Cumprimento de sentença 0800707-49.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800707-49.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Processo n.°: 0800707-49.2024.8.23.0010 KEYLANE PEIXOTO PLACIDO (CPF/CNPJ: 032.509.312-17) CREDOR(A): Rua CC-10, 72 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.318-045 - Telefone: 95 9131-8674 MARIA ELINETE SILVA PARENTE (CPF/CNPJ: 512.606.542-49) DEVEDOR(A): Rua CC-10, 84 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.318-045 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” A MM Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, Dra. BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, faz saber que dos autos antes caracterizado na conformidade do enunciado supratranscrito, foi extraída a presente certidão de dívida, originada de título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, também é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. 4.506,42 Valor da Dívida: R$ (Quatro mil, quinhentos e seis reais e quarenta e dois centavos). Atualizado até 10/02/2026. PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO CARDIAS Chefe do Setor de Movimentação e Execução OBSERVACAO: 1. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo cada. 3MB 2. Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Atendimento ao Processo Eletrônico, Localizada no prédio anexo do Fórum Adv. Sobral Pinto, horário comercial. Informações adicionais ou (95) 3198-4733. [email protected]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 13:45

Definitivo

28/03/2026, 12:27

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2026, 12:26

Expedição de documento (Decisão)

25/02/2026, 12:10

Documento (Informações)

10/02/2026, 11:09

Ato ordinatório

10/02/2026, 09:50

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 10:14

Mero expediente

07/10/2025, 09:38

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 07:50

Desarquivamento

06/10/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 21:14

Definitivo

25/09/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800707-49.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório Dispensado. Marcha processual regular, conforme rito processual previsto na Lei. 9.0099/95. É o breve relato, passo a decidir. Em análise dos autos verifico que foram adotados diversos atos executórios, sendo que as penhoras foram frustradas face a não localização de bens para saldar o débito. Observa-se que os processos afetos ao rito sumaríssimo se orientam pelo princípio da celeridade processual, sendo que este postulado não vem sendo observado nestes autos, pois data não até a presente houve a localização dos bens do executado para o cumprimento da sentença. Segundo dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, a não localização do devedor ou de bens para penhora constitui causa de extinção do processo, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais estampados no artigo 2.º do mesmo diploma legal: “Art. 53. (…) §4º. Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Coadunando com tal tese, abarca a jurisprudência: “JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.(…) (TJ-DF: 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003. Orgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Publicação: 28/03/2017. Julgamento 22 de Março de 2017. Relator ARNALDO CORRÊA SILVA.)” Outrossim, no rito sumaríssimo cabe à parte interessada diligenciar e trazer aos autos as informações onde os bens do executado poderiam ser localizados. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

Documentos

Certidão

•30/03/2026, 00:00

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800707-49.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório Dispensado. Marcha processual regular, conforme rito processual previsto na Lei. 9.0099/95. É o breve relato, passo a decidir. Em análise dos autos verifico que foram adotados diversos atos executórios, sendo que as penhoras foram frustradas face a não localização de bens para saldar o débito. Observa-se que os processos afetos ao rito sumaríssimo se orientam pelo princípio da celeridade processual, sendo que este postulado não vem sendo observado nestes autos, pois data não até a presente houve a localização dos bens do executado para o cumprimento da sentença. Segundo dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, a não localização do devedor ou de bens para penhora constitui causa de extinção do processo, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais estampados no artigo 2.º do mesmo diploma legal: “Art. 53. (…) §4º. Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Coadunando com tal tese, abarca a jurisprudência: “JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.(…) (TJ-DF: 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003. Orgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Publicação: 28/03/2017. Julgamento 22 de Março de 2017. Relator ARNALDO CORRÊA SILVA.)” Outrossim, no rito sumaríssimo cabe à parte interessada diligenciar e trazer aos autos as informações onde os bens do executado poderiam ser localizados. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

25/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Decisão)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)