Cumprimento de sentença 0819875-03.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819875-03.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0819875-03.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.369,00 Requerente(s) MARIA FERNANDA DA MOTTA MATTOS Rua Pedro Rodrigues, 1840 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-040 Requerido(s) TAM LINHAS AEREAS S/A. Praça Santos Dumont, 100 (Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede) - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 DESPACHO Diante da inércia da parte exequente, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/07/2026, 00:00

Mero expediente

07/07/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 09:12

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0819875-03.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.369,00 Requerente(s) MARIA FERNANDA DA MOTTA MATTOS Rua Pedro Rodrigues, 1840 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-040 Requerido(s) TAM LINHAS AEREAS S/A. Praça Santos Dumont, 100 (Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede) - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 DESPACHO A parte executada em sua manifestação de Ep. 107 requereu a homologação do cálculo, extinção do cumprimento de sentença e devolução do excesso. Embora a parte exequente tenha se quedado inerte, em respeito ao princípio da não surpresa, determino a intimação da parte exequente pela derradeira vez, para manifestação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 14:45

Expedição de documento

10/06/2026, 13:36

Mero expediente

27/05/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 16:37

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:24

Petição (Embargos À Execução)

08/05/2026, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0819875-03.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.369,00 Requerente(s) MARIA FERNANDA DA MOTTA MATTOS Rua Pedro Rodrigues, 1840 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-040 Requerido(s) TAM LINHAS AEREAS S/A. Praça Santos Dumont, 100 (Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede) - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 DESPACHO Intime-se as partes quanto ao retorno dos autos da contadoria. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0819875-03.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.369,00 Requerente(s) MARIA FERNANDA DA MOTTA MATTOS Rua Pedro Rodrigues, 1840 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-040 Requerido(s) TAM LINHAS AEREAS S/A. Praça Santos Dumont, 100 (Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede) - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 DESPACHO Intime-se as partes quanto ao retorno dos autos da contadoria. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 15:45

Expedição de documento

28/04/2026, 15:45

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0819875-03.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.369,00 Polo Ativo(s) MARIA FERNANDA DA MOTTA MATTOS Rua Pedro Rodrigues, 1840 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-040 Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dumont, 100 (Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede) - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA FERNANDA DA MOTTA MATTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS. S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) Aduz a autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho São Paulo/SP – Boa Vista/RR, com embarque em 11/09/2023. O voo final (LA3710), com partida de Brasília/DF e chegada prevista em Boa Vista/RR às 22h30 do mesmo dia, foi desviado para Manaus/AM, onde aterrissou à 00h de 12/09/2023. Alega que o desvio ocorreu devido a obras na pista do aeroporto de Boa Vista, fato de conhecimento prévio da ré. Afirma que foi reacomodada no voo LA9004, chegando ao destino final somente às 15h15 do dia 12/09/2023, o que totalizou um atraso superior a 17 horas. Narra que, durante a espera, não recebeu assistência material adequada, sendo forçada a custear sua própria hospedagem, além de ter perdido uma avaliação acadêmica. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 369,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera (Ep. 19). A ré apresentou contestação (Ep. 17), arguindo tese de exclusão de sua responsabilidade por caso fortuito/força maior, decorrente das obras no aeroporto de destino. Afirmou ter prestado a devida assistência ao reacomodar a passageira e defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis. Em decisão (Ep. 25), foi invertido o ônus da prova em favor da autora e as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Ep. 39 e 40). No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré, a existência de excludente de responsabilidade e a configuração de danos materiais e morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e uma vez deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora (Ep. 25), cabia à ré comprovar a regularidade de sua conduta ou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Descortina-se do conjunto probatório que as notícias juntadas pela própria autora (Ep. 1.7), publicadas meses antes do voo, demonstram que as obras no Aeroporto Internacional de Boa Vista eram fato público e notório. A previsibilidade do evento afasta a caracterização de caso fortuito ou força maior, que exigem os requisitos da inevitabilidade e da imprevisibilidade. Problemas na malha aérea, condições meteorológicas adversas e restrições operacionais em aeroportos são eventos que se inserem no risco da atividade de transporte aéreo, configurando fortuito interno, que não elide a responsabilidade do fornecedor. Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 27, estabelece o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso de voo, o que reforça a responsabilidade da companhia aérea em mitigar os transtornos causados, independentemente da causa do atraso. A ré não comprovou ter prestado a assistência devida, o que corrobora a falha no serviço. A autora requer o ressarcimento de R$ 369,00, sendo R$ 189,00 relativos a hospedagem, devidamente comprovada por nota fiscal não impugnada pela ré, e R$ 180,00 referentes a alimentação durante mais de 17 horas de espera em aeroporto, cuja necessidade decorreu da falha da ré em prestar a assistência devida. A empresa, embora responsável por prover acomodação em caso de atraso superior a 4 horas, não cumpriu sua obrigação e tampouco demonstrou ter fornecido alimentação adequada, limitando-se a apresentar vouchers considerados ineficazes. Assim, é devida a indenização por danos materiais no valor integral pleiteado. No concernente aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( 1. 2. STJ, REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014) tem o entendimento consolidado de que o contrato de transporte aéreo configura obrigação de resultado, sendo o atraso superior a quatro horas suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço, independentemente da causa geradora. Nessa linha, reconhece-se que o dano moral decorrente do atraso do voo prescinde de comprovação específica, por decorrer de forma presumida (in re ipsa), em virtude dos transtornos, desconfortos e frustrações suportados pelo passageiro. No caso, o atraso total superior a 17horas, e a completa ausência de assistência material (alimentação, água) e informacional, extrapolam o mero dissabor e configuram lesão aos direitos da personalidade. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica neste sentido, como demonstram os julgados (TJRR – RI 0835851-21.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/06/2024, public.: 24/06/2024; TJRR – RI 0835987-86.2021.8.23.0010, Rel. Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 22/07/2022, public.: 25/07/2022). Diante o exposto, os pedidos formulados na inicial, JULGO PROCEDENTES resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a ré, CONDENAR TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES, a pagar à autora,, a BRASIL) MARIA FERNANDA DA MOTTA MATTOS quantia de, a título de indenização por R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 12/09/2023 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENARa ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco milreais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0819875-03.2025.8.23.0010 5/6/2025 - 9h:50min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 111 Local:: Ândrea Fabrizia Fernandes dos Santos Rosa Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) MARIA FERNANDA DA MOTTA MATTOS - Endereço: Rua Pedro Rodrigues, 1840 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-040: OAB 66800N-DF - JULIA SORIA Advogado(a) Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) - Endereço informado pelo promovente: Praça Santos Dumont, 100 (Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede) - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006: Kelyany Matias da Costa, CPF: 843.481.942-20 Preposto(a) 1., ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 9h:50min, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o(a)conciliador(a) designado(a), a(s) parte(s)/preposto(a)/representante legal, com ou sem advogado(a), conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º, da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: a) Juízo 100% Digital (X ) sem oposição b) Informações/dados da autora nos autos: (X ) Ratifica c) (X ) Prazo para se manifestar sobre a contestação. d) (X ) Julgamento Antecipado do Mérito 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): a) Juízo 100% Digital ( X) com oposição (Não justificou) b) Informações da parte nos autos: (X) Ratifica c) ( X) Julgamento Antecipado do Mérito 6. A parte REQUERIDA foi intimada neste ato para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO e demais documentos que entender pertinentes, 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, após prazo do item "6", envio os autos conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 9h55min. Eu, Ândrea Fabrizia Fernandes dos Santos Rosa, a digitei.

06/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

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