Procedimento Comum Cível 0801344-49.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801344-49.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801344-49.2025.8.23.0047 SENTENÇA Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIETE ALCINO ALBUQUERQUE em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de "Reserva de Margem Consignável (RMC)". Sustenta não ter contratado referida modalidade de cartão de crédito, apontando que jamais anuiu com o serviço e reputando os descontos, ocorridos desde 07/2016, como indevidos e fraudulentos. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (mov. 49), defendendo a regularidade e licitude da contratação. Sustenta que o negócio jurídico foi entabulado na modalidade digital, mediante a coleta de biometria facial (selfie) e aceite eletrônico nos termos contratados. Juntou aos autos o respectivo Laudo de Formalização Digital e demonstrou a disponibilização do valor sacado do limite do cartão, creditado via TED na conta de titularidade da autora. Defendeu, ao fim, a legalidade da RMC e a inexistência de danos indenizáveis. Houve apresentação de réplica à contestação (mov. 69.1). As partes não requereram outras provas além daquelas já constantes nos autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e fática comprovável via documental, sendo desnecessária a dilação probatória, notadamente porque os elementos trazidos aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. A relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A lide, portanto, resolve-se sob a ótica da inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação impugnada (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC). O cerne da lide reside na validade da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). A matéria foi pacificada neste Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 5), de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC), que fixou as seguintes teses: "6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis." No caso em apreço, a instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório. O réu acostou o Contrato e o respectivo Laudo de Formalização Digital (mov. 49), evidenciando que a contratação ocorreu por via eletrônica. Observa-se a efetivação do ajuste mediante tecnologia de liveness detection (prova de vida) e captura de biometria facial (selfie da autora), vinculada aos documentos pessoais fornecidos no ato. A validade da assinatura eletrônica, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, é admitida pelo art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, quando evidenciada por outros meios idôneos de confirmação de autoria e integridade, o que se faz presente nestes autos com data e hora, geolocalização, ID do dispositivo e identificação do IP. Crucial destacar que o instrumento contratual apresenta detalhadamente as condições do negócio, e o réu demonstrou haver termo de consentimento expresso no contrato (mov. 49.13, pág. 4 e 5, 9 e 10), devidamente assinado e validado pela consumidora de forma digital, afastando qualquer alegação de falha no dever de informação ou desconhecimento da operação de cartão de crédito. Para além da regular formalização eletrônica, a materialidade e a execução do contrato restam cabalmente ratificadas pelo comprovante de transferência bancária (TED) (mov. 76), que atesta o depósito do valor contratado diretamente na conta bancária de titularidade da autora (Caixa Econômica Federal, Ag. 4252, C/C 00005355). Dessa forma, não se sustenta a tese de fraude ou vício de consentimento. A parte autora anuiu expressamente aos termos da contratação via biometria facial, com Termo de Consentimento Esclarecido, recebeu o crédito correspondente em sua conta bancária e obteve pleno proveito econômico. Admitir a nulidade no presente cenário seria chancelar o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e ofender a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. Por consequência lógica da validade do contrato, sendo os descontos reflexo do exercício regular de um direito reconhecido, improcedem os pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801344-49.2025.8.23.0047 SENTENÇA Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIETE ALCINO ALBUQUERQUE em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de "Reserva de Margem Consignável (RMC)". Sustenta não ter contratado referida modalidade de cartão de crédito, apontando que jamais anuiu com o serviço e reputando os descontos, ocorridos desde 07/2016, como indevidos e fraudulentos. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (mov. 49), defendendo a regularidade e licitude da contratação. Sustenta que o negócio jurídico foi entabulado na modalidade digital, mediante a coleta de biometria facial (selfie) e aceite eletrônico nos termos contratados. Juntou aos autos o respectivo Laudo de Formalização Digital e demonstrou a disponibilização do valor sacado do limite do cartão, creditado via TED na conta de titularidade da autora. Defendeu, ao fim, a legalidade da RMC e a inexistência de danos indenizáveis. Houve apresentação de réplica à contestação (mov. 69.1). As partes não requereram outras provas além daquelas já constantes nos autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e fática comprovável via documental, sendo desnecessária a dilação probatória, notadamente porque os elementos trazidos aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. A relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A lide, portanto, resolve-se sob a ótica da inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação impugnada (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC). O cerne da lide reside na validade da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). A matéria foi pacificada neste Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 5), de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC), que fixou as seguintes teses: "6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis." No caso em apreço, a instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório. O réu acostou o Contrato e o respectivo Laudo de Formalização Digital (mov. 49), evidenciando que a contratação ocorreu por via eletrônica. Observa-se a efetivação do ajuste mediante tecnologia de liveness detection (prova de vida) e captura de biometria facial (selfie da autora), vinculada aos documentos pessoais fornecidos no ato. A validade da assinatura eletrônica, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, é admitida pelo art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, quando evidenciada por outros meios idôneos de confirmação de autoria e integridade, o que se faz presente nestes autos com data e hora, geolocalização, ID do dispositivo e identificação do IP. Crucial destacar que o instrumento contratual apresenta detalhadamente as condições do negócio, e o réu demonstrou haver termo de consentimento expresso no contrato (mov. 49.13, pág. 4 e 5, 9 e 10), devidamente assinado e validado pela consumidora de forma digital, afastando qualquer alegação de falha no dever de informação ou desconhecimento da operação de cartão de crédito. Para além da regular formalização eletrônica, a materialidade e a execução do contrato restam cabalmente ratificadas pelo comprovante de transferência bancária (TED) (mov. 76), que atesta o depósito do valor contratado diretamente na conta bancária de titularidade da autora (Caixa Econômica Federal, Ag. 4252, C/C 00005355). Dessa forma, não se sustenta a tese de fraude ou vício de consentimento. A parte autora anuiu expressamente aos termos da contratação via biometria facial, com Termo de Consentimento Esclarecido, recebeu o crédito correspondente em sua conta bancária e obteve pleno proveito econômico. Admitir a nulidade no presente cenário seria chancelar o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e ofender a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. Por consequência lógica da validade do contrato, sendo os descontos reflexo do exercício regular de um direito reconhecido, improcedem os pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 13:09

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

26/05/2026, 16:52

Petição (Embargos À Execução)

18/05/2026, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801344-49.2025.8.23.0047 DESPACHO Ante a apresentação de Contestação (mov. 42) e a respectiva Réplica (mov. 69.1), INTIMEM-SE as partes para, havendo interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem objetivamente as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretende demonstrar com as provas, sob pena de indeferimento. Após, em sendo o caso, oportunizada a especificação de provas, retornem os autos para DECISÃO SANEADORA. Caso as partes não especifiquem as provas que desejam produzir ou, ainda, manifestem-se favoravelmente pelo julgamento antecipado do mérito, desde já, ANUNCIO o Julgamento Antecipado do feito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Neste caso, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801344-49.2025.8.23.0047 DESPACHO Ante a apresentação de Contestação (mov. 42) e a respectiva Réplica (mov. 69.1), INTIMEM-SE as partes para, havendo interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem objetivamente as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretende demonstrar com as provas, sob pena de indeferimento. Após, em sendo o caso, oportunizada a especificação de provas, retornem os autos para DECISÃO SANEADORA. Caso as partes não especifiquem as provas que desejam produzir ou, ainda, manifestem-se favoravelmente pelo julgamento antecipado do mérito, desde já, ANUNCIO o Julgamento Antecipado do feito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Neste caso, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 16:45

Expedição de documento

12/05/2026, 16:45

Expedição de documento

12/05/2026, 15:41

Mero expediente

08/05/2026, 16:35

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:01

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:27

Petição (Embargos À Execução)

03/03/2026, 10:29

Documentos

Sentença

•22/07/2026, 00:00

Sentença

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801344-49.2025.8.23.0047 SENTENÇA Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIETE ALCINO ALBUQUERQUE em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de "Reserva de Margem Consignável (RMC)". Sustenta não ter contratado referida modalidade de cartão de crédito, apontando que jamais anuiu com o serviço e reputando os descontos, ocorridos desde 07/2016, como indevidos e fraudulentos. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (mov. 49), defendendo a regularidade e licitude da contratação. Sustenta que o negócio jurídico foi entabulado na modalidade digital, mediante a coleta de biometria facial (selfie) e aceite eletrônico nos termos contratados. Juntou aos autos o respectivo Laudo de Formalização Digital e demonstrou a disponibilização do valor sacado do limite do cartão, creditado via TED na conta de titularidade da autora. Defendeu, ao fim, a legalidade da RMC e a inexistência de danos indenizáveis. Houve apresentação de réplica à contestação (mov. 69.1). As partes não requereram outras provas além daquelas já constantes nos autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e fática comprovável via documental, sendo desnecessária a dilação probatória, notadamente porque os elementos trazidos aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. A relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A lide, portanto, resolve-se sob a ótica da inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação impugnada (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC). O cerne da lide reside na validade da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). A matéria foi pacificada neste Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 5), de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC), que fixou as seguintes teses: "6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis." No caso em apreço, a instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório. O réu acostou o Contrato e o respectivo Laudo de Formalização Digital (mov. 49), evidenciando que a contratação ocorreu por via eletrônica. Observa-se a efetivação do ajuste mediante tecnologia de liveness detection (prova de vida) e captura de biometria facial (selfie da autora), vinculada aos documentos pessoais fornecidos no ato. A validade da assinatura eletrônica, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, é admitida pelo art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, quando evidenciada por outros meios idôneos de confirmação de autoria e integridade, o que se faz presente nestes autos com data e hora, geolocalização, ID do dispositivo e identificação do IP. Crucial destacar que o instrumento contratual apresenta detalhadamente as condições do negócio, e o réu demonstrou haver termo de consentimento expresso no contrato (mov. 49.13, pág. 4 e 5, 9 e 10), devidamente assinado e validado pela consumidora de forma digital, afastando qualquer alegação de falha no dever de informação ou desconhecimento da operação de cartão de crédito. Para além da regular formalização eletrônica, a materialidade e a execução do contrato restam cabalmente ratificadas pelo comprovante de transferência bancária (TED) (mov. 76), que atesta o depósito do valor contratado diretamente na conta bancária de titularidade da autora (Caixa Econômica Federal, Ag. 4252, C/C 00005355). Dessa forma, não se sustenta a tese de fraude ou vício de consentimento. A parte autora anuiu expressamente aos termos da contratação via biometria facial, com Termo de Consentimento Esclarecido, recebeu o crédito correspondente em sua conta bancária e obteve pleno proveito econômico. Admitir a nulidade no presente cenário seria chancelar o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e ofender a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. Por consequência lógica da validade do contrato, sendo os descontos reflexo do exercício regular de um direito reconhecido, improcedem os pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ELIETE ALCINO ALBUQUERQUE Réu: BANCO PANAMERICANO S.A, Agendamento de Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC) por videoconferência/e ou presencial. Certifico o agendamento da que será conduzida por _______ Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC), mediador/conciliador do CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível e será realizada em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia e deverá ser 25 de fevereiro de 2026 às 09:30 horas acessada pelo link de internet, preferencialmente por meio dos navegadores Google https://g.tjrr.jus.br/jrqs Chrome ou Mozilla Firefox. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 10 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, inclusive, com a possibilidade de acesso por celular, se assim preferirem. Dia: 25 de fevereiro de 2026 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/jrqs Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso desta certidão. Obs.: _________ Rorainópolis, 15 de dezembro de 2025. KELLE CRISTINA VALÉRIO Mediador(a) Judicial Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone (95)3198-4178, WhatsApp (95)98415-7461, ou pelo e-mail: CEJUSC de Rorainópolis [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0801344-49.2025.8.23.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ELIETE ALCINO ALBUQUERQUE Réu: BANCO PANAMERICANO S.A, Agendamento de Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC) por videoconferência Certifico o agendamento da que será conduzida por _______ Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC), mediador/conciliador do CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível e será realizada de forma presencial ou em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 01 de dezembro de 2025 às 08:30 e deverá ser acessada pelo link de internet, preferencialmente por meio dos horas https://g.tjrr.jus.br/qyv9 navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 10 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, inclusive, com a possibilidade de acesso por celular, se assim preferirem. Contato CEJUSC: WhatsApp: (95) 98415-7461 Telefone: (95) 3198-4785 Dia: 01 de dezembro de 2025 às 08:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/qyv9 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso desta certidão. Obs.: _________ Rorainópolis, 06 de outubro de 2025. Tarciso Barroso Guedêlha Estagiário do CEJUSC Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone (95)3198-4178, WhatsApp (95)98415-7461, ou pelo e-mail: CEJUSC de Rorainópolis [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0801344-49.2025.8.23.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ELIETE ALCINO ALBUQUERQUE Réu: BANCO PANAMERICANO S.A, Agendamento de Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC) por videoconferência Certifico o agendamento da que será conduzida por _______ Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC), mediador/conciliador do CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível e será realizada de forma presencial ou em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 01 de dezembro de 2025 às 08:30 e deverá ser acessada pelo link de internet, preferencialmente por meio dos horas https://g.tjrr.jus.br/qyv9 navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 10 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, inclusive, com a possibilidade de acesso por celular, se assim preferirem. Contato CEJUSC: WhatsApp: (95) 98415-7461 Telefone: (95) 3198-4785 Dia: 01 de dezembro de 2025 às 08:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/qyv9 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso desta certidão. Obs.: _________ Rorainópolis, 06 de outubro de 2025. Tarciso Barroso Guedêlha Estagiário do CEJUSC Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone (95)3198-4178, WhatsApp (95)98415-7461, ou pelo e-mail: CEJUSC de Rorainópolis [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0801344-49.2025.8.23.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ELIETE ALCINO ALBUQUERQUE Réu: BANCO PANAMERICANO S.A, Agendamento de Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC) por videoconferência Certifico o agendamento da que será conduzida por _______ Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC), mediador/conciliador do CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível e será realizada de forma presencial ou em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 26 de agosto de 2025 às 14:30 horas e deverá ser acessada pelo link de internet, preferencialmente por meio dos https://g.tjrr.jus.br/2qdx navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 10 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, inclusive, com a possibilidade de acesso por celular, se assim preferirem. Dia: 26 de agosto de 2025 às 14:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/2qdx Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso desta certidão. Obs.: _________ Rorainópolis, 07 de julho de 2025. Tarciso Barroso Guedêlha Mediador(a) Judicial Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone (95)3198-4178, WhatsApp (95)98415-7461, ou pelo e-mail: CEJUSC de Rorainópolis [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0801344-49.2025.8.23.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ELIETE ALCINO ALBUQUERQUE Réu: BANCO PANAMERICANO S.A, Agendamento de Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC) por videoconferência Certifico o agendamento da que será conduzida por _______ Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC), mediador/conciliador do CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível e será realizada de forma presencial ou em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 26 de agosto de 2025 às 14:30 horas e deverá ser acessada pelo link de internet, preferencialmente por meio dos https://g.tjrr.jus.br/2qdx navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 10 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores. Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, inclusive, com a possibilidade de acesso por celular, se assim preferirem. Dia: 26 de agosto de 2025 às 14:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/2qdx Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso desta certidão. Obs.: _________ Rorainópolis, 07 de julho de 2025. Tarciso Barroso Guedêlha Mediador(a) Judicial Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone (95)3198-4178, WhatsApp (95)98415-7461, ou pelo e-mail: CEJUSC de Rorainópolis [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0801344-49.2025.8.23.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801344-49.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Mútuo (Empréstimo RMC) C/C Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ELIETE ALCINO ALBUQUERQUE, em desfavor de BANCO PAN S.A. Em síntese, a parte autora aduziu que é aposentada e percebeu que os proventos estavam sendo depositados em valores reduzidos. Relatou que, ao observar extratos bancários, verificou descontos provenientes de cartão por reserva consignável (RMC) que não teria solicitado junto ao banco réu, sob o contrato de nº 0229015035034, bem como teriam sido descontados até o presente momento a quantia de R$ 5.111,23 (cinco mil cento e onze reais e vinte e três centavos), no período compreendido entre 07/2016 e 06/2025. Segue afirmando que não contratou o referido empréstimo RMC, nem autorizou a contratação do mesmo. Assim, requereu em sede de tutela de urgência que seja determinada a suspensão da cobrança do referido empréstimo até o julgamento de mérito do feito. Além disso, requereu o benefício da justiça gratuita, haja vista a sua atual situação financeira, na qualidade de aposentada. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, diante da excepcionalidade do caso vivenciado pela parte autora ante a hipossuficiência financeira evidenciada na documentação apresentada, de plano, DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. Passo à análise do pedido de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, deve o requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, vejamos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pois bem. A autora afirma na peça exordial que já foram descontadas parcelas totalizando o valor de R$ 5.111,23 (cinco mil cento e onze reais e vinte e três centavos), as quais estariam sendo descontadas no período compreendido entre 07/2016 e 06/2025, ou seja, quase 09 (nove) anos. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da plausibilidade do direito invocado, pois, como depreende-se dos autos, além do demasiado tempo em que o desconto vem sendo realizado, não consta nos autos qualquer elemento que evidencie, por ora, a existência de fraude na contratação do referido empréstimo. Portanto, os elementos constantes nos autos são insuficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que será analisado de forma minudente durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Anote-se a gratuidade da justiça concedida. RECEBO a inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Passo as determinações para prosseguimento do feito: a) REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - RLIS. b) DESIGNE-SE audiência de Conciliação, devendo ser observadas as cautelas do art. 334 do CPC/15, ressaltando-se às partes que o não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC/15). c) INTIME-SE a parte autora. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida a fim de que compareça à audiência designada, acompanhada de Advogado ou Defensor Público, data a partir da qual se iniciará o prazo legal de defesa, caso não haja a autocomposição (arts. 303, § 1º, III e 335, I do CPC/15); d) Caso não haja interesse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para audiência de Conciliação, requerendo a não realização da audiência (art. 334, § 5º do CPC/15); e) Consigne-se que, na hipótese da parte requerida pleitear a não realização da audiência de Conciliação, o prazo de defesa se iniciará a partir da data do protocolo do pedido (art. 335, II do CPC/15); f) Apresentada Contestação pela parte Ré no prazo legal ou quedando-se inerte, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)