Execução de Título Extrajudicial 0800625-14.2018.8.23.0047 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800625-14.2018.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 13:04

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:20

Petição (Embargos À Execução)

31/05/2026, 20:16

Petição (Embargos À Execução)

27/05/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800625-14.2018.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Representado(s) por NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800625-14.2018.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ELEN VANIA DALAZOANA COSTA PARENTE. Representado(s) por CLARA MAGALHÃES PESSOA (OAB 2960/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800625-14.2018.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ROSA NELCI DALAZOANA. Representado(s) por CLARA MAGALHÃES PESSOA (OAB 2960/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 11:48

Expedição de documento

26/05/2026, 11:48

Expedição de documento

26/05/2026, 11:20

Expedição de documento

26/05/2026, 11:20

Recebimento

08/05/2026, 08:02

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/04/2026, 00:00

Documentos

null

•27/05/2026, 00:00

null

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800625-14.2018.8.23.0047 DECISÃO Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de ROSA NELCI DALAZOANA e Outros. Após o deferimento de pesquisa de ativos via SISBAJUD na modalidade "Teimosinha" (mov. 293/294), houve o bloqueio de valores nas contas dos executados, conforme detalhamento de ordem bancária juntado ao mov. 298. A executada ROSA NELCI DALAZOANA apresentou Impugnação à Penhora (mov. 295), complementada por documentos no mov. 304, alegando, em síntese, a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, sustentando tratarem-se de verba salarial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A controvérsia cinge-se à natureza dos valores constritos e à sua suposta impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, não basta a parte executada demonstrar que possui vínculo empregatício ou que recebe salários em instituição financeira. É imprescindível a comprovação do nexo causal, ou seja, que o bloqueio judicial recaiu, efetivamente e especificamente, sobre a verba de natureza alimentar, e que o valor bloqueado corresponde àquele indicado na peça defensiva. Compulsando detidamente os autos, verifico que a impugnante juntou comprovante de rendimentos (contracheque - mov. 304.2) e extrato bancário (mov. 304.3) que demonstram o crédito de salário em sua conta. Contudo, a prova é incompleta e insuficiente para afastar a constrição. Primeiramente, observa-se uma nítida divergência fática: o valor indicado pela executada em sua impugnação não encontra correspondência exata nos valores efetivamente bloqueados via SISBAJUD, conforme espelhos do mov. 298. Ademais, embora o extrato evidencie o recebimento de proventos, a executada não logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados são, indubitavelmente, os mesmos provenientes do salário. O simples fato de uma conta receber salário não a torna imune em sua totalidade, nem transforma todo e qualquer saldo nela existente em verba alimentar, especialmente se houver confusão patrimonial com outras movimentações financeiras ou sobras de meses anteriores. O ônus de comprovar a impenhorabilidade é da parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Ao deixar de demonstrar a correlação exata entre o bloqueio realizado e a verba salarial creditada, bem como a divergência de valores apontada, a impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Diante da ausência de prova cabal de que a constrição atingiu a subsistência da devedora, deve prevalecer o interesse do credor na satisfação da execução (art. 797, CPC). Quanto às co-executadas ELEN VANIA DALAZOANA COSTA PARENTE-ME e ELEN VANIA DALAZOANA COSTA PARENTE, não houve impugnação específica ou prova documental que justificasse o levantamento dos valores, mantendo-se hígida a constrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada nos movimentos 295 e 304, mantendo integralmente os bloqueios realizados. Por conseguinte: CONVALIDO A PENHORA na totalidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 298), dispensando-se a lavratura de termo, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte Exequente para levantamento dos valores penhorados e seus acréscimos legais, intimando-a para informar os dados bancários, caso não constem nos autos. Caso os valores não estejam em conta judicial, DETERMINO que os valores sejam transferidos à conta judicial e, após, expeça-se o referido alvará. Após o levantamento, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se o valor levantado, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0800625-14.2018.8.23.0047 DECISÃO Execução de título extrajudicial em face de ELEN VANIA DALAZOANA COSTA PARENTE, ELEN VANIA DALAZOANA COSTA PARENTE ME e ROSA NELCI DALAZOANA. Ante as diligências infrutíferas e desarquivamento dos autos, parte exequente pugnou pelo manejo dos sistemas CENSEC, CNIB, SREI, NAVEJUD, PREVJUD, DIMOB, SIMBA e MTE-RAIS (mov. 281. É o relatório. DECIDO. 1) Sendo público o registro imobiliário, pode qualquer interessado obter certidão atualizada da propriedade de bens imóveis, mediante requerimento ao cartório extrajudicial, de forma que resta inviável transferir ao Poder Judiciário essa incumbência que cabe à parte interessada. Destaco ainda que, mediante cadastro prévio no sistema SREI, o próprio exequente pode realizar consulta acerca da existência de bens imóveis em nome da parte executada. No caso concreto, salvo melhor juízo, não está demonstrado que o exequente tentou por vias próprias obter a informação pleiteada junto ao referido sistema, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI. 2) INDEFIRO o pedido de consulta aos sistemas CENSEC e CNIB, uma vez que as pesquisas no sistema SNIPER, utilizado por este tribunal, é mais completo, pois suas pesquisas são realizadas em várias plataformas de forma automatizada. 3) O sistema PREVJUD tem por finalidade acesso de informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP). Desta forma, não se mostra meio útil a satisfação da execução. Além disso, a secretaria desta comarca não tem acesso ao sistema. 4) O sistema SIMBA trata-se de um acordo entre os interessados no âmbito da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, não sendo o meio adequado para localizar bens do executado. Assim, INDEFIRO o seu manuseio. 5) O sistema NAVEJUD faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para a penhora de embarcações, sendo medida excepcional que ainda não foi aderida pelo Tribunal de Justiça de Roraima. 6) Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificação de vínculo empregatício, entendo que tal medida não se justifica no presente caso. A consulta pretendida possui caráter público e pode ser realizada diretamente pela parte interessada através do CPF do trabalhador perante a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), disponível no portal eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de informação de acesso livre e irrestrito, dispensando intermediação judicial para sua obtenção. 7) As demais diligências poderão ser realizadas sucessivamente, mediante os sistemas disponíveis à esta serventia e úteis ao prosseguimento da execução, desde que não haja reiteração reiteração de diligências já empregadas. Diante do exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar de bens do exequente passíveis de penhora, a fim de possibilitar o avanço do feito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil, ou, caso já determinada a suspensão anteriormente, a remessa dos autos ao arquivo até o alcance do prazo prescricional. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0800625-14.2018.8.23.0047 DECISÃO Execução de título extrajudicial em face de ELEN VANIA DALAZOANA COSTA PARENTE, ELEN VANIA DALAZOANA COSTA PARENTE ME e ROSA NELCI DALAZOANA. Ante as diligências infrutíferas e desarquivamento dos autos, parte exequente pugnou pelo manejo dos sistemas CENSEC, CNIB, SREI, NAVEJUD, PREVJUD, DIMOB, SIMBA e MTE-RAIS (mov. 281. É o relatório. DECIDO. 1) Sendo público o registro imobiliário, pode qualquer interessado obter certidão atualizada da propriedade de bens imóveis, mediante requerimento ao cartório extrajudicial, de forma que resta inviável transferir ao Poder Judiciário essa incumbência que cabe à parte interessada. Destaco ainda que, mediante cadastro prévio no sistema SREI, o próprio exequente pode realizar consulta acerca da existência de bens imóveis em nome da parte executada. No caso concreto, salvo melhor juízo, não está demonstrado que o exequente tentou por vias próprias obter a informação pleiteada junto ao referido sistema, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI. 2) INDEFIRO o pedido de consulta aos sistemas CENSEC e CNIB, uma vez que as pesquisas no sistema SNIPER, utilizado por este tribunal, é mais completo, pois suas pesquisas são realizadas em várias plataformas de forma automatizada. 3) O sistema PREVJUD tem por finalidade acesso de informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP). Desta forma, não se mostra meio útil a satisfação da execução. Além disso, a secretaria desta comarca não tem acesso ao sistema. 4) O sistema SIMBA trata-se de um acordo entre os interessados no âmbito da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, não sendo o meio adequado para localizar bens do executado. Assim, INDEFIRO o seu manuseio. 5) O sistema NAVEJUD faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para a penhora de embarcações, sendo medida excepcional que ainda não foi aderida pelo Tribunal de Justiça de Roraima. 6) Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificação de vínculo empregatício, entendo que tal medida não se justifica no presente caso. A consulta pretendida possui caráter público e pode ser realizada diretamente pela parte interessada através do CPF do trabalhador perante a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), disponível no portal eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de informação de acesso livre e irrestrito, dispensando intermediação judicial para sua obtenção. 7) As demais diligências poderão ser realizadas sucessivamente, mediante os sistemas disponíveis à esta serventia e úteis ao prosseguimento da execução, desde que não haja reiteração reiteração de diligências já empregadas. Diante do exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar de bens do exequente passíveis de penhora, a fim de possibilitar o avanço do feito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil, ou, caso já determinada a suspensão anteriormente, a remessa dos autos ao arquivo até o alcance do prazo prescricional. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0800625-14.2018.8.23.0047 DECISÃO Execução de título extrajudicial em face de ELEN VANIA DALAZOANA COSTA PARENTE, ELEN VANIA DALAZOANA COSTA PARENTE ME e ROSA NELCI DALAZOANA. Ante as diligências infrutíferas e desarquivamento dos autos, parte exequente pugnou pelo manejo dos sistemas CENSEC, CNIB, SREI, NAVEJUD, PREVJUD, DIMOB, SIMBA e MTE-RAIS (mov. 281. É o relatório. DECIDO. 1) Sendo público o registro imobiliário, pode qualquer interessado obter certidão atualizada da propriedade de bens imóveis, mediante requerimento ao cartório extrajudicial, de forma que resta inviável transferir ao Poder Judiciário essa incumbência que cabe à parte interessada. Destaco ainda que, mediante cadastro prévio no sistema SREI, o próprio exequente pode realizar consulta acerca da existência de bens imóveis em nome da parte executada. No caso concreto, salvo melhor juízo, não está demonstrado que o exequente tentou por vias próprias obter a informação pleiteada junto ao referido sistema, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI. 2) INDEFIRO o pedido de consulta aos sistemas CENSEC e CNIB, uma vez que as pesquisas no sistema SNIPER, utilizado por este tribunal, é mais completo, pois suas pesquisas são realizadas em várias plataformas de forma automatizada. 3) O sistema PREVJUD tem por finalidade acesso de informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP). Desta forma, não se mostra meio útil a satisfação da execução. Além disso, a secretaria desta comarca não tem acesso ao sistema. 4) O sistema SIMBA trata-se de um acordo entre os interessados no âmbito da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, não sendo o meio adequado para localizar bens do executado. Assim, INDEFIRO o seu manuseio. 5) O sistema NAVEJUD faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para a penhora de embarcações, sendo medida excepcional que ainda não foi aderida pelo Tribunal de Justiça de Roraima. 6) Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificação de vínculo empregatício, entendo que tal medida não se justifica no presente caso. A consulta pretendida possui caráter público e pode ser realizada diretamente pela parte interessada através do CPF do trabalhador perante a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), disponível no portal eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de informação de acesso livre e irrestrito, dispensando intermediação judicial para sua obtenção. 7) As demais diligências poderão ser realizadas sucessivamente, mediante os sistemas disponíveis à esta serventia e úteis ao prosseguimento da execução, desde que não haja reiteração reiteração de diligências já empregadas. Diante do exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar de bens do exequente passíveis de penhora, a fim de possibilitar o avanço do feito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil, ou, caso já determinada a suspensão anteriormente, a remessa dos autos ao arquivo até o alcance do prazo prescricional. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0800625-14.2018.8.23.0047 DECISÃO Execução de título extrajudicial em face de ELEN VANIA DALAZOANA COSTA PARENTE, ELEN VANIA DALAZOANA COSTA PARENTE ME e ROSA NELCI DALAZOANA. Ante as diligências infrutíferas e desarquivamento dos autos, parte exequente pugnou pelo manejo dos sistemas CENSEC, CNIB, SREI, NAVEJUD, PREVJUD, DIMOB, SIMBA e MTE-RAIS (mov. 281. É o relatório. DECIDO. 1) Sendo público o registro imobiliário, pode qualquer interessado obter certidão atualizada da propriedade de bens imóveis, mediante requerimento ao cartório extrajudicial, de forma que resta inviável transferir ao Poder Judiciário essa incumbência que cabe à parte interessada. Destaco ainda que, mediante cadastro prévio no sistema SREI, o próprio exequente pode realizar consulta acerca da existência de bens imóveis em nome da parte executada. No caso concreto, salvo melhor juízo, não está demonstrado que o exequente tentou por vias próprias obter a informação pleiteada junto ao referido sistema, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI. 2) INDEFIRO o pedido de consulta aos sistemas CENSEC e CNIB, uma vez que as pesquisas no sistema SNIPER, utilizado por este tribunal, é mais completo, pois suas pesquisas são realizadas em várias plataformas de forma automatizada. 3) O sistema PREVJUD tem por finalidade acesso de informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP). Desta forma, não se mostra meio útil a satisfação da execução. Além disso, a secretaria desta comarca não tem acesso ao sistema. 4) O sistema SIMBA trata-se de um acordo entre os interessados no âmbito da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, não sendo o meio adequado para localizar bens do executado. Assim, INDEFIRO o seu manuseio. 5) O sistema NAVEJUD faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para a penhora de embarcações, sendo medida excepcional que ainda não foi aderida pelo Tribunal de Justiça de Roraima. 6) Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificação de vínculo empregatício, entendo que tal medida não se justifica no presente caso. A consulta pretendida possui caráter público e pode ser realizada diretamente pela parte interessada através do CPF do trabalhador perante a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), disponível no portal eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de informação de acesso livre e irrestrito, dispensando intermediação judicial para sua obtenção. 7) As demais diligências poderão ser realizadas sucessivamente, mediante os sistemas disponíveis à esta serventia e úteis ao prosseguimento da execução, desde que não haja reiteração reiteração de diligências já empregadas. Diante do exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar de bens do exequente passíveis de penhora, a fim de possibilitar o avanço do feito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil, ou, caso já determinada a suspensão anteriormente, a remessa dos autos ao arquivo até o alcance do prazo prescricional. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800625-14.2018.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ELEN VANIA DALAZOANA COSTA PARENTE. Representado(s) por CLARA MAGALHÃES PESSOA (OAB 2960/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800625-14.2018.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ROSA NELCI DALAZOANA. Representado(s) por CLARA MAGALHÃES PESSOA (OAB 2960/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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