Cumprimento de sentença 0827097-22.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827097-22.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 08:36

Mero expediente

02/03/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

28/02/2026, 11:53

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827097-22.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa:: R$20.168,50 Requerente(s) DANIEL VALENÇA DE ARAUJO HENRIQUE 69.306-270 - E-mail: [email protected] - Telefone: 71992057634GLENDA MOREIRA VALENÇA 69.306-270 - E-mail: [email protected] - Telefone: 71988046648 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DESPACHO Intime-se os exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem quanto a informação de Ep. 103, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827097-22.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa:: R$20.168,50 Requerente(s) DANIEL VALENÇA DE ARAUJO HENRIQUE 69.306-270 - E-mail: [email protected] - Telefone: 71992057634GLENDA MOREIRA VALENÇA 69.306-270 - E-mail: [email protected] - Telefone: 71988046648 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DESPACHO Intime-se os exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem quanto a informação de Ep. 103, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2026, 13:45

Mero expediente

08/01/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 06:42

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - São Paulo Rua Ramos Batista, 444/2º andar/Vila Olímpia/São Paulo/SP Cep:04552-020/Brasil Londrina Av. Ayrton Senna da Silva, 300 Sala 1801 Gleba Palhano / Londrina / PR CEP 86050-460 / Brasil Porto Alegre Rua Mostardeiro, 777, Sala 1401 Independência/ Porto Alegre / RS CEP 90430-001/ Brasil Florianópolis Rod. José Carlos Daux, 4190, 4º Andar, Bloco A Centro / Florianópolis / SC CEP 88032-901 / Brasil AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA Processo nº 0827097-22.2025.8.23.0010 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”), já qualificada nos autos da Ação Judicial em epígrafe, que lhe movem GLENDA MOREIRA VALENÇA e OUTRO, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento à determinação de Seq. 94, manifestar-se aos termos que seguem: I. USO INDEVIDO DOS VOUCHERS DISPONÍVEIS – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO 1. Trata-se de execução fundada em alegado descumprimento parcial do acordo firmado entre as partes, no qual a executada comprometeu-se, por mera liberalidade, a fornecer 10 (dez) vouchers. 2. Alegou-se que utilizaram alguns dos vouchers e que outros estariam “inutilizáveis” em razão de suposta restrição “surpresa”, motivo pelo qual o exequente pleiteia a liberação forçada dos vouchers, sob pena de multa diária. 3. Todavia, ao contrário do consignado, a minuta do acordo é instruída com as regras para utilização dos vouchers para beneficiários, prevendo carência de 30 (trinta) dias para vinculação de novos beneficiários ou alterações nas listas, conforme o regulamento do programa AZUL FELICIDADE, que é de faço acesso (https://www.voeazul.com.br/br/pt/programa-fidelidade/regulamento/novo- 2024.html): 8. Lista de Passageiros Beneficiários 8.1. O Participante do Azul Fidelidade poderá nomear, a qualquer momento, a partir de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua lista de Passageiros Beneficiários para o resgate de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos Azul ou Pontos Azul + Dinheiro. A quantidade de beneficiários poderá B/Luz 2 variar de acordo com o Nível do Participante no Programa de Fidelidade da Azul e estará disponível nos canais da Azul. 8.2. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo, desde que se enquadre às regras de participação do Programa. 8.3. Os cadastros dos Beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através dos canais disponibilizados pela Azul, com nome completo, CPF ou número da Conta Azul, data de nascimento e caberá à Azul validar tais informações. 8.4. É de integral responsabilidade do Participante titular da Conta Azul as emissões de Bilhetes Aéreos para os Beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha. 8.5. Os Beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo, sendo que as respectivas emissões de Bilhetes Aéreos somente serão permitidas após 30 (trinta) dias a contar da data da referida alteração. O prazo de 30 (trinta) dias é contado indiferentemente se ocorrer alteração imediata para novo Beneficiário ou em caso de exclusão, neste caso a contagem inicia-se a partir do momento do cadastramento do novo Beneficiário. 4. Todavia, não obstante inexista qualquer inadimplemento contratual, tampouco há título executivo que sustente a pretensão, este d. magistrado ordenou que sejam disponibilizados aos exequentes 10 (dez) vouchers de passagem aérea válidos e funcionais, nos exatos termos do acordo, sem, contudo, observar que esta obrigação já foi cumprida em 02/07/2025, quando do envio dos referidos vouchers: B/Luz 3 5. A propósito, os vouchers encontram-se aptos ao uso, desde que observadas as regras pactuadas, sendo que ao proferir a decisão de Seq. 94, este d. magistrado não tenha considerado que dos 10 vouchers já visualizados, isto é, recebidos para uso, 03 Vouchers vinculados à autora Glenda B/Luz 4 Vouchers vinculados ao autor Daniel (03 utilizados) 6. Logo, malgrado respeito que se nutre por este julgador, entende esta peticionante que a obrigação determinada já se encontra cumprida, uma vez que os vouchers se encontram disponíveis para uso e possuem prazo de validade até 23/07/2026, conforme demonstrado acima. 7. A propósito, impende destacar que há disposição expressa na cláusula 2.w da minuta do acordo entabulado, prevendo que eventuais dificuldades enfrentadas pelos autores na emissão das reservas devem ser dirimidas mediante contato com o Call Center da companhia, a fim de obter esclarecimentos e assistência nesta etapa, o que demonstra que as instruções fornecidas não se limitavam à mera tentativa unilateral por meio do site ou aplicativo. B/Luz 5 1. Ademais, a Requerida informa que vem envidando todos os esforços para promover solução célere ao impasse noticiado nos autos, mantendo-se, inclusive, à disposição da parte autora para adoção de medidas alternativas que viabilizem a emissão das reservas pretendidas, por meio dos seguintes contatos: [email protected] (11) 4003-1118 2. Tal providência visa possibilitar o contato direto entre o(a) Autor(a) e o setor responsável da companhia, permitindo o tratamento técnico da demanda e, consequentemente, a sua mais célere solução. 3. Sendo assim, considerando que inexiste qualquer voucher a ser disponibilizado, mas sim regras a serem cumpridas, das quais os autores anuíram durante a formalização do acordo, requer-se a reconsideração da decisão.. 8. Logo, os vouchers estão aptos, restando cumprida a obrigação – tempestivamente - por parte da Azul nos termos dispostos na minuta assinada. III. CONCLUSÃO E PEDIDOS 9. Por todo o exposto, requer-se o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e da impossibilidade de cumprir a determinação. 10. Por fim, requer que todas as publicações de intimações dos atos e termos do presente feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, OAB/SP nº 267.258, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 272, §5º e 280, do CPC. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 23 de outubro de 2025. RAFAEL S. G. SCHLICKMANN OAB/SP nº 267.258

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:48

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 00:00

Despacho

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - São Paulo Rua Ramos Batista, 444/2º andar/Vila Olímpia/São Paulo/SP Cep:04552-020/Brasil Londrina Av. Ayrton Senna da Silva, 300 Sala 1801 Gleba Palhano / Londrina / PR CEP 86050-460 / Brasil Porto Alegre Rua Mostardeiro, 777, Sala 1401 Independência/ Porto Alegre / RS CEP 90430-001/ Brasil Florianópolis Rod. José Carlos Daux, 4190, 4º Andar, Bloco A Centro / Florianópolis / SC CEP 88032-901 / Brasil AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA Processo nº 0827097-22.2025.8.23.0010 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”), já qualificada nos autos da Ação Judicial em epígrafe, que lhe movem GLENDA MOREIRA VALENÇA e OUTRO, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento à determinação de Seq. 94, manifestar-se aos termos que seguem: I. USO INDEVIDO DOS VOUCHERS DISPONÍVEIS – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO 1. Trata-se de execução fundada em alegado descumprimento parcial do acordo firmado entre as partes, no qual a executada comprometeu-se, por mera liberalidade, a fornecer 10 (dez) vouchers. 2. Alegou-se que utilizaram alguns dos vouchers e que outros estariam “inutilizáveis” em razão de suposta restrição “surpresa”, motivo pelo qual o exequente pleiteia a liberação forçada dos vouchers, sob pena de multa diária. 3. Todavia, ao contrário do consignado, a minuta do acordo é instruída com as regras para utilização dos vouchers para beneficiários, prevendo carência de 30 (trinta) dias para vinculação de novos beneficiários ou alterações nas listas, conforme o regulamento do programa AZUL FELICIDADE, que é de faço acesso (https://www.voeazul.com.br/br/pt/programa-fidelidade/regulamento/novo- 2024.html): 8. Lista de Passageiros Beneficiários 8.1. O Participante do Azul Fidelidade poderá nomear, a qualquer momento, a partir de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua lista de Passageiros Beneficiários para o resgate de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos Azul ou Pontos Azul + Dinheiro. A quantidade de beneficiários poderá B/Luz 2 variar de acordo com o Nível do Participante no Programa de Fidelidade da Azul e estará disponível nos canais da Azul. 8.2. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo, desde que se enquadre às regras de participação do Programa. 8.3. Os cadastros dos Beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através dos canais disponibilizados pela Azul, com nome completo, CPF ou número da Conta Azul, data de nascimento e caberá à Azul validar tais informações. 8.4. É de integral responsabilidade do Participante titular da Conta Azul as emissões de Bilhetes Aéreos para os Beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha. 8.5. Os Beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo, sendo que as respectivas emissões de Bilhetes Aéreos somente serão permitidas após 30 (trinta) dias a contar da data da referida alteração. O prazo de 30 (trinta) dias é contado indiferentemente se ocorrer alteração imediata para novo Beneficiário ou em caso de exclusão, neste caso a contagem inicia-se a partir do momento do cadastramento do novo Beneficiário. 4. Todavia, não obstante inexista qualquer inadimplemento contratual, tampouco há título executivo que sustente a pretensão, este d. magistrado ordenou que sejam disponibilizados aos exequentes 10 (dez) vouchers de passagem aérea válidos e funcionais, nos exatos termos do acordo, sem, contudo, observar que esta obrigação já foi cumprida em 02/07/2025, quando do envio dos referidos vouchers: B/Luz 3 5. A propósito, os vouchers encontram-se aptos ao uso, desde que observadas as regras pactuadas, sendo que ao proferir a decisão de Seq. 94, este d. magistrado não tenha considerado que dos 10 vouchers já visualizados, isto é, recebidos para uso, 03 Vouchers vinculados à autora Glenda B/Luz 4 Vouchers vinculados ao autor Daniel (03 utilizados) 6. Logo, malgrado respeito que se nutre por este julgador, entende esta peticionante que a obrigação determinada já se encontra cumprida, uma vez que os vouchers se encontram disponíveis para uso e possuem prazo de validade até 23/07/2026, conforme demonstrado acima. 7. A propósito, impende destacar que há disposição expressa na cláusula 2.w da minuta do acordo entabulado, prevendo que eventuais dificuldades enfrentadas pelos autores na emissão das reservas devem ser dirimidas mediante contato com o Call Center da companhia, a fim de obter esclarecimentos e assistência nesta etapa, o que demonstra que as instruções fornecidas não se limitavam à mera tentativa unilateral por meio do site ou aplicativo. B/Luz 5 1. Ademais, a Requerida informa que vem envidando todos os esforços para promover solução célere ao impasse noticiado nos autos, mantendo-se, inclusive, à disposição da parte autora para adoção de medidas alternativas que viabilizem a emissão das reservas pretendidas, por meio dos seguintes contatos: [email protected] (11) 4003-1118 2. Tal providência visa possibilitar o contato direto entre o(a) Autor(a) e o setor responsável da companhia, permitindo o tratamento técnico da demanda e, consequentemente, a sua mais célere solução. 3. Sendo assim, considerando que inexiste qualquer voucher a ser disponibilizado, mas sim regras a serem cumpridas, das quais os autores anuíram durante a formalização do acordo, requer-se a reconsideração da decisão.. 8. Logo, os vouchers estão aptos, restando cumprida a obrigação – tempestivamente - por parte da Azul nos termos dispostos na minuta assinada. III. CONCLUSÃO E PEDIDOS 9. Por todo o exposto, requer-se o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e da impossibilidade de cumprir a determinação. 10. Por fim, requer que todas as publicações de intimações dos atos e termos do presente feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, OAB/SP nº 267.258, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 272, §5º e 280, do CPC. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 23 de outubro de 2025. RAFAEL S. G. SCHLICKMANN OAB/SP nº 267.258

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827097-22.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença. Consta no Ep. 58, sentença que homologou acordo entre as partes, no qual a empresa executada se comprometeu a entregar 05 (cinco) vouchers de passagem aérea para cada autor. Os exequentes peticionaram (Eps. 67.1 e 80.1), alegando o descumprimento da obrigação, sob o argumento de que os vouchers enviados pela executada seriam inválidos. A executada, por sua vez, defende o cumprimento integral do acordo (Eps. 71.1 e 87.1). É o breve relato. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar o adimplemento da referida obrigação. A executada comprova o envio dos e-mails contendo os links para os vouchers (Eps. 23.2 e 31.2). No entanto, o cumprimento de uma obrigação de fazer não se esgota no ato formal de entrega, mas na efetiva disponibilização do resultado prático pretendido. No caso, a mera remessa dos links não comprova que os vouchers estavam ativos e aptos para o uso a que se destinam. Os exequentes, de forma reiterada e consistente, afirmam a invalidade dos títulos digitais (Eps. 67.1 e 80.1), o que torna o cumprimento da obrigação, até o momento, ineficaz. Caberia à executada, por deter os meios técnicos para tanto e em observância ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrar inequivocamente a funcionalidade dos vouchers, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, verifico que nesse cenário, em vez de converter a obrigação de imediato, e em atenção aos princípios da cooperação e da menor onerosidade da execução, mostra-se razoável conceder à executada uma última oportunidade para que cumpra a obrigação de forma satisfatória. Quanto à multa prevista na cláusula 2.3 do acordo (Ep. 13.1), verifica-se que sua incidência estava atrelada ao "atraso no envio dos vouchers". Tendo em vista que os e-mails foram enviados, ainda que com conteúdo ineficaz, não se configura a hipótese de incidência da referida penalidade, que se restringia ao ato do envio. Diante do exposto, as justificativas apresentadas pela executada e REJEITO RECONHEÇO o da obrigação de fazer estabelecida no acordo homologado judicialmente. inadimplemento INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo improrrogável de, comprove nos autos o cumprimento integral da obrigação, disponibilizando aos 05 (cinco) dias exequentes 10 (dez) vouchers de passagem aérea válidos e funcionais, nos exatos termos do acordo. Fica a executada advertida de que, decorrido o prazo sem o devido cumprimento, a obrigação de fazer será. convertida em perdas e danos Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista- RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Documento - São Paulo Rua Ramos Batista, 444/2º andar/Vila Olímpia/São Paulo/SP Cep:04552-020/Brasil Londrina Av. Ayrton Senna da Silva, 300 Sala 1801 Gleba Palhano / Londrina / PR CEP 86050-460 / Brasil Porto Alegre Rua Mostardeiro, 777, Sala 1401 Independência/ Porto Alegre / RS CEP 90430-001/ Brasil Florianópolis Rod. José Carlos Daux, 4190, 4º Andar, Bloco A Centro / Florianópolis / SC CEP 88032-901 / Brasil AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA BOA VISTA, ESTADO DO RORAIMA. Processo nº 0827097-22.2025.8.23.0010 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Torre Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040, por seus advogados, nos autos da Ação Judicial em epígrafe, que lhe move DANIEL VALENÇA DE ARAUJO HENRIQUE, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de ev. 58, manifestar e requerer o seguinte. 1. Diante da documentação juntada pela parte Exequente, denota-se a inobservância das regras explícitas na minuta de acordo pactuado entre as partes, sob alegação de que as cláusulas não estavam claras. 2. Associado a isso, necessário esclarecer que o suposto erro apresentado do voucher indica que o problema foi com o beneficiário em que houve a tentativa de utilização, isto porque os vouchers foram enviados na quantidade correta a cada autor que firmou acordo com a Azul, conforme já comprovado nos autos. 3. Além disso, o acordo possui clausula clara que de as regras de beneficiários se encontram dentro do regulamento do programa azul fidelidade: B/Luz 2 3. Quanto a isso, a ocorrência do referido erro se dá pelo descumprimento ou não adequação às cláusulas, 2.j, 2.k, 2. e item 8, do acordo pactuado, as quais são dispostas na seguinte forma: 2.j. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão; 2.k. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento; (https://www.voeazul.com.br/br/pt/programafidelidade/regula mento/novo-2024.html) 8. Lista de Passageiros Beneficiários 8.1. O Participante do Azul Fidelidade poderá nomear, a qualquer momento, a partir de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua lista de Passageiros Beneficiários para o resgate de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos Azul ou Pontos Azul + Dinheiro. A quantidade de beneficiários poderá variar de acordo com o Nível do Participante no Programa de Fidelidade da Azul e estará disponível nos canais da Azul. 8.2. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo, desde que se enquadre às regras de participação do Programa. 8.3. Os cadastros dos Beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através dos canais disponibilizados pela Azul, com nome completo, CPF ou número da Conta Azul, data de nascimento e caberá à Azul validar tais informações. 8.4. É de integral responsabilidade do Participante titular da Conta Azul as emissões de Bilhetes Aéreos para os Beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha. 8.5. Os Beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo, sendo que as respectivas emissões de Bilhetes Aéreos somente serão permitidas após 30 (trinta) dias a contar da data da referida alteração. O prazo de 30 (trinta) dias é contado indiferentemente se ocorrer alteração imediata para novo beneficiário ou em caso de exclusão, neste caso a B/Luz 3 contagem inicia-se a partir do momento do cadastramento do novo Beneficiário. 4. Sendo assim, diante das explanações anteriores, pugna-se pelo não reconhecimento da multa, tendo em vista que o erro se dá pela utilização indevida pelo Autor dos vouchers sem observar a titularidade desses e dos beneficiários cadastrados, uma vez que o acordo prevê a necessidade de observância das regras constantes no regulamento. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 1 de outubro de 2025 RAFAEL S. G. SCHLICKMANN OAB/SP nº 267.258

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - P Á G I N A | 1 AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Competente por distribuição PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PROCESSO Nº 0827097-22.2025.8.23.0010 GLENDA MOREIRA VALENÇA, por si e representando seu cônjuge DANIEL VALENÇA DE ARAÚJO HENRIQUE, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, AÇÃO INDENIZATÓRIA movida em face do AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada, vêm, à presença de V. Exa., reiterar a necessidade de desarquivamento do feito, considerando o quanto exposto na petição de EVENTO Nº 67.1. Como exposto anteriormente, as partes celebraram acordo, no qual a ré, ora executada, assumiu a obrigação de disponibilizar 05 (cinco) vouchers a cada autor/exequente, com condições previ- amente estabelecidas, entre elas a exigência de solicitação das reservas com antecedência mínima de 28 (vinte e oito) dias. Os exequentes observaram rigorosamente tal obrigação, inclu- sive utilizando parte dos vouchers, em clara demonstração de boa-fé e interesse em cumprir a avença. Todavia, parcela significativa dos vouchers restou inviabilizada por restrições unilaterais impostas pela executada em sua plataforma, consistentes, em especial, na exigência de prazo adicional de 30 (trinta) dias para liberação de beneficiários cadastrados. Tal condição jamais constou do ajuste homologado em juízo, configurando verdadeira cláusula-surpresa, vedada pelo art. 54, §4º, do CDC. Devidamente intimada, a executada alegou que o erro decorreu do uso por beneficiário, afir- mando que o acordo já previa regras de cadastro no programa Azul Fidelidade. Sustentou que apenas titulares e beneficiários previamente cadastrados poderiam utilizar os bilhetes e defendeu a exigência de 30 (trinta) dias para alteração desses cadastros, com base em seu regulamento interno. Em síntese, a ré afirma ter cumprido tempestivamente sua obrigação, sustentando que eventuais impedimentos decorreriam do descumprimento das regras do programa de fidelidade, e não de sua atuação, razão pela qual reputa não haver inadimplemento. Com todas as vênias, tais alegações não merecem prosperar. Os exequentes sempre observaram as condições expressamente pactuadas no acordo judicial- mente homologado, inexistindo qualquer previsão acerca da restrição de 30 (trinta) dias para inclusão ou alteração de beneficiários. A exigência invocada pela companhia aérea cons- titui inovação unilateral e posterior, absolutamente estranha ao ajuste firmado em juízo. P Á G I N A | 2 Na prática, os autores foram impedidos de exercer o direito assegurado, justamente em razão dessa limitação indevida, o que configura descumprimento contratual e processual. O art. 113 do Código Civil dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Nesse sentido, a jurisprudência do col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é firme ao reconhecer que cláusulas não redigidas com clareza e evidência, capazes de limitar direitos, são ineficazes por configurarem “cláusulas-surpresa”, não produzindo efeitos jurídicos válidos. 1 Trata-se de enten- dimento que concretiza os arts. 6º, III, e 54, §4º, do CDC. Assim, os exequentes, já prejudicados pela restrição abusiva, não podem ser penalizados por entraves artificiais criados pela executada. Impõe-se o resguardo do direito ao uso integral dos vouchers concedidos, em estrita conformidade com o acordo homologado, sob pena de esvaziar- se a autoridade da decisão judicial. Diante do exposto, requer-se o desarquivamento do feito, a imediata intimação da executada para cumprimento integral do acordo, com a liberação dos vouchers ainda pendentes de utiliza- ção, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em pedido sucessivo, caso persista o descumprimento, requer-se a condenação da executada ao pagamento de perdas e danos, no valor correspondente à média das 04 (quatro)2 passagens aéreas de ida e volta em trechos domésticos, a serem apuradas oportunamente em liquidação. Nesses termos, requer e espera deferimento. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. GLENDA MOREIRA OAB/BA Nº 42.936 OAB/RR Nº 821-A 1 STJ, REsp 814.060/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/04/2010. 2 Dos 10 (dez) vouchers disponibilizados no acordo, 04 (quatro) permanecem pendentes de utilização em razão do entrave imposto pela executada.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - São Paulo Rua Ramos Batista, 444/2º andar/Vila Olímpia/São Paulo/SP Cep:04552-020/Brasil Londrina Av. Ayrton Senna da Silva, 300 Sala 1801 Gleba Palhano / Londrina / PR CEP 86050-460 / Brasil Porto Alegre Rua Mostardeiro, 777, Sala 1401 Independência/ Porto Alegre / RS CEP 90430-001/ Brasil Florianópolis Rod. José Carlos Daux, 4190, 4º Andar, Bloco A Centro / Florianópolis / SC CEP 88032-901 / Brasil AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA Processo nº 0827097-22.2025.8.23.0010 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”), já qualificada nos autos da Ação Judicial em epígrafe, que lhe movem GLENDA MOREIRA VALENÇA e OUTRO, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento à intimação de Seq. 69, manifestar-se aos termos que seguem: I. DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. Trata-se de execução fundada em alegado descumprimento parcial do acordo firmado entre as partes, no qual a executada comprometeu-se, por mera liberalidade, a fornecer 10 (dez) vouchers. 2. Alegou-se que utilizaram alguns dos vouchers e que outros estariam “inutilizáveis”, motivo pelo qual o exequente pleiteia a liberação forçada dos vouchers, sob pena de multa diária. 3. Contudo, não há qualquer inadimplemento contratual, tampouco há título executivo que sustente a pretensão. II. USO INDEVIDO DO VOUCHER – REGRAS BENEFICIÁRIOS 4. A O erro apresentado do voucher indica que o problema foi com o beneficiário em que houve a tentativa de utilização, in casu, da esposa do requerente. 5. Ao contrário do que sustenta, a minuta de acordo determina em relação ao uso de voucher para beneficiários as seguintes regras: 2.h. Para uso do voucher é necessário o cadastro da Parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher, é essencial que o usuário esteja logado em sua conta; B/Luz 2 2.i. Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento; 2.j. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão; 2.k. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento; 6. A regra dos beneficiários pode ser encontrada no regulamento do programa (https://www.voeazul.com.br/br/pt/programa-fidelidade/regulamento/novo- 2024.html): 8. Lista de Passageiros Beneficiários 8.1. O Participante do Azul Fidelidade poderá nomear, a qualquer momento, a partir de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua lista de Passageiros Beneficiários para o resgate de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos Azul ou Pontos Azul + Dinheiro. A quantidade de beneficiários poderá variar de acordo com o Nível do Participante no Programa de Fidelidade da Azul e estará disponível nos canais da Azul. 8.2. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo, desde que se enquadre às regras de participação do Programa. 8.3. Os cadastros dos Beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através dos canais disponibilizados pela Azul, com nome completo, CPF ou número da Conta Azul, data de nascimento e caberá à Azul validar tais informações. 8.4. É de integral responsabilidade do Participante titular da Conta Azul as emissões de Bilhetes Aéreos para os Beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha. B/Luz 3 8.5. Os Beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo, sendo que as respectivas emissões de Bilhetes Aéreos somente serão permitidas após 30 (trinta) dias a contar da data da referida alteração. O prazo de 30 (trinta) dias é contado indiferentemente se ocorrer alteração imediata para novo Beneficiário ou em caso de exclusão, neste caso a contagem inicia-se a partir do momento do cadastramento do novo Beneficiário. 7. Logo, os vouchers estão aptos, restando cumprida a obrigação – tempestivamente - por parte da Azul nos termos dispostos na minuta assinada. III. CONCLUSÃO E PEDIDOS 8. Por todo o exposto, requer-se o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. 9. Por fim, requer que todas as publicações de intimações dos atos e termos do presente feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, OAB/SP nº 267.258, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 272, §5º e 280, do CPC. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 3 de setembro de 2025. RAFAEL S. G. SCHLICKMANN OAB/SP nº 267.258

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0827097-22.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa:: R$20.168,50 Polo Ativo(s) DANIEL VALENÇA DE ARAUJO HENRIQUE 69.306-270 - E-mail: [email protected] - Telefone: 71992057634GLENDA MOREIRA VALENÇA 69.306-270 - E-mail: [email protected] - Telefone: 71988046648 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. As partes informaram a celebração de acordo parcial (Ep. 13.1), ratificado pela parte autora no Ep. 15.1, requerendo a homologação apenas em relação à autora GLENDA MOREIRA VALENÇA e o prosseguimento do feito quanto ao autor DANIEL VALENÇA DE ARAÚJO HENRIQUE. Compulsando os autos, verifico que o acordo apresentado (Ep. 52.1) preenche os requisitos legais de validade, pois as partes são capazes, o objeto é lícito e a matéria versa Embora a primeira petição de acordo (Ep. 13) tenha gerado controvérsia sobre seu alcance, a questão foi superada pela petição final (Ep. 52), que abrange ambos os autores. Ainda que assim não fosse, a intimação reiterada do coautor DANIEL VALENÇA DE ARAÚJO HENRIQUE, por meio de sua advogada constituída nos autos, acerca dos termos do acordo, sem qualquer oposição expressa, configura anuência tácita, suficiente para validar a transação em relação a ele. A autocomposição é medida que se impõe e deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, pondo fim ao litígio de forma célere e eficaz, em conformidade com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à validade e eficácia da transação, uma vez concluída, obrigando definitivamente os contraentes (STJ, AgInt no REsp 1.793.194/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 05/12/2019). Dessa forma, a homologação do acordo em sua integralidade é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Diante o exposto,, por sentença, para que produza seus jurídicos e HOMOLOGO legais efeitos, o acordo integral celebrado entre as partes, e o JULGO EXTINTO processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se e cumpra-se. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0827097-22.2025.8.23.0010 17/7/2025 - 10h:40min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 103 Local:: GUILHERME MATOS ANDRADE Conciliador Designado Polo Ativo: DANIEL VALENÇA DE ARAUJO HENRIQUE - Endereço: Rua Lourival Soares da Silva, 117 APTO 10 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-270 - E-mail: [email protected] - Telefone: 71992057634 Glenda Moreira Valença - OAB/BA nº 42936 Advogada: - Polo Ativo: GLENDA MOREIRA VALENÇA Endereço: Rua Lourival Soares da Silva, 117 APTO 10 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-270 - E-mail: [email protected] - Telefone: 71988046648 Glenda Moreira Valença - OAB/BA nº 42936 Advogada: Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) - Endereço informado pelo promovente: AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040: Preposto DAYANE TORRES - CPF nº 397.982.828-09 ANA CARLA TORRES NAVARRO - OAB/SP nº 381.871 Advogada: às 1., ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 10h35, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o conciliador designado e as partes acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º, caput, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente da Portaria TJRR/CJ n. 05/2025 indicado, na ausência da comunicação; 3. Não houve proposta de acordo; requereu referente ao AUTOR 4. A parte PROMOVENTE Julgamento Antecipado da Lide DANIEL, tendo em vista que para a AUTORA VALENÇA DE ARAUJO HENRIQUE GLENDA MOREIRA já houve uma tratativa de acordo como já consta nos; VALENÇA EP's 15.1, 17.1, 17.2 E 17.3 5. A parte foi intimada neste ato para, no prazo de, juntar REQUERIDA 10 (dez) dias; CONTESTAÇÃO 6. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Assim, envio os autos conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 10h46. Eu, GUILHERME MATOS ANDRADE, a digitei.

18/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(28)