Cumprimento de sentença 0811218-82.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0811218-82.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

28/05/2026, 10:53

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

23/03/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811218-82.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): NAOUAF ABOU CHAHINE Requerido(s): NEILA CARDOSO DA SILVA DECISÃO Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no cu, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a rso do processo prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, doCPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811218-82.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): NAOUAF ABOU CHAHINE Requerido(s): NEILA CARDOSO DA SILVA DECISÃO Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no cu, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a rso do processo prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, doCPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 16:45

Expedição de documento

09/03/2026, 16:45

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:15

Expedição de documento

09/03/2026, 15:15

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

09/03/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 18:50

Documento

05/03/2026, 18:50

Petição (Embargos À Execução)

27/01/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Documento - Restituição de valores. 1 mensagem 4 de novembro de 2025 às 11:22 Para: Luis Cláudio Jesus Silva <[email protected]> A(o) Senhor(a) Presidente do SINDOJERR Processo nº. 0811218-82.2019.8.23.0010 Requerente(s): NAOUAF ABOU CHAHINE Requerido(s): NEILA CARDOSO DA SILVA Assunto: Restituição de valores. Senhor(a) Presidente, Em cumprimento à Decisão proferida no EP 263 dos autos n.º 0811218-82.2019.8.23.0010, encaminho petição juntada ao EP 22 para ciência e cumprimento acerca da devolução do valor pago referente à diligência indicada. Anexos: EPs 225, 263. Ressalte-se que o referido valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos e Juízo. Respeitosamente, -- André Ferreira de Lima Diretor de Secretaria 5ª Vara Cível 4 anexos anexos - Processo 0811218-82.2019.8.23.0010 - Ref. mov. 225.2.pdf 55K SEI001585928.2025.8.23.8000.pdf 294K petição - Processo 0811218-82.2019.8.23.0010 - Ref. mov. 225.1.pdf 425K Decisão Processo 0811218-82.2019.8.23.0010 - Ref. mov. 263.1.pdf 38K E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - Restituição de v... https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=ad3a603b1c&view=pt&search=... 1 of 1 04/11/2025, 11:23

29/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/12/2025, 22:45

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811218-82.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): NAOUAF ABOU CHAHINE Requerido(s): NEILA CARDOSO DA SILVA DECISÃO Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no cu, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a rso do processo prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, doCPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

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