Cumprimento de sentença 0800949-52.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800949-52.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

11/07/2026, 17:13

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0800949-52.2017.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Solicito que o exequente apresente a planilha com o débito atualizado. Boa Vista, 30/6/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 16:45

Expedição de documento

30/06/2026, 15:13

Documento

30/06/2026, 15:12

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 12:39

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800949-52.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Requerente(s): EVILASIO MACIEL BENTO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. A parte executada, em seu petitório, sustenta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 37.392, alegando tratar-se de bem de família, requerendo o levantamento das restrições averbadas. Junta documentos (EP 385). A parte exequente pugna pela manutenção das medidas indutivas e da garantia patrimonial (EP 386). É sucinto o relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o executado comprovou ser o imóvel em questão seu único bem e local de residência (EP 385.6), o que atrai a proteção da Lei nº 8.009/90. O reconhecimento dessa proteção já foi, inclusive, objeto de sentença em sede de embargos na esfera fazendária (prova emprestada). Contudo, a declaração de impenhorabilidade não implica, necessariamente, na invisibilidade do débito perante o fólio real. Isso porque, a manutenção da averbação constritiva serve como medida de publicidade e cautela, visando resguardar direitos de terceiros de boa-fé e garantir a futura satisfação do crédito caso o imóvel venha a perder a sua condição protetiva legal. Ressalte-se que tal medida não retira do executado o direito de uso, gozo e habitação do bem. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido da parte executada e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do imóvel matriculado sob o nº 37.392 junto ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, por se tratar de bem de família legal. DETERMINO, todavia, a MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE constante na referida matrícula (EP 385.8), sob o fundamento do poder geral de cautela do juízo. A medida visa assegurar a publicidade da execução e prevenir fraudes, não impedindo a fruição do bem pela entidade familiar do devedor. Ademais, INDEFIRO, por ora, os pedidos da parte exequente (EP 375/386), pois, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1137, fixou a tese de que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao CPC, a adoção de meios executivos atípicos somente é cabível quando, cumulativamente, houver: (i) ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade do executado; (ii) utilização de modo prioritariamente subsidiário; (iii) fundamentação adequada às especificidades do caso concreto; e (iv) observância do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à duração da medida (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.). No caso concreto, embora a parte exequente alegue a frustração das tentativas de localização de bens penhoráveis, não foram trazidos aos autos elementos concretos que evidenciem ocultação patrimonial deliberada, esvaziamento patrimonial, manutenção de padrão de vida incompatível com a alegada insolvência, ou comportamento recalcitrante especificamente voltado a frustrar a execução. A mera inexistência, até o momento, de bens localizados em nome da parte devedora não autoriza, por si só, a adoção de medidas coercitivas pessoais ou restritivas de direitos, sobretudo quando formuladas de modo genérico, sem demonstração concreta de utilidade, adequação e necessidade. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens penhoráveis ou meios eficazes para a satisfação do crédito, diante da impossibilidade de atos expropriatórios (leilão/praça) sobre o imóvel ora protegido. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial SISBAJUD, CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, SERASAJUD, CCS-BACEN e PREVJUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

27/04/2026, 09:47

Expedição de documento

27/04/2026, 09:47

Expedição de documento

27/04/2026, 08:43

Expedição de documento

27/04/2026, 08:43

Documentos

Documento

•01/07/2026, 00:00

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800949-52.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Requerente(s): EVILASIO MACIEL BENTO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. A parte executada, em seu petitório, sustenta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 37.392, alegando tratar-se de bem de família, requerendo o levantamento das restrições averbadas. Junta documentos (EP 385). A parte exequente pugna pela manutenção das medidas indutivas e da garantia patrimonial (EP 386). É sucinto o relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o executado comprovou ser o imóvel em questão seu único bem e local de residência (EP 385.6), o que atrai a proteção da Lei nº 8.009/90. O reconhecimento dessa proteção já foi, inclusive, objeto de sentença em sede de embargos na esfera fazendária (prova emprestada). Contudo, a declaração de impenhorabilidade não implica, necessariamente, na invisibilidade do débito perante o fólio real. Isso porque, a manutenção da averbação constritiva serve como medida de publicidade e cautela, visando resguardar direitos de terceiros de boa-fé e garantir a futura satisfação do crédito caso o imóvel venha a perder a sua condição protetiva legal. Ressalte-se que tal medida não retira do executado o direito de uso, gozo e habitação do bem. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido da parte executada e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do imóvel matriculado sob o nº 37.392 junto ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, por se tratar de bem de família legal. DETERMINO, todavia, a MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE constante na referida matrícula (EP 385.8), sob o fundamento do poder geral de cautela do juízo. A medida visa assegurar a publicidade da execução e prevenir fraudes, não impedindo a fruição do bem pela entidade familiar do devedor. Ademais, INDEFIRO, por ora, os pedidos da parte exequente (EP 375/386), pois, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1137, fixou a tese de que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao CPC, a adoção de meios executivos atípicos somente é cabível quando, cumulativamente, houver: (i) ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade do executado; (ii) utilização de modo prioritariamente subsidiário; (iii) fundamentação adequada às especificidades do caso concreto; e (iv) observância do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à duração da medida (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.). No caso concreto, embora a parte exequente alegue a frustração das tentativas de localização de bens penhoráveis, não foram trazidos aos autos elementos concretos que evidenciem ocultação patrimonial deliberada, esvaziamento patrimonial, manutenção de padrão de vida incompatível com a alegada insolvência, ou comportamento recalcitrante especificamente voltado a frustrar a execução. A mera inexistência, até o momento, de bens localizados em nome da parte devedora não autoriza, por si só, a adoção de medidas coercitivas pessoais ou restritivas de direitos, sobretudo quando formuladas de modo genérico, sem demonstração concreta de utilidade, adequação e necessidade. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens penhoráveis ou meios eficazes para a satisfação do crédito, diante da impossibilidade de atos expropriatórios (leilão/praça) sobre o imóvel ora protegido. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial SISBAJUD, CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, SERASAJUD, CCS-BACEN e PREVJUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EVILASIO MACIEL BENTO Requerido: DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que o exequente requereu a aplicação de medidas coercitivas atípicas consistentes na suspensão da CNH e de cartões de crédito da parte executada, além de nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (EP 375). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800949-52.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA INDEFIRO a reiteração do pedido de penhora on-line, diligência esta realizada no curso do processo há menos de um ano, sem sucesso na medida expropriatória, mesmo com a utilização da repetição programada (Teimosinha). Ademais, o exequente deixou de demonstrar qualquer fato novo que indicasse alteração no patrimônio do executado, a justificar nova diligência de pesquisa por ativos financeiros via SISBAJUD. O entendimento prevalente condiciona a reiteração da medida à comprovação de fato novo ou ao decurso de lapso temporal significativo, em respeito ao princípio da menor onerosidade do executado, o que não se verifica no caso concreto. No que tange ao pedido de suspensão de CNH e de cartões de crédito, impõe-se observar que tais medidas possuem caráter subsidiário e devem ser pautadas pela proporcionalidade e razoabilidade. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade de medidas atípicas (ADI 5941), a jurisprudência exige a demonstração de que o devedor possui sinais de riqueza que justifiquem a medida coercitiva pessoal. Desta feita, antes de analisar o pleito de restrição da CNH e cartões, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos elementos mínimos que comprovem a manutenção de padrão de vida incompatível com a inexistência de bens, a fim de fundamentar a necessidade e a adequação da medida coercitiva pretendida. Inerte a parte exequente, o processo poderá ser suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EVILASIO MACIEL BENTO Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu o bloqueio de saldo de FGTS pertencente a parte executada, com o fito de obter o adimplemento da dívida exequenda (EP 354). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800949-52.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA INDEFIRO o pedido alinhavado, uma vez que as contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são absolutamente impenhoráveis, nos termos do §2º do art. 2º da Lei n. 8.036/1990, admitindo-se exceção apenas para pagamentos de verbas alimentares, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, sólida a jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1034295 SP 2008/0073612-1, Relator.: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 09/10/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES – PIS E FGTS – IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40.2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim sendo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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