Execução de Título Extrajudicial 0800552-37.2021.8.23.0047 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800552-37.2021.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800552-37.2021.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo executado ABDIAS PEREIRA DA SILVA em face da execução de título extrajudicial movida pelo MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS. Em síntese, o executado alega não ter sido devidamente citado no processo de execução, requerendo a nulidade dos atos processuais subsequentes e o levantamento da penhora realizada (mov. 107). O exequente, intimado para apresentar resposta, quedou-se inerte É o relatório. Decido. A impugnação apresentada não merece ser conhecida, por inadequação da via eleita. Com efeito, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, o meio processual adequado para o executado se opor à pretensão executiva é o oferecimento de embargos à execução, conforme expressa previsão dos arts. 914 a 920 do Código de Processo Civil, e não a impugnação à execução, que é reservada à fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR CURADORA ESPECIAL. NEGAÇÃO GERAL DOS FATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA SER FEITA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS DE MODO INDEPENDENTE. ERRO GROSSEIRO. A impugnação à execução de título extrajudicial deve ser apresentada por meio de embargos à execução, distribuídos de modo independente, não se podendo admitir uma contestação protocolada nos autos da execução, pois constitui erro grosseiro. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21493165820208260000 SP 2149316-58.2020.8.26.0000, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Ainda que superado o obstáculo processual acima, verifica-se que as alegações do executado não merecem prosperar. 1. 2. 3. A alegada ausência de citação não encontra respaldo nos autos. Conforme certidão da Oficiala de Justiça (mov. 13.1), o executado foi devidamente citado em 21/10/2021 tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de embargos. Além disso, o executado foi intimado pessoalmente da penhora de valores realizada via sistema SISBAJUD, conforme certidão (mov. 39 e 104), ocasião em que tomou inequívoca ciência da execução em curso, quedando-se, novamente, inerte quanto à apresentação de defesa. Vale ressaltar que o executado não apresentou qualquer fato impeditivo à penhora realizada, como eventual impenhorabilidade dos valores constritos (art. 833 do CPC) ou qualquer uma das hipóteses do art. 917 do CPC, limitando-se a alegar nulidade processual que, como demonstrado, não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Assim, tanto pela inadequação da via eleita quanto pela improcedência das alegações, a impugnação não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo executado, por inadequação da via eleita. Mantenho a penhora realizada e determino o prosseguimento da execução: INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Por fim, em relação à renúncia apresentada (mov. 111), cumpra-se da seguinte forma: Nos termos do art. 112, do CPC, durante 10 (dez) dias o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Posto isso, INTIME-SE o patrono da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nos autos a regular comunicação ao seu cliente da renúncia do mandato, uma vez que a referida comprovação não foi apresentada, nos termos do art. 112, do CPC, a fim de que nomeie novo patrono. Comprovando a impossibilidade de proceder a referida comunicação, desde já, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora, via Carta com Aviso de Recebimento, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo patrono nos autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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