Procedimento Comum Cível 0800732-95.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800732-95.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 08:44

Trânsito em julgado

09/03/2026, 08:43

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800732-95.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR em face da CÂMARA MUNICIPAL DE CARACARAÍ - RR. Em apertada síntese, o requerente requereu a declaração de nulidade da Lei Municipal n.º 766/2025, de iniciativa da Câmara Municipal, que instituiu a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para lotes e chácaras rurais. Alegou vício de iniciativa, por ser a matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, refletindo em diminuição de receita, e o vício formal (orçamentário), pela ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário (art. 113 do ADCT) (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.7). O pedido de tutela antecipada foi indeferido na decisão inicial, que também restringiu a análise do mérito ao suposto vício de iniciativa legislativa, por incompetência deste Juízo para o controle concentrado de constitucionalidade da regra do ADCT (mov. 6.1). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (mov. 16.1). O requerido, devidamente citado (mov. 13.1), apresentou contestação, sustentando, principalmente, a inexistência de vício de iniciativa com base no Tema 682 do STF, que afasta a reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, e no próprio art. 22, III, da Lei Orgânica, que confere à Câmara competência para legislar sobre "isenção" tributária. Aduziu, ainda, que a medida não configura renúncia de receita, mas mera confirmação de não incidência da COSIP sobre imóveis rurais, já que o Código Tributário Municipal e a Lei n.º 682/2021 restringem a cobrança à zona urbana (mov. 18.1). Juntou documentos (movs. 18.2/18.6). A parte requerente apresentou réplica, reiterando as teses iniciais (mov. 26.1). Intimados para especificação de provas complementares, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 33.1) e a parte autora manteve-se inerte (mov. 34). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. O cerne do debate é a constitucionalidade/legalidade da iniciativa parlamentar para leis que concedem isenção tributária. A parte requerente fundamentou sua pretensão na reserva de iniciativa do Executivo (art. 53, III, da Lei Orgânica Municipal) para matérias que reflitam no orçamento: Art. 53- São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) III- organização administrativa, matéria financeira e Orçamentária, serviços público e pessoal da administração pública Municipal; Contudo, a Lei n.º 766/2025 versa sobre matéria de natureza eminentemente tributária (isenção da COSIP para o contribuinte que possui ligação de energia elétrica regular sobre lote e chácara rural) (mov. 1.6). A competência legislativa para tal matéria é concorrente entre os Poderes, conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 682 da Repercussão Geral (ARE 743.480/MG), que estabeleceu: Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. (ARE 743480 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013) A tese firmada afasta, de modo categórico, a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo em matéria tributária, mesmo que importe em renúncia fiscal. A Constituição Federal e, por simetria, a Lei Orgânica Municipal, não conferem iniciativa privativa ao Prefeito para tais proposições. Ademais, a própria Lei Orgânica Municipal de Caracaraí, em seu art. 22, III, expressamente confere competência à Câmara para legislar sobre: Art. 22- Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) III- Sistema tributário, isenção, anistia, arrecadação e distribuição de rendas; O dispositivo legal municipal corrobora, portanto, a iniciativa concorrente do Poder Legislativo em matéria de isenção tributária. Neste ponto, a tese subsidiária do requerido adquire especial relevância. O Município alegou que houve renúncia de receita, mas a Câmara Municipal sustentou que a lei apenas declarou uma situação de não incidência sobre imóveis rurais, o que afasta a alegação de redução orçamentária. De fato, a legislação tributária anterior de Caracaraí já delimitava o campo de incidência da COSIP: a) Lei 682/2021 (mov. 18.5) - o art. 7º, § 3º, estabelece que: "O Sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido na zona urbana ou de expansão urbana no território do Município...". b) Lei 708/2022 (mov. 18.6) - o art. 183, § 4º, reitera: "O Sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido na zona urbana ou de expansão urbana no território do Município...". Considerando que a Lei n.º 766/2025 prevê a isenção para "lote e chácara rural", e que a própria legislação municipal anterior (Leis 682/2021 e 708/2022) já restringia o sujeito passivo da COSIP apenas aos imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana, conclui-se que os imóveis rurais (lotes e chácaras rurais) já estavam fora do campo de incidência do tributo. Assim, a Lei n.º 766/2025, ao tratar de tais imóveis, não concede uma "isenção" (que pressupõe um fato gerador que ocorreria se não fosse a dispensa), mas apenas confirma uma situação de não incidência. Tal fato reforça a legalidade da medida e afasta a discussão sobre renúncia de receita e, por consequência, a exigência de estudo de impacto financeiro (art. 113 do ADCT). No mesmo sentido, cito julgado em caso análogo envolvendo a COSIP: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N.º 2.128/2020, DE DE RIO BRILHANTE, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) – ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DE INICIAL – INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO – QUESTÃO JÁ SEDIMENTADA PELO STF NO ARE 743.480/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – PARÂMETRO INADEQUADO PARA O CONTROLE ABSTRATO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – NÃO DEMONSTRADA – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA – AÇÃO IMPROCEDENTE. Conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 743.480/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida, inexiste iniciativa privativa da chefia do Poder Executivo para propositura de lei que trata de matéria tributária, inclusive na hipótese em que a norma impugnada implica renúncia ou redução de receita. A alegação de hipotética ofensa pela lei municipal impugnada à Lei de Responsabilidade Fiscal não serve como parâmetro do controle abstrato de constitucionalidade por meio de ação direta, o qual não atua para confronto entre leis municipais e federais, mas entre aquelas e as normas da Constituição Estadual. Inexistindo provas da alegada inobservância do devido processo legislativo, não há que se falar em inconstitucionalidade da lei em questão. (TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: 1403980-28.2021.8.12.0000 Não informada, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/05/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 01/06/2022) Por todas as razões expostas, o vício formal de iniciativa (usurpação de competência) improcede. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento dos ônus da sucumbência. Considerando que o valor da causa (R$ 1.518,00) é irrisório, fixo-os por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do patrono da parte requerida. Quanto às custas e despesas processuais, embora o Município goze de isenção inicial do recolhimento, com fundamento no art. 8º, II, da Lei Estadual n.º 1.900/2023, fica ele condenado ao reembolso de eventuais despesas processuais adiantadas pela parte adversa e ao recolhimento da Taxa de Serviços Judiciários, na qualidade de contribuinte vencido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:33

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 17:33

Improcedência

18/12/2025, 09:23

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 08:52

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:06

Petição (Resposta)

03/12/2025, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800732-95.2025.8.23.0020 DESPACHO Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ou se manifestem sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para saneamento do feito, ou, havendo concordância com o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:46

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Despacho

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800732-95.2025.8.23.0020 DECISÃO Parte autora isenta das custas judiciais, nos termos do art. 7º, I, da Lei Estadual nº 1.900/2023. Trata-se de ação ajuizada por MUNICÍPIO DE CARACARAÍ contra a CÂMARA MUNICIPAL DE CARACARAÍ - RR, por meio da qual requereu, liminarmente, que os efeitos da Lei Municipal nº 766/2025 sejam sobrestados/suspensos até o julgamento do mérito. A parte requerente relatou que foi apresentado o Projeto de Lei nº 001/2025, que altera dispositivos da Lei que regulamenta a contribuição para custeio de iluminação pública (COSIP), no Município de Caracaraí, por iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Afirmou que há vício de iniciativa na proposição do referido Projeto de Lei, o qual foi posteriormente aprovado e encaminhado para sanção/veto da Prefeita. Disse que devido ao grande volume de demandas, a chefe do executivo deixou transcorrer o prazo para opor veto, resultando na sanção tácita da Lei nº 766/2025. Aduziu que o ato normativo padece de nulidade, vez que houve usurpação de competência pelo Legislativo ao propor matéria de iniciativa exclusiva do Executivo. Asseverou que a Lei impugnada isentou contribuintes que possuem lotes e chácaras rurais, situados no Município, do pagamento da COSIP, sem prévio estudo do impacto financeiro e orçamentário. (ep. 1.1). Juntou documentos (eps. 1.2/1.7). É o relatório. Decido. No caso concreto, a pretensão autoral funda-se em dois principais vícios: (i) a alegação de vício de iniciativa legislativa, por usurpação de competência privativa do Executivo Municipal, com base na Lei Orgânica; e (ii) a inobservância do art. 113 do ADCT da Constituição Federal, por ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. Quanto ao primeiro fundamento, trata-se de questão de legalidade da produção legislativa local, que pode ser apreciada pelo juízo de primeiro grau. Contudo, quanto à alegação de afronta direta ao art. 113 do ADCT — fundamento de natureza constitucional — verifica-se a inadequação da via eleita. A pretensão autoral, nesse ponto, configura controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal, não sendo possível seu exame por este juízo. Ressalte-se que não se trata de controle difuso ou incidental, no qual a inconstitucionalidade seria suscitada como questão prejudicial no contexto de uma lide concreta, mas sim de pretensão principal e autônoma de declaração de inconstitucionalidade de norma, o que exige processamento perante o órgão competente para o controle concentrado. Assim, recebo parcialmente a inicial apenas quanto à alegação de vício de iniciativa legislativa, rejeitando-a no que se refere ao pedido de declaração de inconstitucionalidade com fundamento no art. 113 do ADCT, por manifesta incompetência deste juízo e inadequação da via eleita, com fulcro no art. 330, III, do CPC. Nos termos do art. 300, caput, e § 1º, ambos do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, a tutela não poderá ser concedida quando houver irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado. Em sede de cognição sumária, denota-se que a Lei Orgânica Municipal (ep. 1.5) dispõe que é competência da Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre: Art. 22- Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) III- Sistema tributário, isenção, anistia, arrecadação e distribuição de rendas; Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 682 da Repercussão Geral (ARE 743.480/MG), firmou o entendimento de que não há, na Constituição Federal, reserva de iniciativa ao Chefe do Executivo para leis de natureza tributária, inclusive as que tratem de renúncia de receita. Diante desse cenário, não há elementos que demonstrem, de plano, a existência de vício de legalidade por afronta à Lei Orgânica Municipal na edição da Lei nº 766/2025. Ante o exposto, recebo parcialmente a petição inicial, com fundamento no art. 330, §1º, III, do CPC, apenas quanto ao pedido fundado em suposto vício de iniciativa legislativa. Ainda, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público, para manifestação, considerando o interesse público envolvido. Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Cumpra-se. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

07/07/2025, 00:00