Procedimento Comum Cível 0816180-41.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0816180-41.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

de Instrução (Juiz(a); designada)

13/07/2026, 10:00

Documento

13/07/2026, 09:58

de Instrução (Juiz(a); designada)

13/07/2026, 09:43

Petição (Embargos À Execução)

24/06/2026, 22:34

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 10:37

Petição (Embargos À Execução)

19/06/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816180-41.2025.8.23.0010 DECISÃO Resolução das questões processuais pendentes Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça poderá ser revogada quando demonstrada a inexistência dos pressupostos legais que justificaram sua concessão, incumbindo à parte impugnante apresentar elementos concretos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência ou a demonstrar alteração da situação econômica da parte beneficiária. No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou a documentação exigida pelo Juízo quando da apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, ocasião em que o benefício foi regularmente deferido. Ademais, a parte ré limitou-se a reiterar a insurgência já deduzida, sem trazer aos autos fatos novos ou elementos probatórios supervenientes capazes de justificar a revisão da decisão anteriormente proferida. Dessa forma, ausentes elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão concessiva, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Conexão Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo admissível a reunião dos processos para julgamento conjunto quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. No presente caso, verifica-se a existência do processo n.º 0815108-19.2025.8.23.0010, em trâmite perante este Juízo, no qual se discutem fatos diretamente relacionados à mesma negociação imobiliária que constitui objeto da presente demanda, havendo identidade parcial da causa de pedir e evidente risco de decisões inconciliáveis quanto ao direito à percepção da comissão de corretagem decorrente da venda da Fazenda Paraíso. Além disso, consta que o referido feito encontra-se suspenso, aguardando justamente a conclusão da fase instrutória destes autos, circunstância que reforça a conveniência da reunião processual. Assim, acolho a preliminar de conexão e determino o apensamento do processo n.º 0815108-19.2025.8.23.0010 a estes autos, observadas as providências cartorárias necessárias. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente perseguido pela parte autora, nos termos dos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. Na hipótese, embora a petição inicial tenha atribuído à causa valor superior, a própria parte autora reconheceu, em réplica, que sua pretensão econômica limita-se ao recebimento da quantia de R$ 87.500,00, correspondente ao percentual que entende devido a título de comissão de corretagem. Desse modo, constatada a divergência entre o valor originalmente atribuído e o efetivo conteúdo econômico da demanda, impõe-se sua adequação. Por conseguinte, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), promovendo-se as anotações necessárias. Inépcia da petição inicial A petição inicial será considerada inepta apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando o pedido for indeterminado ou incompatível com a causa de pedir. No caso dos autos, embora a parte ré sustente a existência de contradições na narrativa autoral, a leitura da petição inicial permite identificar, com clareza suficiente, os fatos constitutivos do direito alegado, a causa de pedir, os fundamentos jurídicos invocados e a providência jurisdicional pretendida, tendo sido plenamente viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, como demonstra a própria contestação apresentada. Eventuais inconsistências ou fragilidades da narrativa relacionam-se ao mérito da controvérsia e à valoração da prova, não configurando vício apto a ensejar o indeferimento da petição inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, delimito as seguintes questões de fato controvertidas: a) se houve ajuste verbal de parceria entre autor e réu para intermediação da venda da Fazenda Paraíso, mediante divisão igualitária da comissão de corretagem incidente sobre o negócio; b) se o autor forneceu ao réu informações, documentos, contatos ou elementos negociais relacionados ao imóvel objeto da demanda; c) se a atuação do autor contribuiu de forma relevante para a concretização da negociação posteriormente concluída pelo réu; d) se a venda do imóvel decorreu exclusivamente da atuação do réu, independentemente de qualquer participação do autor; e) se o réu recebeu comissão de corretagem em razão da venda da Fazenda Paraíso e, em caso positivo, se estava obrigado ao repasse de parcela ao autor; f) qual a efetiva relevância do alegado contrato de exclusividade mantido pelo autor com os proprietários do imóvel para a solução da controvérsia estabelecida entre as partes. São incontroversos, por sua vez: a) a atuação profissional das partes no ramo da corretagem imobiliária; b) a efetiva concretização da venda da Fazenda Paraíso; c) a participação do réu na negociação que culminou na venda do imóvel; d) a inexistência de instrumento escrito formalizando a alegada parceria entre autor e réu. Quanto às provas, defiro: a) a prova documental tempestivamente produzida pelas partes; b) o depoimento pessoal da parte autora, requerido pela parte ré, devendo a autora ser intimada pessoalmente para comparecimento ao ato, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que a ausência injustificada poderá ensejar a aplicação da pena de confissão; c) a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pela parte ré. No tocante ao pedido formulado pela parte autora de reabertura de prazo para especificação de provas, embora tenha aduzido questões de saúde como impedimento ao atendimento do prazo inicialmente conferido, verifica-se que, após o restabelecimento da regular atuação processual da advogada, transcorreu lapso suficiente para que a parte autora, em observância aos deveres de cooperação e lealdade processual, apresentasse espontaneamente eventual requerimento de produção probatória. Todavia, mesmo decorridos meses desde o retorno de sua atuação nos autos (em fevereiro do corrente ano), a parte autora permaneceu inerte quanto à efetiva especificação das provas eventualmente pretendidas. Dessa forma, ausente justificativa para nova dilação temporal e considerando a necessidade de observância da duração razoável do processo, indefiro o pedido de concessão de novo prazo para especificação de provas. Definição da distribuição do ônus da prova O ônus da prova será distribuído na forma do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não se verificando circunstâncias que justifiquem sua redistribuição. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente a existência da alegada parceria verbal, os termos do ajuste e os fatos que fundamentam a pretensão de recebimento da comissão postulada. À parte ré compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. Delimitação das questões de direito relevantes para o julgamento do mérito As questões de direito relevantes ao julgamento da lide consistem em verificar: (a) a possibilidade de reconhecimento e eficácia jurídica da alegada parceria verbal entre corretores de imóveis; (b) os requisitos para o surgimento do direito à percepção de comissão de corretagem ou de parcela dela decorrente; (c) a relevância jurídica da participação do autor na concretização do negócio; e (d) os efeitos jurídicos eventualmente decorrentes do contrato de exclusividade mencionado nos autos. Tais questões serão apreciadas à luz das disposições relativas ao contrato de corretagem (arts. 722 a 729 do Código Civil), dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como da prova produzida durante a instrução. Designação de audiência de instrução e julgamento Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, sob pena de confissão. O réu deveráintimar diretamente suas testemunhas, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC, devendo comprovar a intimação nos autos com antecedência mínima de 3 (três) diasda audiência, sob pena de desistência da prova. A audiência poderá ser realizada por videoconferência, nos termos das Resoluções 354/2020 e 465/2022 do CNJ, mediante solicitação da parte interessada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento

15/06/2026, 16:45

Expedição de documento

15/06/2026, 16:45

Expedição de documento

15/06/2026, 15:41

deferimento

12/06/2026, 14:59

Petição (Embargos À Execução)

18/02/2026, 21:27

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 08:51

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:11

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816180-41.2025.8.23.0010 DECISÃO Resolução das questões processuais pendentes Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça poderá ser revogada quando demonstrada a inexistência dos pressupostos legais que justificaram sua concessão, incumbindo à parte impugnante apresentar elementos concretos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência ou a demonstrar alteração da situação econômica da parte beneficiária. No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou a documentação exigida pelo Juízo quando da apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, ocasião em que o benefício foi regularmente deferido. Ademais, a parte ré limitou-se a reiterar a insurgência já deduzida, sem trazer aos autos fatos novos ou elementos probatórios supervenientes capazes de justificar a revisão da decisão anteriormente proferida. Dessa forma, ausentes elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão concessiva, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Conexão Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo admissível a reunião dos processos para julgamento conjunto quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. No presente caso, verifica-se a existência do processo n.º 0815108-19.2025.8.23.0010, em trâmite perante este Juízo, no qual se discutem fatos diretamente relacionados à mesma negociação imobiliária que constitui objeto da presente demanda, havendo identidade parcial da causa de pedir e evidente risco de decisões inconciliáveis quanto ao direito à percepção da comissão de corretagem decorrente da venda da Fazenda Paraíso. Além disso, consta que o referido feito encontra-se suspenso, aguardando justamente a conclusão da fase instrutória destes autos, circunstância que reforça a conveniência da reunião processual. Assim, acolho a preliminar de conexão e determino o apensamento do processo n.º 0815108-19.2025.8.23.0010 a estes autos, observadas as providências cartorárias necessárias. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente perseguido pela parte autora, nos termos dos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. Na hipótese, embora a petição inicial tenha atribuído à causa valor superior, a própria parte autora reconheceu, em réplica, que sua pretensão econômica limita-se ao recebimento da quantia de R$ 87.500,00, correspondente ao percentual que entende devido a título de comissão de corretagem. Desse modo, constatada a divergência entre o valor originalmente atribuído e o efetivo conteúdo econômico da demanda, impõe-se sua adequação. Por conseguinte, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), promovendo-se as anotações necessárias. Inépcia da petição inicial A petição inicial será considerada inepta apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando o pedido for indeterminado ou incompatível com a causa de pedir. No caso dos autos, embora a parte ré sustente a existência de contradições na narrativa autoral, a leitura da petição inicial permite identificar, com clareza suficiente, os fatos constitutivos do direito alegado, a causa de pedir, os fundamentos jurídicos invocados e a providência jurisdicional pretendida, tendo sido plenamente viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, como demonstra a própria contestação apresentada. Eventuais inconsistências ou fragilidades da narrativa relacionam-se ao mérito da controvérsia e à valoração da prova, não configurando vício apto a ensejar o indeferimento da petição inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, delimito as seguintes questões de fato controvertidas: a) se houve ajuste verbal de parceria entre autor e réu para intermediação da venda da Fazenda Paraíso, mediante divisão igualitária da comissão de corretagem incidente sobre o negócio; b) se o autor forneceu ao réu informações, documentos, contatos ou elementos negociais relacionados ao imóvel objeto da demanda; c) se a atuação do autor contribuiu de forma relevante para a concretização da negociação posteriormente concluída pelo réu; d) se a venda do imóvel decorreu exclusivamente da atuação do réu, independentemente de qualquer participação do autor; e) se o réu recebeu comissão de corretagem em razão da venda da Fazenda Paraíso e, em caso positivo, se estava obrigado ao repasse de parcela ao autor; f) qual a efetiva relevância do alegado contrato de exclusividade mantido pelo autor com os proprietários do imóvel para a solução da controvérsia estabelecida entre as partes. São incontroversos, por sua vez: a) a atuação profissional das partes no ramo da corretagem imobiliária; b) a efetiva concretização da venda da Fazenda Paraíso; c) a participação do réu na negociação que culminou na venda do imóvel; d) a inexistência de instrumento escrito formalizando a alegada parceria entre autor e réu. Quanto às provas, defiro: a) a prova documental tempestivamente produzida pelas partes; b) o depoimento pessoal da parte autora, requerido pela parte ré, devendo a autora ser intimada pessoalmente para comparecimento ao ato, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que a ausência injustificada poderá ensejar a aplicação da pena de confissão; c) a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pela parte ré. No tocante ao pedido formulado pela parte autora de reabertura de prazo para especificação de provas, embora tenha aduzido questões de saúde como impedimento ao atendimento do prazo inicialmente conferido, verifica-se que, após o restabelecimento da regular atuação processual da advogada, transcorreu lapso suficiente para que a parte autora, em observância aos deveres de cooperação e lealdade processual, apresentasse espontaneamente eventual requerimento de produção probatória. Todavia, mesmo decorridos meses desde o retorno de sua atuação nos autos (em fevereiro do corrente ano), a parte autora permaneceu inerte quanto à efetiva especificação das provas eventualmente pretendidas. Dessa forma, ausente justificativa para nova dilação temporal e considerando a necessidade de observância da duração razoável do processo, indefiro o pedido de concessão de novo prazo para especificação de provas. Definição da distribuição do ônus da prova O ônus da prova será distribuído na forma do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não se verificando circunstâncias que justifiquem sua redistribuição. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente a existência da alegada parceria verbal, os termos do ajuste e os fatos que fundamentam a pretensão de recebimento da comissão postulada. À parte ré compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. Delimitação das questões de direito relevantes para o julgamento do mérito As questões de direito relevantes ao julgamento da lide consistem em verificar: (a) a possibilidade de reconhecimento e eficácia jurídica da alegada parceria verbal entre corretores de imóveis; (b) os requisitos para o surgimento do direito à percepção de comissão de corretagem ou de parcela dela decorrente; (c) a relevância jurídica da participação do autor na concretização do negócio; e (d) os efeitos jurídicos eventualmente decorrentes do contrato de exclusividade mencionado nos autos. Tais questões serão apreciadas à luz das disposições relativas ao contrato de corretagem (arts. 722 a 729 do Código Civil), dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como da prova produzida durante a instrução. Designação de audiência de instrução e julgamento Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, sob pena de confissão. O réu deveráintimar diretamente suas testemunhas, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC, devendo comprovar a intimação nos autos com antecedência mínima de 3 (três) diasda audiência, sob pena de desistência da prova. A audiência poderá ser realizada por videoconferência, nos termos das Resoluções 354/2020 e 465/2022 do CNJ, mediante solicitação da parte interessada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816180-41.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 12/1/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816180-41.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de honorários de corretagem imobiliária (parceria) ajuizada por Lin Sampaio Santiago em face de Edson Luis Rosa Ribeiro, buscando o pagamento de 50% do valor da comissão de corretagem pela venda do imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", alegadamente concretizada em virtude de parceria verbal e uso de informações privilegiadas com quebra de lealdade e exclusividade contratual. O autor, Lin Sampaio Santiago, narra na petição inicial (EP 1.1) a celebração de um contrato de intermediação imobiliária, com cláusula de exclusividade, para a venda da "Fazenda Paraíso", firmada com os proprietários Salomão Afonso de Sousa Cruz e Maria Luiza de Moura Cruz, com comissão ajustada verbalmente em 5% sobre o valor da venda. Argumenta que, ao ser procurado pelo réu, Edson Luis Rosa Ribeiro, corretor autônomo, firmaram um contrato de parceria verbal (aperto de mão) para dividir a comissão em 50% para cada um, após o autor ter disponibilizado informações privilegiadas e acesso à documentação do imóvel. Contudo, o autor afirma que o réu, agindo de má-fé e concorrência desleal, concluiu o negócio diretamente com os proprietários por R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sem repassar sua parcela da comissão. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (EP 24.1) arguindo preliminares substanciais. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando capacidade financeira do autor. Arguiu também a preliminar de conexão com os autos n.º 0815108-19.2025.8.23.0010, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, onde o autor cobra a comissão integral diretamente dos proprietários da fazenda, sinalizando um risco de enriquecimento sem causa e decisões conflitantes. Suscitou a incorreção do valor da causa, defendendo que o valor deveria ser de R$ 87.500,00 (referente a 50% de 5% de R$ 3.500.000,00), e a inépcia da petição inicial por incoerência na narração dos fatos. No mérito, o réu negou veementemente a existência da parceria verbal para a venda da Fazenda Paraíso, sustentando que já conhecia o imóvel e os proprietários desde 2020 e que a venda foi realizada por sua atuação autônoma e exclusiva, após a regularização de diversas pendências documentais do bem, afirmando desconhecer o contrato de exclusividade que o autor alegava possuir. O autor apresentou réplica à contestação (EP 30.1), rebatendo as preliminares e reiterando a validade do contrato verbal de parceria e a atuação decisiva na aproximação do terceiro; todavia, quanto à alegação de conexão, fez apenas uma breve menção em seu tópico de preliminares sem enfrentá-la diretamente, concentrando-se na defesa do valor atribuído à causa e na comprovação da hipossuficiência. A análise preliminar detida dos autos, em especial das alegações contidas na contestação (EP 24.1) e nos documentos informativos colacionados, revela a existência de uma situação de conexão processual inegável entre a presente demanda e o feito n.º 0815108-19.2025.8.23.0010, em curso perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. O autor, Lin Sampaio Santiago, move a presente ação contra o corretor Edson Luis Rosa Ribeiro buscando o rateio da comissão de corretagem (50%) sob a alegação de parceria verbal e do uso indevido da exclusividade contratual vigente. Paralelamente, conforme certificado pelas partes e demonstrado pela petição inicial do processo conexo, há uma segunda demanda ajuizada pelo autor contra os proprietários do imóvel (Salomão Afonso de Sousa Cruz e Maria Luiza de Moura Cruz), objetivando o recebimento da totalidade da comissão de corretagem (5%), fundamentando-se no contrato de exclusividade descumprido por parte dos contratantes da venda do imóvel. Verifica-se, portanto, a identidade da causa de pedir remota e o objeto principal que circunda a pretensão autoral, qual seja, o direito à remuneração pela intermediação da venda da "Fazenda Paraíso". A reunião dos processos mostra-se essencial para a instrução probatória completa e, fundamentalmente, para evitar a emissão de julgados que possam se mostrar conflitantes ou contraditórios em relação ao direito de recebimento da comissão pela transação imobiliária, o que poderia culminar, na prática, no enriquecimento sem causa do autor, caso lograsse êxito em receber a comissão integral dos proprietários e, simultaneamente, 50% do valor do corretor que concluiu o negócio. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que se consideram conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, permitindo a reunião para o julgamento conjunto. Adiciona o parágrafo 3º do mesmo artigo que serão igualmente reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem a expressa identificação de conexão formal. Este é precisamente o cenário posto, onde a análise da responsabilidade pelo pagamento da comissão — seja do co-corretor Edson (nesta ação) por quebra de parceria e deslealdade, seja dos proprietários Salomão e Maria Luiza (na ação conexa) por quebra de exclusividade — deriva do mesmo fato jurídico subjacente: a venda da Fazenda Paraíso. Estabelece o artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil que: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". A norma reitora do artigo 59 do Código de Processo Civil estabelece que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Ao examinar os elementos processuais, observa-se que o processo conexo em trâmite na 1ª Vara Cível (0815108-19.2025.8.23.0010) teve sua petição inicial registrada em 04 de abril de 2025 (Ref. mov. 1.7 do processo conexo), enquanto o presente feito foi distribuído em 10 de abril de 2025 (EP 1.1), tornando aquele juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto das demandas que guardam inegável relação de prejudicialidade e risco de decisões díspares. Neste sentido, para caracterizar a conexão, na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas, bastando que as ações sejam semelhantes em sua origem fática e que a deliberação separada possa ensejar a superveniência de julgamentos dispares sobre o direito material do autor à comissão de corretagem, que deve ser tutelado de forma una e coerente. A mera alegação, contida na peça de defesa, amparada pela evidente documentação acostada em ambos os autos, da existência de duas ações intentadas pelo mesmo autor, pleiteando o recebimento de comissões derivadas da mesma transação, já configura o pressuposto processual que impõe a reunião dos feitos, em homenagem aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Sendo assim, reconheço a conexão da presente demanda, Ação de Cobrança de Honorários de Corretagem Imobiliária (parceria) (0816180-41.2025.8.23.0010), com o feito Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem (0815108-19.2025.8.23.0010) em trâmite no juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, nos termos dos artigos 54, 55, parágrafo 3º, e 286, I, do Código de Processo Civil, porquanto o processo na 1ª Vara Cível distribuiu-se em momento anterior, declinando a competência da ação ao referido juízo prevento, nos termos do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos, via Cartório Distribuidor, ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 14 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

20/10/2025, 00:00

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de Instrução (Juiz(a); designada)

Documento

de Instrução (Juiz(a); designada)

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)