Procedimento Comum Cível 0846868-54.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0846868-54.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 08:46

Ato ordinatório

11/09/2025, 09:04

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 09:42

deferimento

01/09/2025, 06:34

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 08:47

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:05

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 04:20

Ato ordinatório

26/08/2025, 04:20

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846868-54.2023.8.23.0010 SENTENÇA O ESTADO DE RORAIMA ajuizou ação de reintegração de posse c.c. pedido liminar em face de BRASIL VERDE COMERCIO DE MADEIRAS E RECICLAGEM LTDA, visando a reintegração da área pública situada no lote nº 11, quadra 30, no Distrito Industrial 'Governador Aquilino Mota Duarte', sustentando que a área em questão é de domínio público estadual e que a requerida exerce a posse sem autorização legal, tampouco há processo administrativo regularmente instaurado para fins de concessão ou permissão de uso; que a ocupação impede a destinação do imóvel conforme política pública voltada ao fomento da atividade empresarial, de forma legal e ordenada; e que a empresa ré já foi notificada para desocupação voluntária, tendo-se recusado a atender à ordem, caracterizando o esbulho possessório. Postulou pela procedência da ação para confirmar em definitivo o direito possessório do Estado sobre o imóvel. Deu à causa o valor de R$ 313.662,50. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.15). Foi designada (EP 6) e realizada audiência de justificação (EP 45). Citada (EP 41), a parte ré apresentou contestação, sustentando a posse legítima do imóvel, com base em termo de declaração de benfeitorias e transferência de posse, mediante compensação econômica; que há processo administrativo em trâmite na SEADI (SEI nº 18101.001627/2023.18), visando à regularização fundiária e que, ao contrário do alegado, realiza efetivamente atividades de reciclagem no local, com investimentos ambientais e sociais, inclusive mediante plano de gerenciamento de resíduos elaborado pelo SEBRAE; que não há prova nos autos quanto à data do esbulho possessório, elemento essencial à procedência da ação possessória, o que deve conduzir à improcedência do pedido. Clamou pela total improcedência da demanda, com a manutenção da empresa no imóvel objeto da lide. Juntou documentos (EP 42.2 a 42.5). O pedido liminar foi indeferido (EP 48). A parte autora postulou pela suspensão para resolução extrajudicial da lide (EP’s 68 e 84), sem oposição do requerido (EP 73). Noticiado o acordo entre as partes (EP 97), a parte autora postulou pela desistência do feito, bem como homologação do termo de acordo extrajudicial (EP 109). É o relatório. Fundamento e. DECIDO A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, que não atinge o direito material. Em casos de desistência, não deve o magistrado ater-se aos motivos da decisão, mas apenas assegurar-se da legitimidade para tal desiderato. Pois bem,, a desistência do requerente é expressa, não havendo in casu razões/motivos para a continuidade do feito. Em relação ao termo de acordo, deixo de realizar a análise quanto à sua regularidade e legalidade, dada a falta de elementos para tanto, além de se tratar de documento apócrifo, portanto, sem validade, o que não impede a sua formalização na via extrajudicial, desde que observado pelas partes as normas especiais de regência e não apresente vícios/máculas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo Estado autor, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Isento de custas (ente público). Sem condenação em honorários advocatícios. Remetam-se cópias ao MPE com atuação ambiental acerca do acordo ventilado nos autos para ciência e eventuais diligências que entender pertinentes em sede da atividade de fiscal da norma jurídica. Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Após cumpridas as demais formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 18/8/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 12:48

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 11:17

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

Despacho

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846868-54.2023.8.23.0010 SENTENÇA O ESTADO DE RORAIMA ajuizou ação de reintegração de posse c.c. pedido liminar em face de BRASIL VERDE COMERCIO DE MADEIRAS E RECICLAGEM LTDA, visando a reintegração da área pública situada no lote nº 11, quadra 30, no Distrito Industrial 'Governador Aquilino Mota Duarte', sustentando que a área em questão é de domínio público estadual e que a requerida exerce a posse sem autorização legal, tampouco há processo administrativo regularmente instaurado para fins de concessão ou permissão de uso; que a ocupação impede a destinação do imóvel conforme política pública voltada ao fomento da atividade empresarial, de forma legal e ordenada; e que a empresa ré já foi notificada para desocupação voluntária, tendo-se recusado a atender à ordem, caracterizando o esbulho possessório. Postulou pela procedência da ação para confirmar em definitivo o direito possessório do Estado sobre o imóvel. Deu à causa o valor de R$ 313.662,50. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.15). Foi designada (EP 6) e realizada audiência de justificação (EP 45). Citada (EP 41), a parte ré apresentou contestação, sustentando a posse legítima do imóvel, com base em termo de declaração de benfeitorias e transferência de posse, mediante compensação econômica; que há processo administrativo em trâmite na SEADI (SEI nº 18101.001627/2023.18), visando à regularização fundiária e que, ao contrário do alegado, realiza efetivamente atividades de reciclagem no local, com investimentos ambientais e sociais, inclusive mediante plano de gerenciamento de resíduos elaborado pelo SEBRAE; que não há prova nos autos quanto à data do esbulho possessório, elemento essencial à procedência da ação possessória, o que deve conduzir à improcedência do pedido. Clamou pela total improcedência da demanda, com a manutenção da empresa no imóvel objeto da lide. Juntou documentos (EP 42.2 a 42.5). O pedido liminar foi indeferido (EP 48). A parte autora postulou pela suspensão para resolução extrajudicial da lide (EP’s 68 e 84), sem oposição do requerido (EP 73). Noticiado o acordo entre as partes (EP 97), a parte autora postulou pela desistência do feito, bem como homologação do termo de acordo extrajudicial (EP 109). É o relatório. Fundamento e. DECIDO A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, que não atinge o direito material. Em casos de desistência, não deve o magistrado ater-se aos motivos da decisão, mas apenas assegurar-se da legitimidade para tal desiderato. Pois bem,, a desistência do requerente é expressa, não havendo in casu razões/motivos para a continuidade do feito. Em relação ao termo de acordo, deixo de realizar a análise quanto à sua regularidade e legalidade, dada a falta de elementos para tanto, além de se tratar de documento apócrifo, portanto, sem validade, o que não impede a sua formalização na via extrajudicial, desde que observado pelas partes as normas especiais de regência e não apresente vícios/máculas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo Estado autor, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Isento de custas (ente público). Sem condenação em honorários advocatícios. Remetam-se cópias ao MPE com atuação ambiental acerca do acordo ventilado nos autos para ciência e eventuais diligências que entender pertinentes em sede da atividade de fiscal da norma jurídica. Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Após cumpridas as demais formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 18/8/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

19/08/2025, 00:00

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Definitivo

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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Remessa (outros motivos)

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