Procedimento Comum Cível 0821911-18.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821911-18.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

05/11/2025, 08:47

Petição (Renúncia de Prazo)

03/11/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA DESISTNCIA 082191118. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0821911-18.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): VALTER OLIVEIRA DE SEQUEIRA REQUERIDO(s): ARY PIO AMARAL COELHO JUNIOR, CAROLINA HIRT BEGNINI HEIMANN e HENRY NICKOLAS LEONARDO HIRT LOPES SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. VALTER OLIVEIRA DE SEQUEIRA propôs “ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento por danos materiais e, subsidiariamente, resolução contratual com reintegração de posse e declaração de domínio”, em desfavor de ARY PIO AMARAL COELHO JUNIOR, CAROLINA HIRT BEGNINI HEIMANN e HENRY NICKOLAS LEONARDO HIRT LOPES, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 58). 3. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 4. A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 6. É o caso presente. 7. Diante da anuência da parte ré ao pedido de desistência formulado pela parte autora, após a apresentação de contestação e eventual prática de atos instrutórios, impõe-se a condenação desta ao pagamento dos honorários JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 2 de 3 advocatícios, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência se deu após o exercício da ampla defesa e da atividade processual da parte ré. 8. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando que já houve o deferimento do referido benefício nos autos do processo principal, cuja situação fática-jurídica permanece inalterada neste incidente, presumindo-se a continuidade da hipossuficiência econômica da parte requerente. III – Dispositivo 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 10. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 11. Diante do exposto, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, a exigibilidade da cobrança fica suspensa, conforme disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 12. Com o adimplemento das custas processuais finais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça-se Termo de Constituição de Crédito e encaminhe ao Setor de Gestão – FUNDEJURR. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 3 de 3 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:45

Definitivo

30/10/2025, 08:16

Trânsito em julgado

30/10/2025, 08:16

Documento (Certidão)

30/10/2025, 08:16

Documento (Certidão)

30/10/2025, 08:15

Documento (Certidão)

30/10/2025, 08:14

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 08:13

Desistência

29/10/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:12

Petição (Resposta)

15/09/2025, 18:57

Documentos

SENTENA DESISTNCIA 082191118. pdf

•31/10/2025, 00:00

SENTENA DESISTNCIA 082191118. pdf

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA DESISTNCIA 082191118. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0821911-18.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): VALTER OLIVEIRA DE SEQUEIRA REQUERIDO(s): ARY PIO AMARAL COELHO JUNIOR, CAROLINA HIRT BEGNINI HEIMANN e HENRY NICKOLAS LEONARDO HIRT LOPES SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. VALTER OLIVEIRA DE SEQUEIRA propôs “ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento por danos materiais e, subsidiariamente, resolução contratual com reintegração de posse e declaração de domínio”, em desfavor de ARY PIO AMARAL COELHO JUNIOR, CAROLINA HIRT BEGNINI HEIMANN e HENRY NICKOLAS LEONARDO HIRT LOPES, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 58). 3. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 4. A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 6. É o caso presente. 7. Diante da anuência da parte ré ao pedido de desistência formulado pela parte autora, após a apresentação de contestação e eventual prática de atos instrutórios, impõe-se a condenação desta ao pagamento dos honorários JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 2 de 3 advocatícios, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência se deu após o exercício da ampla defesa e da atividade processual da parte ré. 8. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando que já houve o deferimento do referido benefício nos autos do processo principal, cuja situação fática-jurídica permanece inalterada neste incidente, presumindo-se a continuidade da hipossuficiência econômica da parte requerente. III – Dispositivo 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 10. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 11. Diante do exposto, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, a exigibilidade da cobrança fica suspensa, conforme disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 12. Com o adimplemento das custas processuais finais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça-se Termo de Constituição de Crédito e encaminhe ao Setor de Gestão – FUNDEJURR. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 3 de 3 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821911-18.2025.8.23.0010. 2025 Deciso No Concessiva de Tutela de Urgncia 082191118.2025.8.23.0010 - Página 1 de 8 Autor(a): VALTER OLIVEIRA DE SIQUEIRA Corréus: ARY PIO AMARAL COELHO JÚNIOR, CAROLINA HIRT BEGNINI HEIMAN e HENRY NICKOLAS LEONARDO HIRT LOPES DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - Relatório: 01. A parte autora VALTER OLIVEIRA DE SIQUEIRA “ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento por danos materiais e, subsidiariamente, resolução contratual com reintegração de posse e declaração de domínio” em desfavor do ARY PIO AMARAL COELHO JÚNIOR, CAROLINA HIRT BEGNINI HEIMAN e HENRY NICKOLAS LEONARDO HIRT LOPES, todos devidamente qualificados nos autos. 02. A parte requerente aduziu que seria titular registral dos lotes nºs 07, 08, 09 e 10, situados na Quadra 41 do Loteamento Jardim Floresta, nesta cidade de Boa Vista/RR, matriculados sob os nºs 5660, 5661, 5662 e 5663. 03. Afirmou que, em 24 de fevereiro de 1997, teria outorgado procuração pública ao Sr. Luiz Carlos Amaral da Silva, conferindo-lhe poderes expressos para vender, ceder, transferir e ajustar os referidos imóveis a terceiros. Desde então, o Autor não teria exercido a posse nem obtém qualquer proveito econômico sobre os bens. 04. Disse que, posteriormente, em 26 de junho de 2008, teria sido lavrada escritura pública declaratória no 1º Ofício de Notas de Boa Vista/RR, na qual a Sra. Odete Teresinha Hirt teria reconhecido que detinha a posse dos imóveis desde 1997 e teria assumido formalmente, por livre e espontânea vontade, toda a responsabilidade pelos débitos incidentes, especialmente o IPTU, bem como pela regularização da titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal. 05. Apesar da obrigação expressamente assumida, a compromissária jamais teria promovido a regularização registral e fiscal dos imóveis, e mantido o nome do Autor indevidamente vinculado aos cadastros tributários do Município de Boa Vista/RR. 06. Acrescentou que, em janeiro de 2024, teria sido surpreendido com execução fiscal promovida pelo Município, relativa ao IPTU dos anos de 2019 e 2020, e se viu forçado a Página 2 de 8 parcelar a dívida no valor de R$ 3.153,16, a fim de evitar constrição patrimonial, mesmo sem qualquer vínculo com os imóveis há mais de 25 anos. 07. Afirmou que, desde o falecimento da sra. Odete Teresinha Hirt ocorrido em 15 de fevereiro de 2024, nenhum dos herdeiros teriam adotados quaisquer providências para regularizar a titularidade, pagar os débitos pendentes ou promover inventário, mantendo-se completamente inertes, embora cientes da situação. 08. Ao final requereu: a) os benefícios da Justiça gratuita; b) a concessão da tutela de urgência para determinada ao Município de Boa Vista/RR a imediata suspensão da exigibilidade de quaisquer débitos tributários (atuais ou futuros) vinculados aos imóveis descritos nos autos e ainda registrados em nome do Autor, bem como a abstenção de inscrição em dívida ativa e propositura de execuções fiscais, enquanto perdurar a irregularidade registral imputável à compromissária adquirente ou a seus herdeiros; c) a procedência do pedido para condenar os requeridos a restituí-lo o valor de R$3.153,16 (três mil cento e cinquenta e três reais e dezesseis centavos); d) condenação em dano moral em R$15.000,00 (quinze mil reais); e) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitidos; etc. 09. Foi determinado a promover a emenda da petição inicial no EP.6. O autor promoveu a emenda no EP.9. 10. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação: 11. Para a concessão de medida liminar, faz-se necessária a demonstração "initio litis" da existência de seus pressupostos específicos, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado - "fumus boni juris" - e o risco de dano irreversível ou de difícil reparação - "periculum in mora" - que determinam a necessidade urgente da pretendida medida, bem como a inexorabilidade de seu deferimento no caso concreto. 12. Ensina o renomado processualistas Humberto Dalla Bernardina de Pinho que: “(...)” Enquanto os processos de conhecimento e execução oferecem tutela jurisdicional imediata e satisfativa, por meio da qual se busca atender à Página 3 de 8 pretensão do autor, a tutela provisória “é aquela que, em razão da sua natural limitação cognitiva, não é apta a prover definitivamente sobre o interesse no qual incide e que, portanto, sem prejuízo da sua imediata eficácia, a qualquer momento, poderá ser modificada ou vir a ser objeto de provimento definitivo em um procedimento de cognição exaustiva. Trata-se, portanto, de uma tutela marcada pela sumariedade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de prescrição jurisdicional efetiva (...)" (Direito Processual Civil contemporâneo – Teoria Geral do Processo. 7ª. ed. 2017. p. 526). 13. Na mesma obra “Apud” BARBOSA MOREIRA (2009, P. 3001): “(...)” a necessidade do processo cautelar, que lhe justifica a existência, resulta da possibilidade de ocorrerem situações em que a ordem jurídica se vê posta em perigo iminente, de tal sorte que o emprego das outras formas de atividade jurisdicional provavelmente não se revelaria eficaz, seja para impedir a consumação da ofensa, seja mesmo para repará-la de modo satisfatório. Isso explica o caráter urgente de que se revestem as providências cautelares, e, simultaneamente, o fato de que, para legitimar-lhes a adoção, não é possível investigar, previamente, de maneira completa, a real concorrência dos pressupostos que autorizariam o órgão judicial a dispensar ao interessado a tutela satisfativa: ele tem de contentar-se com uma averiguação superficial e provisória, e deve conceder a medida pleiteada desde que os resultados dessa pesquisa lhe permitam formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado, a par da convicção de que, na falta do pronto socorro, ele sofreria lesão irremediável ou de difícil reparação”. (Direito Processual Civil contemporâneo – Teoria Geral do Processo. 7ª. ed. 2017. p. 526 “Apud” BARBOSA MOREIRA, 2009, P. 3001). 14. Ainda sobre o Instituto Processual da Tutela de Urgência temos o ensinamento dos consagrados processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Página 4 de 8 Art. 300. “(Omissis...)” 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. “(...)” Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 1. Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela a título de tutela cautelar (art. 301, CPC). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro – isto é, embora empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz. O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento de arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem-se aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo da demora (perinculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior.” (...) (Novo Código de Processo Civil Comentado 1ª. ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 313, 314 e 315) 15. Vale dizer que, as tutelas de urgência são muito variadas e se caracterizam pela sumariedade da cognição, podendo ser definitivas ou provisórias. As primeiras, como as Página 5 de 8 de cognição exauriente, são aptas para definir o litígio e as outras constituem solução provisória, com a função de mera segurança para o resultado final. 16. Nota-se que o material probatório que instruí a postulação das tutelas urgentes é que vai indicar a evidência ou plausibilidade do direito, a ser protegido, com o afastamento dos danos que poderão alcançá-la com a demora em solucionar o litígio. 17. Portanto, as tutelas urgentes que se concretizam mediante medidas urgentes têm por pressupostos a evidência, aparência ou plausibilidade do bom direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Podem ser concedidas liminarmente, isto é, sem ouvir a parte contrária ou após ouvi-Ia em cognição sumária. A liminar é espécie do gênero medidas urgentes ou provimentos de urgência. 18. Com efeito, no presente caso, entendo que a concessão de medida liminar de forma antecedente, sem ouvir a outra parte, não se justifica, haja vista que o pleito liminar se confunde com o mérito da ação (responsabilização pelos tributos municipais), razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa que poderá ocorrer, torna-se inviável o acolhimento do pedido nesse momento. 19. Nesse sentido, entendo necessário oportunizar a outra parte o direito do contraditório e ampla defesa, principio amplamente consagrado na Constituição Federal, no Art. 5º, LV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Omissis...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (Grifei) 20. Desta feita, no caso em apreço, entendo que não restaram configurados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, uma vez que, pela leitura dos autos, não se verifica nesta fase preliminar, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil. Página 6 de 8 21. Portanto, nesta fase preliminar, inexistem provas suficientes nos autos para amparar uma decisão judicial inaudita altera parts, ou seja, sem dar a oportunidade de ouvir a parte contrária sobre os fatos alegados na petição inicial. 22. Resolvida essa questão, e com base nas informações trazidas na petição (Contracheque juntado no EP.9.3), defiro os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, para dar prosseguimento ao feito. III - Deliberações Finais: 23. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada na petição inicial, conforme fundamentação supra. 24. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 25. Designo a data do dia 12/08/2025 às 09h, para a realização de audiência de conciliação, oportunidade em que as partes deverão comparecer devidamente munidas com propostas, a fim de agilizar as tratativas de acordo. 26. Segue o link para acesso à sala virtual: https://g.tjrr.jus.br/ky9d 27. Assim, com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) CPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b) CPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) CPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) CPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); Página 7 de 8 e) CPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) CPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) CPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 28. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 29. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houver esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 30. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 31. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 32. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 33. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 34. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 35. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 8 de 8 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0821911-18.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - i. ii. iii. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$50.000,00 Autor(s) VALTER OLIVEIRA DE SEQUEIRA Conjunto Senador João Bosco Ramos de Lima, Bl 19 apt 108 - Flores - MANAUS/AM - CEP: 69.048-040 Réu(s) ARY PIO AMARAL COELHO JUNIOR Rua Argentina, 1154 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-009 CAROLINA HIRT BEGNINI HEIMANN Rua Hélio Magalhães, 93 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-038 Henry Nickolas Leonardo Hirt Lopes Rua Universo, 283 apt 01 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-006 DESPACHO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 01. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: Apresentar documentação hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quantificar o valor do dano moral pretendido, na forma do art. 292, V do CPC. Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 02. Transcorrido o prazo do item acima, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. 03. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

21/05/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

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