Cumprimento de sentença 0815160-20.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0815160-20.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 16:04

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815160-20.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Liminar ) Classe Processual: FRANCISCA MAGNA RODRIGUES Requerente(s): MARCELO FERREIRA GOMES Requerido(s): DESPACHO Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos planilha atualizada de débito, decotando-se os valores levantados nos autos. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815160-20.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Liminar ) Classe Processual: FRANCISCA MAGNA RODRIGUES Requerente(s): MARCELO FERREIRA GOMES Requerido(s): DESPACHO Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos planilha atualizada de débito, decotando-se os valores levantados nos autos. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 12:46

Expedição de documento

10/06/2026, 11:38

Mero expediente

05/06/2026, 20:48

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 17:16

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 16:41

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 11:47

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815160-20.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Liminar ) Classe Processual: MARCELO FERREIRA GOMES Requerente(s): ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES PARA UNIÃO E PROGRESSO DA VICINAL Requerido(s): 2 DA CONFIANÇA III representado(a) por CELSON ALCINDO WOTTRICH PARTE INEXISTENTE DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários sucumbenciais, arbitrados em ação ordinária. Retifique-se a capa dos autos, invertendo-se os polos e fazendo constar o(s) Advogado(s)-exequente(s) no polo ativo da demanda. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 158), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, esta limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes e na CNIB. 16.1. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

30/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815160-20.2022.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSE NÃO COMPROVADA. IMÓVEL RURAL. CONFLITO FUNDIÁRIO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais ajuizada por particular contra ocupantes não identificados de área rural correspondente ao Lote 412, Sítio Taynara, município do Cantá/RR. O autor alegou aquisição da posse por contrato particular, com posterior esbulho praticado por terceiros não identificados, além de ofensas morais decorrentes de condutas e declarações públicas dos invasores. Requereu reintegração e indenização. A ré, associação de agricultores, apresentou contestação alegando posse legítima e contínua da área, com base em termo de assentamento expedido pelo Estado de Roraima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o autor comprova a posse legítima do imóvel para fins de tutela possessória; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para a reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC; (iii) apurar se houve comprovação de ofensa à honra apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da legitimidade ativa deve seguir a teoria da asserção, sendo adequada a permanência do autor no polo ativo diante dos fatos alegados, afastando-se a preliminar de ilegitimidade. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 330, § 1º, do CPC, contendo causa de pedir e pedido certo e determinado, não sendo inepta. O autor não comprova a posse sobre o imóvel litigioso, pois os documentos juntados referem-se ao Lote 411, enquanto o imóvel objeto da ação é o Lote 412, cuja posse permanece controversa e objeto de processo administrativo não concluído no ITERAIMA. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. Laudos técnicos constantes dos autos apontam sobreposição de áreas e ausência de decisão administrativa quanto à regularização fundiária, não havendo prova segura de posse efetiva, tampouco da ocorrência de esbulho ou de perda da posse, requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o autor não comprovou a ocorrência de condutas específicas, individualizadas e ofensivas capazes de atingir sua honra ou imagem perante a comunidade, limitando-se a alegações genéricas e sem respaldo probatório, o que afasta a configuração de abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o s i m p r o c e d e n t e s. Tese de julgamento: A ausência de prova da posse efetiva e anterior à suposta invasão inviabiliza o deferimento da reintegração de posse. Para a concessão de tutela possessória é indispensável a comprovação simultânea da posse, do esbulho e da perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC. A existência de sobreposição fundiária e a ausência de regularização administrativa impedem o reconhecimento de posse legítima. A indenização por danos morais exige prova efetiva de ofensa à honra, à imagem ou à dignidade, não sendo suficiente a mera alegação genérica de abalo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 1.210 e 927; CPC, arts. 17, 330, § 1º, 292, § 3º, 355, I, 560 e 561. SENTENÇA Marcelo Ferreira Gomes interpõe a presente ação judicial contra pessoas desconhecidas ocupantes de área rural denominada Sítio Taynara, Lote 412, com cerca de 70 hectares, situada na Vicinal II, Confiança III, Gleba Barauana, no município do Cantá/RR. Narra que adquiriu o imóvel por meio de contrato particular de cessão de direitos e compra e venda de posse e que esta foi transmitida no ato da assinatura do contrato. Relata que e o imóvel vinha sendo mantido de forma mansa e pacífica, com respaldo documental, inclusive por meio de processo de regularização fundiária n.º 1013/2011, em trâmite no ITERAIMA, que reconhece a posse de longa data do antigo ocupante, Aglahilson Mota Castro. Descreve que em 30/04/2022 foi informado pelo caseiro de que sua propriedade havia sido invadida por diversas pessoas estranhas. Ao verificar a situação no local, constatou a presença de veículos e ocupantes na área, mas, por receio de conflito, evitou confronto direto e buscou auxílio da polícia, sem conseguir atendimento imediato. Afirma que registrou boletim de ocorrência e realizou diversas tentativas de identificar os invasores, as quais restaram infrutíferas. Aponta que os ocupantes atuam em revezamento e se organizam como um "cartel de invasores", dificultando sua identificação individualizada e ampliando o risco de parcelamento irregular da área. Aduz que a invasão gerou perdas materiais e perturbação de sua posse, além de danos morais em razão de comentários públicos e ofensivos realizados pelos invasores, os quais depreciam sua imagem na comunidade local, com alegações de que o autor perderia a terra e que esta seria loteada entre 90 famílias. Ressalta que tais comentários foram acompanhados de atitudes vexatórias e difamatórias que atingem não só sua honra, mas também a de sua família. Reclama provimento jurisdicional a lhe conferir a reintegração de posse, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (ep. 12). Liminar de reintegração de posse deferida após audiência de justificação prévia (ep. 34). Liminar cumprida, oportunidade em que certificado pelo oficial de justiça que os ocupantes haviam deixado o local voluntariamente (ep. 41). O requerente comunicou nova invasão ao imóvel em 14/03/2023 (ep. 57). Determinada a renovação do mandado de reintegração de posse (ep. 60). Comparecimento espontâneo da Associação dos Agricultores para União e Progresso da Vicinal 2 da Confiança III (ep. 64). Apresentou contestação na qual levanta preliminar de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade ativa. No mérito, afirma que a área do Lote 412, reivindicada pelo autor, pertence à Associação há décadas, sendo utilizada para agricultura familiar por aproximadamente 90 associados. Aponta que o autor não comprova sua posse anterior e que a documentação apresentada refere-se a um processo de regularização fundiária de outro imóvel, o Lote 411, sem qualquer relação com a área ocupada pela contestante. Sustenta que a posse exercida pela Associação decorre de um Termo de Assentamento conferido pelo Estado de Roraima desde novembro de 1992 e que essa ocupação é reconhecida publicamente, inclusive por órgãos governamentais. Argumenta que o autor se limita a apresentar um contrato particular de cessão de direitos sem qualquer comprovação de posse efetiva, descumprindo o disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, que exige prova da posse, do esbulho e da perda da posse para a procedência da ação possessória. Houve réplica (ep. 90). Determinada nova diligência ao imóvel com a ressalva de recolhimento do mandado de reintegração no caso de haver coletividade de pessoas no local (ep. 70, 92 e 112). Diligência cumprida sem a reintegração do requerente na posse (ep. 123). Intimada pessoalmente a parte autora ao andamento do feito, deixou o prazo transcorrer, determinando-se a intimação da ré para manifestação quanto ao interesse na continuidade da lide (ep. 135). Manifestou-se a ré pela continuidade do feito (ep. 139). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas a ré manifestou, requerendo o julgamento antecipado (ep. 145). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de outras provas, nem as partes requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Ilegitimidade ativa O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. Especificamente quanto à legitimidade, trata-se da pertinência subjetiva da parte para com a lide. Sua análise, entretanto, há de ser balizada pela teoria da asserção, ou seja, a partir da narrativa apresentada pela parte autora, sem maior aprofundamento, sob pena de incursão no próprio mérito da causa. 1 A ré sustenta a ilegitimidade da parte autora ao argumento de que esta não demonstra a posse sobre o imóvel. A análise da tese se confunde com o mérito da lide, pelo que rejeito a preliminar. 1.2 Inépcia da petição inicial O art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, considerando-se inepta a que não apresentar causa de pedir ou pedido certo e determinado, não houver decorrência lógica entre os fatos e a conclusão apresentada, ou contiver pedidos incompatíveis entre si. A petição inicial descreve adequadamente os fatos que embasam o pedido, delimita o objeto discutido e indica a origem do direito alegado, não havendo incompatibilidades nem ausência de fundamentos fáticos. Rejeito a preliminar. 2. Retificação do valor da causa Constato que o valor da causa especificado na inicial não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora. Com esteio no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo-o fixando em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor indicado no contrato do ep. 1.2. Sendo o caso, as custas processuais deverão ser complementadas. 3. Mérito O Código Civil permite inferir o conceito legal de posse ao delimitar o que se entende por possuidor, sendo “[…] aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196). Trata-se, portanto, de direito a implicar o exercício de algum dos poderes relativos à propriedade. Como efeito resultante da posse, o respectivo titular detém o direito de “[…] ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ” (art. 1.210). ser molestado O exercício do direito encontra-se instrumentalizado pelo Código de Processo Civil – CPC, que em seção reservada à manutenção e reintegração da posse – aplicável às ações fundadas em posse nova, ou seja, proposta dentro de ano e dia – elenca circunstâncias a serem comprovadas pela parte autora da ação: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, à demonstração de sua posse a parte autora apresentou contrato particular de cessão de direitos e compra e venda de imóvel rural datado de 20/08/2021 (ep. 1.2) e Processo Administrativo nº 1013/2011 junto ao ITERAIMA, em que o vendedor do imóvel (Sr. Aglahilson Mota Castro) requereu a regularização do imóvel (ep. 1.6 a 1.11). Consta do processo administrativo relação de contratos relativos à posse de imóvel denominado Sítio Santa Maria (Vicinal 02, Confiança III, Município de Bonfim/RR), correspondente ao lote 411 – ep. 1.7, pág. 16-21: i) Recibo declaratório de compra e venda de Maria José da Silva Santos para Eloi Barbosa dos Santos, celebrado em 2001; ii) Recibo declaratório de compra e venda de Eloi Barbosa dos Santos para Pedro Gonçalves Castro, de junho de 2011; e iii) Termo declaratório de doação de Pedro Gonçalves Castro para Aglahilson Mota Castro, datado de outubro de 2011. No Relatório Técnico do ITERAIMA do ep. 1.7, pág. 7, a equipe da autarquia estadual identifica o exercício de posse mansa e pacífica sobre o agora denominado Sítio Taynara (lote 411). Quanto ao lote 412 (vizinho), fez-se registro de que sobre o bem há uma edificação desativada e que o requerente do processo administrativo (Aglahilson) pretende sua anexação e regularização. Sucedeu no processo a apresentação de termo de assentamento do lote 412 conferido pelo Governo do Estado de Roraima à Associação dos Produtores Rurais da Vicinal 02, em 06/11/1992 (ep. 1.9, pág. 16). Posteriormente, após nova vistoria sobre o imóvel, em especial o lote 412, a equipe do ITERAIMA registrou que o Sr. Aglahilson estaria a ocupar o bem, mas que uma terceira pessoa residente no local havia informado que a Associação ocupa o imóvel há mais de 20 anos, sendo que o bem estaria sendo objeto de litígio judicial (ep. 1.10, pág. 13). Por fim, em parecer técnico concluiu-se pela existência de sobreposição de imóveis na área requerida (ep. 1.11, pág. 10). Em audiência de justificação prévia a parte autora relatou ter adquirido conjunto de lotes rurais do Sr. Pedro (pai do Sr. Aglahilson), situando-se o imóvel objeto da lide entre os lotes adquiridos, vindo a negociá-lo posteriormente com o Sr. Aglahilson. Afirmou reconhecer que o imóvel já havia constituído posse de uma associação, mas que esta teria abandonado o bem. As informações levantadas nos autos não permitem concluir pela existência de posse da parte autora, nem do Sr. Aglahilson (de quem se afirma ter adquirido a posse) sobre o lote objeto da ação. Por outro lado, não se tem notícia de finalização do processo perante o ITERAIMA, valendo registrar que os pedidos de autorização de ocupação apresentados nos ep. 1.8, pág. 12, e 1.9, pág. 8, sequer foram deferidos (ao menos não consta do processo juntado aos autos decisão concessiva). O conjunto probatório revela incerteza quanto à delimitação do imóvel (diante da sobreposição constatada, o que há de ser sanado no bojo do próprio procedimento no ITERAIMA) e mesmo quanto à posse, existindo documentação a tão somente indiciá-la, seja em relação à parte autora ou à ré, mas nenhuma prova conclusiva a respeito. Vale ressaltar que a parte autora abandonou o processo durante o curso instrutório, deixando de requerer ou produzir (mesmo tendo sido oportunizado pelo Juízo) outras provas a corroborarem as já existentes. Diante de tais razões, não há que ser reconhecido direito à tutela possessória. Quanto ao pedido de danos morais, igualmente há de ser rejeitado, uma vez que a parte autora não apresentou elementos que se prestem a sustentar a alegação de ofensa a direitos personalíssimos, limitando-se seu pleito às razões aventadas na inicial (e não corroboradas, seja por testemunhas ou registros documentais). 4. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Revogo a liminar possessória. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE. CORRENTISTA INDUZIDA EM ERRO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CAIXA ELETRÔNICO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO INDENIZAR. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo Preliminar rejeitada. 2. A relação aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa. discutida nos presentes autos é consumerista, de acordo com a orientação disposta na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito no serviço ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos a parte autora realizou transferências para diversas contas, induzida por estelionatário, utilizando-se de seu cartão e senha, em terminal de autoatendimento, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Precedentes. 5. Ausente a responsabilidade civil da instituição financeira, não há que se falar em obrigação de indenizar. 5. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 1680640, 07198973220228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser Assim, em sendo averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. possível, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação. Outrossim, caso seja necessária uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, estas matérias passam a.No caso dos autos, ainda se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas que a corretora ré sustente a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerando que o autor afirmou que a cobertura ?cirurgia segura? é uma parceria entre as agravadas, hipótese em que responderia a seguradora SEGPRO por eventuais danos sofridos pela autora, se mostra prematura a extinção do feito com relação à corretora, eis que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da lide.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083103150 RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (Destaquei)

07/07/2025, 00:00

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