Execução Fiscal 0709806-55.2012.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0709806-55.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/06/2026, 00:03

Ato ordinatório

22/06/2026, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

18/06/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0709806-55.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa:: R$103.502,58 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 PROGE - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21)2123-01 Executado(s) J DE A FEITOSA - ME R GENERAL ATAIDE TEIVE, 9395 - EQUATORIAL - BOA VISTA/RRJOAO DE ALENCAR FEITOSA AVENIDA CONSOLAÇÃO DE MATOS, 503 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-474 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 14:47

Ato ordinatório

11/06/2026, 13:34

Expedição de documento

11/06/2026, 13:34

Expedição de documento

11/06/2026, 13:34

Execução frustrada

11/06/2026, 12:58

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 12:04

Petição (Embargos À Execução)

01/06/2026, 11:54

Petição (Embargos À Execução)

20/05/2026, 11:25

Petição (Embargos À Execução)

14/05/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0709806-55.2012.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por GIERCK GUIMARÃES MEDEIROS (OAB 2133/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 08:00

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

null

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0709806-55.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa:: R$103.502,58 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 PROGE - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21)2123-01 Executado(s) J DE A FEITOSA - ME R GENERAL ATAIDE TEIVE, 9395 - EQUATORIAL - BOA VISTA/RRJOAO DE ALENCAR FEITOSA AVENIDA CONSOLAÇÃO DE MATOS, 503 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-474 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra J de A Feitosa ME e João Após regular trâmite, no EP. 369.2, foi juntada aos autos a certidão de óbito do executado João de Posteriormente, o Estado de Roraima relatou a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial e requereu a consulta de endereços via sistemas SERASAJUD e SNIPER, bem como a citação do herdeiro Jesse de Alencar Bezerra para integrar a lide e prestar informações sobre a existência de bens. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio exequente comunicou a inexistência de inventário dos possíveis bens deixados pelo executado falecido. À par disso, sabe-se a execução pode ser redirecionada contra os herdeiros do espólio, todavia, tal medida exige a demonstração mínima da existência de bens penhoráveis para viabilizar a regularização processual. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbindo-lhe a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse. No caso em tela, a inclusão do herdeiro no polo passivo demonstra-se contrária à utilidade do processo executivo se não houver quinhão a ser perseguido, uma vez que o patrimônio particular do sucessor não responde por dívidas do falecido. Dessa forma, a ausência de indicação de bens do espólio obsta o redirecionamento pretendido. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de citação do herdeiro. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, demonstre a existência de patrimônio passível de execução em nome do de cujus. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0709806-55.2012.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por GIERCK GUIMARÃES MEDEIROS (OAB 2133/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

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