Procedimento Comum Cível 0829078-86.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829078-86.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

13/08/2025, 21:55

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 18:42

Trânsito em julgado

13/08/2025, 12:53

Petição (Resposta)

05/08/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829078-86.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda judicial em que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme exige o art. 290 do Código de Processo Civil. É o relatório. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso constitui pressuposto indispensável para a regularidade da distribuição da ação, sob pena de seu cancelamento. No caso em tela, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que não forem atendidas as condições indispensáveis para o seu regular desenvolvimento, e com fundamento no art. 92 do mesmo diploma legal, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há condenação em custas processuais quando o cancelamento se dá em prol da segurança jurídica (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). Ante o exposto,, com fundamento nos arts. 92 e 485, inciso I, cancelo a distribuição do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 15:40

Indeferimento da petição inicial

21/07/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829078-86.2025.8.23.0010 DESPACHO Custas Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Interesse de agir Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por FRANCINEIDE BRANDÃO RODRIGUES, com o objetivo de obter autorização para a exumação e translado dos restos mortais de seu esposo, MERQUISEDERQUES DE ALMEIDA, para outro jazigo dentro do mesmo cemitério. Contudo, ao analisar a petição inicial, verifico a necessidade de complementação de elementos essenciais ao regular prosseguimento do feito. Apetição inicial deve estar devidamente instruída com os documentos indispensáveis à comprovação do interesse processual, condição da ação prevista no art. 17 do CPC. No caso, a autora não demonstrou de forma suficiente o seu interesse de agir, especialmente no que tange à existência de eventual recusa ou obstáculo por parte da administração do cemitério ou à necessidade da via judicial para o translado requerido. Ademais, havendo notícia de coerdeiros, é imprescindível a anuência expressa da herdeira ANNY NERY GARCIA DE ALMEIDA, ou ao menos a sua ciência formal do pedido, de modo a evitar futura controvérsia ou litígio decorrente da alteração do local de sepultamento dos restos mortais do de cujus. Diante disso, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial. Onão atendimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829078-86.2025.8.23.0010 DESPACHO Custas Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Interesse de agir Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por FRANCINEIDE BRANDÃO RODRIGUES, com o objetivo de obter autorização para a exumação e translado dos restos mortais de seu esposo, MERQUISEDERQUES DE ALMEIDA, para outro jazigo dentro do mesmo cemitério. Contudo, ao analisar a petição inicial, verifico a necessidade de complementação de elementos essenciais ao regular prosseguimento do feito. Apetição inicial deve estar devidamente instruída com os documentos indispensáveis à comprovação do interesse processual, condição da ação prevista no art. 17 do CPC. No caso, a autora não demonstrou de forma suficiente o seu interesse de agir, especialmente no que tange à existência de eventual recusa ou obstáculo por parte da administração do cemitério ou à necessidade da via judicial para o translado requerido. Ademais, havendo notícia de coerdeiros, é imprescindível a anuência expressa da herdeira ANNY NERY GARCIA DE ALMEIDA, ou ao menos a sua ciência formal do pedido, de modo a evitar futura controvérsia ou litígio decorrente da alteração do local de sepultamento dos restos mortais do de cujus. Diante disso, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial. Onão atendimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829078-86.2025.8.23.0010 DESPACHO Custas Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Interesse de agir Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por FRANCINEIDE BRANDÃO RODRIGUES, com o objetivo de obter autorização para a exumação e translado dos restos mortais de seu esposo, MERQUISEDERQUES DE ALMEIDA, para outro jazigo dentro do mesmo cemitério. Contudo, ao analisar a petição inicial, verifico a necessidade de complementação de elementos essenciais ao regular prosseguimento do feito. Apetição inicial deve estar devidamente instruída com os documentos indispensáveis à comprovação do interesse processual, condição da ação prevista no art. 17 do CPC. No caso, a autora não demonstrou de forma suficiente o seu interesse de agir, especialmente no que tange à existência de eventual recusa ou obstáculo por parte da administração do cemitério ou à necessidade da via judicial para o translado requerido. Ademais, havendo notícia de coerdeiros, é imprescindível a anuência expressa da herdeira ANNY NERY GARCIA DE ALMEIDA, ou ao menos a sua ciência formal do pedido, de modo a evitar futura controvérsia ou litígio decorrente da alteração do local de sepultamento dos restos mortais do de cujus. Diante disso, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial. Onão atendimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829078-86.2025.8.23.0010 DESPACHO Custas Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Interesse de agir Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por FRANCINEIDE BRANDÃO RODRIGUES, com o objetivo de obter autorização para a exumação e translado dos restos mortais de seu esposo, MERQUISEDERQUES DE ALMEIDA, para outro jazigo dentro do mesmo cemitério. Contudo, ao analisar a petição inicial, verifico a necessidade de complementação de elementos essenciais ao regular prosseguimento do feito. Apetição inicial deve estar devidamente instruída com os documentos indispensáveis à comprovação do interesse processual, condição da ação prevista no art. 17 do CPC. No caso, a autora não demonstrou de forma suficiente o seu interesse de agir, especialmente no que tange à existência de eventual recusa ou obstáculo por parte da administração do cemitério ou à necessidade da via judicial para o translado requerido. Ademais, havendo notícia de coerdeiros, é imprescindível a anuência expressa da herdeira ANNY NERY GARCIA DE ALMEIDA, ou ao menos a sua ciência formal do pedido, de modo a evitar futura controvérsia ou litígio decorrente da alteração do local de sepultamento dos restos mortais do de cujus. Diante disso, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial. Onão atendimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 11:10

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

Decisão

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829078-86.2025.8.23.0010 DESPACHO Custas Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Interesse de agir Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por FRANCINEIDE BRANDÃO RODRIGUES, com o objetivo de obter autorização para a exumação e translado dos restos mortais de seu esposo, MERQUISEDERQUES DE ALMEIDA, para outro jazigo dentro do mesmo cemitério. Contudo, ao analisar a petição inicial, verifico a necessidade de complementação de elementos essenciais ao regular prosseguimento do feito. Apetição inicial deve estar devidamente instruída com os documentos indispensáveis à comprovação do interesse processual, condição da ação prevista no art. 17 do CPC. No caso, a autora não demonstrou de forma suficiente o seu interesse de agir, especialmente no que tange à existência de eventual recusa ou obstáculo por parte da administração do cemitério ou à necessidade da via judicial para o translado requerido. Ademais, havendo notícia de coerdeiros, é imprescindível a anuência expressa da herdeira ANNY NERY GARCIA DE ALMEIDA, ou ao menos a sua ciência formal do pedido, de modo a evitar futura controvérsia ou litígio decorrente da alteração do local de sepultamento dos restos mortais do de cujus. Diante disso, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial. Onão atendimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

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