Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Processo: 0824862-34.2015.8.23.0010.
PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$20.955,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) MERCANTIL FRANGORAIMA LTDA ME Rua das Acácias, 133 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370RAFAEL RIBEIRO DA SILVA Rua José Bonifácio, 548 Apto 04 (ao lado da gelateria dois e 90; na parede tem o número1409) - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-275 - Telefone: 95 981185964 SATIRA DE SOUZA RIBEIRO Rua das Acácias, 147 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 180 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Processo: 0824862-34.2015.8.23.0010.
PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$20.955,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) MERCANTIL FRANGORAIMA LTDA ME Rua das Acácias, 133 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370RAFAEL RIBEIRO DA SILVA Rua José Bonifácio, 548 Apto 04 (ao lado da gelateria dois e 90; na parede tem o número1409) - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-275 - Telefone: 95 981185964 SATIRA DE SOUZA RIBEIRO Rua das Acácias, 147 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 180 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
01/06/2026, 00:00
Expedição de documento
29/05/2026, 14:47
Expedição de documento
29/05/2026, 14:45
Ato ordinatório
29/05/2026, 13:06
Expedição de documento
29/05/2026, 13:06
Por decisão judicial
29/05/2026, 12:34
Conclusão (para decisão)
20/05/2026, 07:55
Petição (Contraminuta)
19/05/2026, 17:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
null - Processo nº 0824862-34.2015.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por GIERCK GUIMARÃES MEDEIROS (OAB 2133/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.
09/04/2026, 00:00
Expedição de documento
08/04/2026, 07:45
Expedição de documento
08/04/2026, 07:20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2026, 00:02
Documentos
Decisão
•01/06/2026, 00:00
Decisão
•01/06/2026, 00:00
01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Processo: 0824862-34.2015.8.23.0010.
PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$20.955,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) MERCANTIL FRANGORAIMA LTDA ME Rua das Acácias, 133 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370RAFAEL RIBEIRO DA SILVA Rua José Bonifácio, 548 Apto 04 (ao lado da gelateria dois e 90; na parede tem o número1409) - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-275 - Telefone: 95 981185964 SATIRA DE SOUZA RIBEIRO Rua das Acácias, 147 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 180 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
01/06/2026, 00:00
Expedição de documento
29/05/2026, 14:47
Expedição de documento
29/05/2026, 14:45
Ato ordinatório
29/05/2026, 13:06
Expedição de documento
29/05/2026, 13:06
Por decisão judicial
29/05/2026, 12:34
Conclusão (para decisão)
20/05/2026, 07:55
Petição (Contraminuta)
19/05/2026, 17:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
null - Processo nº 0824862-34.2015.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por GIERCK GUIMARÃES MEDEIROS (OAB 2133/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.
09/04/2026, 00:00
Expedição de documento
08/04/2026, 07:45
Expedição de documento
08/04/2026, 07:20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2026, 00:02
Ato ordinatório
06/03/2026, 13:10
Por decisão judicial
06/03/2026, 13:03
Conclusão (para decisão)
06/03/2026, 08:39
Documento
05/03/2026, 16:56
Documento
04/02/2026, 09:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
09/01/2026, 00:00
Expedição de documento
08/01/2026, 11:45
Expedição de documento
08/01/2026, 11:27
Documento
08/01/2026, 11:27
Expedição de documento
18/12/2025, 09:41
Petição (Embargos À Execução)
11/12/2025, 17:24
Decurso de Prazo
04/12/2025, 00:02
Expedição de documento
01/12/2025, 08:01
Petição (Embargos À Execução)
29/11/2025, 10:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
26/11/2025, 00:00
Expedição de documento
25/11/2025, 08:46
Expedição de documento
25/11/2025, 08:44
Expedição de documento
25/11/2025, 08:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
18/11/2025, 00:00
Expedição de documento
17/11/2025, 11:49
Expedição de documento
17/11/2025, 11:43
Petição (Contraminuta)
17/11/2025, 11:20
Ato ordinatório
17/11/2025, 10:58
Documento
17/11/2025, 09:26
Expedição de documento
17/11/2025, 09:22
Petição (Embargos À Execução)
17/11/2025, 09:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
17/10/2025, 00:00
Expedição de documento
16/10/2025, 11:51
Expedição de documento
16/10/2025, 11:10
Documento
16/10/2025, 11:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
02/10/2025, 00:00
Expedição de documento
01/10/2025, 07:45
Expedição de documento
01/10/2025, 07:37
Documento
01/10/2025, 07:36
Expedição de documento
30/09/2025, 12:50
Decurso de Prazo
30/09/2025, 00:03
Petição (Embargos À Execução)
29/09/2025, 13:29
Ato ordinatório
22/09/2025, 18:57
Petição (Renúncia de Prazo)
22/09/2025, 18:26
Expedição de documento
18/09/2025, 08:56
Expedição de documento
18/09/2025, 08:52
Documento
18/09/2025, 08:52
Ato ordinatório
18/09/2025, 08:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
Processo: 0824862-34.2015.8.23.0010.
PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$20.955,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) MERCANTIL FRANGORAIMA LTDA ME Rua das Acácias, 133 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370RAFAEL RIBEIRO DA SILVA Rua José Bonifácio, 548 Apto 04 (ao lado da gelateria dois e 90; na parede tem o número1409) - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-275 - Telefone: 95 981185964 SATIRA DE SOUZA RIBEIRO Rua das Acácias, 147 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370 DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que o pedido de leilão já foi deferido no EP. 446. Dessa forma, cumpra-se a decisão de EP. 446 com relação ao veículo de EP. 441.3, considerando a manifestação de EP. 469. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito
18/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
Processo: 0824862-34.2015.8.23.0010.
PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$20.955,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) MERCANTIL FRANGORAIMA LTDA ME Rua das Acácias, 133 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370RAFAEL RIBEIRO DA SILVA Rua José Bonifácio, 548 Apto 04 (ao lado da gelateria dois e 90; na parede tem o número1409) - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-275 - Telefone: 95 981185964 SATIRA DE SOUZA RIBEIRO Rua das Acácias, 147 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-370 DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que o pedido de leilão já foi deferido no EP. 446. Dessa forma, cumpra-se a decisão de EP. 446 com relação ao veículo de EP. 441.3, considerando a manifestação de EP. 469. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito
18/09/2025, 00:00
Expedição de documento
17/09/2025, 14:46
Expedição de documento
17/09/2025, 14:45
Expedição de documento
17/09/2025, 13:18
Mero expediente
17/09/2025, 12:52
Conclusão (para decisão)
19/08/2025, 08:10
Petição (Embargos À Execução)
18/08/2025, 15:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0824862-34.2015.8.23.0010.
Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Parte: MERCANTIL FRANGORAIMA LTDA ME Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 16/06/2025 às 15:40, não foi possível proceder à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, pois o(s) bem(ns) não foi(ram) localizados, em virtude de já ter sido entregue a WL Leilões, em outro processo. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 04/07/2025 12:26:48 NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Mapa: https://plus.codes/67JXR883+F9 (2°48'58.30"N 60°41'47.69"W)
07/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0824862-34.2015.8.23.0010.
Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Parte: MERCANTIL FRANGORAIMA LTDA ME Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 16/06/2025 às 15:40, não foi possível proceder à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, pois o(s) bem(ns) não foi(ram) localizados, em virtude de já ter sido entregue a WL Leilões, em outro processo. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 04/07/2025 12:26:48 NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Mapa: https://plus.codes/67JXR883+F9 (2°48'58.30"N 60°41'47.69"W)
07/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0824862-34.2015.8.23.0010.
Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Parte: MERCANTIL FRANGORAIMA LTDA ME Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 16/06/2025 às 15:40, não foi possível proceder à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, pois o(s) bem(ns) não foi(ram) localizados, em virtude de já ter sido entregue a WL Leilões, em outro processo. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 04/07/2025 12:26:48 NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Mapa: https://plus.codes/67JXR883+F9 (2°48'58.30"N 60°41'47.69"W)
07/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0824862-34.2015.8.23.0010.
Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Parte: MERCANTIL FRANGORAIMA LTDA ME Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 16/06/2025 às 15:40, não foi possível proceder à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, pois o(s) bem(ns) não foi(ram) localizados, em virtude de já ter sido entregue a WL Leilões, em outro processo. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 04/07/2025 12:26:48 NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Mapa: https://plus.codes/67JXR883+F9 (2°48'58.30"N 60°41'47.69"W)
07/07/2025, 00:00
Expedição de documento
06/07/2025, 12:07
Expedição de documento
06/07/2025, 11:06
Expedição de documento
06/07/2025, 10:07
Expedição de documento
06/07/2025, 08:55
Expedição de documento
04/07/2025, 12:34
Documento
04/07/2025, 12:33
Mandado
04/07/2025, 12:26
Petição (Embargos À Execução)
30/06/2025, 19:06
Petição (Renúncia de Prazo)
17/06/2025, 16:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Documento - ESTADO DE RORAIMA “Amazônia Patrimônio dos Brasileiros” PROCURADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. 0824862-34.2015.8.23.0010 M.mo Juiz, O ESTADO DE RORAIMA, por seu Procurador legalmente habilitado, que ao final assina, vem, perante Vossa Excelência, manifestar-se quanto ao petitório constante no EP 452.1. O Estado de Roraima consigna ciência quanto à impenhorabilidade do bem móvel PLACA NAM2643, FIAT/STRADA ADVENT FLEX conforme sentença anexa ao EP 327.1 dos autos. Requer, portanto, o prosseguimento do leilão judicial quanto aos demais veículos. No que concerne ao pedido de parcelamento, convém ressaltar que é perfeitamente possível e cabível. No entanto, deve observar as seguintes orientações: O procedimento de quitação, apto a extinguir o débito e consequentemente a execução fiscal, ou o parcelamento, apto a suspender a exigibilidade do débito e a execução fiscal devem seguir procedimentos administrativos específicos junto à Procuradoria Geral da Dívida Ativa, conforme hipóteses previstas no Art. 156 e 151 do CTN respectivamente e instrução dos os Arts. 89 e 90 do Decreto nº 4.335-E DE 03, de agosto de 2001). Então, em caso de interesse, a parte executada deve comparecer nesta Procuradoria a fim de requerer a quitação ou o parcelamento do débito tributário das execuções fiscais 0824862-34.2015.8.23.0010 e 0832862- 57.2014.8.23.0010. Para fins de orientação, segue também o endereço eletrônico e contato do Departamento da Dívida Ativa: contato telefônico: (95) 99157-6662 (WhatsApp), e-mail: [email protected]. Pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Aurélio T M de Cantuária Júnior Procurador do Estado