Cumprimento de sentença 0839858-95.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0839858-95.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 103/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0839858-95.2019.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 58.250.848/0001-59) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 133,89 (Cento, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 133,89 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 01/11/2024 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios R$ 133,89 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de julho de 2025. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 102/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0839858-95.2019.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 58.250.848/0001-59) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 1.559,38 (Mil, em virtude de decisão transitada em quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 1.559,38 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 01/11/2024 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 1.559,38 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 15 de julho de 2025. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0839858-95.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$15.951,14 Requerente(s) CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rua Cabo-Polícia Militar Laurindo de Araújo Braga, 539 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-568 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios ajuizado por Claudio Coutinho Sociedade Individual de Advocacia contra o Estado de Roraima (EP. 230). O Estado de Roraima apresentou impugnação à execução no EP. 240. A parte exequente se manifestou no EP. 245. Sobreveio decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública (EP. 247). Por fim, o ente executado requereu a concessão de prazo para apresentação de sua análise, considerando a alta demanda de processos (EP. 253). O exequente requereu a rejeição do pedido e certificação do trânsito em julgado da decisão com a imediata expedição de RPV (EP. 255). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do art. 183, §1º, do CPC, a Fazenda Pública possui prazo em dobro para manifestação processual. Todavia, no presente caso, tal prazo já transcorreu integralmente, não sendo possível a concessão de nova dilação temporal, especialmente quando ausente fundamento legal específico que justifique a reabertura da fase processual superada. Ademais, eventual inconformismo da parte executada com a decisão que rejeitou sua impugnação deveria ter sido deduzido por meio do recurso cabível, não se admitindo o manejo de petições posteriores com o fim de rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação à preclusão consumativa. Ressalte-se que o executado foi regularmente intimado para apresentar impugnação à execução (EP. 239), exercendo tal direito no EP. 240, sendo que sua pretensão foi expressamente rejeitada pela decisão judicial constante do EP. 247. Assim, resta preclusa a possibilidade de nova manifestação sobre os cálculos, não se justificando a reabertura do prazo para nova análise. Dessa forma, indefiro o pedido de EP. 253. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de EP. 247. Após, cumpra-se integralmente o determinado no EP. 247, com a imediata expedição das respectivas RPVs. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO despacho NCJ - Governo do Estado de Roraima Procuradoria-Geral do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" DESPACHO 431/2025/PGE/GAB/UGAM/NCJ Boa Vista/RR, 28 de fevereiro de 2025. A Sua Excelência a Senhora Luciana Cristina Briglia Ferreira Procuradora do Estado Senhora Procuradora, Em atenção à solicitação no Ofício 357/2025, contido no SEI nº 13107.001244/2025.19 – NUEX/PGE/RR, que após análise técnica do Núcleo de Cálculo Judicial/UGAM-I/PGE/RR. Este NCJ atualizou os referidos valores pelo Projef Web - Programa auxiliar para Cálculos Judiciais. Os cálculos foram realizados com a correção monetária tendo a incidência do IPCA-E, conforme entendimento firmado em sede de repercussão geral nº 870947, tema 810, STF e o uso da taxa de juros na e taxa Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Após conferência, verificou-se: 1-) Processo DE EXECUÇÃO nº 0805048-07.2013.8.23.0010 Foi verificado excesso na planilha da parte referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 95.140,95. Motivo: A planilha apresentada no EP 323, do qual foi aplicado o percentual (%) de honorários advocatícios 2-) Processo nº 0831288-91.2017.8.23.0010 Foi verificado excesso na planilha da parte referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 92.828,29. Motivo: A planilha apresentada no EP 253, do qual foi aplicado o percentual (%) de honorários advocatícios 3-) Processo nº 0804289-33.2019.8.23.0010 Foi verificado excesso na planilha da parte referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 6.574,06. Motivo: A planilha apresentada no EP 327, do qual foi aplicado o percentual (%) de honorários advocatícios 1/2 4-) Processo nº 0839858-95.2019.8.23.0010 Foi verificado excesso na planilha da parte referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 669,47. Motivo: A planilha apresentada no EP 230.3, do qual foi aplicado o percentual (%) de honorários e taxa Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Ainda vale ressaltar que os percentuais aplicados pela parte não estão de acordo com o definido em sentença e acórdão. Segue planilha em anexo evidenciando o que foi relatado. 5-) Processo nº 0816217-54.2014.8.23.0010 Foi verificado excesso na planilha da parte referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 68.393,34. Motivo: A planilha apresentada no EP 311.3, do qual foi aplicado o percentual (%) de honorários e taxa Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Segue planilha em anexo evidenciando o que foi relatado. atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Paulo Adriano Madeira Bezerra, Gerente de Núcleo de Cálculo Judicial, em 28/02/2025, às 11:52, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 16522172 e o código CRC AFF9F667. 13107.001244/2025.20 16522172v6 2/2

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Comprovante de depósito - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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