Cumprimento de sentença 0915009-19.2009.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0915009-19.2009.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/07/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatrio Sniper AB - SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Gerado em 04/05/2026 às 10:19:42 Parte(s) CNPJ: 03.566.144/0001-06 Razão social: LB CONSTRUCOES LTDA Data de cadastro: 13/12/1999 Natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável: 217.260.863-72 Qualificação do responsável: Sócio-Administrador Capital social: R$ 16.500.000,00 Porte: Empresa de pequeno porte Opção pelo Simples: Não Opção pelo MEI: Não Endereço: ALAMEDA DOS BAMBUS, 787 - PRICUMA, BOA VISTA/RR (69.309- 395) Telefone(s): 95 32247730 Situação cadastral (13/12/1999): Ativa Atividades econômicas: 4120-4/00 Construção de edifícios; 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção; 2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção; 2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos; 4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários; 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias; 4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos; 4212-0/00 Construção de obras de arte especiais; 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas; 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação; 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente; 4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas; 4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno; 4313-4/00 Obras de terraplenagem; 4319-3/00 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente; 4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente; 4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água; 4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente; 4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista; 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; 4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente; 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios; 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios; 6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios; 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor; 7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor; 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes; 7820-5/00 Locação de mão-de-obra temporária; 8121- 4/00 Limpeza em prédios e em domicílios extra: TSE (bens declarados) Nenhum dado encontrado. Tribunal Marítimo (embarcações) Nenhum dado encontrado. SERP/ONR (imóveis) Nenhum dado encontrado. CGU (sanções diversas) Nenhum dado encontrado. SNGB (bens apreendidos) Nenhum dado encontrado. AnacJud (aeronaves) Nenhum dado encontrado. SisbaJud (contas) Nome CNPJ Ativa Nome proprietário Documento ID parte UUID BCO DO BRASIL S.A. (00001) 00.000.000/0001-91 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 ITAÚ UNIBANCO S.A. (07341) 60.701.190/0001-04 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (03008) 90.400.888/0001-42 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 STONE IP S.A. (40797) 16.501.555/0001-57 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 BCO DA AMAZONIA S.A. (01003) 04.902.979/0001-44 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (21104) 00.360.305/0001-04 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 CIELO IP S.A. (40867) 01.027.058/0001-91 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 BCO BRADESCO S.A. (05237) 60.746.948/0001-12 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 RenaJud (veículos) Ano de fabricação: 1985 Ano do modelo: 1986 Chassi: V021944 Descrição: VW/13.130 Placa: NAH1402 Renavam: 00149017456 Ano de fabricação: 1983 Ano do modelo: 1983 Chassi: BC653PXC11906 Descrição: GM/CHEVROLET D60 Placa: NAI7658 Renavam: 00149088108 Ano de fabricação: 1984 Ano do modelo: 1984 Chassi: 59669 Descrição: SR/RANDON Placa: NAI8182 Renavam: 00149439040 Ano de fabricação: 2000 Ano do modelo: 2001 Chassi: 9BG874NK01C701853 Descrição: GMC/16.220 Placa: NAL6200 Renavam: 00748689362 Proprietário(a): L B CONSTRUCOES LTDA Ano de fabricação: 2001 Ano do modelo: 2001 Chassi: 9BWBE72S01R109966 Descrição: VW/13.180 Placa: JWT4756 Renavam: 00761351000 Ano de fabricação: 2004 Ano do modelo: 2004 Chassi: 9BW5T82U84R419006 Descrição: VW/26.260 Placa: MVC5H32 Renavam: 00825320038 Ano de fabricação: 2004 Ano do modelo: 2005 Chassi: 9C2KC08205R022238 Descrição: HONDA/CG 150 TITAN ESD Placa: NAP5460 Renavam: 00841206716 Ano de fabricação: 2007 Ano do modelo: 2008 Chassi: 9BWD252R88R806072 Descrição: VW/COMIL PIA O Placa: JXQ8704 Renavam: 00944948570 Ano de fabricação: 2007 Ano do modelo: 2008 Chassi: 9BWA452R08R813157 Descrição: VW/8.120 EURO3 Placa: NAR5J53 Renavam: 00958039968 Ano de fabricação: 2008 Ano do modelo: 2008 Chassi: 94BB084388R008138 Descrição: SR/FACCHINI SRF CB Placa: NAZ1I04 Renavam: 00964056267 Proprietário(a): L B CONSTRUCOES LTDA Ano de fabricação: 2009 Ano do modelo: 2010 Chassi: 95PZCN7HPAB015965 Descrição: HYUNDAI/HR LDB Placa: NAJ2513 Renavam: 00197666353 Ano de fabricação: 2010 Ano do modelo: 2010 Chassi: 9533172S5AR026135 Descrição: VW/13.180 EURO3 WORKER Placa: NAX6D45 Renavam: 00208171843 Proprietário(a): L B CONSTRUCOES LTDA EPP Ano de fabricação: 2010 Ano do modelo: 2010 Chassi: 9534J8266AR025878 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAM7994 Renavam: 00204462487 Ano de fabricação: 2009 Ano do modelo: 2010 Chassi: 9534W8265AR011133 Descrição: VW/31.370 CNM 6X4 Placa: NAM8A55 Renavam: 00208895140 Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2011 Chassi: 9534J8260BR139537 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAO3H83 Renavam: 00309256615 Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2011 Chassi: 9534J826XBR139951 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAO3H63 Renavam: 00309252970 Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2011 Chassi: 9534J8265BR139856 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAN4C54 Renavam: 00309264146 Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2011 Chassi: 9534J8268BR139513 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAN4264 Renavam: 00309262178 Proprietário(a): L B CONSTRUCOES LTDA EPP Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2012 Chassi: 9533B82U4CR212594 Descrição: VW/26.260 E Placa: NUK5959 Renavam: 00467675961 Ano de fabricação: 2013 Ano do modelo: 2013 Chassi: 9533E7234DR351781 Descrição: VW/13.190 WORKER Placa: NAX1I58 Renavam: 00993427871 Ano de fabricação: 2014 Ano do modelo: 2014 Chassi: 9533E8245ER431073 Descrição: VW/17.190 WORKER Placa: NAU0A78 Renavam: 01285099165 Ano de fabricação: 2014 Ano do modelo: 2014 Chassi: 9533E8245ER431090 Descrição: VW/17.190 WORKER Placa: NAU0D18 Renavam: 01019329197 Ano de fabricação: 2014 Ano do modelo: 2015 Chassi: 953658241FR500579 Descrição: VW/24.280 CRM 6X2 Placa: NAU3558 Renavam: 01050361595 Ano de fabricação: 2018 Ano do modelo: 2019 Chassi: 9535V6TB8KR927782 Descrição: VW/11.180 DRC 4X2 Placa: NAV8J16 Renavam: 01178856728 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 953658265LR012166 Descrição: VW/31.280 CRM 6X4 Placa: NUJ4576 Renavam: 01217640018 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 9535PFTE1LR024573 Descrição: VW/EXPRESS DRC 4X2 Placa: NUJ2876 Renavam: 01217306533 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 953658268LR029981 Descrição: VW/31.280 CRM 6X4 Placa: NAU7C73 Renavam: 01225983441 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 953658269LR030332 Descrição: VW/31.280 CRM 6X4 Placa: NAU4C23 Renavam: 01224619827 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 9536E8249LR035514 Descrição: VW/17.190 CRM 4X2 Placa: NAV2E75 Renavam: 01228133210 Ano de fabricação: 2020 Ano do modelo: 2020 Chassi: 9532AXAZ9LE002067 Descrição: MAN/TGX 29.480 6X4 T Placa: NUL0I46 Renavam: 01232193434 Ano de fabricação: 2020 Ano do modelo: 2021 Chassi: 9536E7231MR109673 Descrição: VW/14.190 CRM 4X2 Placa: NAV5H45 Renavam: 01229808989 Ano de fabricação: 2020 Ano do modelo: 2021 Chassi: 9A9SRSBT2M1DK4308 Descrição: SR/METALESP SILOCAR BT22 Placa: NUH5G25 Renavam: 01248025536 Ano de fabricação: 2020 Ano do modelo: 2021 Chassi: 9A9SRSBT2M1DK4307 Descrição: SR/METALESP SILOCAR BT22 Placa: NUH5G55 Renavam: 01248027423 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2022 Chassi: 953658265NR001932 Descrição: VW/26.280 CRM 6X4 Placa: NAW5I84 Renavam: 01274711166 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2022 Chassi: 9BWKB45U1NP024219 Descrição: VW/NOVA SAVEIRO RB MBVS Placa: RZB4J79 Renavam: 01281779854 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2022 Chassi: 953698TK0NR036653 Descrição: VW/33.460 CTM 6X4 Placa: RZC5E09 Renavam: 01285857221 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2022 Chassi: 953658264NR043508 Descrição: VW/31.280 CRM 6X4 Placa: RZB7F40 Renavam: 01331061587 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2021 Chassi: 9A9SRSBT2M1DK4388 Descrição: SR/METALESP SILOCAR BT22 Placa: RZB0D79 Renavam: 01280374680 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2022 Chassi: 9536R8269NR050670 Descrição: VW/32.360 CRC 6X4 Placa: RZA5F06 Renavam: 01303261330 Ano de fabricação: 2022 Ano do modelo: 2023 Chassi: 9BWJB45U2PP006276 Descrição: VW/SAVEIRO CD RB MPI Placa: RZA4I57 Renavam: 01315704088 Ano de fabricação: 2025 Ano do modelo: 2025 Chassi: 979RCA203SG0R3744 Descrição: R/INTERPRISE RCA202 Placa: RZC3J04 Renavam: 01462986142

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatrio Sniper AB - SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Gerado em 04/05/2026 às 10:19:42 Parte(s) CNPJ: 03.566.144/0001-06 Razão social: LB CONSTRUCOES LTDA Data de cadastro: 13/12/1999 Natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável: 217.260.863-72 Qualificação do responsável: Sócio-Administrador Capital social: R$ 16.500.000,00 Porte: Empresa de pequeno porte Opção pelo Simples: Não Opção pelo MEI: Não Endereço: ALAMEDA DOS BAMBUS, 787 - PRICUMA, BOA VISTA/RR (69.309- 395) Telefone(s): 95 32247730 Situação cadastral (13/12/1999): Ativa Atividades econômicas: 4120-4/00 Construção de edifícios; 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção; 2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção; 2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos; 4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários; 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias; 4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos; 4212-0/00 Construção de obras de arte especiais; 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas; 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação; 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente; 4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas; 4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno; 4313-4/00 Obras de terraplenagem; 4319-3/00 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente; 4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente; 4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água; 4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente; 4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista; 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; 4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente; 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios; 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios; 6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios; 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor; 7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor; 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes; 7820-5/00 Locação de mão-de-obra temporária; 8121- 4/00 Limpeza em prédios e em domicílios extra: TSE (bens declarados) Nenhum dado encontrado. Tribunal Marítimo (embarcações) Nenhum dado encontrado. SERP/ONR (imóveis) Nenhum dado encontrado. CGU (sanções diversas) Nenhum dado encontrado. SNGB (bens apreendidos) Nenhum dado encontrado. AnacJud (aeronaves) Nenhum dado encontrado. SisbaJud (contas) Nome CNPJ Ativa Nome proprietário Documento ID parte UUID BCO DO BRASIL S.A. (00001) 00.000.000/0001-91 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 ITAÚ UNIBANCO S.A. (07341) 60.701.190/0001-04 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (03008) 90.400.888/0001-42 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 STONE IP S.A. (40797) 16.501.555/0001-57 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 BCO DA AMAZONIA S.A. (01003) 04.902.979/0001-44 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (21104) 00.360.305/0001-04 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 CIELO IP S.A. (40867) 01.027.058/0001-91 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 BCO BRADESCO S.A. (05237) 60.746.948/0001-12 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 RenaJud (veículos) Ano de fabricação: 1985 Ano do modelo: 1986 Chassi: V021944 Descrição: VW/13.130 Placa: NAH1402 Renavam: 00149017456 Ano de fabricação: 1983 Ano do modelo: 1983 Chassi: BC653PXC11906 Descrição: GM/CHEVROLET D60 Placa: NAI7658 Renavam: 00149088108 Ano de fabricação: 1984 Ano do modelo: 1984 Chassi: 59669 Descrição: SR/RANDON Placa: NAI8182 Renavam: 00149439040 Ano de fabricação: 2000 Ano do modelo: 2001 Chassi: 9BG874NK01C701853 Descrição: GMC/16.220 Placa: NAL6200 Renavam: 00748689362 Proprietário(a): L B CONSTRUCOES LTDA Ano de fabricação: 2001 Ano do modelo: 2001 Chassi: 9BWBE72S01R109966 Descrição: VW/13.180 Placa: JWT4756 Renavam: 00761351000 Ano de fabricação: 2004 Ano do modelo: 2004 Chassi: 9BW5T82U84R419006 Descrição: VW/26.260 Placa: MVC5H32 Renavam: 00825320038 Ano de fabricação: 2004 Ano do modelo: 2005 Chassi: 9C2KC08205R022238 Descrição: HONDA/CG 150 TITAN ESD Placa: NAP5460 Renavam: 00841206716 Ano de fabricação: 2007 Ano do modelo: 2008 Chassi: 9BWD252R88R806072 Descrição: VW/COMIL PIA O Placa: JXQ8704 Renavam: 00944948570 Ano de fabricação: 2007 Ano do modelo: 2008 Chassi: 9BWA452R08R813157 Descrição: VW/8.120 EURO3 Placa: NAR5J53 Renavam: 00958039968 Ano de fabricação: 2008 Ano do modelo: 2008 Chassi: 94BB084388R008138 Descrição: SR/FACCHINI SRF CB Placa: NAZ1I04 Renavam: 00964056267 Proprietário(a): L B CONSTRUCOES LTDA Ano de fabricação: 2009 Ano do modelo: 2010 Chassi: 95PZCN7HPAB015965 Descrição: HYUNDAI/HR LDB Placa: NAJ2513 Renavam: 00197666353 Ano de fabricação: 2010 Ano do modelo: 2010 Chassi: 9533172S5AR026135 Descrição: VW/13.180 EURO3 WORKER Placa: NAX6D45 Renavam: 00208171843 Proprietário(a): L B CONSTRUCOES LTDA EPP Ano de fabricação: 2010 Ano do modelo: 2010 Chassi: 9534J8266AR025878 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAM7994 Renavam: 00204462487 Ano de fabricação: 2009 Ano do modelo: 2010 Chassi: 9534W8265AR011133 Descrição: VW/31.370 CNM 6X4 Placa: NAM8A55 Renavam: 00208895140 Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2011 Chassi: 9534J8260BR139537 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAO3H83 Renavam: 00309256615 Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2011 Chassi: 9534J826XBR139951 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAO3H63 Renavam: 00309252970 Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2011 Chassi: 9534J8265BR139856 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAN4C54 Renavam: 00309264146 Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2011 Chassi: 9534J8268BR139513 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAN4264 Renavam: 00309262178 Proprietário(a): L B CONSTRUCOES LTDA EPP Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2012 Chassi: 9533B82U4CR212594 Descrição: VW/26.260 E Placa: NUK5959 Renavam: 00467675961 Ano de fabricação: 2013 Ano do modelo: 2013 Chassi: 9533E7234DR351781 Descrição: VW/13.190 WORKER Placa: NAX1I58 Renavam: 00993427871 Ano de fabricação: 2014 Ano do modelo: 2014 Chassi: 9533E8245ER431073 Descrição: VW/17.190 WORKER Placa: NAU0A78 Renavam: 01285099165 Ano de fabricação: 2014 Ano do modelo: 2014 Chassi: 9533E8245ER431090 Descrição: VW/17.190 WORKER Placa: NAU0D18 Renavam: 01019329197 Ano de fabricação: 2014 Ano do modelo: 2015 Chassi: 953658241FR500579 Descrição: VW/24.280 CRM 6X2 Placa: NAU3558 Renavam: 01050361595 Ano de fabricação: 2018 Ano do modelo: 2019 Chassi: 9535V6TB8KR927782 Descrição: VW/11.180 DRC 4X2 Placa: NAV8J16 Renavam: 01178856728 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 953658265LR012166 Descrição: VW/31.280 CRM 6X4 Placa: NUJ4576 Renavam: 01217640018 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 9535PFTE1LR024573 Descrição: VW/EXPRESS DRC 4X2 Placa: NUJ2876 Renavam: 01217306533 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 953658268LR029981 Descrição: VW/31.280 CRM 6X4 Placa: NAU7C73 Renavam: 01225983441 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 953658269LR030332 Descrição: VW/31.280 CRM 6X4 Placa: NAU4C23 Renavam: 01224619827 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 9536E8249LR035514 Descrição: VW/17.190 CRM 4X2 Placa: NAV2E75 Renavam: 01228133210 Ano de fabricação: 2020 Ano do modelo: 2020 Chassi: 9532AXAZ9LE002067 Descrição: MAN/TGX 29.480 6X4 T Placa: NUL0I46 Renavam: 01232193434 Ano de fabricação: 2020 Ano do modelo: 2021 Chassi: 9536E7231MR109673 Descrição: VW/14.190 CRM 4X2 Placa: NAV5H45 Renavam: 01229808989 Ano de fabricação: 2020 Ano do modelo: 2021 Chassi: 9A9SRSBT2M1DK4308 Descrição: SR/METALESP SILOCAR BT22 Placa: NUH5G25 Renavam: 01248025536 Ano de fabricação: 2020 Ano do modelo: 2021 Chassi: 9A9SRSBT2M1DK4307 Descrição: SR/METALESP SILOCAR BT22 Placa: NUH5G55 Renavam: 01248027423 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2022 Chassi: 953658265NR001932 Descrição: VW/26.280 CRM 6X4 Placa: NAW5I84 Renavam: 01274711166 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2022 Chassi: 9BWKB45U1NP024219 Descrição: VW/NOVA SAVEIRO RB MBVS Placa: RZB4J79 Renavam: 01281779854 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2022 Chassi: 953698TK0NR036653 Descrição: VW/33.460 CTM 6X4 Placa: RZC5E09 Renavam: 01285857221 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2022 Chassi: 953658264NR043508 Descrição: VW/31.280 CRM 6X4 Placa: RZB7F40 Renavam: 01331061587 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2021 Chassi: 9A9SRSBT2M1DK4388 Descrição: SR/METALESP SILOCAR BT22 Placa: RZB0D79 Renavam: 01280374680 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2022 Chassi: 9536R8269NR050670 Descrição: VW/32.360 CRC 6X4 Placa: RZA5F06 Renavam: 01303261330 Ano de fabricação: 2022 Ano do modelo: 2023 Chassi: 9BWJB45U2PP006276 Descrição: VW/SAVEIRO CD RB MPI Placa: RZA4I57 Renavam: 01315704088 Ano de fabricação: 2025 Ano do modelo: 2025 Chassi: 979RCA203SG0R3744 Descrição: R/INTERPRISE RCA202 Placa: RZC3J04 Renavam: 01462986142

Expedição de documento

22/06/2026, 22:45

Expedição de documento

22/06/2026, 22:45

Expedição de documento

22/06/2026, 21:48

Expedição de documento

12/05/2026, 17:39

Expedição de documento

30/04/2026, 17:47

Petição (Embargos À Execução)

30/03/2026, 18:23

Ato ordinatório

30/03/2026, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

23/03/2026, 18:30

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:29

Petição (Renúncia de Prazo)

23/03/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0915009-19.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CESAR representado(a) por VALDENIZE CHAVES CESAR VALDENIZE CHAVES CESAR Requerido(s): LB CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Considerando o teor da petição juntada no EP 753, c 642, a umpra-se a Decisão proferida no EP partir do item "11". I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0915009-19.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CESAR representado(a) por VALDENIZE CHAVES CESAR VALDENIZE CHAVES CESAR Requerido(s): LB CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Considerando o teor da petição juntada no EP 753, c 642, a umpra-se a Decisão proferida no EP partir do item "11". I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/03/2026, 00:00

Documentos

Relatrio Sniper AB

•23/06/2026, 00:00

Relatrio Sniper AB

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatrio Sniper AB - SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Gerado em 04/05/2026 às 10:19:42 Parte(s) CNPJ: 03.566.144/0001-06 Razão social: LB CONSTRUCOES LTDA Data de cadastro: 13/12/1999 Natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável: 217.260.863-72 Qualificação do responsável: Sócio-Administrador Capital social: R$ 16.500.000,00 Porte: Empresa de pequeno porte Opção pelo Simples: Não Opção pelo MEI: Não Endereço: ALAMEDA DOS BAMBUS, 787 - PRICUMA, BOA VISTA/RR (69.309- 395) Telefone(s): 95 32247730 Situação cadastral (13/12/1999): Ativa Atividades econômicas: 4120-4/00 Construção de edifícios; 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção; 2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção; 2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos; 4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários; 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias; 4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos; 4212-0/00 Construção de obras de arte especiais; 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas; 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação; 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente; 4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas; 4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno; 4313-4/00 Obras de terraplenagem; 4319-3/00 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente; 4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente; 4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água; 4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente; 4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista; 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; 4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente; 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios; 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios; 6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios; 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor; 7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor; 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes; 7820-5/00 Locação de mão-de-obra temporária; 8121- 4/00 Limpeza em prédios e em domicílios extra: TSE (bens declarados) Nenhum dado encontrado. Tribunal Marítimo (embarcações) Nenhum dado encontrado. SERP/ONR (imóveis) Nenhum dado encontrado. CGU (sanções diversas) Nenhum dado encontrado. SNGB (bens apreendidos) Nenhum dado encontrado. AnacJud (aeronaves) Nenhum dado encontrado. SisbaJud (contas) Nome CNPJ Ativa Nome proprietário Documento ID parte UUID BCO DO BRASIL S.A. (00001) 00.000.000/0001-91 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 ITAÚ UNIBANCO S.A. (07341) 60.701.190/0001-04 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (03008) 90.400.888/0001-42 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 STONE IP S.A. (40797) 16.501.555/0001-57 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 BCO DA AMAZONIA S.A. (01003) 04.902.979/0001-44 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (21104) 00.360.305/0001-04 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 CIELO IP S.A. (40867) 01.027.058/0001-91 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 BCO BRADESCO S.A. (05237) 60.746.948/0001-12 ✔️ Sim LB CONSTRUCOES LTDA 03.566.144/0001-06 RenaJud (veículos) Ano de fabricação: 1985 Ano do modelo: 1986 Chassi: V021944 Descrição: VW/13.130 Placa: NAH1402 Renavam: 00149017456 Ano de fabricação: 1983 Ano do modelo: 1983 Chassi: BC653PXC11906 Descrição: GM/CHEVROLET D60 Placa: NAI7658 Renavam: 00149088108 Ano de fabricação: 1984 Ano do modelo: 1984 Chassi: 59669 Descrição: SR/RANDON Placa: NAI8182 Renavam: 00149439040 Ano de fabricação: 2000 Ano do modelo: 2001 Chassi: 9BG874NK01C701853 Descrição: GMC/16.220 Placa: NAL6200 Renavam: 00748689362 Proprietário(a): L B CONSTRUCOES LTDA Ano de fabricação: 2001 Ano do modelo: 2001 Chassi: 9BWBE72S01R109966 Descrição: VW/13.180 Placa: JWT4756 Renavam: 00761351000 Ano de fabricação: 2004 Ano do modelo: 2004 Chassi: 9BW5T82U84R419006 Descrição: VW/26.260 Placa: MVC5H32 Renavam: 00825320038 Ano de fabricação: 2004 Ano do modelo: 2005 Chassi: 9C2KC08205R022238 Descrição: HONDA/CG 150 TITAN ESD Placa: NAP5460 Renavam: 00841206716 Ano de fabricação: 2007 Ano do modelo: 2008 Chassi: 9BWD252R88R806072 Descrição: VW/COMIL PIA O Placa: JXQ8704 Renavam: 00944948570 Ano de fabricação: 2007 Ano do modelo: 2008 Chassi: 9BWA452R08R813157 Descrição: VW/8.120 EURO3 Placa: NAR5J53 Renavam: 00958039968 Ano de fabricação: 2008 Ano do modelo: 2008 Chassi: 94BB084388R008138 Descrição: SR/FACCHINI SRF CB Placa: NAZ1I04 Renavam: 00964056267 Proprietário(a): L B CONSTRUCOES LTDA Ano de fabricação: 2009 Ano do modelo: 2010 Chassi: 95PZCN7HPAB015965 Descrição: HYUNDAI/HR LDB Placa: NAJ2513 Renavam: 00197666353 Ano de fabricação: 2010 Ano do modelo: 2010 Chassi: 9533172S5AR026135 Descrição: VW/13.180 EURO3 WORKER Placa: NAX6D45 Renavam: 00208171843 Proprietário(a): L B CONSTRUCOES LTDA EPP Ano de fabricação: 2010 Ano do modelo: 2010 Chassi: 9534J8266AR025878 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAM7994 Renavam: 00204462487 Ano de fabricação: 2009 Ano do modelo: 2010 Chassi: 9534W8265AR011133 Descrição: VW/31.370 CNM 6X4 Placa: NAM8A55 Renavam: 00208895140 Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2011 Chassi: 9534J8260BR139537 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAO3H83 Renavam: 00309256615 Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2011 Chassi: 9534J826XBR139951 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAO3H63 Renavam: 00309252970 Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2011 Chassi: 9534J8265BR139856 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAN4C54 Renavam: 00309264146 Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2011 Chassi: 9534J8268BR139513 Descrição: VW/31.320 CNC 6X4 Placa: NAN4264 Renavam: 00309262178 Proprietário(a): L B CONSTRUCOES LTDA EPP Ano de fabricação: 2011 Ano do modelo: 2012 Chassi: 9533B82U4CR212594 Descrição: VW/26.260 E Placa: NUK5959 Renavam: 00467675961 Ano de fabricação: 2013 Ano do modelo: 2013 Chassi: 9533E7234DR351781 Descrição: VW/13.190 WORKER Placa: NAX1I58 Renavam: 00993427871 Ano de fabricação: 2014 Ano do modelo: 2014 Chassi: 9533E8245ER431073 Descrição: VW/17.190 WORKER Placa: NAU0A78 Renavam: 01285099165 Ano de fabricação: 2014 Ano do modelo: 2014 Chassi: 9533E8245ER431090 Descrição: VW/17.190 WORKER Placa: NAU0D18 Renavam: 01019329197 Ano de fabricação: 2014 Ano do modelo: 2015 Chassi: 953658241FR500579 Descrição: VW/24.280 CRM 6X2 Placa: NAU3558 Renavam: 01050361595 Ano de fabricação: 2018 Ano do modelo: 2019 Chassi: 9535V6TB8KR927782 Descrição: VW/11.180 DRC 4X2 Placa: NAV8J16 Renavam: 01178856728 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 953658265LR012166 Descrição: VW/31.280 CRM 6X4 Placa: NUJ4576 Renavam: 01217640018 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 9535PFTE1LR024573 Descrição: VW/EXPRESS DRC 4X2 Placa: NUJ2876 Renavam: 01217306533 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 953658268LR029981 Descrição: VW/31.280 CRM 6X4 Placa: NAU7C73 Renavam: 01225983441 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 953658269LR030332 Descrição: VW/31.280 CRM 6X4 Placa: NAU4C23 Renavam: 01224619827 Ano de fabricação: 2019 Ano do modelo: 2020 Chassi: 9536E8249LR035514 Descrição: VW/17.190 CRM 4X2 Placa: NAV2E75 Renavam: 01228133210 Ano de fabricação: 2020 Ano do modelo: 2020 Chassi: 9532AXAZ9LE002067 Descrição: MAN/TGX 29.480 6X4 T Placa: NUL0I46 Renavam: 01232193434 Ano de fabricação: 2020 Ano do modelo: 2021 Chassi: 9536E7231MR109673 Descrição: VW/14.190 CRM 4X2 Placa: NAV5H45 Renavam: 01229808989 Ano de fabricação: 2020 Ano do modelo: 2021 Chassi: 9A9SRSBT2M1DK4308 Descrição: SR/METALESP SILOCAR BT22 Placa: NUH5G25 Renavam: 01248025536 Ano de fabricação: 2020 Ano do modelo: 2021 Chassi: 9A9SRSBT2M1DK4307 Descrição: SR/METALESP SILOCAR BT22 Placa: NUH5G55 Renavam: 01248027423 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2022 Chassi: 953658265NR001932 Descrição: VW/26.280 CRM 6X4 Placa: NAW5I84 Renavam: 01274711166 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2022 Chassi: 9BWKB45U1NP024219 Descrição: VW/NOVA SAVEIRO RB MBVS Placa: RZB4J79 Renavam: 01281779854 Ano de fabricação: 2021 Ano do modelo: 2022 Chassi: 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23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequentes: Valdenize Chaves César e Espólio de Carlos Alberto de Oliveira César Executada: LB Construções Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VALDENIZE CHAVES CÉSAR e o ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CÉSAR, este devidamente representado por sua inventariante, Sra. VALDENIZE CHAVES CÉSAR, por seus advogados constituídos nos autos, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor os presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir expostas: 1. Em decisão recente, Vossa Excelência recebeu os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo. 2. Ocorre que, embora a decisão tenha se pronunciado sobre a suspensão da execução, restou omissa quanto ao pedido de liberação dos valores incontroversos, formulado oportunamente pelos Embargados. 3. Referido pleito encontra respaldo no art. 525, § 8º, do CPC, o qual autoriza a liberação da parte incontroversa, garantindo-se a efetividade da execução. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença foi REJEITADA, conforme decisão de IP 672, decisão reforçada pela nova deliberação, agora aos embargos de declaração, de IP 699, tornando mais factível o direito de acesso aos valores depositados, que já eram incontroversos. 5. A impugnação não tem mais efeito suspensivo. 6. Diante da decisão que confirmou a exigibilidade da dívida, não há mais justificativa para a retenção do valor depositado, devendo a quantia ser liberada em favor dos exequentes, permitindo que a ação prossiga com relação aos demais valores. 7. Ao apresentar as suas contrarrazões (EP 696) aos embargos de declaração (EP 690), os embargados/exequentes reafirmaram, de forma clara e expressa, o pedido de liberação dos valores incontroversos devidamente depositados, conforme detalhado de maneira precisa no item III daquela manifestação. 8. Todavia, não obstante a firmeza e clareza da decisão proferida por Vossa Excelência, observou-se que não houve pronunciamento específico acerca do pedido de liberação dos valores incontroversos, razão esta que justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. 9. Assim, resta evidente a existência de omissão claramente sanável por meio dos presentes embargos de declaração, medida imprescindível para garantir a plena e integral prestação jurisdicional. Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. Processo nº 0915009-19.2009.8.23.0010 Diante do exposto, Requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que Vossa Excelência se manifeste expressamente sobre o pedido de liberação dos valores incontroversos, conforme já requerido nos autos. Nestes Termos, Pede Deferimento. Boa Vista/RR, 3 de outubro de 2025. Sérgio Cordeiro Santiago OAB/RR 725

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0915009-19.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CESAR representado(a) por VALDENIZE CHAVES CESAR VALDENIZE CHAVES CESAR Requerido(s): LB CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte L B CONSTRUÇÕES LTDA em face da Decisão proferida no EP 672, sob a alegação de que há omissão e contradição no referido ato decisório. No EP 969, as partes Executadas apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração. No EP 697, foi certificada a tempestividade dos referidos embargos. É o relatório. Decido O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Os embargos de declaração constituem espécie de recurso apto a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material que possam existir na Decisão/Sentença. Nesta linha, entendo que o pleito não merece respaldo, uma vez que a Decisão proferida no EP 672 se encontra devidamente fundamentada, não possuindo quaisquer dos vícios anteriormente descritos. Ademais, percebe-se que a irresignação da parte Embargante limita-se ao seu inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo este, por si só, um fundamento idôneo para a modificação do ato decisório prolatado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica neste caso. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o acolhimento da pretensão recursal demandava reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em discussão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. 4. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.799/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023). Dessa forma, verifica-se que a parte Embargante busca com os presentes embargos novo pronunciamento jurisdicional quanto à questão discutida, o que é defeso na via dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº 0915009-19.2009.8.23.0010 L B CONSTRUÇÕES LTDA., todos já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados infra-assinados, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES em face da decisão de EP 672, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas. I. DA TEMPESTIVIDADE 1. Tendo em vista que a Embargante foi devidamente intimada da decisão em 06/07/2025, com a publicação no DJEN, inicia-se a contagem do prazo de 05 (cinco) dias úteis em 07/07/2025. Desta feita, o termo final do prazo para oposição de Embargos de Declaração, se dá em 11/07/2025. 2. Portanto, tempestivo o presente Embargos de Declaração oposto nesta data. II. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração nas seguintes hipóteses (grifo nosso): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 4. No caso em análise, data vênia, entende a Embargante que a decisão mencionada incorreu nas hipóteses acima previstas, de manifesta omissão e contradição quantos aos fundamentos fático-jurídicos que conduziram a tal conclusão, conforme passa a expor de forma esmiuçada nos fundamentos que sustentam os alicerces dos presentes aclaratórios. 5. Em síntese, a r. decisão indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Embargante em EP 655, por entender erroneamente, com a máxima vênia, que a impugnação é intempestiva. III. DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO EMBARGADA 6. Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença proposto pelos Embargados. Após o protocolo de uma primeira petição de cumprimento (EP 591), esta Embargante realizou o depósito judicial do valor incontroverso (EP 616). 7. Contudo, em virtude do falecimento do Exequente CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CESAR, ocorrido antes mesmo do início da fase executiva (conforme Certidão de Óbito de EP 621.4), a primeira execução foi corretamente anulada por vício no polo ativo (Decisão de EP 642). 8. Os Embargados, então, reiniciaram o Cumprimento de Sentença através da petição e dos cálculos apresentados no EP 639. Em face desta nova execução, esta Embargante protocolou, tempestivamente, a devida Impugnação ao Cumprimento de Sentença (EP 655). 9. Na referida impugnação, foram arguidas matérias de extrema relevância, incluindo questões de ordem pública que demandam controle judicial de ofício, tais como: • o manifesto excesso de execução, decorrente da pretensão de se cobrar juros e correção sobre valores já depositados em juízo, configurando enriquecimento sem causa; e • a ocorrência de preclusão consumativa em relação aos critérios de cálculo. 10. Ato contínuo, a Serventia certificou (EP 670.1) que, embora a impugnação fosse tempestiva, havia decorrido o prazo de 30 dias sem o comprovante de pagamento das custas incidentais. 11. Na sequência, sobreveio a r. decisão ora embargada (EP 672), que, de forma sucinta, rejeitou a impugnação. O único fundamento invocado por Vossa Excelência foi o Tema Repetitivo nº 675 do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja tese dispõe sobre o cancelamento da distribuição na hipótese de não recolhimento de custas, "independentemente de prévia intimação da parte". 12. Contudo, data maxima venia, a decisão incorreu em graves vícios de omissão e contradição, pois, ao impedir a análise da impugnação, não apenas violou o dever de intimar a parte para sanar o vício do preparo, como também se omitiu sobre seu poder-dever de controlar as nulidades e ilegalidades da execução, permitindo que um procedimento com vícios graves prossiga, conforme se demonstrará. IV. DAS RAZÕES PARA ACLARAMENTO – VÍCIOS NA DECISÃO IV.I. DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: A INOBSERVÂNCIA DA NORMA COGENTE DO ART. 290 DO CPC/15 E SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE (TEMA 675/STJ) 13. A decisão ora embargada, concluiu pela rejeição da impugnação da Embargante sob o fundamento de que não houve o recolhimento das custas devidas para apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 14. Referida decisão é manifestamente omissa, pois ignorou por completo a norma jurídica que rege especificamente a matéria: o art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, dispositivo de natureza cogente e de aplicação obrigatória. 15. Conforme exposto anteriormente, a r. decisão embargada (EP 672), ao rechaçar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (EP 655), invocou o Tema Repetitivo nº 675 do E. STJ, que dispõe o que segue: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 16. Com isso, a distribuição da impugnação foi cancelada sem sequer haver a intimação do patrono da parte Embargante para corrigir eventual erro e proceder com o recolhimento das custas necessárias. 17. Não apenas, mas cumpre observar que o Tema Repetitivo nº 675 utilizado para fundamentar a r. decisão foi publicado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo sido superado posteriormente com a publicação do Código de Processo Civil de 2015. 18. Veja, o julgamento do referido Tema Repetitivo nº 675 ocorreu em 04/03/2015, enquanto o antigo Código ainda estava vigente. Naquela época, aplicava-se o art. 257 do referido diploma legal, que previa o cancelamento da distribuição por falta de preparo, sem dispor, expressamente, sobre a necessidade de intimação prévia neste ato específico. 1 19. Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 revolucionou essa sistemática, priorizando a solução de mérito e o saneamento dos vícios processuais. 1https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesq uisa=T&cod_tema_inicial=675&cod_tema_final=675 20. O novo diploma legal (aplicado atualmente, desde a sua publicação, em 16/03/2015) trouxe regra expressa e diametralmente oposta à conclusão do Tema 675. Trata-se do art. 290 do CPC/2015 (grifo nosso): Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 21. A redação é inequívoca e estabelece uma condição de procedibilidade para o cancelamento da distribuição: a prévia e indispensável intimação do advogado da parte para sanar o vício da ausência de preparo. 22. Este ato não é uma faculdade do julgador, mas um dever processual, de forma que a sua ausência torna o cancelamento nulo, por violação direta a dispositivo de lei federal. 23. Portanto, a aplicação do Tema 675/STJ, cuja ratio decidendi se baseava na ausência de norma expressa no CPC/73, é absolutamente descabida sob a nova ordem processual. 24. A tese foi, na prática, superada pela lei posterior, sendo impositiva a observância do art. 290 do CPC/15 em detrimento do antigo precedente, conforme entendimento jurisprudencial. 25. Este, inclusive, também é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim como demais Tribunais (grifo nosso): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RR - AgInst: 0000170016687 0000.17.001668-7, Relator.: Des., Data de Publicação: DJe 29/09/2017, p. 07-08) APELAÇÃO DO EXEQUENTE - SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO FEITO - Intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 15 dias - Comprovação do pagamento realizada de forma intempestiva, em sede de embargos de declaração, após a prolação da sentença - Exceção à aplicação do Tema Repetitivo nº 676 do E. STJ - PRECEDENTES DO E. TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009366-51.2023.8.26.0451; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. DECISÃO ANULADA. 1. O agravante entende que a decisão que determinou o cancelamento de impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento de custas foi proferida antes do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no Tema 675 do STJ para o pagamento desse tipo de verba; 2. Esta Corte Estadual de Justiça tem o entendimento de que a tese do Tema 675 do STJ só se aplica aos casos em que a impugnação foi proposta na vigência do CPC/73 – que não é a hipótese dos autos –, posto que a atual legislação processual cível prevê o dever de a parte ser intimada para realizar o pagamento de custas, antes de ser cancelada a distribuição do feito, com amparo nos arts. 290 e 317; 3. O Juízo a quo advertiu sobre a necessidade de recolhimento de custas, caso o recorrente optasse pelo manejo de impugnação ao cumprimento se sentença, mas não houve qualquer intimação posterior para o agravante suprir a falta de pagamento dessa verba; 4. Destarte, não foi dada a oportunidade de a parte sanar o vício, em clara inobservância dos arts. 290 e 317, do CPC, bem como da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, razão pela qual, diante do error in procedendo, a anulação da decisão combatida é medida que se impõe; 5. Recurso conhecido e provido. (TJ- AM - Agravo de Instrumento: 4005893-13.2023.8.04.0000 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. TEMA Nº 674 DO STJ PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUPERAÇÃO DO SOBREDITO TEMA. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 676 DO STJ E DO NOVO CPC QUE PRECONIZA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE E A VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, 10, 290 E 317, TODOS DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00422045420238190000 202300258765, Relator.: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/10/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 10/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Recolhimento de custas judiciais no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença – Necessidade – Art. 2º da Instrução Normativa 03/2020 do TJPR – Antes do não conhecimento do recurso por deserção, cabe a intimação do impugnante para efetuar o pagamento das custas de impugnação – Impossibilidade de cancelar a distribuição ou não conhecer da impugnação antes da intimação do impugnante para efetuar o pagamento das custas – Art. 290 do c/c art. 317, ambos do CPC/15 – Impugnante que, no caso, recolheu as custas após tomar ciência do presente recurso.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0073065-12.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00730651220208160000 Toledo 0073065-12.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 03/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011418- 17.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPUGNANTE ANTES DA EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A partir da vigência do CPC/15, em se tratando de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, verifica-se imprescindível a intimação da parte, na pessoa do advogado, para realizar o pagamento das custas antes de determinar o cancelamento. Sendo assim, resta superada a jurisprudência do STJ em sede de Recurso Repetitivo, que estava amparada na norma do CPC/73, que dispunha que a distribuição dos Embargos à Execução deve ser cancelada na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8011418-17.2019.8.05.0000, de Guanambi, em que figura como Agravante BANCO DO BRASIL S/A e como Agravado WILSON NASCIMENTO ROSA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ante as razões a seguir expostas. Sala de Sessões, em de de 2019. Presidente Des. Roberto Maynard Frank Relator Procurador (a) de Justiça. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80114181720198050000, Relator.: ROBERTO MAYNARD FRANK, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/10/2019) 26. Nessa toada, ao cancelar a distribuição da impugnação sem antes oportunizar à Embargante a correção do vício, a r. decisão se omitiu quanto ao seu dever de aplicar a lei federal vigente, configurando um claro error in procedendo que resultou em grave cerceamento de defesa. 27. O julgado simplesmente desconsiderou a existência e a imperatividade do art. 290 do CPC/15, ponto sobre o qual deveria, de ofício, ter se pronunciado e, principalmente, aplicado. 28. Portanto, além da omissão, a decisão é contraditória. A contradição reside em aplicar um precedente judicial – o Tema Repetitivo 675/STJ – cuja base legal e filosófica foi expressamente revogada e substituída pelo CPC/15, gerando um resultado incompatível com o sistema processual em vigor. 29. Mais ainda, a r. decisão embargada, ao cancelar sumariamente a Impugnação, colide frontalmente com os pilares do processo civil moderno, positivados no CPC/2015. Verifica-se patente violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que consagram os princípios do contraditório e da não surpresa (grifo nosso): Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 30. Observa-se que a Embargante foi surpreendida com uma decisão terminativa, sem que lhe fosse oportunizado o simples ato de sanar o vício e proceder com o recolhimento das custas. A falta de pagamento é um fundamento sobre o qual a parte não pôde se manifestar, seja para justificar um equívoco, seja para simplesmente corrigi-lo. Porém, a decisão surpresa é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. 31. A jurisprudência pátria de diversos Tribunais já se realinhou ao novo diploma processual, reconhecendo a superação da tese fixada no Tema 675 e a obrigatoriedade da intimação prévia, conforme já demonstrado. 32. Com isso, os precedentes colacionados acima são claros: a regra do art. 290 do CPC/15 prevalece, exigindo a intimação prévia para o recolhimento das custas, sob pena de nulidade do ato de cancelamento. 33. A r. decisão embargada, ao seguir caminho diverso, negou vigência a lei federal e a jurisprudência atualizada, se omitindo em observá-la, bem como é contraditória, pois, embora proferida em 2025, aplica a lógica de um sistema processual revogado (CPC/73), entrando em rota de colisão com os princípios e as regras expressas do sistema vigente (CPC/15). 34. À vista do exposto, considerando todos os artigos e jurisprudências acima invocados, a decisão ora embargada deve ser considerada nula. IV.II. DO GRAVAME ADICIONAL – A OMISSÃO NA ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVERIAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO 35. A gravidade da r. decisão embargada transcende a questão puramente formal da intimação para o preparo. Ao rejeitar liminarmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (EP 655), a decisão criou um vácuo processual que impede, indevidamente, a análise de matérias de ordem pública, arguidas pela Embargante e que este d. Juízo tem o poder-dever de conhecer e controlar a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 36. A omissão, portanto, não se limitou a desconsiderar o art. 290 do CPC. Ela se estendeu à falha em exercer o controle de legalidade sobre a própria execução, permitindo que vícios graves, que maculam a validade do procedimento executivo, persistam sem a devida correção judicial. 37. Conforme se depreende da peça de impugnação, foram levantadas questões que afetam diretamente a higidez do título executivo e a regularidade do processo, a saber (i) o Excesso de Execução e do Enriquecimento Sem Causa; e (ii) a Preclusão Consumativa e da Violação à Segurança Jurídica. 38. Isso porque, a Embargante demonstrou, na impugnação (EP 655), que os Embargados, em sua nova petição de cumprimento de sentença (EP 639), apresentaram um cálculo manifestamente excessivo. 39. O valor incontroverso, calculado pelos próprios Exequentes no pedido original (EP 591), foi depositado judicialmente por esta Embargante (EP 616.3). 40. Contudo, os Embargados, ao apresentarem novo cálculo, buscaram aplicar correção monetária e juros sobre a totalidade do débito, ignorando o depósito já realizado e, com isso, buscando um flagrante enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. 41. Desse modo, a cessação da mora do devedor quanto à parcela depositada é matéria que o juiz deve controlar para garantir a retidão da execução. 42. Conectada à tese anterior, a impugnação levantou a ocorrência de preclusão consumativa pro judicato, uma vez que os Embargados apresentaram um cálculo inicial (EP 591), com o qual a Embargante concordou e procedeu ao depósito. 43. A posterior apresentação de um novo cálculo (EP 639), com critérios distintos e valores majorados, viola a estabilidade processual e a segurança jurídica. 44. Vale ressaltar que a imutabilidade das questões já decididas no processo é matéria de ordem pública, essencial para impedir a perpetuação do litígio. Logo, ao obstar a análise da impugnação, a decisão embargada permitiu, em tese, a violação a essa garantia. 45. Fica claro, portanto, que a decisão embargada não apenas cometeu um erro de procedimento, mas também gerou um dano processual de enorme magnitude, impedindo a análise de questões que poderiam levar à extinção ou à drástica redução da execução. 46. A omissão apontada nestes aclaratórios é, pois, dupla: omitil-se sobre a regra do art. 290 do CPC e omitiu-se sobre o seu dever de controlar as matérias de ordem pública que viciam o cumprimento de sentença. IV. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO PROCESSO CIVIL MODERNO 47. A r. decisão embargada, ao se omitir sobre a norma aplicável (art. 290, CPC) e ao se contradizer na aplicação de um precedente superado (Tema 675/STJ), vai além de um mero equívoco técnico. Ela representa uma fratura com a própria espinha dorsal do processo civil contemporâneo, erigido sobre um sistema de garantias que foi frontalmente ignorado. 48. Como exaustivamente demonstrado, a decisão silencia sobre a violação a pilares fundamentais, o que reforça a necessidade de seu reexame. 49. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seus artigos 9º e 10, a vedação à "decisão surpresa", um dos pilares do contraditório substancial e do devido processo legal. A norma não assegura apenas o direito de manifestação, mas o poder de influência sobre o convencimento do julgador. 50. No caso em tela, a Embargante foi surpreendida por uma decisão terminativa fulminante, cujo fundamento — a ausência de recolhimento de custas processuais — foi invocado pela primeira vez no próprio ato decisório para extinguir o incidente. 51. Em nenhum momento anterior, a Embargante foi intimada para se manifestar sobre a ausência do preparo ou sobre a possibilidade de cancelamento da distribuição. 52. A doutrina mais abalizada, a exemplo de Fredie Didier Jr., leciona que o contraditório deve ser efetivo, prévio e participativo. Logo, a decisão judicial deve ser o resultado de um debate processual, e não um ato de império solitário. 53. Ao aplicar uma sanção processual tão grave (o cancelamento da distribuição) sem antes instaurar o diálogo sobre o tema, este d. Juízo proferiu uma clássica decisão surpresa, em manifesta afronta à arquitetura cooperativa do processo civil moderno. 54. Sendo assim, o CPC/15 representa um marco na superação de uma cultura de formalismo exacerbado, consagrando o princípio da primazia da decisão de mérito. Como dito, o processo deixou de ser um fim em si mesmo para se tornar um instrumento para a realização do direito material (art. 4º e 6º do CPC), de modo que os vícios processuais, sempre que possível, devem ser sanados, e não utilizados como pretexto para a extinção prematura do feito. 55. Não à toa, o art. 317 do CPC materializa esse princípio como um dever do magistrado, e não como uma mera faculdade, demonstrando um comando geral de saneamento. 56. Nessa toada, a ausência de recolhimento de custas é, por sua própria natureza, um vício eminentemente sanável. Uma simples intimação resolveria a questão, permitindo que a análise da Impugnação prosseguisse para o seu desfecho de mérito. 57. A decisão embargada, contudo, trilhou o caminho oposto: optou pela sanção máxima e imediata, em vez de cumprir o dever de cooperação e saneamento imposto pela lei. 58. Ao fazer isso, a decisão representa um retrocesso a uma cultura processual já superada, na qual a forma se sobrepunha ao direito. Ignorou-se que o objetivo do processo não é punir a parte por uma falha sanável, mas sim compor a lide de forma justa, efetiva e em tempo razoável. 59. Isto é, a escolha pelo cancelamento sumário, quando a lei oferece e impõe a via da correção, viola a própria teleologia do processo civil. 60. Essa tríade de garantias – o direito de não ser surpreendido, a busca pela solução de mérito e o dever de saneamento – não são meras recomendações, mas verdadeiras vigas mestras do sistema. 61. A r. decisão, portanto, representa um retrocesso ao formalismo excessivo, ignorando o princípio da primazia do julgamento de mérito e o princípio da instrumentalidade das formas. O processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para a realização da justiça, sendo que a ausência de recolhimento de custas é um vício sanável. 62. Ante o exposto, ao se omitir sobre a sua aplicação, fragilizou o devido processo legal e impôs à Embargante um prejuízo desproporcional e ilegal, o que só pode ser corrigido pela via dos presentes aclaratórios. V. DOS EFEITOS INFRINGENTES 63. Nos casos em que o acolhimento dos aclaratórios, como se espera, resultar na modificação da decisão embargada, a jurisprudência do C. STJ permite a aplicação de efeitos infringentes ao caso, visando corrigir a premissa equivocada do julgado. No entanto, tal atribuição de efeito somente ocorre em casos excepcionais, senão vejamos (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no RESP 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. 3. Na espécie, o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. O acórdão embargado partiu de premissa equivocada, pois, em melhor exame, observa-se que a parte insurgente, por ocasião de seu agravo interno, atendeu ao ônus da dialeticidade e impugnou todos os fundamentos que alicerçaram o juízo de admissibilidade do recurso especial. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática que não conheceu do agravo, bem como para conhecer do agravo em recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.218.035/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) 64. Neste sentido, os efeitos infringentes são a capacidade do acórdão que julgar os Embargos de Declaração modificarem a decisão embargada, alterando substancialmente o seu conteúdo. 65. A aplicação deste efeito também está prevista no art. 1.023, §2º, do CPC, in verbis (grifo nosso): Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 66. No presente caso, o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão e contradição apontadas – notadamente a ausência de intimação para o recolhimento das custas para apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e a fundamentação da r. decisão embargada em entendimento jurisprudencial já superado por legislação federal e jurisprudências posteriores – implicará necessariamente a modificação da parte dispositiva da r. decisão embargada. 67. Com efeito, uma vez sanado o vício e reconhecida a necessidade de intimação prévia da Embargante para o recolhimento das custas, em observância aos arts. 290 e 317 do Código de Processo Civil/15, a conclusão lógica e jurídica que se impõe é a anulação do ato de cancelamento da distribuição. O o saneamento da omissão e obscuridade quanto aos fundamentos da rejeição, exigirá um pronunciamento específico, alterando o conteúdo da decisão. 68. Dessa forma, a pretendida reforma do julgado não configura um objetivo autônomo, mas sim uma consequência direta e inafastável do acolhimento das razões destes aclaratórios. A alteração do resultado do julgamento é impositiva para restaurar a legalidade processual e o devido processo legal, o que demonstra o pleno cabimento da excepcional atribuição de efeitos infringentes in casu. VI. DOS PEDIDOS 69. Diante de todo o exposto, requer-se: a) O CONHECIMENTO e, ao final, o PROVIMENTO integral dos presentes Embargos de Declaração, por serem manifestamente tempestivos e cabíveis b) A intimação da Embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, para, querendo, manifestar-se; e c) No mérito, o ACOLHIMENTO INTEGRAL dos presentes aclaratórios, com a atribuição de EFEITOS INFRINGENTES, para o fim de: c.1) Sanar os vícios de OMISSÃO e CONTRADIÇÃO que maculam a r. decisão embargada (EP 672), reconhecendo-se expressamente que o julgado: i) Omitiu-se quanto à aplicação da norma cogente do art. 290 do CPC, que impõe o dever de intimação prévia para o saneamento do vício do preparo; ii) Contradisse a nova ordem processual ao aplicar a ratio decidendi de um precedente (Tema Repetitivo 675/STJ) cuja base legal foi superada pela legislação vigente; iii) Violou frontalmente os princípios da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10, CPC) e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 317, CPC); e iv) Impediu, por via de consequência, a análise de matérias de ordem pública de extrema gravidade, como excesso de execução e nulidades processuais d) Por conseguinte, como decorrência lógica e inafastável do saneamento dos vícios, ANULAR INTEGRALMENTE a r. decisão de EP 672, para restaurar o devido processo legal, e, ato contínuo, DETERMINAR o regular processamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (EP 655), iniciando-se pela intimação desta Embargante, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, viabilizando-se, após, a análise de todas as matérias ali arguidas. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 11 de julho de 2025. KAIRO ÍCARO ALVES DOS SANTOS OAB/RR n° 792 BRUNA SAYURI ORNELAS SHIGAKI OAB/SP nº 517.985

04/08/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0915009-19.2009.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CESAR representado(a) por VALDENIZE CHAVES CESAR VALDENIZE CHAVES CESAR Requerido(s): LB CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico que a Sra. Valdenize Chaves foi cadastrada como representante do Espólio de Carlos Alberto. Certifico que a parte Exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença e planilha de crédito no ep 639. Fica a parte Executada intimada de todos os atos do processo. Fica a parte no prazo de 15 (quinze) dias, Executada intimada para que, pague, voluntariamente o débito informado a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a, correr independentemente de penhora ou nova intimação,, conforme o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença art. 525 do CPC. Boa Vista, 07 de fevereiro de 2025. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI): OBSERVAÇÕES 1) O pagamento do dívida por depósito judicial deverá ser realizado no Banco do Brasil, pelo site do TJRR ( serviços/ depósito judicial) ou pelo link. https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais 2) Para manifestação neste Juízo as partes deverão ser representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (DPE/RR - Telefone/ WhatsApp 98104-2048). 3) A parte interessada poderá propor acordo, através do seu representante (Advogado/ Defensor Público) ou por meio do representante da parte Contrária.

13/02/2025, 00:00

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