Procedimento Comum Cível 0815158-45.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0815158-45.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08151584520258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 09/06/2026

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 10:56

Petição (Renúncia de Prazo)

27/05/2026, 10:56

Petição

26/05/2026, 19:36

Petição

22/05/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0815158-45.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): Lourival Virginio de Sousa Réu(s): NORTE BANK LTDAÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 108 é parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 06 de maio de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0815158-45.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): Lourival Virginio de Sousa Réu(s): NORTE BANK LTDAÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 108 é parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 06 de maio de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 15:51

Expedição de documento

06/05/2026, 15:51

Expedição de documento

06/05/2026, 13:23

Documento

06/05/2026, 13:23

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:16

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0815158-45.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Lourival Virginio de Sousa Autor(s): NORTE BANK LTDAÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A Réu(s) SENTENÇA Ação de anulação ou rescisão de contrato de consórcio acumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por LOURIVAL VIRGINIO DE SOUSA contra NORTE BANK LTDA e ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., objetivando a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento ou sua rescisão com a devolução imediata das quantias pagas e reparação por danos extrapatrimoniais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que em dezembro de 2022 buscou a aquisição de um imóvel após visualizar anúncio em rede social. Afirma que ao contatar a empresa NORTE BANK LTDA (na época denominada H.F. SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA), pretendia realizar um financiamento imobiliário. Sustenta que foi persuadido pelo vendedor a aderir a um contrato de consórcio sob a promessa de contemplação imediata na primeira assembleia. Diz que o preposto garantiu a entrega do crédito mediante o pagamento de um suposto lance no valor de R$ 16.800,00. Alega que após o pagamento descobriu que a quantia referia-se apenas à taxa de adesão/intermediação e que não havia garantia de contemplação. Informa que efetuou o pagamento da entrada de R$ 16.800,00 e mais 4 parcelas de R$ 849,25, totalizando o investimento de R$ 20.197,00. Aduz que é pessoa idosa e com baixa instrução escolar, o que reforça sua condição de vulnerabilidade. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.1) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), documentos pessoais e comprovante de residência (EP 1.3), proposta de intermediação ComValor (EP 1.4), carta de solicitação de cancelamento (EP 1.5), capturas de tela de conversas (EP 1.6) e boletos com comprovantes de pagamento (EP 1.24). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes rés. (2) PEDE a declaração de nulidade do contrato com a condenação das rés à devolução imediata de R$ 20.197,00, com juros e correção. (3) PEDE, subsidiariamente, a rescisão contratual com a devolução dos valores retidos. (4) PEDE a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 34.0) A audiência de conciliação foi realizada em 29 de julho de 2025, com a presença da parte autora e da parte ré ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., restando infrutífera a tentativa de acordo. A parte ré NORTE BANK LTDA não compareceu, pois sua citação ainda não havia sido efetivada naquela data. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (1) ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.: Citada por via postal, conforme aviso de recebimento lido em 18 de junho de 2025 (EP 30.1). (2) NORTE BANK LTDA: Citada por oficial de justiça, conforme certidão de mandado juntada no EP 62.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (EP 42.1) A contestação é tempestiva. Em preliminar, a parte ré arguiu a impugnação ao pedido de justiça gratuita do autor, alegando falta de prova da hipossuficiência. No mérito, defende que o autor aderiu regularmente ao grupo de consórcio em 26 de setembro de 2022. Afirma que o contrato possui cláusulas claras que vedam a promessa de contemplação e estabelecem o sorteio e o lance como únicas formas de acesso ao crédito. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que a desistência do autor ocorreu por dificuldades financeiras pessoais. Aduz que a restituição deve obedecer à Lei 11.795/08, ocorrendo apenas mediante contemplação da cota cancelada ou ao final do grupo, com os descontos contratuais de taxa de administração, fundo de reserva, seguro e multa. Nega a responsabilidade pelos valores pagos à intermediadora, NORTE BANK LTDA, afirmando que o total vertido exclusivamente ao consórcio foi de R$ 3.464,02. Rebate o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ, ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (EP 42.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: contrato de adesão (EP 42.2), regulamento do consórcio (EP 42.3), extrato financeiro detalhado (EP 42.4) e demonstrativo de prejuízo ao grupo (EP 42.5). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ, ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (1) PEDE o acolhimento da preliminar para revogar a justiça gratuita. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos iniciais. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, NORTE BANK LTDA (EP 67.1) A contestação é tempestiva. No mérito, a parte ré afirma que é representante da ComValor Intermediadora Ltda e que o autor assinou contrato de intermediação ciente das condições. Diz que recebeu R$ 16.800,00 a título de assessoria e corretagem, e que este serviço foi integralmente prestado. Defende que o autor tinha completa ciência de que não estava comprando cota contemplada, citando áudio de pós-venda realizado pela administradora. Sustenta a validade do negócio jurídico e a inexistência de publicidade enganosa. Argumenta pela ausência de solidariedade com a administradora quanto à gestão do consórcio. Nega a configuração de danos morais e pede a condenação do autor por litigância de má-fé. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ, NORTE BANK LTDA (EP 67.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: procuração (EP 67.2), contrato social (EP 67.3), cartão do CNPJ (EP 67.4), contrato de intermediação assinado (EP 67.5) e formulário de controle de qualidade (EP 67.6). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ, NORTE BANK LTDA (1) PEDE o julgamento de improcedência da ação. (2) PEDE a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 46.1 E EP 73.1) A parte autora apresentou réplica no EP 46.1, rebatendo a impugnação à justiça gratuita e reafirmando a ocorrência de dolo na contratação. No EP 73.1, rebateu a defesa da segunda ré, reiterando a tese de venda enganosa, a solidariedade na cadeia de fornecimento e o direito à devolução imediata. DA DECISÃO SANEADORA (EP 87.1) O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 87.1. O juízo rejeitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita formulada pela parte ré. Fixou os pontos incontroversos e controvertidos. Indeferiu a produção de provas orais. Anunciou o julgamento antecipado do mérito. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES – EP 96.1 A parte ré ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. apresentou alegações finais no EP 96.1 reiterando os termos de sua defesa e a inexistência de nulidades no contrato firmado. As demais partes deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme os eventos EP 91.0, 92.0 e 97.0. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 100.0 – 30/03/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. As questões preliminares (impugnação à justiça gratuita) já foram superadas e devidamente rechaçadas na Decisão Saneadora de EP 87.1. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de anulação ou rescisão de contrato de consórcio acumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora busca a responsabilização das requeridas sob a alegação de que foi vítima de falsa promessa de contemplação imediata. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo, exigindo o cumprimento da boa-fé objetiva e do dever de informação clara e adequada. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A celebração do contrato de intermediação com a empresa NORTE BANK LTDA e a adesão ao consórcio da empresa ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (2) O pagamento da quantia inicial de R$ 16.800,00 à intermediadora e de 4 parcelas subsequentes destinadas à administradora. (3) A desistência do plano e a solicitação formal de cancelamento da cota pelo autor. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS Conforme a Decisão Saneadora de EP 87.1, são pontos controversos: (1) A existência de vício de consentimento provocado por falsa promessa de contemplação imediata. (2) A natureza jurídica do pagamento de R$ 16.800,00 (se lance ou taxa de assessoria). (3) O cumprimento do dever de informação clara e adequada pelas partes rés. (4) A responsabilidade solidária da administradora de consórcios pelos atos da representante comercial. (5) O valor total efetivamente pago e passível de restituição. (6) A validade das cláusulas que postergam a devolução e estabelecem multas. (7) A ocorrência de danos morais indenizáveis. DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO INICIAL A parte autora alega que seu consentimento foi viciado (dolo) por prepostos da parte ré, que teriam prometido contemplação imediata na primeira assembleia em troca de um lance de R$ 16.800,00. Em contrapartida, as partes rés defendem a validade plena do negócio jurídico, ressaltando que os contratos assinados ostentam avisos explícitos acerca da inexistência de cotas contempladas e que o valor inicial referia-se à taxa de intermediação/corretagem. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se as rés violaram o dever de informação e induziram o autor a erro substancial capaz de anular a contratação, bem como definir a natureza jurídica do repasse inicial. A validade do negócio jurídico exige declaração de vontade livre e consciente (art. 104 do CC). Nas relações consumeristas, impõe-se aos fornecedores o dever anexo de informar o consumidor de maneira clara, ostensiva e adequada sobre os riscos e condições do contrato (art. 6º, III, do CDC). Analisando a prova documental produzida pelas partes, constata-se que a "Proposta Comercial de Intermediação" firmada pelo autor com a NORTE BANK LTDA (EP 1.4 e EP 67.5) possui a seguinte advertência em caixa alta e negrito, logo acima do campo de assinatura: "A CONTRATADA COMVALOR NÃO VENDE CONSÓRCIOS CONTEMPLADOS". Além disso, o mesmo documento evidencia que o montante de R$ 16.800,00 não foi destinado a lance, mas sim à "Consórcio ComValor Intermediadora", caracterizando remuneração pelos serviços de corretagem/assessoria prestados por terceiro autônomo e destacado expressamente no corpo da proposta. Na mesma esteira, o próprio Contrato de Adesão ao consórcio firmado junto à ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (EP 42.2) informa, em seu anverso e com grafia destacada: "ESTA ADMINISTRADORA NÃO APOIA A COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS NEM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO". O fato do negócio jurídico se consubstanciar em contrato de adesão não retira a eficácia de suas cláusulas, especialmente quando redigidas de forma clara e legível, não sendo a mera alegação de hipervulnerabilidade etária ou educacional suficiente para anular disposições das quais a parte tomou inequívoca ciência ao apor sua assinatura. Os diálogos em aplicativo de mensagens (EP 1.6) juntados pelo autor demonstram meras conversas de acompanhamento de assembleias (sorteios e lances), sem que o preposto assuma qualquer garantia absoluta de liberação imediata que conflite com o conteúdo literal dos pactos subscritos. Nesse contexto, afasta-se a caracterização de propaganda enganosa ou vício de consentimento (dolo), prevalecendo a força vinculante dos instrumentos contratuais formalizados. A parte ré comprovou os fatos impeditivos e modificativos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação dos contratos por vício de consentimento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição da quantia de R$ 16.800,00, porquanto destinada legitimamente à remuneração pelo serviço de corretagem/intermediação que foi devidamente executado, não integrando o fundo comum do consórcio. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A parte autora alega a responsabilidade solidária entre as empresas fornecedoras (administradora e intermediadora) para a devolução integral de todos os valores desembolsados. Em contrapartida, a parte ré ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. defende que sua responsabilidade limita-se exclusivamente aos valores que efetivamente ingressaram no grupo consorcial. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em delimitar a extensão da responsabilidade solidária prevista no CDC frente à natureza das verbas pagas pelo consumidor a empresas distintas. Embora o art. 7º, parágrafo único, do CDC preveja a solidariedade na cadeia de fornecimento, a responsabilidade dos parceiros comerciais limita-se ao escopo da relação jurídica mantida com o consumidor. Tendo sido declarada a validade do contrato de corretagem (intermediadora) e do contrato de adesão (administradora), a análise da restituição dos valores por desistência cinde-se conforme a destinação financeira de cada rubrica. O valor de R$ 16.800,00 foi destinado à comissão de corretagem e não comporta devolução, conforme já assentado. Por sua vez, as parcelas mensais que ingressaram na cota administrada pela ANCORA (totalizando R$ 3.464,02, conforme extrato de EP 42.4) devem ser analisadas estritamente sob as regras da Lei 11.795/08, sendo de responsabilidade exclusiva da administradora a gestão e restituição do saldo do fundo comum. Não há fundamento para imputar responsabilidade solidária a devoluções de valores que não configuram ilícito ou que possuam naturezas jurídicas e destinatários absolutamente distintos e regulares. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de responsabilidade solidária para devolução integral. DA RESCISÃO CONTRATUAL, MOMENTO DA RESTITUIÇÃO E VALIDADE DAS RETENÇÕES A parte autora pede a rescisão contratual com a devolução imediata e sem abatimentos dos valores pagos. Em contrapartida, a parte ré ANCORA defende que o autor, como consorciado desistente/excluído, sujeita-se à devolução mediante contemplação ou encerramento do grupo, deduzidas as multas, taxa de administração e seguros. O cerne da controvérsia consiste em verificar a abusividade na postergação da devolução e na retenção dos encargos contratuais em caso de desistência imotivada do consorciado. Ressalto que a rescisão contratual (cancelamento da cota) já se operou faticamente no âmbito administrativo por iniciativa do próprio autor (EP 1.5). A restituição de valores em contratos de consórcio, nos termos da Lei 11.795/08 (arts. 22 e 30), não ocorre de forma imediata. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.119.300/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) pacificou o entendimento de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, ou mediante contemplação por sorteio da cota excluída. O sistema de consórcio baseia-se no princípio de que o interesse do grupo prevalece sobre o interesse individual (art. 3º, § 2º, da Lei 11.795/08). A devolução imediata causaria desfalque ao fundo comum, prejudicando os demais consorciados que continuam arcando com suas obrigações para a aquisição do bem. No tocante ao valor passível de restituição, o art. 30 da referida lei garante ao excluído a restituição da importância paga ao "fundo comum". Consequentemente, é lícita a retenção da taxa de administração (remuneração da administradora), dos prêmios de seguro (cobertura efetivamente usufruída) e da cláusula penal contratualmente pactuada por quebra contratual antecipada, as quais deverão ser deduzidas do montante de R$ 3.464,02 pago pela parte autora. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição imediata e isenta de descontos, sujeitando-se o autor à devolução do saldo do fundo comum nos estritos termos e prazos da Lei 11.795/08 e do regulamento do consórcio. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral sob a alegação de ter sido submetida a engodo, propaganda enganosa e retenção indevida de valores, causando-lhe frustração e humilhação. Em contrapartida, as res defendem o exercício regular de direito derivado de contrato validamente firmado, sem ofensa a atributos da personalidade. O cerne da questão é verificar se os fatos narrados configuram ato ilícito e ensejam reparação moral. O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta das partes rés não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. Como analisado exaustivamente, não restou caracterizado dolo, falha na informação ou propaganda enganosa por parte das requeridas. O autor aderiu de forma livre a um contrato de consórcio e a um contrato de corretagem, cujas regras eram claras quanto à impossibilidade de contemplação antecipada. A frustração com a não contemplação no prazo desejado decorre da própria natureza aleatória do consórcio (sorteio/lance), não configurando ato ilícito praticado pelos fornecedores. A resistência das rés em devolver integral e imediatamente os valores pagos ampara-se na legislação específica vigente (Lei 11.795/08), consistindo em exercício regular de um direito. Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes. A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. Se não instaurada a fase de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), no prazo de até 15 dias, arquivem o processo. DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA As partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, de que a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa deve ser instaurada ( ) junto às Varas de Execução e Cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia diretamente certa (5ª e 6ª Varas Cíveis), sem nenhuma necessidade de vinculação ou prevenção a este processo - parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016). DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) -. R$ 130.000,00 § 2º do art. 1.026 do CPC Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Documentos

Comunicação de Distribuição

•10/06/2026, 00:00

Documento

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0815158-45.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Lourival Virginio de Sousa Autor(s): NORTE BANK LTDAÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A Réu(s) SENTENÇA Ação de anulação ou rescisão de contrato de consórcio acumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por LOURIVAL VIRGINIO DE SOUSA contra NORTE BANK LTDA e ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., objetivando a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento ou sua rescisão com a devolução imediata das quantias pagas e reparação por danos extrapatrimoniais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que em dezembro de 2022 buscou a aquisição de um imóvel após visualizar anúncio em rede social. Afirma que ao contatar a empresa NORTE BANK LTDA (na época denominada H.F. SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA), pretendia realizar um financiamento imobiliário. Sustenta que foi persuadido pelo vendedor a aderir a um contrato de consórcio sob a promessa de contemplação imediata na primeira assembleia. Diz que o preposto garantiu a entrega do crédito mediante o pagamento de um suposto lance no valor de R$ 16.800,00. Alega que após o pagamento descobriu que a quantia referia-se apenas à taxa de adesão/intermediação e que não havia garantia de contemplação. Informa que efetuou o pagamento da entrada de R$ 16.800,00 e mais 4 parcelas de R$ 849,25, totalizando o investimento de R$ 20.197,00. Aduz que é pessoa idosa e com baixa instrução escolar, o que reforça sua condição de vulnerabilidade. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.1) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), documentos pessoais e comprovante de residência (EP 1.3), proposta de intermediação ComValor (EP 1.4), carta de solicitação de cancelamento (EP 1.5), capturas de tela de conversas (EP 1.6) e boletos com comprovantes de pagamento (EP 1.24). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes rés. (2) PEDE a declaração de nulidade do contrato com a condenação das rés à devolução imediata de R$ 20.197,00, com juros e correção. (3) PEDE, subsidiariamente, a rescisão contratual com a devolução dos valores retidos. (4) PEDE a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 34.0) A audiência de conciliação foi realizada em 29 de julho de 2025, com a presença da parte autora e da parte ré ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., restando infrutífera a tentativa de acordo. A parte ré NORTE BANK LTDA não compareceu, pois sua citação ainda não havia sido efetivada naquela data. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (1) ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.: Citada por via postal, conforme aviso de recebimento lido em 18 de junho de 2025 (EP 30.1). (2) NORTE BANK LTDA: Citada por oficial de justiça, conforme certidão de mandado juntada no EP 62.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (EP 42.1) A contestação é tempestiva. Em preliminar, a parte ré arguiu a impugnação ao pedido de justiça gratuita do autor, alegando falta de prova da hipossuficiência. No mérito, defende que o autor aderiu regularmente ao grupo de consórcio em 26 de setembro de 2022. Afirma que o contrato possui cláusulas claras que vedam a promessa de contemplação e estabelecem o sorteio e o lance como únicas formas de acesso ao crédito. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que a desistência do autor ocorreu por dificuldades financeiras pessoais. Aduz que a restituição deve obedecer à Lei 11.795/08, ocorrendo apenas mediante contemplação da cota cancelada ou ao final do grupo, com os descontos contratuais de taxa de administração, fundo de reserva, seguro e multa. Nega a responsabilidade pelos valores pagos à intermediadora, NORTE BANK LTDA, afirmando que o total vertido exclusivamente ao consórcio foi de R$ 3.464,02. Rebate o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ, ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (EP 42.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: contrato de adesão (EP 42.2), regulamento do consórcio (EP 42.3), extrato financeiro detalhado (EP 42.4) e demonstrativo de prejuízo ao grupo (EP 42.5). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ, ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (1) PEDE o acolhimento da preliminar para revogar a justiça gratuita. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos iniciais. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, NORTE BANK LTDA (EP 67.1) A contestação é tempestiva. No mérito, a parte ré afirma que é representante da ComValor Intermediadora Ltda e que o autor assinou contrato de intermediação ciente das condições. Diz que recebeu R$ 16.800,00 a título de assessoria e corretagem, e que este serviço foi integralmente prestado. Defende que o autor tinha completa ciência de que não estava comprando cota contemplada, citando áudio de pós-venda realizado pela administradora. Sustenta a validade do negócio jurídico e a inexistência de publicidade enganosa. Argumenta pela ausência de solidariedade com a administradora quanto à gestão do consórcio. Nega a configuração de danos morais e pede a condenação do autor por litigância de má-fé. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ, NORTE BANK LTDA (EP 67.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: procuração (EP 67.2), contrato social (EP 67.3), cartão do CNPJ (EP 67.4), contrato de intermediação assinado (EP 67.5) e formulário de controle de qualidade (EP 67.6). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ, NORTE BANK LTDA (1) PEDE o julgamento de improcedência da ação. (2) PEDE a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 46.1 E EP 73.1) A parte autora apresentou réplica no EP 46.1, rebatendo a impugnação à justiça gratuita e reafirmando a ocorrência de dolo na contratação. No EP 73.1, rebateu a defesa da segunda ré, reiterando a tese de venda enganosa, a solidariedade na cadeia de fornecimento e o direito à devolução imediata. DA DECISÃO SANEADORA (EP 87.1) O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 87.1. O juízo rejeitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita formulada pela parte ré. Fixou os pontos incontroversos e controvertidos. Indeferiu a produção de provas orais. Anunciou o julgamento antecipado do mérito. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES – EP 96.1 A parte ré ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. apresentou alegações finais no EP 96.1 reiterando os termos de sua defesa e a inexistência de nulidades no contrato firmado. As demais partes deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme os eventos EP 91.0, 92.0 e 97.0. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 100.0 – 30/03/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. As questões preliminares (impugnação à justiça gratuita) já foram superadas e devidamente rechaçadas na Decisão Saneadora de EP 87.1. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de anulação ou rescisão de contrato de consórcio acumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora busca a responsabilização das requeridas sob a alegação de que foi vítima de falsa promessa de contemplação imediata. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo, exigindo o cumprimento da boa-fé objetiva e do dever de informação clara e adequada. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A celebração do contrato de intermediação com a empresa NORTE BANK LTDA e a adesão ao consórcio da empresa ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (2) O pagamento da quantia inicial de R$ 16.800,00 à intermediadora e de 4 parcelas subsequentes destinadas à administradora. (3) A desistência do plano e a solicitação formal de cancelamento da cota pelo autor. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS Conforme a Decisão Saneadora de EP 87.1, são pontos controversos: (1) A existência de vício de consentimento provocado por falsa promessa de contemplação imediata. (2) A natureza jurídica do pagamento de R$ 16.800,00 (se lance ou taxa de assessoria). (3) O cumprimento do dever de informação clara e adequada pelas partes rés. (4) A responsabilidade solidária da administradora de consórcios pelos atos da representante comercial. (5) O valor total efetivamente pago e passível de restituição. (6) A validade das cláusulas que postergam a devolução e estabelecem multas. (7) A ocorrência de danos morais indenizáveis. DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO INICIAL A parte autora alega que seu consentimento foi viciado (dolo) por prepostos da parte ré, que teriam prometido contemplação imediata na primeira assembleia em troca de um lance de R$ 16.800,00. Em contrapartida, as partes rés defendem a validade plena do negócio jurídico, ressaltando que os contratos assinados ostentam avisos explícitos acerca da inexistência de cotas contempladas e que o valor inicial referia-se à taxa de intermediação/corretagem. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se as rés violaram o dever de informação e induziram o autor a erro substancial capaz de anular a contratação, bem como definir a natureza jurídica do repasse inicial. A validade do negócio jurídico exige declaração de vontade livre e consciente (art. 104 do CC). Nas relações consumeristas, impõe-se aos fornecedores o dever anexo de informar o consumidor de maneira clara, ostensiva e adequada sobre os riscos e condições do contrato (art. 6º, III, do CDC). Analisando a prova documental produzida pelas partes, constata-se que a "Proposta Comercial de Intermediação" firmada pelo autor com a NORTE BANK LTDA (EP 1.4 e EP 67.5) possui a seguinte advertência em caixa alta e negrito, logo acima do campo de assinatura: "A CONTRATADA COMVALOR NÃO VENDE CONSÓRCIOS CONTEMPLADOS". Além disso, o mesmo documento evidencia que o montante de R$ 16.800,00 não foi destinado a lance, mas sim à "Consórcio ComValor Intermediadora", caracterizando remuneração pelos serviços de corretagem/assessoria prestados por terceiro autônomo e destacado expressamente no corpo da proposta. Na mesma esteira, o próprio Contrato de Adesão ao consórcio firmado junto à ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (EP 42.2) informa, em seu anverso e com grafia destacada: "ESTA ADMINISTRADORA NÃO APOIA A COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS NEM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO". O fato do negócio jurídico se consubstanciar em contrato de adesão não retira a eficácia de suas cláusulas, especialmente quando redigidas de forma clara e legível, não sendo a mera alegação de hipervulnerabilidade etária ou educacional suficiente para anular disposições das quais a parte tomou inequívoca ciência ao apor sua assinatura. Os diálogos em aplicativo de mensagens (EP 1.6) juntados pelo autor demonstram meras conversas de acompanhamento de assembleias (sorteios e lances), sem que o preposto assuma qualquer garantia absoluta de liberação imediata que conflite com o conteúdo literal dos pactos subscritos. Nesse contexto, afasta-se a caracterização de propaganda enganosa ou vício de consentimento (dolo), prevalecendo a força vinculante dos instrumentos contratuais formalizados. A parte ré comprovou os fatos impeditivos e modificativos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação dos contratos por vício de consentimento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição da quantia de R$ 16.800,00, porquanto destinada legitimamente à remuneração pelo serviço de corretagem/intermediação que foi devidamente executado, não integrando o fundo comum do consórcio. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A parte autora alega a responsabilidade solidária entre as empresas fornecedoras (administradora e intermediadora) para a devolução integral de todos os valores desembolsados. Em contrapartida, a parte ré ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. defende que sua responsabilidade limita-se exclusivamente aos valores que efetivamente ingressaram no grupo consorcial. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em delimitar a extensão da responsabilidade solidária prevista no CDC frente à natureza das verbas pagas pelo consumidor a empresas distintas. Embora o art. 7º, parágrafo único, do CDC preveja a solidariedade na cadeia de fornecimento, a responsabilidade dos parceiros comerciais limita-se ao escopo da relação jurídica mantida com o consumidor. Tendo sido declarada a validade do contrato de corretagem (intermediadora) e do contrato de adesão (administradora), a análise da restituição dos valores por desistência cinde-se conforme a destinação financeira de cada rubrica. O valor de R$ 16.800,00 foi destinado à comissão de corretagem e não comporta devolução, conforme já assentado. Por sua vez, as parcelas mensais que ingressaram na cota administrada pela ANCORA (totalizando R$ 3.464,02, conforme extrato de EP 42.4) devem ser analisadas estritamente sob as regras da Lei 11.795/08, sendo de responsabilidade exclusiva da administradora a gestão e restituição do saldo do fundo comum. Não há fundamento para imputar responsabilidade solidária a devoluções de valores que não configuram ilícito ou que possuam naturezas jurídicas e destinatários absolutamente distintos e regulares. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de responsabilidade solidária para devolução integral. DA RESCISÃO CONTRATUAL, MOMENTO DA RESTITUIÇÃO E VALIDADE DAS RETENÇÕES A parte autora pede a rescisão contratual com a devolução imediata e sem abatimentos dos valores pagos. Em contrapartida, a parte ré ANCORA defende que o autor, como consorciado desistente/excluído, sujeita-se à devolução mediante contemplação ou encerramento do grupo, deduzidas as multas, taxa de administração e seguros. O cerne da controvérsia consiste em verificar a abusividade na postergação da devolução e na retenção dos encargos contratuais em caso de desistência imotivada do consorciado. Ressalto que a rescisão contratual (cancelamento da cota) já se operou faticamente no âmbito administrativo por iniciativa do próprio autor (EP 1.5). A restituição de valores em contratos de consórcio, nos termos da Lei 11.795/08 (arts. 22 e 30), não ocorre de forma imediata. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.119.300/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) pacificou o entendimento de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, ou mediante contemplação por sorteio da cota excluída. O sistema de consórcio baseia-se no princípio de que o interesse do grupo prevalece sobre o interesse individual (art. 3º, § 2º, da Lei 11.795/08). A devolução imediata causaria desfalque ao fundo comum, prejudicando os demais consorciados que continuam arcando com suas obrigações para a aquisição do bem. No tocante ao valor passível de restituição, o art. 30 da referida lei garante ao excluído a restituição da importância paga ao "fundo comum". Consequentemente, é lícita a retenção da taxa de administração (remuneração da administradora), dos prêmios de seguro (cobertura efetivamente usufruída) e da cláusula penal contratualmente pactuada por quebra contratual antecipada, as quais deverão ser deduzidas do montante de R$ 3.464,02 pago pela parte autora. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição imediata e isenta de descontos, sujeitando-se o autor à devolução do saldo do fundo comum nos estritos termos e prazos da Lei 11.795/08 e do regulamento do consórcio. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral sob a alegação de ter sido submetida a engodo, propaganda enganosa e retenção indevida de valores, causando-lhe frustração e humilhação. Em contrapartida, as res defendem o exercício regular de direito derivado de contrato validamente firmado, sem ofensa a atributos da personalidade. O cerne da questão é verificar se os fatos narrados configuram ato ilícito e ensejam reparação moral. O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta das partes rés não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. Como analisado exaustivamente, não restou caracterizado dolo, falha na informação ou propaganda enganosa por parte das requeridas. O autor aderiu de forma livre a um contrato de consórcio e a um contrato de corretagem, cujas regras eram claras quanto à impossibilidade de contemplação antecipada. A frustração com a não contemplação no prazo desejado decorre da própria natureza aleatória do consórcio (sorteio/lance), não configurando ato ilícito praticado pelos fornecedores. A resistência das rés em devolver integral e imediatamente os valores pagos ampara-se na legislação específica vigente (Lei 11.795/08), consistindo em exercício regular de um direito. Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes. A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. Se não instaurada a fase de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), no prazo de até 15 dias, arquivem o processo. DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA As partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, de que a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa deve ser instaurada ( ) junto às Varas de Execução e Cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia diretamente certa (5ª e 6ª Varas Cíveis), sem nenhuma necessidade de vinculação ou prevenção a este processo - parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016). DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) -. R$ 130.000,00 § 2º do art. 1.026 do CPC Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0815158-45.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Lourival Virginio de Sousa Autor(s): NORTE BANK LTDAÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. Réu(s) AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL ADICIONE O SELO PROCESSUAL:. AUTOINSPECIONADO 2026 DO CADASTRO PROCESSUAL. Processo cadastrado corretamente no PROJUDI. DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCESSO. 3ª Vara Cível. DO TRÂMITE DO PROCESSO. Processo com trâmite ativo. DAS METAS CNJ. Processo não incluído na meta 2 do CNJ. DOS MANDADOS. Não há pendência de juntada relacionada a mandado. DAS AUDIÊNCIAS. Não há pendência relacionada à designação ou realização de audiências. DA REMESSA. Não há pendência de remessa pendente de cumprimento. DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NO SISTEMA. Nota-se que as análises de decurso de prazo, análise de juntadas e expedientes da secretaria do juízo não possuem pendências sem justificativa. As pendências dispensadas foram efetivadas com a movimentação correlata. DO RESULTADO DA AUTOINSPEÇÃO. Processo com tramitação regular. DECISÃO SANEADORA Ação de anulação ou rescisão de contrato de consórcio acumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por, LOURIVAL VIRGINIO DE SOUSA, contra, NORTE BANK LTDA, e, ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., objetivando a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento ou sua rescisão com a devolução imediata das quantias pagas e reparação por danos extrapatrimoniais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que em dezembro de 2022 buscou a aquisição de um imóvel após visualizar anúncio em rede social. Afirma que ao contatar a empresa, NORTE BANK LTDA, na época denominada H.F. SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, pretendia realizar um financiamento imobiliário. Sustenta que foi persuadido pelo vendedor a aderir a um contrato de consórcio sob a promessa de contemplação imediata na primeira assembleia. Diz que o preposto garantiu a entrega do crédito mediante o pagamento de um suposto lance no valor de R$ 16.800,00. Alega que após o pagamento descobriu que a quantia referia-se apenas à taxa de adesão e que não havia garantia de contemplação. Informa que efetuou o pagamento da entrada de R$ 16.800,00 e mais 4 parcelas de R$ 849,25, totalizando o investimento de R$ 20.197,00. Aduz que é pessoa idosa e com baixa instrução escolar, o que reforça sua condição de vulnerabilidade. Discorre sobre a responsabilidade solidária das empresas e a nulidade das cláusulas que impedem a restituição imediata. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.1) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2); documentos pessoais e comprovante de residência (EP 1.3); proposta de intermediação ComValor (EP 1.4); carta de solicitação de cancelamento (EP 1.5); capturas de tela de conversas e correios eletrônicos (EP 1.6); boletos e respectivos comprovantes de pagamento (EP 1.24). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (2) PEDE o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes rés. (3) PEDE a declaração de nulidade do contrato com a condenação das rés à devolução imediata de R$ 20.197,00, com juros e correção. (4) PEDE, subsidiariamente, a rescisão contratual com a devolução dos valores retidos. (5) PEDE a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 11.1 O juízo determinou inicialmente que a parte autora comprovasse a necessidade do benefício da gratuidade (EP 6.1). Após a juntada de documentos no EP 9.1, foi proferida decisão deferindo a assistência judiciária gratuita à parte autora (EP 11.1). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 34.1) A audiência de conciliação foi realizada em 29 de julho de 2025. O ato contou com a presença da parte autora e da parte ré, ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., mas não houve acordo. A parte ré, NORTE BANK LTDA, não compareceu ao ato, pois sua citação ainda não havia sido efetivada naquela data. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 30.1 E EP 62.1) (1), ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.,: Citada por via postal, conforme aviso de recebimento lido em 18 de junho de 2025 (EP 30.1). (2), NORTE BANK LTDA,: Após diligências negativas em razão da interdição da sede física (EP 48.1), a citação foi efetivada por oficial de justiça no EP 62.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (EP 42.1) A contestação é tempestiva. Em preliminar, a parte ré arguiu a impugnação ao pedido de justiça gratuita do autor, alegando falta de prova da hipossuficiência. No mérito, defende que o autor aderiu regularmente ao grupo de consórcio em 26 de setembro de 2022. Afirma que o contrato possui cláusulas claras que vedam a promessa de contemplação e estabelecem o sorteio e o lance como únicas formas de acesso ao crédito. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que a desistência do autor ocorreu por dificuldades financeiras pessoais. Aduz que a restituição deve obedecer à Lei 11.795/08, ocorrendo apenas mediante contemplação da cota cancelada ou ao final do grupo, com os descontos contratuais de taxa de administração, seguro e multa de 20%. Nega a responsabilidade pelos valores pagos à intermediadora, NORTE BANK LTDA, afirmando que o total vertido ao consórcio foi de R$ 3.464,02. Rebate o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ, ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (EP 42.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: contrato de adesão (EP 42.2); regulamento do consórcio (EP 42.3); extrato financeiro detalhado (EP 42.4); demonstrativo de prejuízo ao grupo (EP 42.5). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ, ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (1) PEDE o acolhimento da preliminar para revogar a justiça gratuita. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos iniciais. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, NORTE BANK LTDA (EP 67.1) A contestação é tempestiva. No mérito, a parte ré afirma que é representante da ComValor Intermediadora Ltda e que o autor assinou contrato de intermediação ciente das condições. Diz que recebeu R$ 16.800,00 a título de assessoria e que este serviço foi integralmente prestado. Defende que o autor tinha completa ciência de que não estava comprando cota contemplada, citando áudio de pós-venda realizado pela administradora. Sustenta a validade do negócio jurídico e a inexistência de publicidade enganosa. Argumenta pela ausência de solidariedade com a administradora quanto à gestão do consórcio. Nega a configuração de danos morais e pede a condenação do autor por má-fé. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ, NORTE BANK LTDA (EP 67.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: procuração (EP 67.2); contrato social (EP 67.3); cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (EP 67.4); contrato de intermediação assinado (EP 67.5); formulário de controle de qualidade (EP 67.6). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ, NORTE BANK LTDA (1) PEDE o julgamento de improcedência da ação. (2) PEDE a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10%. (3) PEDE a condenação em honorários advocatícios de 20%. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 46.1 E EP 73.1) A parte autora apresentou réplica no EP 46.1, rebatendo a impugnação à justiça gratuita e reafirmando a ocorrência de dolo na contratação. No EP 73.1, rebateu a defesa da segunda ré, reiterando a tese de venda enganosa e a solidariedade na cadeia de fornecimento. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 75.1 O juízo finalizou a fase postulatória e intimou as partes para manifestarem sobre o interesse no julgamento antecipado ou especificação de provas. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte ré, NORTE BANK LTDA, requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e a reprodução de áudio de pós-venda em audiência (EP 82.1). A parte ré, ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., informou não ter interesse em novas provas, ressalvando o direito à contraprova (EP 83.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, afirmando que a matéria é de direito e está comprovada documentalmente (EP 84.1). Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela parte ré, ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., verifico que a parte autora demonstrou sua hipossuficiência por meio de documentos específicos no EP 9.1. O autor comprovou renda variável como motorista autônomo e despesas fixas com aluguel, energia e água que comprometem sua subsistência, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. As alegações da parte ré são genéricas e não trazem elementos capazes de elidir a presunção de necessidade. Rejeito a preliminar. Foram preenchidas as condições da ação. Há interesse de agir e legitimidade passiva das rés por integrarem a cadeia de fornecimento do serviço questionado. A petição inicial é apta, contendo pedidos determinados e causa de pedir clara. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A celebração do contrato de intermediação com a empresa, NORTE BANK LTDA, e a adesão ao consórcio da empresa, ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (2) O pagamento da quantia inicial de R$ 16.800,00 e de 4 parcelas subsequentes. (3) A desistência do plano e a solicitação de cancelamento da cota pelo autor. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A existência de vício de consentimento provocado por falsa promessa de contemplação imediata. (2) A natureza jurídica do pagamento de R$ 16.800,00 (se lance ou taxa de assessoria). (3) O cumprimento do dever de informação clara e adequada pelas partes rés. (4) A responsabilidade solidária da administradora de consórcios pelos atos da representante comercial. (5) O valor total efetivamente pago e passível de restituição. (6) A validade das cláusulas que postergam a devolução e estabelecem multas. (7) A ocorrência de danos morais indenizáveis. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFIRO o depoimento pessoal da parte autora requerido no EP 82.1. O depoimento pessoal é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. INDEFIRO a produção de prova testemunhal porque há documentos suficientes para a resolução dos pontos controvertidos. Inexiste demonstração pelas partes de ponto controvertido específico que deve ser provado por meio de prova testemunhal. Quanto ao pedido de reprodução de áudio em audiência (EP 82.1), verifico ser prescindível, uma vez que a parte ré pode colacionar o arquivo ou link de acesso aos autos para livre exame do juízo, não justificando a movimentação da máquina judiciária para este fim exclusivo. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra geral disposta no art. 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As teses jurídicas relevantes para a resolução da lide são: (1) A incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a caracterização de publicidade enganosa. (2) A validade do negócio jurídico ante a alegação de dolo ou erro substancial. (3) A responsabilidade civil solidária e objetiva na cadeia de consumo. (4) Os limites da retenção de valores e o prazo para restituição ao consorciado desistente conforme a Lei 11.795/08 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora com a conclusão do processo para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0815158-45.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Lourival Virginio de Sousa Autor(s): NORTE BANK LTDAÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. Réu(s) DESPACHO Finalizo a fase postulatória (art. 357 do CPC). Intimem as partes para manifestar, no prazo de até quinze dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito. (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas. Se não houver interesse na produção de outras provas, efetuem a conclusão do processo para sentença - fica anunciado o julgamento. antecipado do mérito Caso as partes manifestem interesse para produção de outras provas, conclusos para decisão saneadora após o decurso integral de todos os prazos processuais pendentes no sistema. Do pedido de justiça gratuita da parte ré. Se a parte ré possuir interesse no deferimento da justiça gratuita na contestação, em atenção à disciplina legal (contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC), nesta oportunidade, a parte ré fica intimada, devidamente, para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis (veículos – juntada do CRLV) e imóveis de sua posse ou propriedade (certidão de matrícula de imóveis ou contratos de compra e venda de lote imobiliário), os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0815158-45.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): Lourival Virginio de Sousa Réu(s): H. F. SOLUCOES FINANCEIRAS LTDAÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. DESPACHO O autor pede a citação por meio eletrônico de H.F. SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, nos termos do art. 246 do CPC. Porém, a saber, inexiste endereço eletrônico do citando constante em banco de dados do judiciário para efetivação da diligência. Então, indefiro o pedido de citação eletrônica. Cite-se por meio do aplicativo Whatsapp (EP 31 - (95) 3627-2497 / (95) 98118-6324). O oficial de justiça deve adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade e regularidade do ato citatório com a verificação do número telefônico, confirmação da identidade do indivíduo destinatário do ato processual (foto individual ou logotipo que possa identificar o citando), confirmação escrita do recebimento do mandado. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para comprovar, no prazo de até quinze dias, o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC - AC 0800268-05.2014.8.23.0005 (Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018). Inerte quanto ao recolhimento das custas dos oficiais de justiça, certifique. Após, conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV, do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0815158-45.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): Lourival Virginio de Sousa, Réu(s): H. F. SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 29 de julho de 2025 às 09:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/jgt7 Dia: 29 de julho de 2025 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/jgt7 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 29, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de julho de 2025 às 09:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 28/5/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08151584520258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 09/06/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(131)

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