Execução Fiscal 0839907-97.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0839907-97.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 09:51

Ato ordinatório

11/06/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0839907-97.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$4.792,80 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) misuko hideshima RUA MANOEL FELIPE, 634 - BURITIS - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Misuko Hideshima. No EP. 150 consta manifestação do ente exequente requerendo a desistência da demanda e a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é uma faculdade processual do autor, bastando a sua manifestação de vontade para que seja homologado o pedido e extinto o processo sem julgamento do mérito. Portanto, o exequente, em razão do princípio da disponibilidade, por ser credor e o maior interessado na satisfação do seu crédito, poderá a qualquer tempo requerer a desistência da execução. Contudo, conforme preceitua o art. 775 do CPC, nos casos em que o executado tenha se manifestado, apresentando impugnação ou embargos à execução, versando sobre matérias não processuais, ou seja, se incluírem em suas alegações direito material, então, o embargante/impugnante terá direito a uma sentença de mérito. No caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais necessários para a desistência da ação, de modo que não há óbice à homologação da desistência. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 14:45

Expedição de documento

09/06/2026, 13:49

Expedição de documento

09/06/2026, 13:49

Desistência

09/06/2026, 13:15

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 11:20

Petição

09/06/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0839907-97.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 07:45

Expedição de documento

23/04/2026, 07:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 10:22

Petição (Contraminuta)

20/02/2026, 08:57

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

null

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0839907-97.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$4.792,80 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) misuko hideshima Rua Manoel Felipe, 786 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-170 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Misuko Hideshima. A parte executada foi citada, conforme EP. 34. Após diversas diligências, o ente exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 53.024. Intimado a se manifestar acerca da propriedade do bem (EP. 292), o ente exequente apresentou manifestação no EP. 295, momento em que requereu a penhora da coproprietária do bem. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise à matrícula do imóvel que se pretende penhorar (EP. 59.2), verifica-se que são 5 adquirentes do bem imóvel, quais sejam, Misuko Hideshima, Yasunobu Hideshima, Mayumi Hideshima, Kasuto Hideshima e Sayuri Hideshima. Sendo assim, é possível a penhora do bem em questão, conforme art. 843 do Código de Processo Civil, desde que resguardada a meação dos coproprietários não executados. Portanto, defiro o pedido de penhora por termo nos autos do bem imóvel do EP. 84, na forma do art. 845, §1º, do CPC, garantido o direito à meação dos coproprietários (Art. 843 do CPC). Assim: 1. Lavre-se termo de penhora. 2. Considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador. 3. Expeça-se mandado de avaliação, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador. 4. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá intimar a parte executada da penhora e da avaliação para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). 5. Não sendo possível a intimação da penhora e da avaliação por oficial de justiça, intime-se por edital. 6. O cônjuge deverá ser intimado. 7. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito quanto à fase de expropriação no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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