Cumprimento de sentença 0809687-48.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809687-48.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 08:41

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809687-48.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a execução foi inicialmente julgada extinta face à satisfação integral da obrigação indenizatória por parte da empresa executada. Após a prolação da sentença de extinção, a ré Electrolux do Brasil S/A peticionou nos autos informando que a parte exequente vem dificultando de forma injustificada a restituição e recolha do produto objeto da lide. Sustentou que a manutenção do bem em posse da autora, após o devido ressarcimento financeiro, enseja nítido desequilíbrio e enriquecimento sem causa, motivo pelo qual pugnou pela intimação da exequente ou pela conversão da obrigação em perdas e danos. Devidamente intimada para se manifestar e cooperar com as diligências de recolha do produto, a parte exequente manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer resposta. DECIDO. O ordenamento jurídico pátrio adota como pilares a boa-fé e os deveres de lealdade e cooperação processual. A conduta omissiva da parte exequente em reter o produto cujo valor já lhe foi integralmente restituído contraria tais princípios e ampara uma vantagem manifestamente indevida, configurando o vedado enriquecimento sem causa. Desta forma, diante da inércia e da inviabilização do ato por culpa exclusiva da credora, a conversão da obrigação de entrega do bem em perdas e danos é a medida impositiva para restabelecer a harmonia processual e o equilíbrio entre as partes. Posto isso, no uso de minhas atribuições jurisdicionais, a obrigação de devolução/recolha CONVERTO do produto em perdas e danos, as quais fixo no valor de, com o intuito de R$ 1.000,00 (um mil reais) evitar o enriquecimento ilícito da parte e DETERMINO a secretaria que: I. Intime-se a parte exequente (ora devedora desta obrigação), por meio de seu patrono, para que proceda ao pagamento do montante fixado no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias e expressamente a parte exequente de que o não pagamento voluntário no prazo ADVIRTO estipulado ensejará a imediata adoção de e coercitivas sobre o seu medidas constritivas patrimônio financeiro. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 1/6/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 11:46

Expedição de documento

02/06/2026, 10:24

Determinação de Diligência

01/06/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

31/05/2026, 13:01

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:51

Mandado

29/04/2026, 09:17

Mandado

15/04/2026, 08:29

Expedição de documento

14/04/2026, 14:13

Mero expediente

08/04/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 19:13

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:07

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

null

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809687-48.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$7.599,00 Polo Ativo(s) KENEL SALES DE MELO Rua Piauí, 169 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-650 Polo Passivo(s) ELETROLUX DO BRASIL S/A RUA MINISTRO GABRIEL PASSOS, 360 - GUABIROTUBA - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-900 - Telefone: (41) 33717000IMPORTADORA TV LAR LTDA Avenida Major Williams, 1093 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 - Telefone: 95 3194-0502 DECISÃO Vistos, etc. Embargos de declaração opostos pela ré ELECTROLUX DO BRASIL S.A. (EP. 67), sob a alegação de contradição na sentença (EP. 60). É o breve relato. Decido. Conforme entendimento desse Tribunal, "em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão" (TJRR, EDecAgInt 08085853520188230010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Primeira Turma Cível -p.: 25/08/2021) No caso alçado a debate, descortina-se que a r. sentença examinou as principais questões, ainda que de forma sucinta (Tema STF n.º 339), indicando os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo, em análise a fatos e provas, revelando-se das razões dos declaratórios nítida discordânciacom o conteúdo do julgado, realidade que afasta a configuração de vício de fundamentação, tornando impossível o sucesso do reclame: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE E QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. HIPÓTESE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.”(TJRR – EDecRI 0829203-25.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 08/06/2024, public.: 10/06/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS APONTADOS AO LONGO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. Embargos rejeitados.” (TJRR – EDecRI 0834460-31.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 29/05/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: AFASTADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS”.(TJRR – EDecREspAgReg 9000787-88.2022.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Segunda Turma Cível, julg.: 15/09/2023, public.: 18/09/2023) Ademais, aalegada contradição sobre a complexidade da causa não se sustenta, porquanto acompetência dos Juizados é aferida pelo objeto da prova (Enunciado 54, FONAJE). Para o consumidor, a prova essencial é o vício de funcionamento do produto, fato incontroverso nos autos. A controvérsia técnica entre os fornecedores sobre a origem do defeito (fabricação ou instalação) não torna a causa complexa para o consumidor, devendo ser dirimida em eventual ação de regresso, sendo a via dos Juizados Especiais adequada para a solução da lide principal. Outrossim, inexiste contradição ao se considerar irrelevante, perante o consumidor, a discussão sobre a origem do defeito. A sentença aplicou adequadamente a tese da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores por vício do produto, conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A discordância da embargante com essa tese jurídica constitui mero inconformismo com o resultado desfavorável. Diante do exposto, não acolho os declaratórios. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809687-48.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$7.599,00 Polo Ativo(s) KENEL SALES DE MELO Rua Piauí, 169 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-650 Polo Passivo(s) ELETROLUX DO BRASIL S/A RUA MINISTRO GABRIEL PASSOS, 360 - GUABIROTUBA - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-900 - Telefone: (41) 33717000 IMPORTADORA TV LAR LTDA Avenida Major Williams, 1093 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 - Telefone: 95 3194-0502 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por KENEL SALES DE MELO em face de IMPORTADORA TV LAR LTDA e ELECTROLUX DO BRASIL S/A. Aduz o autor, em síntese, que adquiriu uma central de ar da marca Electrolux na loja da primeira ré, em 20 de novembro de 2024, pelo valor de R$ 2.599,00. Narra que, após a instalação, o produto apresentou vício de funcionamento em seis dias de uso, não refrigerando o ambiente. Alega que a primeira ré se negou a efetuar a troca do bem, encaminhando-o à assistência técnica, que, por sua vez, condicionou o reparo ao pagamento de R$ 420,00. Laudo da empresa instaladora apontou vício de fabricação. Requer a troca do produto, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.599,00 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A audiência de conciliação foi dispensada por este Juízo (Ep. 09). A ré ELECTROLUX DO BRASIL S/A apresentou contestação (Ep. 14), arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia. No mérito, atribuiu o vício a uma falha na instalação por terceiro não credenciado, o que excluiria a garantia, e rechaçou a ocorrência de dano moral. Juntou ordem de serviço de sua assistência técnica (Ep. 14.2) e manual do produto (Ep. 14.3). A ré IMPORTADORA TV LAR LTDA, embora devidamente citada (Ep. 24), apresentou contestação intempestiva (Ep. 33). Em sua peça, arguiu ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado. No mérito, atribuiu a responsabilidade exclusivamente à fabricante. Não havendo outras provas a produzir, e sendo a matéria predominantemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que a ausência de designação de audiência de conciliação não acarreta nulidade do processo, salvo demonstração de prejuízo concreto (TJRR – RI 0846839-67.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, ), o que não se verifica no presente Turma Recursal, julg.: 30/06/2025, public.: 02/07/2025 caso. Quanto a preliminar, saliente-se que a menor complexidade da causa, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material. No caso, a controvérsia pode ser dirimida pela análise dos documentos técnicos já acostados aos autos, sendo desnecessária a realização de perícia complexa. preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré IMPORTADORA Outrossim, a TV LAR LTDA não merece acolhimento, pois, embora esta tenha atribuído a responsabilidade exclusiva ao fabricante pelo vício do produto, trata-se de hipótese de responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A tentativa de afastar sua legitimidade com base no art. 13 do mesmo diploma legal é impertinente, uma vez que tal dispositivo se aplica à responsabilidade por fato do produto (acidente de consumo), enquanto a presente demanda versa sobre vício do produto. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reforça essa distinção, reconhecendo a solidariedade entre os fornecedores nos casos de vício do produto (STJ, AREsp 2400501 / GO, Rel. Ministro ). RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, p.: 25/04/2025 s pontos controvertidos cingem-se a: (i) a existência do vício no produto No mérito, o e a responsabilidade das rés; (ii) o cabimento da restituição do valor pago; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. A análise do conjunto probatório revela que o vício no produto (central de ar) é fato incontroverso, pois ambas as partes reconhecem a existência de um vazamento que impede o seu correto funcionamento. A controvérsia reside na origem do defeito: a fabricante (Electrolux) alega falha na instalação, com base em laudo de sua assistência técnica (Ep. 14.2), enquanto o autor, amparado por relatório da empresa instaladora (Ep. 1.5), sustenta tratar-se de vício de fabricação no compressor. Contudo, perante o consumidor, essa distinção é irrelevante para a responsabilização. O art. 18,, do CDC, estabelece a responsabilidade solidária entre caput o fabricante e o comerciante por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Ambas as rés, IMPORTADORA TV LAR LTDA (comerciante) e ELECTROLUX DO BRASIL S/A (fabricante), respondem solidariamente pelo vício do produto perante o consumidor, sendo irrelevante, na presente demanda, a apuração de culpa entre os fornecedores, o que deve ser discutido em ação de regresso. A revelia da ré TV LAR acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados, especialmente quanto à recusa em substituir o produto defeituoso logo após a compra. Diante da não solução do vício no prazo legal de 30 dias, assiste ao consumidor o direito de optar pela restituição do valor pago, conforme prevê o art. 18, § 1º, do CDC. Assim, o dano material está comprovado pela nota fiscal de compra do produto (Ep. 1.3), no valor de R$ 2.599,00 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais). Diante da rescisão do contrato por vício do produto não sanado, a restituição integral do valor pago é medida que se impõe. Destarte, o autor requer indenização por danos morais em razão dos transtornos causados pela aquisição de um bem essencial com defeito e pela omissão das rés na solução do problema. A jurisprudência local reconhece que a perda do tempo útil do consumidor, compelido a resolver situação que não deu causa, caracteriza dano moral com base na teoria do desvio produtivo. (TJRR – RI 0836954-63.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ). No CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, p.: 16/04/2024 caso, o defeito surgiu em menos de uma semana, e o autor foi submetido a negativa de solução e cobrança indevida pelo reparo, o que supera o mero aborrecimento. Diante disso, é cabível a indenização por dano moral, fixada em R$ 2.500,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, os pedidos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados por em face de KENEL SALES DE MELO IMPORTADORA TV LAR e, para: LTDA ELETROLUX DO BRASIL S/A a) o contrato de compra e venda do produto descrito na inicial e, por RESCINDIR conseguinte, as rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de CONDENAR R$, a título de danos materiais. Tal 2.599,00 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais) valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (20/11/2024) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. O autor deverá, após o recebimento, disponibilizar o produto defeituoso para retirada pelas rés. b) as rés, solidariamente, ao pagamento de CONDENAR R$ 2.500,00 (dois mil e, a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido quinhentos reais) monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A quantia será devida mediante a, sendo certo que devolução do produto viciado os ônus de retirada. competem exclusivamente às requeridas Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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