Procedimento Comum Cível 0801175-62.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801175-62.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801175-62.2025.8.23.0047 SENTENÇA Demanda previdenciária ajuizada por MARIA MIRACI DA CUNHA ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de Aposentadoria por Idade na modalidade Híbrida. A autora sustenta ter completado a idade mínima e a carência de 180 meses, mediante o cômputo e a soma de períodos de labor urbano com labor rural prestado em regime de economia familiar. Afirma que a atividade campesina foi exercida de 2007 a 2020 no Estado do Amazonas e de 2021 a 2025 no Município de Rorainópolis/RR, juntamente com seu companheiro, o Sr. Ildo Hendges. Com a exordial, colacionou documentos pessoais (mov. 1.3), cópia de sua CTPS (mov. 1.4) e provas materiais rurais expedidas em nome de terceiro (movs. 1.3 e 1.4). O benefício restou indeferido na via administrativa sob o fundamento de "falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício" (mov. 1.6). Consta, ainda, no processo administrativo, declaração formal da demandante declinando do prazo para cumprimento de exigência, admitindo não possuir outras provas documentais além das já apresentadas (mov. 1.6). Devidamente citada (mov. 15), a autarquia previdenciária ré apresentou contestação (mov. 16.1), defendendo a legalidade e a higidez do ato administrativo denegatório, sob o argumento de ausência de início de prova material válida e suficiente para a comprovação do tempo de serviço rural alegado. A parte autora apresentou réplica (mov. 21.1) e procedeu à juntada do rol de testemunhas (mov. 28). O feito foi regularmente impulsionado, sendo designada (mov. 35.0) e realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas por ela arroladas (movs. 57.0 e 58.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares, prejudiciais de mérito ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame direto do mérito. A controvérsia central da presente demanda consiste em aferir se a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo tempo necessário para, somado ao seu tempo de contribuição urbano, preencher a carência exigida por lei para a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. É incontroverso que a autora implementou o requisito etário legalmente exigido, uma vez que o documento de identidade acostado (mov. 1.3) atesta seu nascimento em 20/10/1962, contando atualmente com mais de 62 anos de idade. O tempo de contribuição de natureza urbana também restou devidamente demonstrado por meio de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (mov. 1.4) e do extrato do CNIS (mov. 1.6). Contudo, os vínculos urbanos celetistas, por si sós, não atingem a carência integral de 180 meses. Para o cômputo do tempo rural e a consequente perfectibilização dos requisitos para a concessão do benefício híbrido, a legislação previdenciária (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91) exige, peremptoriamente, a apresentação de início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Ao esquadrinhar o acervo probatório carreado aos autos, constato uma grave e insuperável deficiência probatória. Os documentos apresentados pela autora com o escopo de comprovar o labor rurícola, notadamente a fatura de energia elétrica (mov. 1.3) e a Declaração de Produtor Rural do IDAM/AM (mov. 1.4), encontram-se emitidos exclusivamente em nome de terceiro, o Sr. Ildo Hendges. Embora a autora qualifique-se na petição inicial como vivendo em "união estável" e afirme que o referido senhor é seu companheiro, não relacionou qualquer documento oficial que ateste o vínculo conjugal alegado, tal como certidão de casamento ou escritura pública declaratória de união estável. É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibiliza o rigorismo probatório ao admitir que documentos rurais expedidos em nome do cônjuge ou companheiro configurem início de prova material extensível ao outro consorte. Todavia, essa extensão lógica e jurídica pressupõe, obrigatoriamente, a prova cabal e documental da existência do próprio vínculo familiar durante o período pleiteado. Ausente a prova documental da união estável, os documentos apresentados em nome de Ildo Hendges não possuem o condão de se materializar como início de prova documental em favor da demandante. Por corolário lógico, a prova oral produzida em audiência (mov. 58.1) restou inteiramente isolada. Os depoimentos prestados pelas testemunhas revelaram-se frágeis para abarcar o vasto período vindicado. As testemunhas afirmaram conhecer a autora apenas de sua residência atual em Nova Colina (Roraima), desde o ano de 2022, não corroborando de modo algum o labor rural que teria sido exercido no Estado do Amazonas entre 2007 e 2020. Neste cenário probatório deficiente, a pretensão autoral esbarra frontalmente no óbice intransponível da Súmula 149 do STJ. A presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo do INSS que indeferiu o benefício não foi desconstituída, tendo a autora falhado em se desincumbir do ônus processual de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo a comprovação idônea da carência mínima exigida, a improcedência do pedido é medida de estrito rigor legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à demandante, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Intimem-se Opostos embargos de declaração, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e, após, INTIME-SE a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, por fim, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Caso intempestivos, imediatamente retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Interposto recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao juízo competente. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 09:45

Ato ordinatório

03/07/2026, 09:15

Expedição de documento

03/07/2026, 08:51

Expedição de documento

03/07/2026, 08:51

Improcedência

02/07/2026, 21:27

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 10:34

de Instrução (Juiz(a); realizada)

10/04/2026, 09:55

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

10/02/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801175-62.2025.8.23.0047 DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria CR-GAB1T n. 1, de 19 de janeiro de 2026). O feito encontra-se com o cadastramento correto de classe e assunto processual no sistema, bem como correto cadastramento de informações das partes. Não foram encontradas outras pendências, tão somente aguardando a realização da audiência de instrução designada nos autos, observado que as intimações necessárias foram devidamente lançadas no sistema. Determino à Secretaria a adoção das seguintes providências: IDENTIFIQUE-SE o processo com o selo "AUTOINSPECIONADO - ANO 2026". RETIREM-SE as pendências de análises ou expedientes, se houver, com seu devido cumprimento. REALIZE-SE anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; PROMOVA-SE a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes. OBSERVE-SE a prioridade “Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003)” anotada nos autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801175-62.2025.8.23.0047 DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria CR-GAB1T n. 1, de 19 de janeiro de 2026). O feito encontra-se com o cadastramento correto de classe e assunto processual no sistema, bem como correto cadastramento de informações das partes. Não foram encontradas outras pendências, tão somente aguardando a realização da audiência de instrução designada nos autos, observado que as intimações necessárias foram devidamente lançadas no sistema. Determino à Secretaria a adoção das seguintes providências: IDENTIFIQUE-SE o processo com o selo "AUTOINSPECIONADO - ANO 2026". RETIREM-SE as pendências de análises ou expedientes, se houver, com seu devido cumprimento. REALIZE-SE anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; PROMOVA-SE a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes. OBSERVE-SE a prioridade “Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003)” anotada nos autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 08:45

Expedição de documento

06/02/2026, 08:45

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801175-62.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação de de Aposentadoria Híbrida ajuizada por MARIA MIRACI DA CUNHA ARRUDA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECEBO a inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ante a documentação acostada, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a Fazenda Pública, para, querendo, apresentar Contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após a apresentação da Contestação, proceda-se com as seguintes determinações: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especifique objetivamente as provas que pretendem produzir, bem como apresentem o rol de testemunhas que porventura pretendem a oitiva em juízo, além daquelas já colecionadas nos autos, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretende demonstrar com as provas, sob pena de indeferimento. 2. Consigne-se que, no mesmo ato, poderão as partes se manifestar acerca do julgamento antecipado da lide. 3. Após, em sendo o caso, requerida a produção de provas, retornem os autos para DECISÃO. 4. Caso as partes não especifiquem as provas que desejam produzir ou, ainda, manifestem-se favoravelmente pelo julgamento antecipado do mérito, desde já, ANUNCIO o Julgamento Antecipado do feito. Neste caso, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

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