Execução Fiscal 0902997-41.2007.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0902997-41.2007.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

26/01/2026, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0902997-41.2007.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Estaduais Valor da Causa:: R$32.183,56 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA PRACA DO CENTRO CIVICO, 0 - CENTRO - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] Executado(s) ALEX SANDRA FAGANELLO Avenida Capitão Júlio Bezerra, 327 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-410FULL HOUSE EMP. EXP. LTDA Av. Capitão Júlio Bezerra, 327 sl 108a - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-140 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:45

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 13:16

Execução frustrada

14/01/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 14:12

Petição (Resposta)

16/12/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 09:05

Ato ordinatório

11/11/2025, 09:05

Documento (Certidão)

05/11/2025, 07:55

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Vários Documentos

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0902997-41.2007.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Estaduais Valor da Causa:: R$32.183,56 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA PRACA DO CENTRO CIVICO, 0 - CENTRO - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] Executado(s) ALEX SANDRA FAGANELLO Avenida Capitão Júlio Bezerra, 327 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-410FULL HOUSE EMP. EXP. LTDA Av. Capitão Júlio Bezerra, 327 sl 108a - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-140 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$ 32.183,56 (trinta e dois mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0902997-41.2007.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: AURÉLIO T M DE CANTUÁRIA JR APELADOS: ALEX SANDRA FAGANELLO e FULL HOUSE EMP. EXP. LTDA ADVOGADO: PARTE SEM ADVOGADO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista/RR na ação de execução fiscal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito (714.1 - autos principais). O Magistrado de 1º. grau extinguiu o feito considerando o Tema de Repercussão Geral 1184 do STF, bem como a Resolução nº. 547/CNJ, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Em suas razões recursais (717.1 - autos principais), a apelante alega que: “[...] a tese firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF, em relação às ações já em curso houve por estabelecer a possibilidade de os entes fazendários de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa”; foi desconsiderado “[...] o prazo legal para o recorrente se manifestar e sem oportunizar assim que as partes tentassem a prévia conciliação [...]”; foi violado o princípio da não surpresa; “[...] a decisão ora combatida também contraria os princípios que regulam o d. e. Código Tributário Nacional, da indisponibilidade e da prevalência do direito público, a ainda vigente Súmula 452 do STJ [...]”; “[...] a r. decisão guerreada não levou em consideração o valor consolidado das dívidas (Dares em anexo), que corresponde ao quantum de R$17.413,74 (dezessete mil, quatrocentos e treze reais e setenta e quatro centavos), bem como, a existência de outras execuções fiscais em face da parte recorrida e a lei estadual n.º 1.024/2016, a qual estabelece os requisitos e autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Roraima a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos tributários e não tributários do Estado de Roraima”. Certidão de tempestividade (718.1 - autos principais). A intimação dos apelados para apresentar contrarrazões restou infrutífera (725.1 e 727.1 - autos principais). Coube-me a relatoria (mov. 3). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Após, retornem-se os autos conclusos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0902997-41.2007.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: AURÉLIO T M DE CANTUÁRIA JR APELADOS: ALEX SANDRA FAGANELLO e FULL HOUSE EMP. EXP. LTDA ADVOGADO: PARTE SEM ADVOGADO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Conforme o art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, a apelação possui, como regra, efeito suspensivo, razão pela qual a decisão de mérito somente produz efeitos após o julgamento do recurso. O legislador, no entanto, previu exceções a essa regra no § 2º do referido artigo, aplicáveis mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos no § 4º. No presente caso, a situação enquadra-se na regra, não havendo qualquer dúvida de que a apelação possui efeito suspensivo. Assim, considerando que a análise de admissibilidade é realizada nesta instância recursal e que estão presentes os requisitos necessários, recebo o presente recurso em seus dois efeitos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. A pretensão recursal versa sobre o reconhecimento da nulidade da sentença recorrida, considerando que houve violação da tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1184 do STF, desrespeito ao prazo legal para manifestação e ausência de oportunidade para a tentativa de conciliação prévia. Ademais, a decisão teria contrariado os princípios do Código Tributário Nacional e a Súmula 452 do STJ. Por fim, destaca que não foram considerados o valor consolidado das dívidas (R$17.413,74), as demais execuções fiscais em andamento e a Lei Estadual n.º 1.024/2016, que autoriza o uso de meios alternativos de cobrança. Inicialmente, observo que, em 19/06/2024, foi proferido despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de interesse processual, no prazo de até 30 dias (fl. 710.1 - autos principais). O Estado de Roraima realizou a leitura da intimação em 01/07/2024, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo (fl. 716 - autos principais). Entretanto, em 17/07/2024, antes de decorrido o prazo para manifestação do exequente, o processo foi sentenciado, sendo extinto sem resolução do mérito. Dessa forma, observo que a sentença proferida feriu o disposto nos arts. 9º, caput, e 10, ambos do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [...] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Destaco, ainda, que o presente recurso foi interposto durante o período em que ainda se encontrava em curso o prazo para manifestação do apelante, o que reforça a argumentação de que os pontos trazidos na apelação poderiam ter sido apreciados pelo juiz sentenciante, antes da prolação da sentença. Demais questões prejudicadas. Por esta razão, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0902997-41.2007.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: AURÉLIO T M DE CANTUÁRIA JR APELADOS: ALEX SANDRA FAGANELLO e FULL HOUSE EMP. EXP. LTDA ADVOGADO: PARTE SEM ADVOGADO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - a. b. c. d. PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO NÃO RESPEITADO. PROVIMENTO. 1. A sentença recorrida violou os princípios do Código de Processo Civil, especialmente os artigos 9º e 10, ao não oportunizar à parte a manifestação sobre a extinção do processo antes da prolação da decisão, quando o prazo ainda estava em vigor. 2. A apelação foi interposta dentro do prazo em que ainda deveria estar em curso o prazo para manifestação do apelante, o que evidencia que os argumentos levantados na apelação poderiam ser apreciados pelo juiz de primeiro grau, antes da prolação da sentença. 3.Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Cristóvão Súter (Julgadores). Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

17/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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