Execução de Título Extrajudicial 0824273-71.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0824273-71.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

15/04/2026, 15:45

Ato ordinatório

10/04/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 09:25

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:18

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824273-71.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s): ELCINEI FALCÃO MARTINS SILVIO OLIVEIRA MOTTA DECISÃO Conforme manifestação da parte Exequente no EP 300, não foram localizados bens penhoráveis, havendo, inclusive, pedido de expedição de Certidão de Crédito e de suspensão do feito. Considerando a ausência de previsão legal, indefiro o pedido de expedição de Certidão de Crédito pleiteado no EP 300. Ademais, tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 03 (três) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

30/03/2026, 12:45

Ato ordinatório

30/03/2026, 11:04

Expedição de documento

30/03/2026, 11:04

Expedição de documento

30/03/2026, 11:03

Expedição de documento

30/03/2026, 11:03

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

25/03/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 13:20

Petição (Embargos À Execução)

03/03/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824273-71.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s): ELCINEI FALCÃO MARTINS SILVIO OLIVEIRA MOTTA PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o veículo de Placa NAS7J21possui anotação de alienação fiduciária (EP 320), indefiro o pedido de penhora do aludido bem pleiteado no EP 323. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824273-71.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s): ELCINEI FALCÃO MARTINS SILVIO OLIVEIRA MOTTA DECISÃO Conforme manifestação da parte Exequente no EP 300, não foram localizados bens penhoráveis, havendo, inclusive, pedido de expedição de Certidão de Crédito e de suspensão do feito. Considerando a ausência de previsão legal, indefiro o pedido de expedição de Certidão de Crédito pleiteado no EP 300. Ademais, tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 03 (três) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

31/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

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Expedição de documento

Ato ordinatório

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Expedição de documento

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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