Procedimento Comum Cível 0806164-62.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0806164-62.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 16:24

Petição

06/07/2026, 17:43

Petição (Embargos À Execução)

16/06/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 12:35

Expedição de documento

10/06/2026, 09:47

Expedição de documento

10/06/2026, 09:30

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 10:01

Documento

29/05/2026, 13:36

Petição (TRT9)

29/05/2026, 11:29

Petição (Renúncia de Prazo)

05/05/2026, 07:41

Petição (Embargos À Execução)

04/05/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: - JULLYENE GOMES DE CAMPOS. Réus: - ELIZEUDA DE MOURA CUNHA. JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS, Brasileiro, Auxiliar da Justiça credenciado por esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TC.2212705), por esse Douto Juízo nomeado Perito no Processo em epígrafe (mov. 107), vem, mui respeitosamente, comunicar a Vossa Excelência que conforme agendado, nesta data, 27/04/2026, às 14:00 horas, na Sala de Audiências dessa 2ª Vara Cível, realizou-se a Audiência de Coleta dos elementos gráficos da Ré, Sra. ELIZEUDA DE MOURA CUNHA, que, juntamente com outros documentos, servirão como PADRÃO no confronto necessário à Perícia Grafotécnica objeto deste feito. Na oportunidade a Ré compareceu, desacompanhada de Advogado, havendo fornecido voluntariamente todos os elementos gráficos que lhe foram solicitados. Cumpre esclarecer que nenhum representante da parte Autora se fez presente ao evento. Isto posto, requer inicie-se nesta data a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do correspondente laudo, na forma preceituada pelo CPC. Para efeito de intimações pessoais (art.465, §2º, Inciso III), requer sejam dirigidas ao e-mail: [email protected] Com renovadas expressões de agradecimentos pela nomeação e as homenagens da praxe. Boa Vista, RR, 27 de abril de 2026. JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS 091.801.761-00 = Perito 2212705 Juvenal Ferreira dos Santos – Perito Judicial (95) 98115-3902 // (95) 3224-8822 – e-mail: [email protected] Página1 MANIFESTAÇÃO DO PERITO - JfSantos Perito Judicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. Processo Nº 0806164-62.2024.8.23.0010

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: - JULLYENE GOMES DE CAMPOS. Réus: - ELIZEUDA DE MOURA CUNHA. JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS, Brasileiro, Auxiliar da Justiça credenciado por esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TC.2212705), por esse Douto Juízo nomeado Perito no Processo em epígrafe (mov. 107), vem, mui respeitosamente, comunicar a Vossa Excelência que conforme agendado, nesta data, 27/04/2026, às 14:00 horas, na Sala de Audiências dessa 2ª Vara Cível, realizou-se a Audiência de Coleta dos elementos gráficos da Ré, Sra. ELIZEUDA DE MOURA CUNHA, que, juntamente com outros documentos, servirão como PADRÃO no confronto necessário à Perícia Grafotécnica objeto deste feito. Na oportunidade a Ré compareceu, desacompanhada de Advogado, havendo fornecido voluntariamente todos os elementos gráficos que lhe foram solicitados. Cumpre esclarecer que nenhum representante da parte Autora se fez presente ao evento. Isto posto, requer inicie-se nesta data a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do correspondente laudo, na forma preceituada pelo CPC. Para efeito de intimações pessoais (art.465, §2º, Inciso III), requer sejam dirigidas ao e-mail: [email protected] Com renovadas expressões de agradecimentos pela nomeação e as homenagens da praxe. Boa Vista, RR, 27 de abril de 2026. JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS 091.801.761-00 = Perito 2212705 Juvenal Ferreira dos Santos – Perito Judicial (95) 98115-3902 // (95) 3224-8822 – e-mail: [email protected] Página1 MANIFESTAÇÃO DO PERITO - JfSantos Perito Judicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. Processo Nº 0806164-62.2024.8.23.0010

29/04/2026, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•11/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•11/06/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806164-62.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Jullyene Gomes de Campos em face de Elizeuda de Moura Cunha, visando o recebimento do valor de R$ 13.726,22, referente ao saldo remanescente de procedimentos estéticos e dermatológicos alegadamente não quitados pela ré. A autora instruiu a inicial com duas notas promissórias que somam R$ 21.050,00, prontuário médico e comprovantes de pagamentos parciais no montante de R$ 9.920,00, além de cálculo de atualização da dívida (EP 1.1 a 1.12). Argumentou a autora ter optado pela via de conhecimento, e não a executiva, devido a contestações prévias da ré em outras demandas (0806677-64.2023.8.23.0010 e 0839063-50.2023.8.23.0010) acerca da autenticidade da assinatura aposta nos títulos de crédito, buscando obter um título judicial com força executiva. A autora requereu, ainda, o tramitar do feito em segredo de justiça, dada a juntada do prontuário médico da ré (EP 1.1). Após o recolhimento das custas iniciais (EP 9.2) e a dispensa da solenidade de conciliação (EP 11.1), o juízo deferiu a citação por aplicativo de mensagens, com base no contato telefônico informado pela autora (EP 73.1). O mandado de citação expedido com essa determinação foi finalmente cumprida em 09 de junho de 2025, com a ciência e concordância da ré, conforme certificado pelo oficial de justiça (EP 95.1). A ré apresentou contestação com reconvenção (EP 97.1), alegando preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de contrato formal e requerendo a realização de perícia grafotécnica nas notas promissórias, cuja autenticidade nega expressamente. No mérito, defendeu a nulidade dos títulos, a ausência de relação jurídica e a existência de cobrança vexatória e abusiva. Em sede de reconvenção, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de assédio moral e má-fé processual da autora (EP 97.1). A autora apresentou réplica e resposta à reconvenção (EP 104.1 e 105.1), rechaçando as preliminares, sustentando a validade das notas promissórias e a compatibilidade gráfica das assinaturas, bem como impugnando a inépcia e o mérito da reconvenção, por inexistência de ato ilícito ou dano moral. É o relatório. Decido. A autora requereu o tramitar do feito em segredo de justiça, com espeque na necessidade de resguardar a intimidade da ré, visto que a petição inicial foi instruída com o prontuário médico detalhado dos procedimentos estéticos realizados (EP 1.1). O direito à intimidade e à vida privada é assegurado constitucionalmente, estendendo-se à proteção de dados sensíveis, como informações de saúde, conforme estabelece a legislação pertinente e, em especial, o artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, que prevê o segredo de justiça nos casos em que o processo verse sobre dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. No presente caso, a documentação acostada pela autora, sobretudo o prontuário médico (EP 1.6), contém dados detalhados sobre os procedimentos de saúde e estética submetidos pela ré, consistindo em informações de natureza íntima e pessoal, cuja exposição pública deve ser evitada. O interesse público na publicidade dos atos processuais deve ceder espaço ao direito fundamental de preservação da intimidade da parte. Dessa forma, acolho este requerimento, determinando que o feito tramite em segredo de justiça, a fim de proteger as informações de saúde da ré, zelando pela inviolabilidade de sua intimidade e vida privada, em conformidade com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A ré arguiu a inépcia da inicial pela ausência de contrato formal de prestação de serviços, alegando que a ausência deste documento inviabilizaria a comprovação da relação contratual e a definição das condições acordadas, bem como sustentando que a pretensão da autora seria dar força executiva a títulos nulos (EP 97.1). Contudo, a petição inicial não se baseia exclusivamente nos títulos de crédito, mas sim em uma ação de cobrança (ação de conhecimento), cuja causa de pedir é o inadimplemento de um negócio jurídico subjacente (prestação de serviços estéticos e dermatológicos). A autora apresentou diversos elementos probatórios que, em tese, demonstram a existência da obrigação e o valor devido, tais como as próprias notas promissórias (ainda que impugnadas), o prontuário médico que demonstra a realização dos procedimentos, a notificação extrajudicial enviada à ré e os comprovantes de pagamentos parciais realizados (EP 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8 a 1.11). A ausência de um instrumento contratual em termos não acarreta, por si só, a inépcia da inicial em uma ação de cobrança, mas sim demanda aprofundamento na fase probatória para comprovar o negócio jurídico e o seu conteúdo. Ademais, a autora indicou claramente a causa de pedir, o pedido e o valor da dívida, cumprindo os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. A pretensão da autora, ao optar pela ação de cobrança, é justamente constituir um título judicial, afastando a discussão prévia sobre a exequibilidade dos títulos extrajudiciais. A alegação de má-fé ou nulidade dos títulos confunde-se com o mérito da demanda e o cerne da prova a ser produzida. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. A ré, em sua contestação, alegou a falsidade das assinaturas apostas nas notas promissórias que servem de base material para a cobrança, reiterando a negação da autoria das firmas e requerendo expressamente a produção de perícia grafotécnica (EP 97.1). Esta é uma questão processual e material de extrema relevância, visto que a validade da principal prova documental que comprova o quantum debeatur está diretamente vinculada à autenticidade destas assinaturas. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, quando se tratar de impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a autora. Embora a autora, em réplica, tenha argumentado a compatibilidade visual das assinaturas com o padrão gráfico da ré constante na procuração anexada (EP 104.1), a simples análise superficial é insuficiente para dirimir o incidente de falsidade documental suscitado formalmente, sendo necessária a intervenção técnica especializada. O incidente de falsidade é o ponto nodal para o deslinde da pretensão principal. Considerando a negativa expressa da ré quanto à autoria das assinaturas nas notas promissórias, e levando em conta que a dúvida sobre a autenticidade dos títulos é a razão precípua que levou a autora a buscar a via de conhecimento, a produção da prova pericial grafotécnica se revela indispensável para a correta instrução processual e o julgamento seguro do mérito. A prova pericial grafotécnica será crucial para estabelecer a veracidade dos títulos que especificam a natureza e o valor da dívida, permitindo, assim, o prosseguimento da discussão sobre a existência e a extensão da obrigação principal. Acolho, destarte, o requerimento de produção de prova pericial grafotécnica, cuja realização deverá ser custeada pela autora, a quem incumbe o ônus de provar a autenticidade, conforme preceitua o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se vislumbra a existência de outras irregularidades que possam inquinar o processo de nulidade, tampouco vícios sanáveis que demandem correção imediata ou outra providência preliminar, além daquelas já analisadas. Outrossim, o processo está formalmente apto a prosseguir para a fase de instrução, sendo certo que a lide não comporta o julgamento antecipado do mérito, dada a necessidade imperiosa da realização da prova pericial e eventualmente outras provas complementares para a verificação dos fatos. Não se encontram presentes as hipóteses previstas no artigo 485 ou nos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil que autorizam a extinção antecipada do feito. Em observância ao princípio da concentração e da estabilização da demanda, fixo os seguintes pontos controversos que deverão nortear a instrução probatória: A autenticidade da assinatura da ré aposta nas notas promissórias que instruem a inicial; A existência e os termos da relação contratual de prestação de serviços estéticos e dermatológicos entre as partes, incluindo se houve total aceitação e consentimento informado da ré em relação aos valores e procedimentos realizados; O quantum debeatur remanescente, considerando os valores originais apontados, os pagamentos comprovados e a atualização monetária; A eventual ocorrência de cobrança abusiva ou vexatória por parte da autora, conforme alegado na defesa, e a configuração de ato ilícito; A existência de dano moral sofrido pela ré/reconvinte passível de indenização e o nexo de causalidade com a conduta da autora/reconvinda. A distribuição do ônus da prova deve seguir a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, com as seguintes especificações, considerando a natureza da demanda e a impugnação específica dos títulos: Incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a prova da autenticidade das assinaturas nas notas promissórias (art. 429, II, CPC), bem como a prova da efetiva contratação e da entrega integral dos serviços que justificam a dívida cobrada. Incumbe à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC), e, no tocante à reconvenção, a prova dos fatos constitutivos de seu pedido, ou seja, a prova da ocorrência de cobrança abusiva e a existência de dano moral indenizável, bem como o nexo causal. Conforme o exposto, a presente distribuição se mostra equânime e condizente com a legislação processual e a dinâmica do caso concreto. A ré, ao apresentar a peça contestatória, incluiu o pedido reconvencional (EP 97.1). Conforme o disposto no artigo 343, § 1º, do Código de Processo Civil, a parte autora, ora reconvinda, já se manifestou (EP 105.1), portanto, a citação formal para resposta à Reconvenção encontra-se suprida. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos: Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito o Grafotécnico Juvenal Ferreira dos Santos, cujos contatos são: (95) 3224-8822/98115-3902, [email protected], relacionado no cadastro de peritos homologados deste Tribunal, para que realize a avaliação dos documentos. O profissional ora nomeado deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. Intime-se o perito deste ato, ocasião em que deverá informar qual o valor dos honorários periciais. No mesmo ato, advirta-se ao perito a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º do artigo 465; § 2º do artigo 466; artigo 474; e artigo 477 do CPC, que tratam dos deveres e responsabilidades do profissional e dos prazos para o cumprimento do encargo. Após a aceitação do expert, intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, arguir impedimento ou suspeição da profissional; impugnar o valor dos honorários periciais; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (artigo 465, § 1º, CPC), observando-se a preclusão para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intimem-se. Com ou sem impugnação ao perito ou ao valor dos honorários, venham os autos conclusos para decisão para definir o valor dos honorários periciais e a responsabilidade pelo pagamento. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 10 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Custas dos oficiais - Processo nº 0806164-62.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 14/2/2025. Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição (Embargos À Execução)

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Expedição de documento

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