Execução Fiscal 0823808-62.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0823808-62.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 12:01

Ato ordinatório

06/07/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

01/07/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0823808-62.2017.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador in fine assinado, vem, perante Vossa Excelência, dar-se por ciente do retorno dos autos, informar que já foi solicitada através do SEI nº 13107.006488/2026.80, a exclusão dos sócios junto ao Sistema de Dívida Ativa da CDA objeto da lide, bem como o levantamento de protesto extrajudicial eventualmente existente. Boa Vista/RR, data constante do sistema. AURÉLIO T. M. DE CANTUÁRIA JÚNIOR Procurador do Estado de Roraima COORDENADORIA FISCAL End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fax: 0 (95) 2121- 2310 Fone: 0(95) 2121-2334 1

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 08:45

Expedição de documento

25/06/2026, 07:42

Expedição de documento

25/06/2026, 07:42

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 17:38

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 11:06

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 10:24

Petição (Embargos À Execução)

11/05/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823808-62.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$717.828,24 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) KUMER E CIA LTDA Rua Dr. Paulo Coelho Pereira, 1001 - são vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-380 DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença formulado por Rafael Kumer e Sandra Virginia Kumer contra o Estado de Roraima, pleiteando o cumprimento da obrigação de fazer consistente o levantamento de eventuais constrições, na exclusão dos polo passivo e bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais (EP. 404). Verifica-se que a presente execução fiscal continua em trâmite contra outros codevedores, de modo que a instrução do cumprimento de sentença relativa ao pagamento de honorários sucumbenciais causará demasiado tumulto processual, de modo que deve ser manejada em autos apartados. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, determino à Secretaria deste Juízo: 1. A Exclusão de Rafael Kumer e Sandra Virginia Kumer do polo passivo da demanda e o levantamento de todas as restrições porventura existentes. 2. Intime-se o ente executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a baixa de eventuais protestos e exclusão do nome das partes das CDA's objeto da presente execução. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823808-62.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$717.828,24 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) KUMER E CIA LTDA Rua Dr. Paulo Coelho Pereira, 1001 - são vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-380 DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença formulado por Rafael Kumer e Sandra Virginia Kumer contra o Estado de Roraima, pleiteando o cumprimento da obrigação de fazer consistente o levantamento de eventuais constrições, na exclusão dos polo passivo e bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais (EP. 404). Verifica-se que a presente execução fiscal continua em trâmite contra outros codevedores, de modo que a instrução do cumprimento de sentença relativa ao pagamento de honorários sucumbenciais causará demasiado tumulto processual, de modo que deve ser manejada em autos apartados. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, determino à Secretaria deste Juízo: 1. A Exclusão de Rafael Kumer e Sandra Virginia Kumer do polo passivo da demanda e o levantamento de todas as restrições porventura existentes. 2. Intime-se o ente executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a baixa de eventuais protestos e exclusão do nome das partes das CDA's objeto da presente execução. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 14:45

Expedição de documento

07/05/2026, 14:45

Documentos

Documento

•26/06/2026, 00:00

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823808-62.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$717.828,24 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) KUMER E CIA LTDA Rua Dr. Paulo Coelho Pereira, 1001 - são vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-380RAFAEL KUMER RUA - PERIMETRAL NORTE, 442 OU 496 (VERIFICAR OS DOIS) CASA - APARECIDA - BOA VISTA/RR - Telefone: 95-99112-5711SANDRA VIRGINIA KUMER Rua Presidente Juscelino Kubitscheck - antigo Conjunto dos Desembargadores, 837 Secretaria de Qualidade de Vida - TJRR - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-685 DECISÃO Trata-se de execução fiscal apresentada por Rafael Kumer e Sandra Virginia Kumer nos autos da execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima (EP. 355). Em seguida, a parte exequente se manifestou no EP. 360. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, é necessário apontar que neste caso inexiste redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve uma mera inclusão dos responsáveis no polo passivo da demanda, e não uma decisão que redirecionou a execução fiscal para eles. Tal determinação ocorreu pois o nome dos executados Rafael e Sandra constam como responsáveis na certidão de dívida ativa que embasa a presente execução e, como sabido, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza (art. 3º da Lei de Execução Fiscal), o que autoriza a inclusão dos devedores no polo passivo da demanda. Nesse sentido, não se desconhece o entendimento do C. STJ firmado em precedente vinculante (TEMA 108) no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) Todavia, os fatos jurídicos e os princípios que embasaram a razão de decidir no referido precedente não podem ser aplicados ipsis litteris na hipótese em tela. Ou seja, é caso de utilização da técnica do distinguishing. Isso porque o excipiente não foi devidamente notificado nos autos administrativos. Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. É o que dispõe a Súmula n. 430 do STJ. Assim, a responsabilização do sócio reclama a existência de ato praticado com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Em qualquer caso, a responsabilidade do sócio, salvo nos casos de redirecionamento ocorrido dentro do processo judicial, pressupõe a sua prévia oitiva na fase administrativa, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Veja-se, nesse sentido, julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal de Justiça do Mato Grosso, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROVA INEQUÍVOCA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO SÓCIO – AFASTADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA AO PRINCÍPIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NULIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CDA goza de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. 2. Se o agravante apresentou cópia do processo administrativo, demonstrando que não houve sua notificação para apresentação de defesa na esfera administrativa em que não figurava como contribuinte, resta afastada a presunção de legitimidade da CDA quanto a ele, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. 3. Recurso provido. (TJ-MT - EMBDECCV: 10063281920188110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/03/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - SÓCIO COOBRIGADO - PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO DE SEU NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CTN - EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DO FEITO ESXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. - A inclusão de sócio como corresponsável na certidão de dívida ativa pressupõe a sua notificação no processo administrativo de apuração do crédito, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa - Embora a CDA possua presunção de legitimidade, esta pode ser afastada nos casos em que não fora oportunizada aos sócios a defesa durante o processo administrativo fiscal - Ademais, em se tratando de dívida fiscal não tributária, a ela sequer se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional, sobretudo o disposto em seu art. 135. (TJ-MG - AC: 10000211960190001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022) A constatação da existência ou não de notificação regular pode ser realizada por meio de uma análise da íntegra do processo administrativo que, no caso dos autos, foi juntado pelo ente excepto nos EPs. 332.2 e 332.3.. Analisando-se o referido processo administrativo, verifica-se que não há qualquer menção a notificação pessoal do sócio excipiente para manifestar-se no processo. Inobstante a ausência de sua notificação, os sócio excipientes foram incluídos como corresponsável na certidão de dívida ativa, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa e vai de encontro ao entendimento consolidado na jurisprudência brasileira. Cabe esclarecer que a responsabilização do sócio não se deu em razão do redirecionamento da execução fiscal contra ele, mas sim em razão da sua inclusão como corresponsável na certidão de dívida ativa, mesmo sem a sua notificação no processo administrativo, o que, repise-se, enseja o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. A ausência de notificação regular e a consequente impossibilidade de o excipiente exercer seu direito de defesa tornam o processo administrativo nulo de pleno direito, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. O Tribunal de Justiça de Roraima já decidiu em casos similares que a falta de regular intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal compromete a validade da Certidão de Dívida Ativa, resultando na nulidade do título executivo e, por conseguinte, na extinção da execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NULIDADE INSANÁVEL – RECONHECIMENTO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0801982-33.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 14/02/2025, public.: 17/02/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIO COOBRIGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0815279-49.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 21/04/2022, public.: 25/04/2022) De mais a mais, vale ressaltar que o Estado de Roraima deixou de comprovar a existência de qualquer fato extintivo, modificativo ou suspensivo do direito do excipiente. Dessa forma, restando evidenciada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e inexistindo prova de que os excipientes foram devidamente notificados, acolho o pedido de nulidade do processo administrativo, com a consequente anulação das Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal. Cumpre registrar, ainda, que a executada Sandra Virginia Kumer não exercia função de gerência na empresa, conforme EP. 332.2, p. 43. Diante disso, é evidente que o executado, demonstrou de maneira inequívoca e segura que não exercia funções de gerência ou administração na sociedade empresária executada. Sua participação estava limitada à condição de sócia, sem qualquer responsabilidade pela direção ou administração da empresa. Nesse sentido, torna-se inviável imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos tributos executados, conforme estabelecido nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a ilegitimidade passiva dos excipientes Rafael Kumer e Sandra Virginia Kumer, excluindo-os da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a referida exclusão junto ao sistema e retirem-se as restrições efetuadas em nome da parte ora excluída. Condeno o ente excepto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$20.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC (Tema 1.265 do STJ). Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

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