Procedimento Comum Cível 0820006-75.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0820006-75.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

15/04/2026, 11:57

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:39

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 16:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820006-75.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais interposta por contra KENNEDY KAYCK COSTA CABRAL LORENA DO NASCIMENTO, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 01/04/2023. SANTANA A parte requerida, em sua defesa e em manifestação superveniente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando não ser a proprietária do veículo VW/GOL, ad causam placa HFP4651, envolvido no sinistro. Alega que sua participação limitou-se a guardar a chave do veículo a pedido de uma terceira pessoa, entregando-a posteriormente ao condutor causador do dano. Realizada pesquisa via sistema RENAJUD, constatou-se que o veículo é de propriedade registral de. Intimado sobre o resultado da pesquisa, o Autor requereu a manutenção da Ré LORENA no polo passivo, sob o argumento de que ela se apresentou como responsável pelo bem perante a autoridade policial e entregou as chaves ao condutor, configurando culpa. Ato contínuo, requereu a inclusão do proprietário registral no polo in vigilando passivo, em litisconsórcio. A Defensoria Pública, assistindo a Ré, reiterou o pedido de exclusão da lide e extinção do feito em relação a ela. É o breve relatório. DECIDO. Da Inclusão do Proprietário Registral no Polo Passivo Assiste razão ao Autor quanto ao pedido de inclusão do proprietário do veículo na lide. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e provoca o acidente. A responsabilidade do proprietário decorre da natureza perigosa do bem (automóvel) e da criação do risco para terceiros. Uma vez confirmada a propriedade do veículo VW/GOL, placa HFP4651, em nome de, sua integração à lide é medida que se impõe para garantir a eficácia de eventual título executivo judicial. Portanto, a inclusão de HELDER CARVALHO FERNANDES no polo DEFIRO passivo da demanda. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré Lorena do Nascimento Santana A requerida LORENA pleiteia sua exclusão da lide sob o argumento de que não é proprietária do veículo, fato corroborado pela pesquisa RENAJUD. Contudo, a legitimidade passiva em ações de responsabilidade civil por acidente de trânsito não se restringe, necessariamente, apenas ao proprietário registral ou ao condutor. A teoria da asserção impõe que as condições da ação sejam verificadas à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial. No caso em tela, o Autor imputa responsabilidade à Ré não apenas pela suposta propriedade, mas pelo fato de que ela detinha a guarda/posse das chaves do veículo e as entregou a terceiro que, supostamente embriagado, causou o acidente. Há, portanto, uma questão fática controvertida: a natureza da posse ou guarda que a Ré exercia sobre o veículo no momento anterior ao sinistro e a existência de culpa ao confiar o bem a terceiro ( ou ). A defesa alega que a guarda culpa in eligendo in vigilando da chave foi um ato de mera cortesia, enquanto o Autor sustenta que ela assumiu a responsabilidade pelo bem perante a autoridade policial. A verificação se a conduta da Ré contribuiu para o evento danoso ou se ela detinha a guarda jurídica do bem é matéria que se confunde com o mérito e demanda dilação probatória. Não é possível, nesta fase processual, afastar peremptoriamente sua responsabilidade sem a devida instrução, sob pena de cerceamento de defesa e supressão de análise fática relevante. Ante o exposto,, por ora, o pedido de exclusão da Ré LORENA DO INDEFIRO NASCIMENTO SANTANA, relegando a análise definitiva de sua responsabilidade para a sentença, após a devida instrução processual. Diante do exposto, a autuação e o registro do processo para RETIFIQUE-SE incluir no polo passivo o Sr., CPF nº 015.480.882-26, com endereço na Av. Baraúna, nº 46, Bairro Jardim Caranã, Boa Vista/RR. o novo Requerido no endereço indicado para, querendo, comparecer à CITE-SE audiência de conciliação a ser designada e, caso infrutífera, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC). a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário, INTIME-SE emendar a inicial para adequar os pedidos em relação ao novo réu, bem como promover os atos necessários para a viabilização da citação. Mantenho a Ré no polo passivo, LORENA DO NASCIMENTO SANTANA postergando a análise definitiva da legitimidade para o mérito. Após a citação e decorrido o prazo para resposta do novo réu, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento

03/03/2026, 17:45

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:48

Expedição de documento

03/03/2026, 16:45

Expedição de documento

03/03/2026, 16:45

deferimento

10/02/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 17:23

Petição (Contraminuta)

28/01/2026, 12:56

Petição (Contraminuta)

26/01/2026, 14:32

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820006-75.2025.8.23.0010 Despacho Intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para ciência do resultado da pesquisa RENAJUD constante no ep. 44, que indica o Sr. Helder Carvalho Fernandes como proprietário registral do veículo VW/Gol, placa HFP4651, envolvido no acidente objeto da presente demanda. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

23/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0820006-75.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Acidente de Trânsito) Autor(s): KENNEDY KAYCK COSTA CABRAL, Réu(s): LORENA DO NASCIMENTO SANTANA, Valor da Causa: R$ 95.000,00 designada para o dia Audiência de Conciliação por Videoconferência 21 de julho de 2025 às 09:00 no link. D i a: 21 julho 2025 às 09:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Conciliação por Videoconferência designada para o dia 21 de julho de 2025 às 09:00, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

26/05/2025, 00:00

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