Execução de Título Extrajudicial 0801513-80.2018.8.23.0047 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801513-80.2018.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatrio Sniper BC 080151380.2018.8.23.0047 - SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Gerado em 26/06/2026 às 19:22:46 Parte(s) Nome CPF Data de inscrição Data de nascimento Nome da mãe Endereço Telefone Sexo Situação cadastral (12/01/2013) extra LAYLA KEROLEN MARTINS DE VASCONCELOS 012.498.752- 42 10/11/2008 11/01/1993 MARIA ANTONIA JESUS MARTINS AV PEREIRA LEITE, 14 - NOVA COLINA, RORAINOPOLIS/RR (69.373-000) 95 32381539 Feminino Regular CGU (sanções diversas) TSE (bens declarados) Tribunal Marítimo (embarcações) SERP/ONR (imóveis) SNGB (bens apreendidos) RenaJud (veículos) Proprietário(a): LAYLA KEROLEN MARTINS DE VASCONCELOS Doc. proprietário(a): 012.498.752-42 Ano de fabricação: 2017 Ano do modelo: 2017 Restrição: ✔️ Sim Chassi: 9C2KD0810HR450207 Descrição: HONDA/NXR160 BROS ESDD Placa: NAZ8797 Renavam: 01130408890 ID parte: 785998 UUID: ID para bloquear esse registro: 01130408890 Proprietário(a): GILMAR C DOS SANTOS ME Doc. proprietário(a): 05.944.187/0001-03 Ano de fabricação: 2013 Ano do modelo: 2013 Restrição: ✔️ Sim Chassi: 9C2JC4110DR422192 Descrição: HONDA/CG 125 FAN KS Placa: NAP9525 Renavam: 00538407441 ID parte: 785999 UUID: ID para bloquear esse registro: 00538407441 AnacJud (aeronaves) SisbaJud (contas) Nome proprietário Documento Contas ativas ID parte UUID ID para bloquear esse registro LAYLA KEROLEM MARTINS DE VASCONCELOS 012.498.752-42 BCO DO BRASIL S.A. (00001), BCO TRIANGULO S.A. (05634), MERCADO PAGO IP LTDA. (42300), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (21104), NU PAGAMENTOS - IP (40923) e BCO BRADESCO S.A. (05237) 785998 01249875242 GILMAR C DOS SANTOS 05.944.187/0001- 03 BCO DA AMAZONIA S.A. (01003) 785999 05944187000103

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 20:45

Expedição de documento

26/06/2026, 19:23

Expedição de documento

26/06/2026, 19:23

Expedição de documento

25/05/2026, 17:50

Expedição de documento

25/05/2026, 17:42

Determinação de Diligência

08/05/2026, 16:35

Documento

05/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:49

Petição (Embargos À Execução)

27/02/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801513-80.2018.8.23.0047 DECISÃO Ação de Execução de Título Extrajudicial em que o arrematante, ADENILTON DE JESUS, busca a efetivação da transferência de titularidade do veículo arrematado em hasta pública (mov. 182 e 228). Consta nos autos a comprovação de que a restrição RENAJUD já foi excluída por este juízo (mov. 337.1). Contudo, o arrematante peticionou (mov. 344.1) informando que o gravame de alienação fiduciária detido pelo exequente ainda impede a transferência do bem, ato este que não depende do leiloeiro, mas sim da instituição financeira detentora do crédito. O Banco do Brasil, após ter dilação de prazo concedida em caráter derradeiro (mov. 352.1), peticionou novamente em 11/12/2025 estimando a baixa administrativa para o dia 24/12/2025. Vieram os autos conclusos. Decido. A aquisição do bem em hasta pública é forma de aquisição originária, desvinculando-o de ônus anteriores. Verifico que a data estimada pelo próprio exequente para a regularização (24/12/2025) já transcorreu sem a devida comprovação nos autos. A manutenção do gravame por quase três anos após a arrematação configura prejuízo desarrazoado ao terceiro de boa-fé e desídia do credor. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de nova dilação, pelo prazo 5 dias. b) vencido o prazo acima, DETERMINO que o Banco do Brasil comprove, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a efetiva baixa do gravame financeiro, sob pena de multa. c) EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO AO DETRAN/RR, instruído com cópia da Carta de Arrematação (mov. 182) e do comprovante de exclusão de restrição (mov. 337.1), para que a autarquia proceda à imediata transferência do veículo livre de ônus, tão logo o gravame seja baixado pelo banco. d) ADVIRTO ao exequente que o descumprimento desta ordem poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça. c) DETERMINO, por fim, que cumpridas as diligências acima, seja o exequente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição. Expediente necessários.. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

23/02/2026, 17:45

Expedição de documento

23/02/2026, 16:52

Documentos

Relatrio Sniper BC 080151380.2018.8.23.0047

•29/06/2026, 00:00

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801513-80.2018.8.23.0047 DECISÃO Ação de Execução de Título Extrajudicial em que o arrematante, ADENILTON DE JESUS, busca a efetivação da transferência de titularidade do veículo arrematado em hasta pública (mov. 182 e 228). Consta nos autos a comprovação de que a restrição RENAJUD já foi excluída por este juízo (mov. 337.1). Contudo, o arrematante peticionou (mov. 344.1) informando que o gravame de alienação fiduciária detido pelo exequente ainda impede a transferência do bem, ato este que não depende do leiloeiro, mas sim da instituição financeira detentora do crédito. O Banco do Brasil, após ter dilação de prazo concedida em caráter derradeiro (mov. 352.1), peticionou novamente em 11/12/2025 estimando a baixa administrativa para o dia 24/12/2025. Vieram os autos conclusos. Decido. A aquisição do bem em hasta pública é forma de aquisição originária, desvinculando-o de ônus anteriores. Verifico que a data estimada pelo próprio exequente para a regularização (24/12/2025) já transcorreu sem a devida comprovação nos autos. A manutenção do gravame por quase três anos após a arrematação configura prejuízo desarrazoado ao terceiro de boa-fé e desídia do credor. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de nova dilação, pelo prazo 5 dias. b) vencido o prazo acima, DETERMINO que o Banco do Brasil comprove, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a efetiva baixa do gravame financeiro, sob pena de multa. c) EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO AO DETRAN/RR, instruído com cópia da Carta de Arrematação (mov. 182) e do comprovante de exclusão de restrição (mov. 337.1), para que a autarquia proceda à imediata transferência do veículo livre de ônus, tão logo o gravame seja baixado pelo banco. d) ADVIRTO ao exequente que o descumprimento desta ordem poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça. c) DETERMINO, por fim, que cumpridas as diligências acima, seja o exequente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição. Expediente necessários.. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

24/02/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801513-80.2018.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA (BB) em face de GILMAR C DOS SANTOS e LAYLA KEROLEM MARTINS DE VASCONCELOS, na qual o arrematante ADENILTON DE JESUS comparece aos autos informando novo obstáculo para a transferência do veículo caminhão Mercedes Benz Atron 1319, cor branca, ano/modelo 2013/2013, placa NAQ9607, por ele arrematado em hasta pública (mov. 182 e 228). Conforme manifestação de mov. 315.1, o arrematante informa que, mesmo após a expedição de ofício ao DETRAN-RR determinando a transferência do veículo, esta não foi efetivada devido à existência de restrição judicial no sistema RENAJUD, consoante comprovante apresentado na petição. DECIDO. Como já fundamentado na decisão anterior (mov. 273.1), a arrematação em hasta pública possui natureza de aquisição originária, motivo pelo qual débitos anteriores não devem ser impeditivos para a transferência de titularidade do bem, conforme disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece expressamente em seu art. 328, §§ 9º e 10º, que os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, incluindo aqueles relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento do veículo. No caso em tela, verifica-se que a restrição judicial via RENAJUD constitui um novo óbice para a efetivação da transferência do bem arrematado, sendo necessária sua baixa para o cumprimento integral da determinação judicial anterior. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo arrematante (mov. 315.1) e determino: 1. A BAIXA da restrição judicial existente no sistema RENAJUD sobre o veículo caminhão Mercedes Benz Atron 1319, cor branca, ano/modelo 2013/2013, placa NAQ9607; 2. A EXPEDIÇÃO de novo ofício ao DETRAN-RR, acompanhado de cópia da Carta de Arrematação (mov. 182) e esta decisão, para que proceda com as diligências necessárias para a transferência de titularidade do veículo arrematado em favor de ADENILTON DE JESUS, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente da existência de débitos anteriores à arrematação; 3. Caso haja descumprimento da ordem judicial, INTIME-SE, por mandado, na pessoa do Diretor do DETRAN-RR, para cumprimento do decisum, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco reais), e de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, artigo 77, §§ 1º e 2º), sem prejuízo da caracterização do delito de desobediência. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

07/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Determinação de Diligência

Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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