Apelação Cível 0801233-12.2018.8.23.0047 - TJRR

Apelação Cível 0801233-12.2018.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801233-12.2018.8.23.0047 Decisão Trata-se de Embargos de Declaração (ep. 211), opostos pelo Banco BMG S/A, em face da decisão interlocutória do ep. 206. Inicialmente, cuida-se de ação reipersecutória de coisa depositada, ajuizada pelo embargante em face do Município de Rorainópolis (ep. 1.1). Foi proferida sentença de mérito no ep. 103.1. Os autos retornaram da instância superior (ep. 136) com o Acórdão (juntado no ep. 137.6). O Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento à Apelação do Banco BMG e negou provimento ao Recurso Adesivo do Município. O Acórdão reformou a sentença (ep. 103.1) para determinar que a condenação abrangesse também as parcelas vencidas e não pagas no curso da demanda, "conforme planilha de ep. 92", acrescidas das que se venceram até o trânsito em julgado. Manteve os honorários em 10% sobre o valor total da condenação (agora majorado). Com o trânsito em julgado, o autor peticionou no ep. 137, deflagrando o Cumprimento de Sentença. Juntou uma nova planilha (ep. 137.4), atualizando o débito total (principal + vincendas + honorários), e requereu a intimação do executado nos termos do art. 535 do CPC. O Juízo recebeu o Cumprimento de Sentença e determinou a intimação do Município para impugnação (ep. 139). O Município apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ep. 147.1). O exequente (BMG) respondeu à impugnação (ep. 150), defendendo que o valor de R$ 216.729.05 era a mera atualização monetária e juros de mora sobre o montante deferido no Acórdão. Em decisão de ep. 153, o Juízo acolheu parcialmente a impugnação do Município. O exequente opôs os segundos Embargos de Declaração (ep. 156). Alegou contradição na decisão (ep. 153). O Município apresentou contrarrazões aos EDs (ep. 168). No ep. 174, o Juízo proferiu decisão acolhendo os Embargos de Declaração do BMG, homologando o valor apresentado pelo exequente, nos seguintes termos “ homologo o valor apresentado pelo exequente, sendo distribuídos em R$ 216.729,05 (duzentos e dezesseis mil e setecentos e vinte e nove reais e cinco centavos) para o Exequente e R$ 20.933,36 (vinte mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) para o causídico, a título de honorários sucumbenciais. A Secretaria, em cumprimento (ep. 186), expediu o Ofício de Requisição de Precatório no valor de R$ 20.933,36 (vinte mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos). No ep. 203, o exequente (BMG) peticionou requerendo o sequestro das verbas públicas. Em seguida, no ep. 206, o Juízo indeferiu o pedido (ep. 203) e determinou a expedição de requisições de pequeno valor.. Em face desta última decisão (ep. 206), o exequente opôs os presentes Embargos de Declaração (ep. 211), requerendo o sequestro das verbas públicas e a expedição de Precatório no montante de R$ 20.933,36. O Município, intimado, apresentou contrarrazões aos embargos no ep. 225, pugnando pelo conhecimento dos embargos de declaração e pela expedição de Precatório em relação à verba de R$ 20.933,36, referente à honorários. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Passo à análise do mérito dos embargos. A controvérsia é estritamente jurídica e diz respeito à forma de pagamento da condenação já homologada no ep. 174. De acordo com o referido ato, o crédito total foi distribuído em R$ 216.729,05, a título de valor principal, e R$ 20.933,36, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Ambos os valores ultrapassam o limite municipal para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, motivo pelo qual não há suporte constitucional para a via da RPV em nenhuma das parcelas executadas. O Município, em suas contrarrazões, expôs corretamente que não há espaço para aplicação do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de crédito de pequeno valor nem há pedido de renúncia. Além disso, o § 8º do mesmo dispositivo veda o fracionamento, a repartição ou a quebra do crédito exequendo para se adaptar artificialmente ao regime da RPV. Diante disso, entendo que tanto o montante principal quanto a verba honorária devem ser satisfeitos exclusivamente pelo regime constitucional dos precatórios. Registro que a requisição de precatório referente aos honorários advocatícios já foi expedida no ep. 186, o que torna desnecessária qualquer nova determinação sobre essa parcela. Contudo, verifico que o montante principal, fixado em R$ 216.729,05, ainda não foi objeto de requisição própria, o que exige a regularização da medida pela Secretaria. A expedição equivocada de RPV no ep. 206 encontra-se em desconformidade com a Constituição Federal e com a decisão homologatória do ep. 174, devendo ser retificada. Também afasto a possibilidade de sequestro de verbas públicas. O sequestro somente se admite quando o ente público, intimado para cumprir requisição válida, deixa injustificadamente de adimplir o valor devido, o que não ocorre neste caso. Isso porque não há inadimplemento ou omissão do Município, mas apenas a necessidade de observância estrita ao regime constitucional apropriado, qual seja, o precatório. Assim, ausente a hipótese constitucional autorizadora, o pedido não pode ser acolhido. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos e acolho-os de forma parcial, exclusivamente para retificar a decisão constante no ep. 206, afastando integralmente a determinação de expedição de requisições de pequeno valor e reconhecendo que a quitação da dívida deve ocorrer exclusivamente por meio de precatório. Fica mantida a requisição já expedida no ep. 186, referente aos honorários advocatícios. Determino ainda a expedição de Precatório, correspondente ao valor principal, no montante de R$ 216.729,05, observando-se os prazos legais. À Secretaria para confecção do requisitório. Risque-se o ep. 206. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801233-12.2018.8.23.0047 Decisão Trata-se de Embargos de Declaração (ep. 211), opostos pelo Banco BMG S/A, em face da decisão interlocutória do ep. 206. Inicialmente, cuida-se de ação reipersecutória de coisa depositada, ajuizada pelo embargante em face do Município de Rorainópolis (ep. 1.1). Foi proferida sentença de mérito no ep. 103.1. Os autos retornaram da instância superior (ep. 136) com o Acórdão (juntado no ep. 137.6). O Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento à Apelação do Banco BMG e negou provimento ao Recurso Adesivo do Município. O Acórdão reformou a sentença (ep. 103.1) para determinar que a condenação abrangesse também as parcelas vencidas e não pagas no curso da demanda, "conforme planilha de ep. 92", acrescidas das que se venceram até o trânsito em julgado. Manteve os honorários em 10% sobre o valor total da condenação (agora majorado). Com o trânsito em julgado, o autor peticionou no ep. 137, deflagrando o Cumprimento de Sentença. Juntou uma nova planilha (ep. 137.4), atualizando o débito total (principal + vincendas + honorários), e requereu a intimação do executado nos termos do art. 535 do CPC. O Juízo recebeu o Cumprimento de Sentença e determinou a intimação do Município para impugnação (ep. 139). O Município apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ep. 147.1). O exequente (BMG) respondeu à impugnação (ep. 150), defendendo que o valor de R$ 216.729.05 era a mera atualização monetária e juros de mora sobre o montante deferido no Acórdão. Em decisão de ep. 153, o Juízo acolheu parcialmente a impugnação do Município. O exequente opôs os segundos Embargos de Declaração (ep. 156). Alegou contradição na decisão (ep. 153). O Município apresentou contrarrazões aos EDs (ep. 168). No ep. 174, o Juízo proferiu decisão acolhendo os Embargos de Declaração do BMG, homologando o valor apresentado pelo exequente, nos seguintes termos “ homologo o valor apresentado pelo exequente, sendo distribuídos em R$ 216.729,05 (duzentos e dezesseis mil e setecentos e vinte e nove reais e cinco centavos) para o Exequente e R$ 20.933,36 (vinte mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) para o causídico, a título de honorários sucumbenciais. A Secretaria, em cumprimento (ep. 186), expediu o Ofício de Requisição de Precatório no valor de R$ 20.933,36 (vinte mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos). No ep. 203, o exequente (BMG) peticionou requerendo o sequestro das verbas públicas. Em seguida, no ep. 206, o Juízo indeferiu o pedido (ep. 203) e determinou a expedição de requisições de pequeno valor.. Em face desta última decisão (ep. 206), o exequente opôs os presentes Embargos de Declaração (ep. 211), requerendo o sequestro das verbas públicas e a expedição de Precatório no montante de R$ 20.933,36. O Município, intimado, apresentou contrarrazões aos embargos no ep. 225, pugnando pelo conhecimento dos embargos de declaração e pela expedição de Precatório em relação à verba de R$ 20.933,36, referente à honorários. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Passo à análise do mérito dos embargos. A controvérsia é estritamente jurídica e diz respeito à forma de pagamento da condenação já homologada no ep. 174. De acordo com o referido ato, o crédito total foi distribuído em R$ 216.729,05, a título de valor principal, e R$ 20.933,36, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Ambos os valores ultrapassam o limite municipal para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, motivo pelo qual não há suporte constitucional para a via da RPV em nenhuma das parcelas executadas. O Município, em suas contrarrazões, expôs corretamente que não há espaço para aplicação do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de crédito de pequeno valor nem há pedido de renúncia. Além disso, o § 8º do mesmo dispositivo veda o fracionamento, a repartição ou a quebra do crédito exequendo para se adaptar artificialmente ao regime da RPV. Diante disso, entendo que tanto o montante principal quanto a verba honorária devem ser satisfeitos exclusivamente pelo regime constitucional dos precatórios. Registro que a requisição de precatório referente aos honorários advocatícios já foi expedida no ep. 186, o que torna desnecessária qualquer nova determinação sobre essa parcela. Contudo, verifico que o montante principal, fixado em R$ 216.729,05, ainda não foi objeto de requisição própria, o que exige a regularização da medida pela Secretaria. A expedição equivocada de RPV no ep. 206 encontra-se em desconformidade com a Constituição Federal e com a decisão homologatória do ep. 174, devendo ser retificada. Também afasto a possibilidade de sequestro de verbas públicas. O sequestro somente se admite quando o ente público, intimado para cumprir requisição válida, deixa injustificadamente de adimplir o valor devido, o que não ocorre neste caso. Isso porque não há inadimplemento ou omissão do Município, mas apenas a necessidade de observância estrita ao regime constitucional apropriado, qual seja, o precatório. Assim, ausente a hipótese constitucional autorizadora, o pedido não pode ser acolhido. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos e acolho-os de forma parcial, exclusivamente para retificar a decisão constante no ep. 206, afastando integralmente a determinação de expedição de requisições de pequeno valor e reconhecendo que a quitação da dívida deve ocorrer exclusivamente por meio de precatório. Fica mantida a requisição já expedida no ep. 186, referente aos honorários advocatícios. Determino ainda a expedição de Precatório, correspondente ao valor principal, no montante de R$ 216.729,05, observando-se os prazos legais. À Secretaria para confecção do requisitório. Risque-se o ep. 206. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801233-12.2018.8.23.0047 DESPACHO Considerando os embargos opostos com caráter modificativo (mov. 219), INTIMEM-SE as partes embargadas para, respectivamente, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, retornem conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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22/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Sentença

•02/12/2025, 00:00

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O Acórdão reformou a sentença (ep. 103.1) para determinar que a condenação abrangesse também as parcelas vencidas e não pagas no curso da demanda, "conforme planilha de ep. 92", acrescidas das que se venceram até o trânsito em julgado. Manteve os honorários em 10% sobre o valor total da condenação (agora majorado). Com o trânsito em julgado, o autor peticionou no ep. 137, deflagrando o Cumprimento de Sentença. Juntou uma nova planilha (ep. 137.4), atualizando o débito total (principal + vincendas + honorários), e requereu a intimação do executado nos termos do art. 535 do CPC. O Juízo recebeu o Cumprimento de Sentença e determinou a intimação do Município para impugnação (ep. 139). O Município apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ep. 147.1). O exequente (BMG) respondeu à impugnação (ep. 150), defendendo que o valor de R$ 216.729.05 era a mera atualização monetária e juros de mora sobre o montante deferido no Acórdão. Em decisão de ep. 153, o Juízo acolheu parcialmente a impugnação do Município. O exequente opôs os segundos Embargos de Declaração (ep. 156). Alegou contradição na decisão (ep. 153). O Município apresentou contrarrazões aos EDs (ep. 168). No ep. 174, o Juízo proferiu decisão acolhendo os Embargos de Declaração do BMG, homologando o valor apresentado pelo exequente, nos seguintes termos “ homologo o valor apresentado pelo exequente, sendo distribuídos em R$ 216.729,05 (duzentos e dezesseis mil e setecentos e vinte e nove reais e cinco centavos) para o Exequente e R$ 20.933,36 (vinte mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) para o causídico, a título de honorários sucumbenciais. A Secretaria, em cumprimento (ep. 186), expediu o Ofício de Requisição de Precatório no valor de R$ 20.933,36 (vinte mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos). No ep. 203, o exequente (BMG) peticionou requerendo o sequestro das verbas públicas. Em seguida, no ep. 206, o Juízo indeferiu o pedido (ep. 203) e determinou a expedição de requisições de pequeno valor.. Em face desta última decisão (ep. 206), o exequente opôs os presentes Embargos de Declaração (ep. 211), requerendo o sequestro das verbas públicas e a expedição de Precatório no montante de R$ 20.933,36. O Município, intimado, apresentou contrarrazões aos embargos no ep. 225, pugnando pelo conhecimento dos embargos de declaração e pela expedição de Precatório em relação à verba de R$ 20.933,36, referente à honorários. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Passo à análise do mérito dos embargos. A controvérsia é estritamente jurídica e diz respeito à forma de pagamento da condenação já homologada no ep. 174. De acordo com o referido ato, o crédito total foi distribuído em R$ 216.729,05, a título de valor principal, e R$ 20.933,36, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Ambos os valores ultrapassam o limite municipal para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, motivo pelo qual não há suporte constitucional para a via da RPV em nenhuma das parcelas executadas. O Município, em suas contrarrazões, expôs corretamente que não há espaço para aplicação do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de crédito de pequeno valor nem há pedido de renúncia. Além disso, o § 8º do mesmo dispositivo veda o fracionamento, a repartição ou a quebra do crédito exequendo para se adaptar artificialmente ao regime da RPV. Diante disso, entendo que tanto o montante principal quanto a verba honorária devem ser satisfeitos exclusivamente pelo regime constitucional dos precatórios. Registro que a requisição de precatório referente aos honorários advocatícios já foi expedida no ep. 186, o que torna desnecessária qualquer nova determinação sobre essa parcela. Contudo, verifico que o montante principal, fixado em R$ 216.729,05, ainda não foi objeto de requisição própria, o que exige a regularização da medida pela Secretaria. A expedição equivocada de RPV no ep. 206 encontra-se em desconformidade com a Constituição Federal e com a decisão homologatória do ep. 174, devendo ser retificada. Também afasto a possibilidade de sequestro de verbas públicas. O sequestro somente se admite quando o ente público, intimado para cumprir requisição válida, deixa injustificadamente de adimplir o valor devido, o que não ocorre neste caso. Isso porque não há inadimplemento ou omissão do Município, mas apenas a necessidade de observância estrita ao regime constitucional apropriado, qual seja, o precatório. Assim, ausente a hipótese constitucional autorizadora, o pedido não pode ser acolhido. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos e acolho-os de forma parcial, exclusivamente para retificar a decisão constante no ep. 206, afastando integralmente a determinação de expedição de requisições de pequeno valor e reconhecendo que a quitação da dívida deve ocorrer exclusivamente por meio de precatório. Fica mantida a requisição já expedida no ep. 186, referente aos honorários advocatícios. Determino ainda a expedição de Precatório, correspondente ao valor principal, no montante de R$ 216.729,05, observando-se os prazos legais. À Secretaria para confecção do requisitório. Risque-se o ep. 206. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

02/12/2025, 00:00

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