Cumprimento de sentença 0151539-60.2006.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0151539-60.2006.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

14/07/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0151539-60.2006.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EDMILSON DE SOUSA LOURENCO Requerido(s): DIEGO YURI ELISEU SALES L. C. ALBUQUERQUE NETO MARGARETE ELISEU DE MEDEIROS SALES RODRIGO PHAEE ELISEU SALES THAYNA HELLEM ELISEU SALES DECISÃO Mantenho a Decisão proferida no EP 354 por seus próprios fundamentos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0151539-60.2006.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EDMILSON DE SOUSA LOURENCO Requerido(s): DIEGO YURI ELISEU SALES L. C. ALBUQUERQUE NETO MARGARETE ELISEU DE MEDEIROS SALES RODRIGO PHAEE ELISEU SALES THAYNA HELLEM ELISEU SALES DECISÃO Mantenho a Decisão proferida no EP 354 por seus próprios fundamentos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0151539-60.2006.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EDMILSON DE SOUSA LOURENCO Requerido(s): DIEGO YURI ELISEU SALES L. C. ALBUQUERQUE NETO MARGARETE ELISEU DE MEDEIROS SALES RODRIGO PHAEE ELISEU SALES THAYNA HELLEM ELISEU SALES DECISÃO Mantenho a Decisão proferida no EP 354 por seus próprios fundamentos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 17:45

Expedição de documento

17/06/2026, 17:45

Expedição de documento

17/06/2026, 17:45

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2026, 16:44

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2026, 16:44

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2026, 16:44

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2026, 16:43

Ato ordinatório

17/06/2026, 16:43

Expedição de documento

17/06/2026, 16:31

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0151539-60.2006.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EDMILSON DE SOUSA LOURENCO Requerido(s): DIEGO YURI ELISEU SALES L. C. ALBUQUERQUE NETO MARGARETE ELISEU DE MEDEIROS SALES RODRIGO PHAEE ELISEU SALES THAYNA HELLEM ELISEU SALES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No EP 71 o processo foi suspenso em virtude do falecimento do Executado. Os Herdeiros foram citados nos EPs 269, 271, 273, enquanto a meeira compareceu espontaneamente no EP 293. No EP 330 a parte Exequente requereu a retificação da averbação para que conste que a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 6526 recairá apenas sobre a área "ociosa" do bem. No EP 344 os Executados se manifestaram alegando que o imóvel é bem de família, bem como a penhora da parte supostamente "ociosa" do bem seria inviável. No EP 352 a parte Exequente informou que os Executados iniciaram a construção de uma piscina no terreno penhorado e que tal atitude seria uma tentativa de fraudar a execução. Por esse motivo, o Exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, bem como a concessão de tutela de urgência para a determinação de paralisação da obra. Eis o relatório. Decido. Não prospera o pedido da parte Exequente. Isto porque, conforme argumentado no EP 344, comprovou-se que o imóvel penhorado é bem de família. Conforme a lei nº 8009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No EP 344 os herdeiros, na qualidade de sucessores, alegam que o bem em questão é o imóvel em que reside a família da viúva do Executado, a sra. Margarete Eliseu de Medeiros Sales. Ademais, conforme se verifica do EP 344, a fração que a parte Exequente busca penhorar, sob a alegação de se tratar de terreno ocioso, corresponde à frente e lateral do imóvel, isto é, trata-se do pátio da casa, utilizado para lazer, dispersão dos residentes e estacionamento de veículos. Logo, o desmembramento requerido pela parte Exequente se apresenta inviável, porquanto resultaria na descaracterização do imóvel como um todo. Além da inviabilidade do desmembramento do imóvel, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a penhora de bem de família só seria possível na hipótese em que não ocorresse a sua descaracterização, o que não é o presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INDIVISIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.663.895/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1554084 PR 2019/0222858-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Assim, uma vez que não é possível o desmembramento do referido imóvel sem a sua descaracterização, o indeferimento do pedido de desmembramento é medida que se impõe. Quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, também não assiste razão à parte Exequente. Isto porque a questão da impenhorabilidade do imóvel ainda não havia sido decidida, tampouco havia sido decidido acerca da possibilidade de desmembramento do referido imóvel. Assim, não há elementos suficientes nos presentes autos para que seja reconhecida a fraude à execução. Ressalte-se que o próprio reconhecimento nesta Decisão de que não é viável o desmembramento do imóvel gera o afastamento dos pedidos subsidiários, quais sejam, reconhecimento de fraude à execução e concessão de tutela de urgência para a interrupção da obra. Ante o exposto, a qualidade do imóvel como bem de família e, por conseguinte, reconheço a retirada da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 6526, nos termos do art. 1º e do art. 5º da determino lei nº 8009/90. Consequentemente, os pedidos de reconhecimento de fraude à execução, bem de indefiro concessão de tutela de urgência para a interrupção da obra. Considerando que o polo passivo é composto pelos herdeiros do Executado falecido, bem como que estes não respondem com o seu patrimônio próprio na presente execução, a parte intime-se Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente bens que sejam capazes de satisfazer o crédito exequendo. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - AO JUIZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo nº: 0151539-60.2006.8.23.0010 MARGARETE ELISEU DE MEDEIROS SALES E OUTROS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 805, 847 e 872 do Código de Processo Civil, na Lei nº 8.009/90 e na Lei nº 6.766/79, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – SÍNTESE FÁTICA Trata-se de execução em que o Exequente, Edmilson de Souza Lourenço, busca promover o desmembramento de parte do imóvel residencial de propriedade dos Executados, entre eles a Sra. Margarete Eliseu de Medeiros Sales, sob a justificativa de que haveria uma “área ociosa” no terreno capaz de suportar a constrição parcial para satisfação do crédito. Ao longo da tramitação processual, o exequente tem sustentado que a penhora poderia recair sobre essa suposta porção não edificada, chegando a apresentar imagens e croquis genéricos para ilustrar a localização da área que pretende desmembrar. Contudo, a análise minuciosa dos autos evidencia que tal área corresponde à frente e à lateral do imóvel, justamente onde se encontram o acesso principal, a garagem e parte da estrutura física que compõe a residência. Verifica-se, portanto, que o pleito formulado não se refere a uma área destacada, autônoma ou separável da moradia, mas sim a uma parte integrante e essencial do bem familiar, cuja subtração comprometeria a sua funcionalidade, segurança e regularidade urbanística. Desde as manifestações iniciais, os impugnantes vêm sustentando que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência da família, tratando- se de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, que assegura a impenhorabilidade absoluta do imóvel residencial, salvo nas hipóteses taxativas previstas em lei, as quais não se aplicam ao caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a impenhorabilidade do bem de família se estende a toda a sua área, não sendo possível o fracionamento quando a divisão implicar prejuízo à unidade habitacional, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PARTE IDEAL RELATIVA À METADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. IMÓVEL HABITADO PELA EX- COMPANHEIRA E PELA FILHA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 4. "A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, da mesma forma como aquela parte pertencente ao coproprietário não atingido pela execução, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei n. 8.009/1990. Precedentes: AgInt no AREsp n. 573.226/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017; e REsp n. 1.227.366-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2014" (AgInt no REsp 1.776.494/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1º/3/2019). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2504876 SP 2023/0356386-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) PROCESSO CIVIL. LEI N. 8.009/1990. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM INCINDÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. A impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as situações previstas nos arts. 3º e 4º da Lei n. 8.009/1990, os quais devem ser interpretados restritivamente. Precedentes. 2. O reconhecimento da ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças - deixando famílias ao desabrigo - ou a chancelar a conduta ardilosa do executado em desfavor do legítimo direito do credor, observados os parâmetros dos arts. 593, II, do CPC ou 4º da Lei n. 8.009/1990. 3. Quando se trata da alienação ou oneração do próprio bem impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, entende-se pela inviabilidade - ressalvada a hipótese prevista no art. 4º da referida Lei - de caracterização da fraude à execução, haja vista que, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar em sua vinculação à satisfação da execução, razão pela qual carece ao exequente interesse jurídico na declaração de ineficácia do negócio jurídico. Precedentes. 4. O parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há falar em alienação fraudulenta. 5. No caso, é fato incontroverso que o imóvel litigioso, desde o momento de sua compra - em 31/5/1995 -, tem servido de moradia à família mesmo após a separação de fato do casal, quando o imóvel foi doado à filha, em 2/10/1998, continuando a nele residir, até os dias atuais, a mãe, os filhos e o neto; de forma que inexiste alteração material apta a justificar a declaração de ineficácia da doação e a penhora do bem. 6. A proteção instituída pela Lei n. 8.009/1990, quando reconhecida sobre metade de imóvel relativa à meação, deve ser estendida à totalidade do bem, porquanto o escopo precípuo da lei é a tutela não apenas da pessoa do devedor, mas da entidade familiar como um todo, de modo a impedir o seu desabrigo, ressalvada a possibilidade de divisão do bem sem prejuízo do direito à moradia. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1227366 RS 2011/0000140-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2014) Além disso, a própria legislação processual civil, em seu artigo 872, §1º, do CPC, condiciona a avaliação em partes de um imóvel à existência de cômoda divisão, isto é, quando o bem comportar, sem prejuízo, uma separação física e funcional que não comprometa a utilização da parte remanescente. No presente caso, não há qualquer demonstração técnica de que a área apontada pelo exequente preencha tais requisitos. Ao contrário, os documentos e imagens juntados aos autos revelam que o corte pretendido atingiria justamente o espaço frontal, indispensável à ventilação, insolação, acesso e uso diário da residência. Cumpre destacar que o imóvel em questão não possui matrícula desmembrada nem foi objeto de qualquer processo administrativo de parcelamento ou regularização fundiária perante o Município, de modo que inexiste autorização legal para o fracionamento pretendido. A tentativa de realizar o desmembramento por decisão judicial, sem prévia aprovação municipal e registro imobiliário autônomo, constitui flagrante violação à Lei nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano e estabelece, em seu artigo 18, que nenhum desmembramento será registrado sem prévia aprovação do Poder Público Municipal. Em realidade, a medida requerida pelo exequente busca, de forma indireta, criar uma fração ideal inexistente, conferindo-lhe aparência de lote autônomo apenas para viabilizar a penhora e eventual alienação judicial, o que é juridicamente impossível. Trata-se, em última análise, de tentativa de esvaziar a proteção conferida ao bem de família por meio de expediente processual artificial. Por outro lado, o imóvel é o único bem residencial da família, representando não apenas um patrimônio material, mas também o lar onde os executados residem há anos, constituindo o núcleo de estabilidade familiar e social. Qualquer medida que vise desmembrar sua estrutura física, além de desrespeitar a legislação urbanística, fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o direito social à moradia (art. 6º da CF), ambos erigidos à condição de fundamentos da República e direitos fundamentais. Dessa forma, o pedido de desmembramento formulado pelo exequente carece de amparo legal, técnico e fático, pois busca atingir área essencial à habitação, sem qualquer comprovação de autonomia funcional, descumprindo os requisitos do CPC e da legislação urbanística. Em verdade, o que se pretende é fracionar indevidamente o bem de família, em afronta direta aos princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade e da dignidade humana, que devem nortear toda execução. Assim, diante da natureza do bem, de sua destinação residencial e da inexistência de qualquer demonstração de cômoda divisão, o pedido de desmembramento deve ser rejeitado liminarmente, preservando-se a integridade do imóvel e a moradia da família executada. II – DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CÔMODA DIVISÃO A pretensão deduzida pelo exequente parte da equivocada suposição de que o imóvel dos executados seria passível de fracionamento, nos termos do artigo 872 do Código de Processo Civil. Contudo, ao se analisar detidamente o conteúdo dos autos, constata-se a total ausência de elementos técnicos que demonstrem a possibilidade de cômoda divisão do bem, requisito indispensável para que se cogite qualquer avaliação ou alienação parcial. O artigo 872, § 1º, do CPC, dispõe que, sendo possível a cômoda divisão do bem, a avaliação poderá ser realizada em partes, desde que preservada a utilização e o valor econômico do todo. Tal dispositivo, entretanto, não autoriza o desmembramento físico do imóvel sem observância das regras urbanísticas, registrárias e estruturais que assegurem a sua autonomia jurídica e funcional. A expressão “cômoda divisão” não se confunde com mera separação ideal ou teórica, mas exige a comprovação técnica de que o bem pode ser fracionado sem causar prejuízo ao uso, à estrutura ou à destinação do remanescente. No caso concreto, o exequente não apresentou qualquer memorial descritivo, planta técnica, laudo topográfico ou estudo assinado por profissional habilitado, capaz de comprovar a viabilidade do fracionamento. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que haveria uma área “livre” na parte frontal ou lateral do terreno, supostamente ociosa, que poderia ser objeto de penhora e alienação. Essa alegação, desprovida de base técnica, não atende ao mínimo necessário para caracterizar a possibilidade de divisão cômoda, tampouco demonstra a autonomia física e funcional da porção que se pretende destacar. As imagens e croquis juntados pelo próprio exequente demonstram justamente o contrário do que afirma. Observa-se que a suposta “área ociosa” abrange a garagem e o acesso principal à residência, elementos estruturais e indispensáveis à funcionalidade do imóvel. Subtrair essa parte significaria comprometer o uso regular da casa, retirando o acesso de veículos e pedestres, além de reduzir o recuo frontal mínimo exigido pelas normas urbanísticas municipais. Assim, o imóvel remanescente perderia suas condições de habitabilidade, descaracterizando-se como unidade residencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido firme ao reconhecer que o fracionamento de bem de família é medida excepcional, admitida apenas quando a fração destacada possui autonomia plena e não afeta a utilização da parte restante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior, é possível a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que o desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada impossibilidade de desmembramento dos imóveis no caso sub judice, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático- probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1679373 SP 2020/0061130-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu que: EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CARACTERIZADA. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA INDEPENDENTE DO VALOR DO IMÓVEL. EMBARGOS CONHECIDOS APENAS PARA SUPRIR AS OMISSÕES DE CONHECIMENTO DAS TESES DO AGRAVADO/EMBARGANTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Caracterizada a omissão aventada, deve os embargos de declaração ser conhecidos para sanar a omissão, a fim de se alcançar a efetiva prestação jurisdicional aos litigantes. 2. Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante se extrai da Lei nº 8.009/90. (TJ-RR - AgInst: 9001284-68.2023.8.23.0000, Relator: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 01/12/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) Verifica-se, portanto, que a mera alegação de existência de espaço livre ou terreno “sobrando” não autoriza o desmembramento ou a penhora parcial do imóvel, especialmente quando não há autonomia física, registral e urbanística entre as áreas. O conceito de cômoda divisão pressupõe que cada fração resultante do desmembramento possa ser utilizada de forma independente, possua acesso próprio, infraestrutura adequada, respeite os recuos e dimensões mínimas legais, e seja passível de registro individualizado perante o cartório competente. No presente caso, inexiste qualquer comprovação de que a fração apontada pelo exequente atenderia a tais exigências. Pelo contrário, as características do imóvel indicam tratar-se de lote único, indivisível na prática, e ocupado por residência que ocupa praticamente toda a testada do terreno. A divisão pretendida, além de tecnicamente impossível, seria ilegal, pois não há aprovação municipal nem matrícula autônoma registrada — requisitos indispensáveis à configuração de lote independente, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 6.766/79. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência majoritária entende que, enquanto não houver desmembramento formalizado e registrado, o imóvel deve ser considerado uma unidade indivisível para fins de penhora e alienação. Assim, qualquer tentativa de fracionamento sem observância das normas urbanísticas carece de validade jurídica e deve ser repelida pelo juízo da execução. Por fim, cabe ressaltar que o ônus da prova acerca da possibilidade de cômoda divisão é exclusivo do exequente, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação técnica e documental de que o imóvel comporta divisão sem prejuízo à moradia inviabiliza o pedido. Não se pode admitir que, sob o pretexto de satisfazer o crédito, se promova a mutilação de um bem de família, desrespeitando-se os princípios da proporcionalidade, da boa-fé processual e da função social da moradia. Diante de tais fundamentos, resta evidente que o imóvel não comporta cômoda divisão nos moldes exigidos pela lei, motivo pelo qual o pedido de desmembramento formulado pelo exequente deve ser integralmente rejeitado, preservando-se a unidade física e jurídica da residência familiar, em observância à legislação vigente e aos direitos fundamentais dos impugnantes. III – DA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO MUNICIPAL E REGISTRO IMOBILIÁRIO Ainda que se admitisse, apenas em tese, a possibilidade de fracionamento do imóvel — o que se repele —, tal providência jamais poderia ser realizada sem a observância das exigências legais previstas na Lei nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no território nacional. Essa legislação estabelece, de forma clara e taxativa, que qualquer desmembramento ou loteamento de imóvel urbano depende de prévia aprovação do Poder Público Municipal e de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de nulidade do ato. O artigo 18 da Lei nº 6.766/79 dispõe expressamente que: “Nenhum loteamento ou desmembramento poderá ser registrado sem prévia aprovação do Poder Público Municipal, devendo o projeto estar instruído com os documentos exigidos por esta Lei.” Já o artigo 50 do mesmo diploma prevê que a inobservância dessas formalidades acarreta nulidade absoluta, sujeitando o infrator às sanções legais. Portanto, qualquer tentativa de desmembramento judicial que ignore essas etapas viola frontalmente a legislação urbanística e gera consequências jurídicas graves, pois cria uma situação fática irregular e juridicamente inexistente perante o registro imobiliário. No caso concreto, o exequente busca, na prática, conferir aparência de autonomia a uma área que jamais foi objeto de aprovação municipal nem de matrícula individualizada. A pretensão de realizar um desmembramento pela via judicial — no bojo de uma execução —, sem o cumprimento das exigências urbanísticas e registrárias, configura evidente inversão da ordem jurídica: pretende-se que a execução substitua o processo administrativo e técnico de parcelamento do solo, o que é vedado pela própria estrutura normativa brasileira. A aprovação municipal é requisito indispensável, não apenas por se tratar de exigência formal, mas porque a autoridade urbanística é a única legitimada para avaliar a viabilidade técnica e legal da divisão pretendida, considerando aspectos como infraestrutura, zoneamento, recuos obrigatórios, acesso à via pública, área mínima de lote, condições ambientais e segurança da edificação remanescente. Nenhum desses critérios foi sequer analisado, o que torna o pedido do exequente absolutamente prematuro e carente de qualquer respaldo técnico. De igual modo, o registro imobiliário não é mera formalidade burocrática, mas o ato jurídico que constitui a existência legal de um imóvel autônomo. Sem matrícula própria aberta pelo Cartório de Registro de Imóveis, inexiste juridicamente qualquer novo lote ou fração independente. Assim, mesmo que se admitisse o corte físico da área, ele não produziria efeitos perante terceiros nem poderia servir de base para alienação judicial, pois a fração não registrada não possui personalidade imobiliária própria. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento em reiterados julgados, reconhecendo que a criação de frações autônomas sem aprovação e registro fere o princípio da legalidade e não produz efeitos jurídicos válidos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. TERRENO NÃO REGISTRADO. CIENCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. ILICITUDE DO OBJETO. VEDAÇÃO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.2. O propósito recursal é decidir (I) se é válida a venda de lote não registrado se o adquirente estava ciente desta irregularidade no momento da compra e (II) se a Lei 6.766/79 é aplicável a contratos firmados entre particulares.3. Para a aplicabilidade da Lei 6.766/79 é irrelevante apurar se o loteamento e o desmembramento ostentam o caráter de empreendimento imobiliário, se o vendedor atua como profissional do ramo ou se incide relação consumerista.4. Não tendo o loteador nem requisitado a aprovação do loteamento perante a Prefeitura Municipal e iniciado mesmo assim a urbanização deste, estar-se-á diante do chamado loteamento clandestino ou irregular.5. O objeto do contrato de compra e venda de terreno não registrado é ilícito, pois a Lei 6.766/79 objetiva exatamente coibir os nefastos efeitos ambientais e sociais do loteamento irregular.6. O art. 37 da Lei 6.766/79 estabelece que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.7. Tratando-se de nulidade, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do lote quando da sua aquisição não convalida o negócio, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes ao "status quo ante".8. Não tendo o loteador providenciado o registro do imóvel, independentemente de ter sido firmada entre particulares cientes da irregularidade do imóvel, a compra e venda de loteamento não registrado é prática contratual taxativamente vedada por lei e que possui objeto ilícito. Por isso, o negócio jurídico deve ser declarado nulo.9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2166273 SP 2024/0192932-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024) Assim, ainda que o exequente afirme que a área a ser desmembrada se encontra “livre” ou “sem construção”, tal circunstância não dispensa o cumprimento das exigências urbanísticas e registrárias. A natureza jurídica do imóvel como unidade indivisível persiste enquanto não houver processo regular de desmembramento aprovado e registrado. Sem esses atos, a execução não pode atingir apenas parte do imóvel, sob pena de violação ao princípio da legalidade e criação de situação jurídica inexistente. Além disso, a jurisprudência e a doutrina urbanística são uníssonas em reconhecer que a divisão irregular de imóvel urbano configura parcelamento clandestino do solo, passível de sanções civis, administrativas e até criminais (art. 50, Lei nº 6.766/79). O Poder Judiciário, portanto, não pode chancelar, ainda que indiretamente, um fracionamento que, em sua essência, reproduz prática vedada pela legislação. A alegação de que o desmembramento teria finalidade exclusiva de garantir a execução não tem o condão de afastar tais exigências. O processo executivo deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico e não pode ser instrumento para a criação de situações materiais ilegais. A penhora e a alienação judicial só podem recair sobre bens perfeitamente individualizados, dotados de matrícula própria e existência jurídica plena, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. Portanto, é juridicamente impossível o deferimento do pedido formulado pelo exequente. Sem prévia aprovação municipal e sem abertura de matrícula própria, não há lote autônomo passível de penhora ou alienação, razão pela qual o pedido de desmembramento deve ser rejeitado liminarmente, preservando-se a unidade física e registral do imóvel dos executados. Em síntese, permitir o desmembramento pretendido significaria autorizar um parcelamento irregular do solo dentro de um processo executivo, o que contraria frontalmente a Lei nº 6.766/79, a Lei nº 8.009/90, o Código de Processo Civil, e os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social da propriedade, que devem orientar a atuação jurisdicional. Assim, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante, o pedido de desmembramento formulado pelo exequente deve ser indeferido, mantendo-se a integridade física e registral do imóvel e resguardando-se o direito de moradia dos impugnantes. IV – DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA O imóvel objeto do pedido de desmembramento é o lar onde reside a família da executada Sra. Margarete Eliseu de Medeiros Sales, constituindo, portanto, bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990, a qual estabelece, de forma categórica, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, independentemente da origem da obrigação que se busca satisfazer. Nos termos do artigo 1º da referida lei, o bem de família é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, que constituem rol taxativo. Nenhuma dessas exceções se aplica ao presente caso, uma vez que a dívida executada não decorre de obrigação de natureza alimentar, nem de financiamento destinado à aquisição ou construção do próprio imóvel. A proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90 visa garantir o direito fundamental à moradia, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal, e concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna. A moradia é reconhecida não apenas como um bem material, mas como elemento essencial à preservação da integridade física, moral e social da família. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família é oponível inclusive em sede de execução, e que qualquer tentativa de fracionamento ou desmembramento que comprometa a unidade da moradia viola a finalidade protetiva da lei. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o imóvel destinado à residência da família não pode ser objeto de penhora, nem parcial nem total, quando a divisão implicar perda da funcionalidade ou descaracterização da unidade habitacional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE. DIVERSOS PROPRIETÁRIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NÃO CONHECER DO RECURSOESPECIAL. 1. A jurisprudência desta eg. Corte considera inviável a penhora de fração ideal de imóvel ao qual se reconhece o caráter de bem de família. A constrição parcial é possível somente nas hipóteses em que se verifica viável o desmembramento do bem. 2. "Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso" (AgRg no AREsp 531.614/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe de 27/6/2016). 3. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão agravada e, na extensão, conhecer do agravo na parte ora agravada para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1635516 DF 2016/0285405-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 14/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, objetivando proteger o imóvel onde reside com os pais. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal. 3. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. Situação não demonstrada no caso dos autos. 4. A impenhorabilidade se estende às construções e benfeitorias integrantes da residência familiar, dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1520498 SP 2013/0034252-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018) No caso em exame, o pedido de desmembramento formulado pelo exequente atinge justamente a parte frontal do imóvel, onde se localizam o acesso principal e a garagem, elementos que compõem e integram a estrutura da residência. A retirada dessa área representaria, na prática, a mutilação do imóvel, privando a família de condições normais de habitação e segurança. Tal medida seria, portanto, incompatível com a própria razão de ser da impenhorabilidade, que é preservar a moradia como espaço de estabilidade e dignidade humana. A jurisprudência também reconhece que a proteção do bem de família abrange toda a área do terreno que compõe o imóvel, inclusive jardins, quintais, varandas, garagens e demais espaços de uso doméstico, desde que utilizados de forma habitual pela entidade familiar. Isso porque a lei não distingue as partes internas e externas da edificação, mas protege o conjunto do imóvel que forma a residência. A Súmula 486 do STJ reforça esse entendimento ao afirmar que “é impenhorável o bem de família, ainda que o imóvel seja de elevado valor ou esteja em nome de um dos cônjuges”. Ademais, o pedido formulado pelo exequente revela evidente desproporcionalidade, uma vez que pretende satisfazer um crédito civil mediante a violação de direito fundamental, em afronta direta aos princípios da razoabilidade e da função social da propriedade. O imóvel da família não pode ser transformado em meio de execução patrimonial quando sua perda — ainda que parcial — implique violação à dignidade da pessoa humana. É importante frisar que a impenhorabilidade do bem de família é absoluta, salvo nas exceções legais, e que o fracionamento de área integrante da residência não constitui exceção prevista na Lei nº 8.009/90. A tentativa de aplicar o art. 872 do CPC, que trata da avaliação de bens divisíveis, não se harmoniza com a natureza do bem protegido pela Lei nº 8.009/90, justamente porque este é considerado indivisível para fins de garantia da moradia. Por essa razão, a jurisprudência majoritária afasta qualquer tentativa de aplicar o instituto da “cômoda divisão” ao bem de família, reconhecendo que o imóvel residencial deve ser mantido em sua integralidade. Diante de tais fundamentos, resta evidente que o imóvel dos impugnantes encontra-se integralmente protegido pela impenhorabilidade legal. Qualquer tentativa de desmembramento, ainda que parcial, constitui violação direta à Lei nº 8.009/90, à Constituição Federal e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da moradia, devendo, portanto, ser sumariamente rechaçada por este Juízo. Assim, impõe-se o reconhecimento formal da condição de bem de família do imóvel objeto da execução, bem como a vedação de qualquer ato de penhora, avaliação ou desmembramento parcial, assegurando-se à executada e sua família o direito constitucional de permanecerem em seu lar, com a preservação integral de sua moradia. V – DA INVIABILIDADE TÉCNICA E URBANÍSTICA Ainda que, por absurdo, se cogitasse a possibilidade de fracionamento do imóvel dos executados — o que se admite apenas para argumentar —, é forçoso reconhecer que inexistem condições técnicas, urbanísticas e estruturais que tornem viável o desmembramento pretendido pelo exequente. A análise dos documentos acostados aos autos demonstra que o terreno em questão possui área aproximada de 987,50 m², com uma suposta “área livre” de cerca de 343 m² localizada na esquina, a qual o exequente tenta caracterizar como “ociosa”. Contudo, essa parcela do terreno integra a testada principal do imóvel, onde se localizam a garagem, o acesso de veículos e pedestres, bem como áreas de ventilação, iluminação natural e segurança estrutural, indispensáveis à funcionalidade e à habitabilidade da residência. A subtração dessa parte frontal comprometeria a acessibilidade, o recuo obrigatório e a conformidade da edificação com o Código de Obras e Posturas Municipais, tornando o imóvel remanescente irregular e impróprio para uso residencial, o que, por si só, evidencia a inviabilidade técnica do desmembramento. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.766/79, o desmembramento é definido como a divisão de um terreno em lotes destinados à edificação, desde que cada um deles atenda às condições exigidas pela legislação municipal, especialmente quanto à área mínima, frente mínima, acesso à via pública, infraestrutura básica e respeito ao zoneamento urbano. O imóvel dos executados não atende a tais parâmetros, pois não há comprovação de que a área destacada possua acesso independente, infraestrutura autônoma ou conformidade com as dimensões mínimas exigidas pela legislação local. Além disso, o Município de Boa Vista, em consonância com a legislação federal, exige que qualquer desmembramento seja precedido de projeto técnico aprovado por profissional habilitado, com memorial descritivo, planta, croqui topográfico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), submetido à análise dos órgãos de planejamento urbano e meio ambiente. Nenhuma dessas exigências foi observada ou sequer mencionada pelo exequente, o que demonstra a completa ausência de viabilidade urbanística e administrativa do pedido. Do ponto de vista técnico, o imóvel também não comporta divisão física sem comprometer suas características estruturais e funcionais. O Código Civil, em seu artigo 1.322, dispõe que “o condômino pode exigir a divisão da coisa comum, salvo se ela for indivisível por sua natureza”. A doutrina entende que a indivisibilidade também ocorre quando a divisão diminui de modo significativo o valor econômico ou a utilidade do bem, o que se aplica integralmente ao caso presente, pois o corte pretendido transformaria a residência em imóvel sem acesso frontal e sem conformidade urbanística, desvalorizando-a e tornando-a irregular perante os órgãos municipais. A própria função social da propriedade urbana, prevista no artigo 182, §2º, da Constituição Federal, exige que o uso da propriedade observe o plano diretor e as normas municipais de ordenamento territorial. Assim, qualquer medida que resulte em irregularidade urbanística, como a criação de lote sem aprovação ou matrícula própria, fere o princípio da função social da propriedade e não pode ser legitimada pelo Poder Judiciário. Sob o aspecto urbanístico e ambiental, também se impõe observar o artigo 2º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que consagra a gestão democrática do espaço urbano e o respeito às normas de planejamento e zoneamento locais. A intervenção proposta pelo exequente, ao tentar promover um desmembramento sem observância desses instrumentos, afronta o Estatuto da Cidade e desconsidera a competência exclusiva do Município para autorizar parcelamentos do solo (CF, art. 30, VIII). Destaca-se ainda que a pretensão do exequente cria uma contradição técnica: ao mesmo tempo em que tenta atribuir autonomia a uma fração inexistente, pretende manter a unidade remanescente como se continuasse habitável, o que é fisicamente e juridicamente inconciliável. A garagem e o recuo frontal são elementos essenciais da edificação, e a sua retirada compromete a ventilação, o acesso e a estabilidade estrutural do imóvel. Em suma, o desmembramento pretendido é materialmente inviável, urbanisticamente irregular e juridicamente nulo. A execução não pode ser utilizada como meio para legitimar a criação de lote autônomo sem aprovação municipal, sob pena de transformar o processo judicial em instrumento de parcelamento ilegal do solo urbano. Diante de tais fundamentos, impõe-se o indeferimento do pedido de desmembramento, reconhecendo-se a impossibilidade técnica, urbanística e jurídica da medida, em estrita observância à Lei nº 6.766/79, ao Estatuto da Cidade, à Constituição Federal e aos princípios da função social da propriedade e da legalidade administrativa. VI – DO ÔNUS DA PROVA E DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA A pretensão do exequente de promover o desmembramento do imóvel dos executados padece de vício estrutural e jurídico, uma vez que carece de prova mínima acerca da viabilidade técnica, jurídica e urbanística do ato pretendido. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor (ou, no caso da execução, ao exequente) quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, caberia ao exequente comprovar de forma inequívoca que a fração do imóvel que pretende destacar é autônoma, divisível, urbanisticamente regular e tecnicamente viável, de modo que o fracionamento não comprometa a estrutura física, a funcionalidade e a destinação residencial do bem. Todavia, o que se observa nos autos é o oposto: o exequente não apresentou qualquer laudo técnico, memorial descritivo, planta, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou documento subscrito por profissional habilitado que ateste a possibilidade de fracionamento do imóvel conforme os parâmetros exigidos pela Lei nº 6.766/79 e pelas normas municipais de parcelamento do solo urbano. O pedido é, portanto, genérico, desprovido de elementos probatórios mínimos e sustentado apenas em alegações de caráter subjetivo e especulativo, o que não satisfaz o padrão probatório exigido para medidas de tamanha gravidade e impacto social. No presente caso, a conduta processual do exequente demonstra evidente inversão indevida do ônus da prova, pois busca transferir ao executado a responsabilidade de comprovar a inviabilidade do desmembramento. Essa postura é incompatível com o regime processual vigente, que impõe ao autor da pretensão executiva o dever de comprovar os fatos que a legitimam. Além disso, o pedido carece de fundamentação técnica e jurídica idônea, uma vez que não identifica o responsável técnico, não apresenta plantas, não descreve dimensões precisas da área pretendida, tampouco indica o impacto do fracionamento sobre o imóvel remanescente. Ausentes tais elementos, a postulação carece de certeza e liquidez, requisitos essenciais à execução, conforme preceitua o artigo 783 do CPC. A execução é procedimento de natureza satisfativa, mas está limitada ao princípio da legalidade e à necessidade de respeitar os direitos fundamentais do executado. Por isso, a jurisprudência do STJ orienta que o processo executivo não pode ser utilizado como instrumento de experimentação probatória nem servir de via para “tentativas” desprovidas de base técnica: É de se destacar, ainda, que a própria Lei nº 6.766/79, ao disciplinar o desmembramento urbano, exige documentação técnica precisa, incluindo planta aprovada e memorial descritivo, como condição para qualquer alteração física ou registral de imóvel. A ausência desses elementos demonstra que o pedido do exequente não passa de uma abstração, desprovida de respaldo legal e técnico. Na presente execução, o exequente não apenas deixou de comprovar os requisitos técnicos exigidos para o desmembramento, como também desconsiderou a legislação urbanística e ignorou o caráter de bem de família do imóvel, insistindo em pedido sem amparo jurídico, técnico ou probatório. Portanto, em razão da ausência de prova técnica idônea, da inversão indevida do ônus probatório e da falta de fundamentação jurídica e urbanística do pedido, é imprescindível que Vossa Excelência rejeite liminarmente o pleito de desmembramento, reconhecendo a nulidade de qualquer ato executivo que pretenda recair sobre o imóvel em questão, diante da evidente falta de suporte fático e probatório. VII – DO PREJUÍZO À UNIDADE RESIDENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A execução, por sua própria natureza, deve buscar a satisfação do crédito sem aniquilar direitos fundamentais ou comprometer valores constitucionais superiores, dentre os quais se destacam a dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia. No caso em exame, o pedido de desmembramento formulado pelo exequente viola frontalmente esses princípios, pois a área cuja separação se pretende é parte integrante da residência familiar, abrangendo a garagem, o acesso frontal e áreas de circulação. A retirada dessa parte não é apenas uma alteração estética ou meramente patrimonial — trata-se de mutilação da estrutura essencial do lar, que impede seu uso normal e descaracteriza a moradia. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e o artigo 6º eleva a moradia à condição de direito social. Já o artigo 226, ao reconhecer a família como base da sociedade, impõe ao Estado o dever de protegê-la de forma integral. Esses dispositivos convergem no sentido de que a residência familiar deve ser preservada como núcleo de estabilidade, segurança e dignidade, sendo vedada qualquer medida estatal que, de modo desproporcional, a coloque em risco. Ao autorizar o desmembramento de imóvel residencial sem observância da legislação técnica e urbanística, o Poder Judiciário acabaria por comprometer o núcleo essencial do direito de moradia, transformando a execução em instrumento de violação de direitos humanos. O princípio da proporcionalidade impõe que o meio escolhido para satisfação do crédito seja adequado, necessário e equilibrado — o que evidentemente não ocorre quando se busca fragmentar um lar familiar. Ao se admitir o desmembramento de parte do imóvel que compõe o espaço habitacional da família, o Estado-juiz rebaixa o direito à moradia a uma posição secundária, o que não se coaduna com a hierarquia axiológica dos direitos fundamentais. Tal medida compromete não apenas o aspecto físico da residência, mas também a função social e emocional do lar, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como essencial à preservação da família e ao desenvolvimento da personalidade. Assim, qualquer medida que fragmente ou retire parte da residência utilizada pela entidade familiar constitui violação direta à dignidade humana, pois priva o indivíduo do local que simboliza seu refúgio, sua intimidade e seu equilíbrio psicológico e social. O lar é o espaço de expressão da vida privada e da identidade familiar, razão pela qual o ordenamento jurídico brasileiro o protege de forma reforçada. De mais a mais, a tentativa de justificar o desmembramento com base no argumento de “área ociosa” demonstra uma visão puramente patrimonialista e descolada da realidade social e jurídica. Em verdade, a área que o exequente pretende destacar é parte funcional do imóvel residencial, cuja retirada impossibilitaria o uso regular da casa e a circulação segura de seus moradores. Portanto, admitir o pedido seria o mesmo que autorizar a destruição parcial da moradia, em frontal contrariedade aos princípios constitucionais que orientam a execução e a proteção da família. O processo judicial não pode converter-se em instrumento de desumanização do devedor, nem legitimar condutas que coloquem em risco o mínimo existencial assegurado pela Constituição Federal. Em conclusão, a pretensão do exequente, além de juridicamente infundada, é eticamente incompatível com o Estado Democrático de Direito, que impõe ao Poder Judiciário a missão de harmonizar a efetividade processual com a tutela dos direitos fundamentais. Dessa forma, deve o Juízo rejeitar integralmente o pedido de desmembramento, reafirmando a indivisibilidade da residência familiar, a proteção integral da moradia e o respeito à dignidade da pessoa humana como fundamentos intransponíveis da decisão judicial. VIII – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto e do conjunto probatório constante dos autos, demonstrou-se de forma clara e inequívoca que o pedido de desmembramento do imóvel formulado pelo exequente é juridicamente impossível, tecnicamente inviável e manifestamente desproporcional, uma vez que afronta normas de ordem pública, princípios constitucionais e legislação urbanística. Ficou comprovado que o bem em questão constitui residência familiar, sendo, portanto, bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990, cuja impenhorabilidade é absoluta, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas — inexistentes no presente caso. A tentativa de fracionamento da área frontal do imóvel, abrangendo a garagem e o acesso principal, representa verdadeira mutilação da unidade habitacional, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da moradia, da menor onerosidade e da legalidade urbanística, conforme exaustivamente demonstrado nos itens anteriores. Por essas razões, e com fundamento nos artigos 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, 6º e 226 da Constituição Federal, nos artigos 805, 847 e 872 do Código de Processo Civil, na Lei nº 8.009/1990, na Lei nº 6.766/1979 e na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), requerem os impugnantes a Vossa Excelência o que segue: 1. Que seja indeferido integralmente o pedido de desmembramento do imóvel, reconhecendo-se sua indivisibilidade física e jurídica, bem como a sua condição de bem de família impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90; 2. Que se reconheça a ausência de demonstração técnica e probatória acerca da suposta “cômoda divisão”, declarando-se a nulidade de qualquer ato de penhora, avaliação ou constrição parcial sobre o imóvel em questão, por inobservância dos requisitos do artigo 872, §1º, do CPC; 3. Que seja reafirmada a impenhorabilidade integral do imóvel residencial, abrangendo todas as suas partes, inclusive as áreas externas e de acesso. 4. Que, reconhecida a improcedência do pedido e a tentativa temerária de fracionamento de bem protegido por lei, o exequente seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, sugerindo-se a fixação no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, em razão da complexidade e do caráter manifestamente indevido da postulação; 5. Por fim, requer-se a Vossa Excelência que determine o arquivamento definitivo da pretensão de desmembramento, reconhecendo a plena validade da proteção legal conferida ao bem de família, preservando a integridade da moradia e assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos executados e de sua família. Os impugnantes protestam, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidos. Conclusão Diante de todo o exposto, requer-se o indeferimento total do pedido de desmembramento do imóvel, a preservação integral do bem de família e o reconhecimento da nulidade de quaisquer atos constritivos incidentes sobre a residência, em observância aos princípios constitucionais e às normas infraconstitucionais de proteção à moradia, à família e à dignidade humana. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Boa Vista-RR, 06 de novembro de 2025. Dorivan Florencio OAB/RR 1446 Elano Uchôa Lacerda OAB/RR 2418 Michel Bressa OAB/RR 1351

14/11/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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