Cumprimento de sentença 0854391-83.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0854391-83.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854391-83.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de. busca e apreensão Aduz o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento para compra de um veículo, alienando-o, tendo como objeto o bem descrito na fiduciariamente petição inicial. Não observado o cumprimento do contrato postula a e do busca apreensão veículo. Juntou documentos. Concedida a veículo mencionado foi apreendido e citada a parte liminar, o requerida (ep. 29). Não houve oferecimento de resposta, tampouco purgação da mora. Eis, no essencial, o relatório. Passo a proferir a manifestação estatal de forma antecipada uma vez que prescindível a dilação probatória. Citada, a parte ré não ofereceu resposta, tampouco exerceu o direito de purgar a mora. Decreto a revelia da parte ré e reconheço verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Comprovados a existência de gravame fiduciário em favor do banco e o descumprimento do contrato de financiamento por parte do réu deste, bem como a mora em que incorreu, demonstrada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da parte (desnecessário o recebimento pessoal), como determina o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, deve ser acolhido o pedido de apreensão do veículo. Acolho, portanto, o pedido inicial para o fim de tornar definitiva a liminar, cabendo às repartições competentes, se o caso, expedir novo certificado de registro, a teor do §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n° /69. Facultada a transferência do bem independentemente de determinação judicial (Decreto-Lei nº /69, art. 3º, § 3º), sem prejuízo de eventual saldo a ser cobrado. Sucumbente, condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas do processo para o autor e ao pagamento da verba honorária, que fixo na quantia correspondente à 10% (dez por cento) ao valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Excluam-se as restrições em sistema RENAJUD, se realizadas pelo Juízo. Transitada em julgado, sem pedidos em dez dias, arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença (honorários), remetam os autos a uma das unidades judiciais com competência especializada. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Central Nacional de Indisponibilidade de Bens KABOS ELETRICOS - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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