Cumprimento de sentença 0825854-43.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825854-43.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 09:41

Petição (Renúncia de Prazo)

05/05/2026, 09:37

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08258544320258230010. Comprovante de depósito - Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo: 00000000090233286 Numero do Alvará: 20260408101059072278 Data do Alvará: 08/04/2026 Data do Levantamento: 08/04/2026 Beneficiário: ASSOCIACAO DOS PROCURADOR Agência do Resgate: 3797 ESC SETOR PUBLICO RR DADOS DO RESGATE Valor do Capital: R$ 26.047,39 Valor dos Rendimentos: R$ 91,94 Valor Bruto Resgate: R$ 26.139,33 Valor do IR: R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 26.139,33 DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Transf. entre Bancos Banco: BANCO COOPERATIVO SICREDI Agência: 0812 Conta: 00000013106-5 Titular da Conta: ASSOCIACAO DOS PROCURADOR Valor Líq. Pagamento: R$ 26.139,33 Data do Pagamento: 09/04/2026 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 0200127741328 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: E48A80CD13437FBF Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro. (http://www.bb.com.br) Comprovante de Resgate de Depósito Judicial 13/04/2026, 09:43 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/comprovanteResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx?cid=68980 1/1

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 10:47

Expedição de documento

13/04/2026, 09:45

Documento

13/04/2026, 09:45

Expedição de documento

08/04/2026, 10:13

Trânsito em julgado

08/04/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825854-43.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$26.047,39 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) PEDRO RAMOS TERRA JUNIOR Rua Libra, 396 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Boa Vista contra Pedro Ramos Terra Junior. Intimado, o executado adimpliu voluntariamente o débito (EP. 64) No EP. 69 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em análise aos autos, é possível observar que a dívida encontra-se quitada. Afinal, o valor indicado pelo exequente no EP. 55 foi integralmente depositado em juízo pelo executado, conforme comprovante acostado ao EP. 64.2, tendo a parte exequente confirmado o adimplemento do débito que deu origem ao cumprimento de sentença. Desse modo, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção do cumprimento de sentença. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 513, c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825854-43.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$26.047,39 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) PEDRO RAMOS TERRA JUNIOR Rua Libra, 396 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Boa Vista contra Pedro Ramos Terra Junior. Intimado, o executado adimpliu voluntariamente o débito (EP. 64) No EP. 69 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em análise aos autos, é possível observar que a dívida encontra-se quitada. Afinal, o valor indicado pelo exequente no EP. 55 foi integralmente depositado em juízo pelo executado, conforme comprovante acostado ao EP. 64.2, tendo a parte exequente confirmado o adimplemento do débito que deu origem ao cumprimento de sentença. Desse modo, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção do cumprimento de sentença. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 513, c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 14:45

Documento

07/04/2026, 13:27

Expedição de documento

07/04/2026, 13:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2026, 13:11

Documentos

Comprovante de depósito

•14/04/2026, 00:00

Sentença

•08/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0825854-43.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos de Terceiro Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa:: R$5.000,00 Embargante(s) PEDRO RAMOS TERRA JUNIOR Rua Libra, 396 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR Embargado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, formulado pelo Município de Boa Vista no EP. 55, devidamente instruído na forma do art. 524 do CPC. Assim, determino à Secretaria deste Juízo: 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso necessário, modificando-se os polos da demanda acaso necessário, fazendo-se constar como exequente a parte que iniciou a fase em comento. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 3. Escoado o prazo para pagamento voluntário, fica a parte advertida que inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação consoante artigo 525, caput, do CPC, bem como fica autorizada a expedição de certidão de inteiro teor para fins de protesto do nome da parte executada, se requerido pelo exequente, na forma preconizada pelo art. 517, §§ 1º e 2º do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado nem apresentação de impugnação, certifique-se o decurso dos prazos acima indicados e intime-se o exequente para que instrua o feito com a planilha atualizada do débito com a incidência da multa e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825854-43.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos de Terceiro Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa:: R$5.000,00 Embargante(s) PEDRO RAMOS TERRA JUNIOR Rua Libra, 396 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR Embargado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Boa Vista em face da sentença proferida no EP. 27, que acolheu pedido de nulidade da certidões de dívida ativa e extinguiu a execução fiscal. Alega o Município de Boa Vista, em apertada síntese, que há erro material na sentença, uma vez que o seu dispositivo deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, não obstante restar demonstrado que a constrição do bem decorreu da omissão dos próprios embargantes, que não promoveram o registro das transações imobiliárias nem a atualização cadastral junto ao Fisco Municipal (EP. 32). Afirma que, no caso concreto, aplica-se o princípio da causalidade, uma vez que a necessidade de oposição dos embargos de terceiro resultou da inércia do embargante em regularizar a titularidade do imóvel, o que levou à constrição judicial. Regularmente intimada, a parte embargante deixou de apresentar contrarrazões (EP. 37). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera- se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem. Em análise à sentença proferida, verifica-se que, de fato, houve erro material no dispositivo ao deixar de fixar honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública. No caso concreto, observa-se que a constrição decorreu da omissão dos próprios embargantes, que não promoveram o registro das transações imobiliárias nem atualizaram os dados cadastrais perante o Fisco Municipal. É cediço o teor da Súmula n. 303 do STJ, que dispõe: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." (Súmula 303, Corte Especial, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411) Ainda sobre a matéria, em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que quando a Fazenda Pública realiza a constrição com base em registros públicos que indicam formalmente o executado como proprietário, por ausência de atualização por parte do verdadeiro possuidor ou proprietário, entende-se que a própria parte embargante deu causa à constrição. Nessa hipótese, os ônus sucumbenciais devem recair sobre os embargantes, e não sobre a Fazenda Pública. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. OBJETO MAIOR DA DEMANDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. 4. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.167.954/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Dessa forma, a Fazenda Pública Municipal agiu em conformidade com a legalidade e a boa-fé objetiva, utilizando-se das informações oficiais disponíveis, que ainda indicavam o imóvel em nome do executado. A necessidade de ajuizamento dos presentes embargos decorreu diretamente da conduta omissiva dos embargantes, e não de irregularidade por parte do Município. Diante disso, impõe-se a condenação dos embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de Boa Vista. Assim, corrijo o erro material e determino que, na sentença, onde se lia “sem custas e honorários, por força do princípio da causalidade”, leia-se “fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, considerando que o Município não deu causa à propositura dos embargos e não apresentou resistência aos pedidos, aplicando-se, portanto, o princípio da causalidade e o entendimento consolidado na Súmula 303 do STJ.” Intimem-se as partes exequente e executada para, nos prazos de 30 e 15 dias, respectivamente, requererem o que entenderem de direito. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825854-43.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos de Terceiro Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa:: R$5.000,00 Embargante(s) PEDRO RAMOS TERRA JUNIOR Rua Libra, 396 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR Embargado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiros c/c pedido de tutela de urgência inaudita altera parte opostos por Pedro Ramos Terra Junior contra o Município de Boa Vista. Alega a parte embargante, em apertada síntese, que sofreu constrição em bem imóvel que é de sua propriedade nos autos da execução fiscal nº 0921768-62.2010.8.23.0010, proposta em desfavor de Carlos Olimpio Melo Da Silva. Afirma que, em 18 de dezembro de 2008, adquiriu do executado imóvel localizado na quadra 51, lote 05, Bairro Cidade Satélite, nesta capital, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista - RR sob o n. 86.651. Ainda segundo o embargante, a aquisição do bem se deu em data anterior à expedição da certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal e que, na época, o imóvel se encontrava livre de quaisquer ônus e restrições. Em razão disso, a parte requereu a concessão de tutela provisória para suspender os atos constritivos que recaíram sobre o bem imóvel. Custas recolhidas (EP. 9). O pedido liminar foi deferido em decisão proferida no EP. 12. Regularmente citado, o Município de Boa Vista dispensou a apresentação de contestação (EP. 19, mas impugnou o valor da causa. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relato. Decido. Consoante anotado acima, o Município de Boa Vista apresentou impugnação ao valor da causa, na qual argumentou que foi atribuído à presente demanda o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao preço de aquisição do imóvel no distante ano de 2008, o que é manifestamente inadequado e está em desconformidade com o CPC, pois não reflete o efetivo proveito econômico almejado com a presente ação. De fato, conforme se verifica a partir de consulta ao cadastro imobiliário municipal, o valor venal do imóvel objeto da presente controvérsia, para o exercício fiscal atual, é de R$ 118.970,44. Diante disso, resta evidente que o valor da causa foi fixado em desacordo com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda ou ao benefício patrimonial pretendido pela parte autora. O valor venal do imóvel deve ser adotado como critério mais adequado para a fixação do valor da causa, por expressar de maneira mais precisa o interesse econômico buscado pelo embargante com a procedência de seu pedido. A fixação de um valor ínfimo e desatualizado não apenas infringe o CPC, como também compromete a correta apuração das custas judiciais e a adequada fixação dos honorários de sucumbência, prejudicando, em última análise, o regular andamento processual. Vejamos jurisprudência acerca do tema: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Retificação do valor da causa em embargos de terceiro. Recurso de apelação parcialmente provido para adequar o valor da causa para a metade do valor da avaliação indicada pela apelante. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Agiliza Transportes Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da inércia da embargante após a renúncia de seu advogado. A apelante sustenta a necessidade de retificação do valor da causa, que foi atribuído em R$ 138.570,86, para que corresponda ao valor do imóvel penhorado, avaliado em R$ 480.000,00, ou ao valor atualizado da dívida executada, que é de R$ 809.916,99. A decisão recorrida acolheu parcialmente embargos de declaração, fixando honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas manteve o valor desta inicialmente atribuído. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser retificado o valor da causa nos embargos de terceiro, considerando que o valor atribuído pela embargante não corresponde ao valor do bem penhorado e se a base de cálculo para os honorários de sucumbência deve ser ajustada em decorrência dessa retificação. III. Razões de decidir3. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, conforme jurisprudência do STJ. 4. A apelante demonstrou que o valor venal atribuído pela embargante era inadequado, devendo ser considerado o valor de avaliação do imóvel. 5. A embargante, sendo coproprietária do imóvel, tem direito a metade do valor do bem, o que justifica a adequação do valor da causa. 6. O magistrado pode corrigir de ofício o valor da causa para refletir o real proveito econômico pretendido pela parte.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para adequar o valor da causa para a metade do valor da avaliação indicada pela apelante.Tese de julgamento: O valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, limitado ao valor da dívida executada, podendo ser corrigido de ofício pelo magistrado._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, e 292, § 3º; CC/2002, art. 1.706.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.045.659/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022; STJ, REsp 1689175/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.341.147/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.04.2022; Súmula nº 284/STF; Súmula nº 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o valor da causa nos embargos de terceiro deve ser ajustado. A empresa Agiliza Transportes Ltda. pediu que o valor fosse corrigido para refletir o valor do imóvel penhorado, que é de R$ 480.000,00, em vez do valor menor que foi inicialmente atribuído. O Tribunal concordou parcialmente com a empresa, afirmando que o valor da causa deve ser a metade do valor do imóvel, ou seja, R$ 240.000,00, porque a pessoa que fez os embargos é coproprietária do bem. Assim, o valor da causa foi ajustado para que fique correto e justo, e a decisão foi tomada com base em regras e jurisprudências que dizem que o valor deve refletir o bem em questão. (TJ-PR 00235423320238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 17/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025) Diante do exposto, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pelo ente municipal, para que o valor da causa seja retificado e fixado em R$ 118.970,44 e determino a complementação do pagamento das custas processuais pela parte embargante. Passo a análise do mérito. O caso é de procedência do pedido. Como sabido, não se considera fraude à execução a venda de bem se não registrada a penhora no registro do bem, ainda que já tenha sido citado o devedor, prevalecendo-se a boa-fé do adquirente. É o que estabelece a súmula 375 do STJ. Nessa linha, o bem adquirido pelo embargante não poderia responder pela dívida de seu antigo proprietário, já que, à época da alienação, não existia nenhum registro de penhora sobre o bem. Ocorre, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos consolidou o entendimento de que é inaplicável da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e de que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (09 de junho 2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09 de junho 2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Em se tratando de execução fiscal, portanto, deve se seguir a regra insculpida no art. 185 do Código Tributário Nacional, que dispõe que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Compulsando-se os documentos juntados nestes autos e confrontando-os com aqueles existentes nos autos da execução fiscal em apenso, verifica-se que a compra e venda do imóvel foi realizada em 18 de dezembro de 2008, quase 2 anos antes da constituição da certidão de dívida ativa n. 2010035728, que embasa a execução fiscal em apenso e é datada de 10 de junho de 2010. Assim, ainda que a transferência do bem não tenha sido levada a registro, a consumação do negócio jurídico ocorre com a tradição do bem (art. 1.267 do Código Civil), ou seja, com a transferência da posse, que ocorreu em 2008. De mais a mais, a Fazenda Pública não se desincumbiu de seu ônus conferido pelo art. 373, inciso II, do CPC e não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou suspensivo do direito do autor. Ao contrário, o Município reconheceu expressamente a procedência do pedido e informou que não apresentará resistência, de modo nos autos elementos suficientes capazes de afastar a legalidade da aquisição do bem. Ante o exposto, firme nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e afasto, em definitivo, as medidas constritivas que recaíram sobre o imóvel localizado descrito na petição inicial, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista – RR sob o n. 86.651. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Intime-se a parte embargante para complementar o pagamento das custas processuais. Sem honorários, por força do princípio da causalidade, uma vez que o Município de Boa Vista solicitou a indisponibilidade sobre o imóvel devido à ausência de averbação da compra e venda do bem em nome do embargante Proceda-se a secretaria deste juízo com a retirada das restrições que recaem sobre o bem. Intimem-se as partes desta sentença e junte-se sua cópia nos autos da execução fiscal em apenso. Havendo interposição de recurso, intimem-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Terceiro: 0825854-43.2025.8.23.0010 Processo de Execução Fiscal nº: 0921768-62.2010.8.23.0010 Embargantes: PEDRO RAMOS TERRA JUNIOR Embargado: MUNICÍPIO DE BOA VISTA MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 05.943.030/0001-55, com sede na Rua General Penha Brasil, nº 1011, Bairro São Francisco, Boa Vista/RR, neste ato representado por seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos dos Embargos de Terceiro expor e requerer o seguinte: I. BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA DOS EMBARGOS Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA Processo dos Embargos de Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por PEDRO RAMOS TERRA JUNIOR, visando a desconstituição da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 86651, consistente no lote de terras urbano nº 05, da quadra nº 51, situado no Loteamento Cidade Satélite II, bairro Cidade Satélite, nesta cidade de Boa Vista/RR, nos autos da execução fiscal nº 0921768-62.2010.8.23.0010, movida por este Município contra o executado CARLOS OLÍMPIO MELO DA SILVA. O Embargante alega, em síntese, que adquiriu o referido imóvel em 18 de dezembro de 2008, mediante pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao executado, conforme carta de quitação anexada aos autos. Sustenta que, embora de- tenha a posse mansa e pacífica do bem desde então, comprovada por faturas de ser- viços públicos e cadastro de IPTU em seu nome, não procedeu à transferência formal da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis. Informa que foi surpreendido com a ordem de indisponibilidade genérica de bens, datada de 30 de julho de 2024, que atingiu o seu imóvel em razão de dívida do antigo proprietário, cujo débito fiscal foi inscrito em dívida ativa somente em 10 de junho de 2010, ou seja, em data posterior à aquisição. Em face da constrição, o Embargante sustenta sua boa-fé na aquisi- ção do bem, aduzindo que, à época da transação, não havia qualquer restrição judicial impeditiva que pudesse caracterizar fraude à execução. Fundamenta seu pleito na boa-fé, posse e propriedade do imóvel, requerendo a liberação da restrição judicial. A liminar plei- teada foi deferida por este Juízo em 09 de junho de 2025, conforme Decisão (Evento 12), que determinou a desconstituição da indisponibilidade do imóvel. II. DO RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO E POSSE E DA OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS O MUNICÍPIO DE BOA VISTA reconhece que, sob o prisma fático e das relações privadas entre as partes, houve a efetiva transferência da posse e do domínio do imóvel objeto da constrição muito antes da instauração da execução fiscal que deu ori- gem à penhora. A boa-fé do Embargante, nesse sentido, não é objeto de controvérsia por parte desta Fazenda Pública, especialmente considerando que a aquisição original se deu em 2008, data que antecede a própria inscrição do débito em dívida ativa e, por óbvio, a anotação da indisponibilidade por este Juízo em 2024. A própria decisão liminar, proferida no Evento 12, já se manifestou sobre a probabilidade do direito do Embargante nesse as- pecto. Entretanto, o reconhecimento da boa-fé na transação e da transferên- cia da posse e do domínio entre particulares não pode, por si só, eximir o Embargante de sua responsabilidade pelas consequências diretas da ausência de formalização dessas transações perante os registros públicos. Conforme preceitua o artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária entre vivos se opera mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não realizado tal re- gistro, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, § 1º, do CC). Essa exigência legal é corroborada pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), que em seu artigo 172 estabelece que o registro tem por fim a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. A despeito da aquisição do domínio e posse, a titularidade do imóvel na matrícula imobiliária continuou a figurar em nome do executado Carlos Olímpio Melo da Silva. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante conti- nua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decre- tação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adqui- rente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declarató- rios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconheci- dos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a tercei- ros, quer para a sua disponibilidade. III. DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS Diante do cenário exposto, embora se reconheça a procedência dos Embargos de Terceiro para o fim de desconstituir a indisponibilidade sobre o imóvel, em razão da boa-fé subjetiva do adquirente e da efetiva transferência da posse em momento anterior à constrição, impende-se a aplicação do princípio da causalidade no que tange às verbas sucumbenciais. O princípio da causalidade preconiza que a parte que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual deve arcar com os ônus da sucumbên- cia. No presente caso, a necessidade de oposição dos Embargos de Terceiro e, conse- quentemente, a constrição do imóvel, decorreram diretamente da omissão do Embargante em providenciar o registro da compra e venda do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Nesse contexto, elucidativo o teor do verbete contido na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a constrição do bem decorreu de causa imputável ao embargante, este deve arcar com os honorários advocatícios de su- cumbência. Confira-se: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (SÚMULA 303, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)” (destaquei) Acerca do tema, confira-se recente julgado da Colenda Corte Supe- rior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECI- SÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁ- RIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. OBJETO MAIOR DA DE- MANDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Prece- dentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. 4. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.167.954/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) [grifou-se] Se os Embargantes tivessem cumprido suas obrigações legais de re- gistrar as transações sobre as alterações de titularidade, o imóvel não estaria registrado em nome do executado e, portanto, não teria sido objeto da indisponibilidade na execução fis- cal. A Fazenda Pública agiu de acordo com as informações constantes dos registros públi- cos, que, por sua vez, estavam desatualizados em decorrência da inércia do próprio Em- bargante. Dessa forma, foi a conduta omissiva do Embargante que gerou a si- tuação de litígio, tornando necessária a intervenção judicial para dirimir a questão da pe- nhora sobre o bem. A Fazenda Pública não deu causa à constrição indevida, pois baseou sua atuação nas informações oficiais que deveriam ter sido atualizadas pelo próprio inte- ressado. A aplicação do princípio da causalidade, neste contexto, justifica a im- posição das verbas sucumbenciais ao Embargante, que, apesar de ter seu pleito de des- constituição da penhora reconhecido, foi o responsável por criar a situação que ensejou a medida constritiva e, subsequentemente, a propositura dos presentes embargos. IV. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Inicialmente, cumpre a este Ente Público impugnar o valor atribuído à causa pelo Embargante. Foi conferido à demanda o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao preço de aquisição do imóvel no longínquo ano de 2008. Con- tudo, tal valor se mostra manifestamente inadequado e em desacordo com a legislação processual vigente, uma vez que não reflete o real proveito econômico pretendido com a presente ação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, estabelece as regras para a fixação do valor da causa, determinando que este deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso dos embargos de terceiro, o proveito econômico é, inequivocamente, o valor do bem cuja cons- trição se pretende afastar. A pretensão do Embargante é a liberação de um imóvel, e não a mera discussão sobre o valor de uma transação ocorrida há mais de uma década. Por- tanto, o valor da causa deve corresponder ao valor de mercado ou, no mínimo, ao valor venal atualizado do bem. Conforme se pode aferir mediante consulta ao cadastro imobiliário desta municipalidade, o valor venal do imóvel objeto da lide, para o presente exercício fiscal, corresponde a R$ 118.970,44 (cento e dezoito mil, novecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). Este é o valor que deve ser considerado para fins de valoração da causa, por ser o que mais se aproxima do efetivo benefício econômico que o Embargante obterá com a procedência de seu pedido. A atribuição de um valor ínfimo e desatualizado, além de violar a norma processual, acarreta prejuízo à correta apuração das custas pro- cessuais e à fixação de eventuais honorários de sucumbência. Dessa forma, requer o Embargado a retificação do valor da causa para que passe a constar a quantia de R$ 118.970,44 (cento e dezoito mil, novecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), com a consequente intimação do Embargante para que proceda ao recolhimento das custas processuais complementares devidas. V. DOS PEDIDOS Diante do exposto, o MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR requer a Vossa Excelência: 1) que os Embargos de Terceiro sejam julgados procedentes para desconstituir a indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de ma- trícula nº 86.651, Lote 05, Quadra 51, Bairro Cidade Satélite, Boa Vista/RR, reconhecendo-se a transferência do domínio e posse para o Embargante em momento anterior à constrição; 2) que seja acolhida a impugnação ao valor da causa, retificando-se o valor atribuído à demanda para R$ 118.970,44 (cento e dezoito mil, novecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), in- timando-se o Embargante para o recolhimento das custas proces- suais complementares 3) Contudo, em aplicação do princípio da causalidade, requer-se a condenação do Embargante ao pagamento das custas pro- cessuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em fa- vor da Fazenda Pública Municipal, tendo em vista que a penhora e a consequente instauração dos presentes embargos foram da- das pelo próprio embargante, em virtude da omissão em regulari- zar a titularidade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imó- veis. Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista-RR, 04 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Rafael Sales Toscano Procurador do Município OAB/DF 34.896

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825854-43.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos de Terceiro Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa:: R$5.000,00 Embargante(s) PEDRO RAMOS TERRA JUNIOR Rua Libra, 396 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR Embargado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de terceiros c/c pedido de tutela de urgência inaudita altera parte opostos por PEDRO RAMOS TERRA JUNIOR contra oe MUNICÍPIO DE BOA VISTA. A parte embargante alega, em síntese, que sofreu constrição de bem imóvel de sua propriedade nos autos da execução fiscal nº 0921768-62.2010.8.23.0010, movida em desfavor de Carlos Olímpio Melo da Silva. Afirma que, em 18 de dezembro de 2008, adquiriu do executado o imóvel de matrícula nº 86.651, ou seja, em data anterior à expedição da certidão de dívida ativa que fundamenta a execução fiscal. Ressalta, ainda, que à época da aquisição o bem encontrava-se livre de quaisquer ônus ou restrições. Ao final, requer a procedência dos embargos, inclusive para desconstituir a indisponibilidade, em sede de tutela de urgência. Custas recolhidas (EP. 9). É o breve relato. Decido acerca da tutela de urgência. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 294, parágrafo único), requerida em caráter liminar (CPC, art. 300, § 2º). Para a concessão da tutela antecipada de urgência, é imprescindível que estejam preenchidos dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o dano potencial ( periculum in mora). É o que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito diz respeito à plausibilidade, ou probabilidade, ainda que mínima, do direito alegado pelo autor. A probabilidade do direito do autor permite que, por meio da técnica processual de antecipação, seja concedido, em caráter provisório, a tutela do direito postulado, produzindo-se, assim, todos os efeitos que normalmente só seriam produzidos após o trânsito em julgado da sentença. O segundo requisito diz respeito ao fundado temor de que, enquanto a parte autora aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à consecução da própria tutela. O periculum in mora caracteriza-se pelo perigo de dano ao direito do autor em razão da demora no provimento jurisdicional, tornando imperiosa a antecipação de seus efeitos, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No presente caso, o embargante logrou êxito em demonstrar os requisitos para a concessão da liminar especificamente quanto à aquisição dos imóvel penhorado antes do início da execução fiscal. A probabilidade do direito alegado advém dos documentos juntados na inicial que indicam ter o embargante adquirido o imóvel antes da execução fiscal. O perigo de dano decorre da possibilidade de expropriação do bem imóvel penhorado nos autos da execução fiscal. Desse modo, se faz necessária a concessão do pedido liminar para desconstituir a penhora, até o deslinde do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para desconstituir a indisponibilidade sobre o imóvel do embargante nos autos da execução fiscal por não pertencer mais ao executado. Cite-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação aos embargos opostos, nos termos do art. 183 e 679, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte embargante para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Após o transcurso de todos os prazos acima determinados, remetam-se os autos conclusos para decisão. Proceda-se a Secretaria deste Juízo com os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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