Cumprimento de sentença 0728055-20.2013.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0728055-20.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0728055-20.2013.8.23.0010 Decisão Em análise dos autos, observo que a determinação anterior delimitou como ponto controvertido a necessidade de ampliação do monitoramento sanitário da água consumida pela população. Para o deslinde da controvérsia, a colaboração do Ente Estadual revela-se pertinente e necessária. A subordinação do Município ao cronograma do laboratório central restou demonstrada, configurando impedimento técnico que inviabiliza a análise das 22 amostras mensais sem a devida adequação do órgão de saúde do Estado. Nesse sentido, procede a alegação de impossibilidade material temporária do Município apenas quanto ao processamento laboratorial ampliado. Contudo, não procede o pedido de afastamento geral de penalidades no tocante ao tratamento básico da água. A ausência de cloro residual e a contaminação por Escherichia coli configuram omissão direta do Município e da concessionária CAERR. A obrigação de desinfecção da rede de distribuição é autônoma e imediata, pois visa estancar grave risco epidemiológico à saúde pública. Nessas condições, justifica-se a concessão parcial dos requerimentos com a modulação dos prazos coercitivos. Diante do exposto, determino a imediata e urgente intimação do Estado de Roraima, na pessoa de seu Procurador-Geral, bem como a cientificação da SESAU/RR e da direção do LACEN/RR, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, procedam à adequação logística para autorizar, receber e analisar as 22 amostras mensais do Município de Cantá, sob pena de multa diária pessoal aos gestores responsáveis. Ademais, defiro o prazo de 30 (trinta) dias exclusivamente para que o Município de Cantá apresente o novo calendário de coletas devidamente ajustado com o Estado. Por derradeiro, determino a intimação urgente do Município de Cantá e da concessionária CAERR para que comprovem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a regularização imediata do teor de cloro residual livre e a execução de tratamento de choque nos poços e pontos de rede contaminados, sob pena de aplicação da multa coercitiva já fixada. Cumprida a diligência acima ou transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0728055-20.2013.8.23.0010 Decisão Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima com o objetivo de compelir o Município de Cantá a cumprir obrigação de fazer, consistente no monitoramento regular da qualidade da água destinada ao consumo humano. A demanda tramita em fase de cumprimento de sentença, cujas determinações vêm sendo reiteradamente fiscalizadas, dada a essencialidade do serviço e o seu impacto direto sobre o direito à saúde da população local. O fornecimento de água potável configura-se como serviço público essencial, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 7.783/89, além de constituir fator determinante da saúde pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.080/90. O dever do Município de exercer a vigilância da qualidade da água, dentro dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, é inequívoco, sendo objeto da presente execução judicial desde 2017. Em atenção ao despacho de ep. 305.1, o Município de Cantá apresentou manifestação (ep. 312.1), acompanhada de vasta documentação técnica (ep. 312.2), com relatórios de coletas e análises de água realizados entre os meses de julho e outubro de 2025. De acordo com os documentos apresentados, foram detectadas inconformidades em algumas amostras, notadamente quanto ao teor de alumínio, mas também se observa que a Administração Pública determinou a adoção de medidas corretivas nos respectivos pontos de captação, com comunicação à concessionária de abastecimento e solicitação de providências. Em nova manifestação (ep.. 315.1), o Ministério Público requereu a aplicação da multa cominada na decisão de ep. 178.1, sob o fundamento de que, apesar da apresentação dos relatórios, não restou comprovado o cumprimento efetivo da obrigação judicial imposta. Contudo, observa-se que os documentos acostados aos autos demonstram que o Município não apenas respondeu à determinação judicial, como também encaminhou os laudos laboratoriais à CAER, solicitando as providências técnicas cabíveis, especialmente nos pontos em que os resultados se mostraram insatisfatórios. Os relatórios apresentados abrangem o período de junho a outubro de 2025, conforme consta da documentação juntada (pág. 2 e pág. 27 do ep. 312.2), demonstrando atuação contínua e alinhada ao comando judicial. Neste contexto, a imposição de multa, como medida coercitiva, revela-se prematura e violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando já houve iniciativa administrativa para correção dos pontos falhos detectados. O processo de fiscalização da água é dinâmico, e a eficácia das medidas adotadas somente poderá ser avaliada mediante nova análise técnica das condições atuais de potabilidade. Dessa forma, com vistas à efetiva verificação da qualidade da água após a implementação das ações determinadas pelo Município, entendo adequada a realização de nova rodada de exames laboratoriais. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público de aplicação da multa (ep. 315.1), mantendo-se suspensa a exigibilidade da penalidade cominada na decisão de ep. 178.1. Determino que o Município de Cantá, no prazo de 30 (trinta) dias, repita os exames laboratoriais da água distribuída à população, mediante coleta de novas amostras e análise no LACEN, abrangendo tanto os parâmetros microbiológicos quanto os físico-químicos, nos moldes exigidos pelas normas sanitárias vigentes. Após a juntada dos novos relatórios, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. Em seguida, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

19/01/2026, 00:00

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