Cumprimento de sentença 0829569-93.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829569-93.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 10:39

Expedição de documento (Alvará)

25/01/2026, 11:58

Documento (Certidão)

21/01/2026, 10:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 12:28

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829569-93.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência de valores. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco). Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 03 de dezembro de 2025. MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:45

Documento (Certidão)

03/12/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829569-93.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 10 de novembro de 2025. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:46

Documentos

Documento

•04/12/2025, 00:00

Documento

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829569-93.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$10.489,63 Polo Ativo(s) Fernando Camilo Pimentel Fernandez Rua Wai-Wai, 50 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-375 Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. AV. SANTOS DUMONT, 0 - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - Telefone: 3224 0709 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por FERNANDO CAMILO PIMENTEL FERNANDEZ em face de GOL LINHAS AEREAS S/A. O Autor alega ter adquirido passagem aérea junto à empresa ré para o trecho Manaus/Buenos Aires, com conexão em Brasília, em 25/05/2025. Sustenta que, no trecho entre Brasília e Buenos Aires, foi compelido a despachar sua mala de mão, que até então viajava consigo na cabine. Ao desembarcar em Buenos Aires, constatou que sua bagagem foi entregue destruída e violada. Relata que, apesar de ter lavrado o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) junto à companhia, não recebeu assistência imediata para a substituição ou conserto da mala, o que lhe causou transtornos durante toda a sua viagem pela Argentina, obrigando-o a envolver a bagagem com fita adesiva em múltiplos deslocamentos. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 489,63 por danos materiais, correspondente ao valor de uma mala nova, e de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em audiência de conciliação (Ep. 15.1), a tentativa de acordo restou infrutífera. A ré apresentou contestação (Ep. 14.1), arguindo, em preliminar, a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou que o autor não comprovou o dano alegado, por não ter demonstrado o estado da mala antes do despacho. Afirmou ter prestado a assistência devida com a emissão do RIB e que havia autorizado a reposição da mala no retorno do autor ao Brasil. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Ep. 22.1), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Por meio de despacho (Ep. 17.1), foi decretada a inversão do ônus da prova e facultada às partes a especificação de provas, tendo ambas se manifestado pelo julgamento antecipado da lide (Ep. 22.1 e 23.1). Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. O feito encontra-se em estado de julgamento, pois, instadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, operando-se a preclusão. A ré argui a carência de interesse processual por ausência de tentativa prévia de solução administrativa. Rejeito a preliminar. O acesso à Justiça é direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF) e incondicionado, não sendo o esgotamento da via administrativa requisito para o ajuizamento da ação. Ademais, a própria apresentação de contestação de mérito pela ré configura a resistência à pretensão autoral. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Depreende-se dos autos, que a causa de pedir repousa na alegação de que a bagagem do autor, despachada em perfeitas condições, foi-lhe restituída danificada e violada no destino final. A análise probatória revela que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ainda que não lhe coubesse em razão da inversão do ônus da prova decretada (Ep. 17.1). As fotografias anexadas à inicial (Ep. 1.1) demonstram, de forma inequívoca, o estado íntegro da mala no momento do despacho, ostentando a etiqueta de identificação da ré com o código de reserva HTOURG e o número de bagagem 3127796331. Em contrapartida, as imagens da retirada da mala (Ep. 1.1, doc. 4) evidenciam sua destruição, com as travas quebradas e o corpo da bagagem envolvido por fita adesiva da própria companhia aérea, mantendo a mesma etiqueta de identificação. A própria ré, em sua contestação (Ep. 14.1), anexa tela de seu sistema interno (WorldTracer) que corrobora a alegação autoral, descrevendo o dano como "BAGAGEM DANIFICADA" e detalhando: "TRANCAS QUEBRADAS MALA NAO FECHA" (Ep. 14.1, p. 5). O mesmo se extrai do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) emitido pela GOL no aeroporto de Buenos Aires (Ep. 1.6). Assim, a falha na prestação do serviço é manifesta. O transportador tem o dever de guarda e restituição da bagagem despachada no mesmo estado em que a recebeu, o que não ocorreu. A ré não apresentou qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC), limitando-se a negar genericamente o dano que ela própria documentou. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica ao reconhecer a responsabilidade da transportadora em casos análogos: "TRANSPORTE AÉREO. (...) EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA." (TJRR – RI 0821099-10.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 28/04/2025, public.: 05/05/2025). Com relação aos danos morais, o autor pleiteia o ressarcimento do valor de uma mala nova, similar à danificada, no montante de R$ 489,63. O pedido veio instruído com anúncio de produto compatível (Ep. 1.10). O valor é razoável e condizente com o mercado. Ademais, a ré, embora alegue em contestação que autorizou a "reposição da mala", não comprovou ter efetivado tal reposição ou ressarcimento, tornando devida a indenização material pleiteada. Quanto ao dano moral, no caso de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, prescinde de prova do prejuízo (dano ), decorrendo da própria situação in re ipsa vivenciada pelo consumidor. O autor teve sua bagagem destruída em viagem internacional, sem receber assistência material imediata para sanar o problema, sendo obrigado a peregrinar por diversos hotéis com a mala remendada com fita adesiva, em constante preocupação com a segurança de seus pertences. Tal situação extrapola o mero dissabor. A sensação de impotência, o descaso da companhia aérea em um país estrangeiro e o transtorno de ter que lidar com uma bagagem inutilizada durante uma viagem de lazer configuram abalo psicológico passível de reparação. A jurisprudência local corrobora tal entendimento: "ATRASOS SIGNIFICATIVOS EM VOOS E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS" (TJRR – RI 0829043-63.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 25/11/2024, public.: 26/11/2024). No que tange ao indenizatório, considerando a capacidade econômica das partes, quantum a gravidade da falha e o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos 1. 2. reais). Ante o exposto, os pedidos formulados na inicial, com JULGO PROCEDENTES fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a ré, GOL LINHAS AEREAS S/A, a pagar ao autor, FERNANDO CONDENAR CAMILO PIMENTEL FERNANDEZ, a quantia de R$ 489,63 (quatrocentos e, a título de indenização por danos oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) materiais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso (26/05/2025) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. a ré, GOL LINHAS AEREAS S/A, a pagar ao autor, FERNANDO CONDENAR CAMILO PIMENTEL FERNANDEZ, a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e, a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser quinhentos reais) corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 5/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829569-93.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Polo Ativo: Fernando Camilo Pimentel Fernandez (CPF/CNPJ: 989.650.852-68) Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A., - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 14 de agosto de 2025 às 09:50 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/m127 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 04 de julho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

07/07/2025, 00:00

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