Execução de Título Extrajudicial 0808535-62.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0808535-62.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/06/2026, 09:33

Expedição de documento

17/06/2026, 11:54

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:01

Ato ordinatório

22/05/2026, 08:01

Expedição de documento

15/05/2026, 13:17

Expedição de documento

15/05/2026, 13:10

Expedição de documento

09/04/2026, 11:49

Petição (Renúncia de Prazo)

19/03/2026, 18:58

Petição (Embargos À Execução)

19/03/2026, 09:43

Expedição de documento

13/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0808535-62.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: Larissa Moreira Lima Exequente(s): CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA Executado(s): DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que, instada a se manifestar diante do resultado da pesquisa realizada através do RENAJUD (EP 64), a parte exequente requereu a penhora dos veículos (EP 68). DEFIRO parcialmente o pedido da parte exequente, determinando que a penhora recaia sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária do(s) executado(s), garantida pelos veículos, resultado da pesquisa, em razão das restrições. Proceda-se a restrição dos veículos junto ao RENAJUD, no campo “Transferência”. Oficie-se ao Departamento de Trânsito de Roraima – DETRAN, para que informe o nome da instituição credora alienante dos referidos veículos, no prazo de 10 dias. Com a resposta, oficie-se à instituição credora, cientificando-a da penhora. Intime-se o executado para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 10 dias (art. 841, §2º, do CPC). Após, intime-seo exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0808535-62.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: Larissa Moreira Lima Exequente(s): CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA Executado(s): DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que, instada a se manifestar diante do resultado da pesquisa realizada através do RENAJUD (EP 64), a parte exequente requereu a penhora dos veículos (EP 68). DEFIRO parcialmente o pedido da parte exequente, determinando que a penhora recaia sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária do(s) executado(s), garantida pelos veículos, resultado da pesquisa, em razão das restrições. Proceda-se a restrição dos veículos junto ao RENAJUD, no campo “Transferência”. Oficie-se ao Departamento de Trânsito de Roraima – DETRAN, para que informe o nome da instituição credora alienante dos referidos veículos, no prazo de 10 dias. Com a resposta, oficie-se à instituição credora, cientificando-a da penhora. Intime-se o executado para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 10 dias (art. 841, §2º, do CPC). Após, intime-seo exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 12:46

Expedição de documento

03/03/2026, 11:47

deferimento

27/02/2026, 14:27

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808535-62.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: Larissa Moreira Lima Exequente(s): CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA Executado(s): DECISÃO Em que pese a decisão proferida no EP. 22, reputo válida a citação do executado, ante o seu comparecimento espontâneo nos autos, pois apesar da ausência de poderes específicos para receber citação na procuração juntada, o executado opôs embargos à execução o que demonstra a sua ciência inequívoca acerca de todos os termos da presente execução. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se houve nulidade na citação. III. Razões de decidir. 3. A citação do réu ou do executado é pressuposto de validade do processo, mas “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” (art. 239, § 1º, do CPC). 4. Tratando-se de execução, o oferecimento de qualquer modalidade defensiva, a exemplo dos embargos à execução, caracteriza o comparecimento espontâneo, suprindo eventual falta ou nulidade de citação, mesmo que a peça processual tenha sido apresentada por advogado não investido de poderes especiais para receber citação. Precedentes do STJ. 5. No caso, em que pese o argumento de nulidade da citação por conta do ofício, o apelante compareceu espontaneamente em juízo, mediante o oferecimento de embargos à execução, suprindo a citação na forma do art. 239, §1º, do CPC. IV. Dispositivo. 6. Apelação conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.335.165/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023; EREsp n. 1.709.915/CE, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/8/2018, DJe de 9/8/2018; AgInt no REsp n. 2.170.113/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025. (TJDFT -Acórdão 2027432, 0718167-94.2024.8.07.0007, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/08/2025, publicado no DJe: 19/08/2025.) Dessa forma, em razão da regular citação do executado, cumpra-se integralmente a decisão proferida no EP. 08. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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