Procedimento Comum Cível 0847751-64.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0847751-64.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

06/07/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 10:58

Documento

19/02/2026, 10:57

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Petição (Renúncia de Prazo)

05/12/2025, 11:06

Petição (Renúncia de Prazo)

05/12/2025, 11:05

Petição (Renúncia de Prazo)

05/12/2025, 11:05

Petição (Renúncia de Prazo)

05/12/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847751-64.2024.8.23.0010 DECISÃO Na sentença do ep. 72 este Juízo acolheu os embargos de declaração opostos pela ré 123 Milhas, oportunizando a apresentação de informações necessárias à verificação de sua hipossuficiência financeira, como condição ao deferimento de gratuidade da justiça. Em manifestação do ep. 98 a parte se limitou a pedir revisão de decisão alheia aos presentes autos, deixando de apresentar as informações solicitadas. É o suficiente relatório. Não evidenciada impossibilidade financeira da requerida de pagamento das despesas processuais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao mais, deixo de apreciar os pedidos do ep. 98, porquanto desconexos com a presente ação. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847751-64.2024.8.23.0010 DECISÃO Na sentença do ep. 72 este Juízo acolheu os embargos de declaração opostos pela ré 123 Milhas, oportunizando a apresentação de informações necessárias à verificação de sua hipossuficiência financeira, como condição ao deferimento de gratuidade da justiça. Em manifestação do ep. 98 a parte se limitou a pedir revisão de decisão alheia aos presentes autos, deixando de apresentar as informações solicitadas. É o suficiente relatório. Não evidenciada impossibilidade financeira da requerida de pagamento das despesas processuais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao mais, deixo de apreciar os pedidos do ep. 98, porquanto desconexos com a presente ação. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847751-64.2024.8.23.0010 DECISÃO Na sentença do ep. 72 este Juízo acolheu os embargos de declaração opostos pela ré 123 Milhas, oportunizando a apresentação de informações necessárias à verificação de sua hipossuficiência financeira, como condição ao deferimento de gratuidade da justiça. Em manifestação do ep. 98 a parte se limitou a pedir revisão de decisão alheia aos presentes autos, deixando de apresentar as informações solicitadas. É o suficiente relatório. Não evidenciada impossibilidade financeira da requerida de pagamento das despesas processuais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao mais, deixo de apreciar os pedidos do ep. 98, porquanto desconexos com a presente ação. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847751-64.2024.8.23.0010 DECISÃO Na sentença do ep. 72 este Juízo acolheu os embargos de declaração opostos pela ré 123 Milhas, oportunizando a apresentação de informações necessárias à verificação de sua hipossuficiência financeira, como condição ao deferimento de gratuidade da justiça. Em manifestação do ep. 98 a parte se limitou a pedir revisão de decisão alheia aos presentes autos, deixando de apresentar as informações solicitadas. É o suficiente relatório. Não evidenciada impossibilidade financeira da requerida de pagamento das despesas processuais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao mais, deixo de apreciar os pedidos do ep. 98, porquanto desconexos com a presente ação. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847751-64.2024.8.23.0010 DECISÃO Na sentença do ep. 72 este Juízo acolheu os embargos de declaração opostos pela ré 123 Milhas, oportunizando a apresentação de informações necessárias à verificação de sua hipossuficiência financeira, como condição ao deferimento de gratuidade da justiça. Em manifestação do ep. 98 a parte se limitou a pedir revisão de decisão alheia aos presentes autos, deixando de apresentar as informações solicitadas. É o suficiente relatório. Não evidenciada impossibilidade financeira da requerida de pagamento das despesas processuais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao mais, deixo de apreciar os pedidos do ep. 98, porquanto desconexos com a presente ação. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 15:45

Expedição de documento

02/12/2025, 15:45

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847751-64.2024.8.23.0010: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE Ementa DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte ré contra sentença que deixou de apreciar pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação. O embargante sustenta a existência de omissão quanto a esse ponto. Embargos conhecidos por tempestivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado por empresa em recuperação judicial, e, em caso positivo, se é possível a sua apreciação direta ou se deve ser oportunizada a comprovação da hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza a interposição de embargos de declaração para suprir omissão do julgado, o que se verifica no caso concreto. Constatado que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado na contestação e não foi analisado na sentença. A condição de empresa em recuperação judicial não gera presunção absoluta de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas do processo. O art. 99, § 2º, do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios antes de indeferir o pedido de gratuidade. 2. 3. 4. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.: Tese de julgamento A omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade da justiça pode ser suprida por meio de embargos de declaração. A condição de empresa em recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão da gratuidade da justiça. O juiz deve oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o benefício, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 99, § 2º. SENTENÇA Processo sentenciado no ep. 46. A parte ré opôs embargos de declaração em que sustenta não ter havido a apreciação do pedido de gratuidade da justiça (ep 52). Certificada a tempestividade dos embargos (ep. 53). Contrarrazões no ep. 69. É o breve relato. Conheço do recurso, porquanto tempestivo. Na forma do Código de Processo Civil – CPC, cabível o recurso de embargos de declaração para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022). Em análise da contestação do ep. 16 observa-se ter havido requerimento de gratuidade da justiça, o qual, de fato, não foi objeto de análise pelo Juízo. Por outro lado, o fato de a empresa ré estar submetida a procedimento de recuperação judicial não implica conclusão automática pela concessão do benefício, sendo necessária a verificação no caso concreto da hipossuficiência financeira. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo ao dever de cooperação, determina que o magistrado permita à parte, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe à parte comprovar o prejuízo que o pagamento das custas processuais trará. Assim, ao acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, determino à parte ré que manifeste, no prazo de 15 dias, com a juntada de documentos atualizados que atestem a impossibilidade de pagamento despesas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(29)