-se que o primeiro réu não suscitou preliminares, enquanto o segundo alegou duas preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, a saber, carência da ação e ilegitimidade passiva. Primeiramente, quanto à carência da ação, aduz que o processo não foi instruído com os documentos comprobatórios da existência do fato danoso, tampouco a posse da autora sobre o veículo. Inicialmente, rejeito o pedido de improcedência imediata da ação, uma vez que a carência de documentos pode ser suprida no curso do processo, não configurando, por ora, ausência de interesse de I. II. III. IV. agir. Ademais, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que inexiste prova concreta da autoria do ato ilícito, sendo a alegação da autora baseada apenas em ameaças supostamente proferidas, sem comprovação nos autos. Assiste razão à ré, em parte. Sabe-se que o código processual exige a comprovação da legitimidade das partes. Contudo, a ausência do documento, por si só, não impõe a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, pois o ordenamento jurídico permite que seja oportunizado à parte autora a possibilidade de sanar eventuais irregularidades formais. Assim, rejeito as preliminares arguidas pelo segundo réu. Contudo, entendo que os autos carecem de documentos necessários à comprovação dos fatos narrados, bem como há necessidade de apurar o andamento do processo criminal sobre o ocorrido. Assim, é necessário oportunizar que a autora apresente a documentação pertinente, garantindo, assim, a regularidade processual. Fixo os seguintes pontos controvertidos: I. A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados; II. A autoria do suposto ato de incêndio ao veículo da autora; III. O nexo de causalidade entre os supostos atos dos réus e os danos sofridos pela autora. Dessa forma, considerando os pontos controversos apontados, tenho como cabível a produção de provas documentais para embasar o julgamento do feito, razão pela qual oportunizo à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: Documento comprobatório de propriedade ou posse do veículo alegadamente incendiado; Orçamento ou prova do dano material sofrido; Eventual boletim de ocorrência, laudo pericial ou fotografias que comprovem o incidente, bem como quaisquer provas da autoria dos réus; Informe a situação atual do processo criminal n° 0800707-83.2023.8.23.0010. Por conseguinte, declaro saneado o processo. Na oportunidade, concedo o benefício da justiça gratuita ao réu Homerio Gustavo Pereira Moraes,representado pela Defensoria Pública. Quanto ao pedido de justiça gratuita requerido pelo réu Joselio Pereira Morais, verifica-se que não houve apresentação de nenhum documento capaz de comprovar sua situação de hipossucifiência financeira. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos autos comprovante de renda (cópia de imposto de renda, contracheque, carteira de trabalho, extrato bancário ou outro meio idôneo) sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se. Após manifestação, dê vistas à parte contrária e retornem os autos conclusos para decisão. Boa Vista, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

20/02/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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Ato ordinatório

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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