Cumprimento de sentença 0801109-33.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801109-33.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

13/07/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 09:45

Expedição de documento

02/07/2026, 09:45

Expedição de documento

02/07/2026, 09:26

Expedição de documento

02/07/2026, 09:26

Trânsito em julgado

19/05/2026, 19:36

Petição (Renúncia de Prazo)

09/04/2026, 18:07

Petição (Renúncia de Prazo)

09/04/2026, 18:07

Petição (Renúncia de Prazo)

08/04/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801109-33.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CABURAI URBANIZAÇÃO LTDA Requerido(s): OHANA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi comunicada a satisfação da obrigação (EP 127). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801109-33.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CABURAI URBANIZAÇÃO LTDA Requerido(s): OHANA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi comunicada a satisfação da obrigação (EP 127). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 18:45

Documentos

Vários Documentos

•03/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801109-33.2024.8.23.0010 SENTENÇA Ohana Pereira da Silva interpõe a presente ação judicial contra Caburaí Urbanização Ltda. Narra que em fevereiro de 2023 firmou contrato de prestação de serviços e de assunção de responsabilidade técnica com a ré, comprometendo-se a executar serviços próprios de sua qualificação como arquiteta e urbanista e a assumir a responsabilidade técnica perante o CAU/RR, pelo período de um ano. Relata que, como remuneração, foi pactuado o pagamento mensal de um salário-mínimo, a ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação do serviço. Contudo, a ré adimpliu apenas três parcelas (referentes aos meses de março, abril e julho), apesar da continuidade da prestação de serviços por parte da autora nos meses seguintes. Descreve que o inadimplemento caracteriza descumprimento contratual, em violação às cláusulas ajustadas, as quais previam encargos por mora (juros de 1% ao mês e multa de 10%). Indica que tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem êxito, sendo obrigatória a busca do Judiciário. Aduz que há prova documental suficiente para embasar a ação, destacando: o contrato assinado, conversas por aplicativo que confirmam a contratação e inadimplência, além do RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) emitido. Sustenta que o contrato, embora não revestido de força executiva (por ausência de duas testemunhas, conforme art. 784, III, CPC), constitui prova escrita válida e eficaz para o ajuizamento de ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Pondera que o inadimplemento é incontroverso diante dos documentos anexados, demonstrando a existência de crédito líquido, certo e exigível. Reclama a citação da ré para a satisfação do crédito ou, em caso de rejeição ou não apresentação de embargos à ação monitória, a constituição de título executivo judicial. Custas iniciais recolhidas. Deferida a expedição de mandado monitório. Citada, a ré apresentou embargos à ação monitória na qual defende que a autora fundamenta sua pretensão em documentos unilaterais, sem força executiva, em desacordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil. Afirma que o contrato anexado à inicial não possui assinatura da empresa, os prints de conversas em aplicativo de mensagens não têm valor probatório e os recibos apresentados não contêm assinatura da embargante como recebedora dos valores. Descreve que a autora já utilizou, em outro processo judicial contra parte diversa, contrato idêntico em cláusulas, valores, objeto e período, mas assinado, enquanto neste processo o contrato é desprovido de assinatura, pelo que afirma haver tentativa deliberada de indução do juízo a erro, valendo-se de documento firmado com terceiro para embasar indevidamente sua pretensão nesta demanda. Argumenta, ainda, que não há qualquer relação contratual entre as partes, que o único valor efetivamente pago, de R$ 1.302,00, teria se referido a um serviço pontual e isolado, não se configurando como prestação contínua, conforme alegado pela autora. Sustenta, assim, que os valores cobrados na ação não são devidos, sendo forçoso o reconhecimento da improcedência da demanda. Aduz que a parte autora litiga de má-fé ao apresentar alegações inverídicas e documentos sem validade jurídica com o objetivo de obter vantagem indevida. Fundamenta o pedido de condenação por má-fé com base nos artigos 80, incisos II e III, e 702, § 10, do CPC, requerendo a aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa. Apresentada resposta aos embargos monitórios. Em especificação de provas a parte ré/embargante requereu a oitiva de testemunhas, ao passo que a autora/embargada demandou o julgamento antecipado do feito. Decisão de saneamento e organização do processo proferida, em que deferida a prova testemunhal. Audiência de instrução realizada. Razões finais escritas lançadas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). Dispõe o art. 700, inc. I, do CPC, que a ação monitória poderá ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A caracterização de prova escrita para fins de ajuizamento de ação monitória não exige que ela possua natureza peremptória em relação à demonstração da obrigação que se visa o cumprimento, bastando que, em juízo de probabilidade, a prova mereça fé quanto à sua autenticidade e eficácia. No presente caso, a parte autora pretende a constituição de título executivo judicial referente à sua contratação para figurar como responsável técnica da empresa demandada, apresentando, para tanto, “contrato de prestação de serviços e de assunção de ” (firmado apenas pela requerente – ep. 1.4), Registro de responsabilidade técnica Responsabilidade Técnica – RRT emitido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (ep. 1.5), recibos de pagamento assinados apenas pela requerente (ep. 1.7 e 1.8), comprovante de transferência bancária realizado por terceiro à sua conta bancária (ep. 1.9) e capturas de tela de aparelho smartphone contendo conversas relativas à contratação (ep. 1.11). Realizada audiência de instrução e ouvida a parte autora e preposta da ré/embargante, restou incontroversa a existência de contratação inicial, divergindo as partes acerca da continuidade do vínculo jurídico após os pagamentos iniciais. Entretanto, do contexto exposto pelas partes outra questão emerge, que não pode ser desconsiderada pelo Juízo, uma vez que afeta diretamente a higidez do negócio jurídico firmado. A autora declarou que, após buscar colocação profissional junto a Rodrigo Ávila, então Presidente da CODESAIMA, foi posteriormente contatada por Adélia Cristina (funcionária da ré), por indicação daquele, para atuar como responsável técnica de empresa que se estruturava com vistas à participação no projeto denominado “Morar Melhor”, conduzida no âmbito da empresa estatal. A representante da ré Danubia Souza Machado confirmou que a autora foi indicada por pessoa ligada à CODESAIMA e que a empresa necessitava de arquiteta e respectiva responsabilidade técnica para viabilizar eventual contratação junto àquela entidade. Por sua vez, a informante da ré, Adélia Cristina do Vale Marcolino, confirmou ter contatado a autora para obtenção de documentos e responsabilidade técnica, no contexto de abertura da empresa Caburaí com vistas a credenciamento junto à CODESAIMA. Do conjunto probatório colhido em audiência emerge contexto que transcende a esfera de um mero ajuste privado, revelando indícios de utilização instrumental da autora, intermediada por agente público, para viabilizar interesse empresarial perante entidade da administração indireta. A própria narrativa das partes evidencia que a aproximação da autora com a empresa ré decorreu de indicação atribuída a agente público vinculado à CODESAIMA, entidade cujo credenciamento era visado pela empresa ré. O contexto, indicativo de potencial conduta a vulnerar os princípios da impessoalidade e moralidade da Administração Pública, afasta a presunção de boa-fé objetiva que ordinariamente informa as relações contratuais privadas. A eventual pretensão de conferir efeitos jurídicos plenos a tal ajuste esbarra em óbice de ordem jurídica e principiológica. Não se mostra juridicamente admissível a bonificação de conduta estruturalmente orientada à burla de regras administrativas e à mitigação indevida dos critérios de impessoalidade e moralidade que regem as contratações públicas, não sendo lícito à requerente beneficiar-se da própria torpeza. Por fim, ainda que fossem eliminados tais indícios de conduta atentatória à probidade administrativa, a documentação acostada e as informações colhidas em audiência não permitem identificar a prestação de nenhum tipo de serviço após as tratativas iniciais (com a submissão de documentos e registros profissionais), a corroborar a tese de inexistência de interesse (por ambas as partes) na continuidade da relação jurídica, valendo ressaltar que o instrumento contratual previu, de fato, duração de um ano, mas também estipulou carga horária de 5 (cinco) horas semanais, ao passo que a requerente reconhece não ter prestado nenhum serviço efetivamente. Diante do exposto, acolho os embargos à ação monitória para rejeitar os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora/embargada ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Encaminhe-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público do Estado de Roraima (Lei nº 7.347/85, art. 7º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801109-33.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Ohana Pereira da Silva contra Caburaí Urbanização Ltda. Custas iniciais quitadas (ep. 19). Deferida a expedição de mandado monitório (ep. 22). Citada (ep. 62), a ré apresentou embargos à ação monitória (ep. 65). Resposta aos embargos no ep. 71. Em especificação de provas a embargante requereu a oitiva de testemunhas e a desconsideração de contrato apresentado pela embargada após a propositura da ação monitória (ep. 80). Por sua vez, a embargada requereu o julgamento antecipado do feito, oportunidade em que defendeu a validade do contrato do ep. 74.2 como prova (ep. 81). É o suficiente relato. I - Resolução de Questões Processuais Pendentes A procuração apresentada no ep. 64.2 não permite a validação da assinatura. Apresente a parte embargante procuração válida no prazo de 10 (dez dias). II - Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, delimito como pontos controvertidos de fato a serem apurados: Se houve efetiva prestação dos serviços técnicos de arquitetura e urbanismo pela autora à ré; Se os valores cobrados são devidos e foram pactuados; Se os pagamentos realizados referem-se à integralidade ou apenas a parte da obrigação ajustada. Meios de prova admitidos: Prova documental tempestivamente acostada aos autos; Prova testemunhal, requerida expressamente pela ré; Oitiva das partes em interrogatório do Juízo (CPC, art. 139, inc. VIII). III - Definição da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova há de ser distribuído de forma ordinária, competindo à parte autora/embargada a demonstração do direito, incumbindo à ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária. IV - Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito Delimito como questões jurídicas centrais a serem enfrentadas na sentença a existência de vínculo contratual entre as partes e a obrigação de pagamento decorrente. V – Designação de Audiência de Instrução eJulgamento Considerando a necessidade de produção de prova oral e a controvérsia quanto aos fatos alegados por ambas as partes, delibero a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, V, do CPC. Determinações: Fica autorizada a oitiva das testemunhaspreviamente arroladas pela parte ré. A intimação das testemunhas incumbirá às partes que as arrolaram, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC, devendo ser juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, comprovante de recebimento da intimação. Caso a parte pretenda que a intimação seja feita por oficial de justiça, deverá apresentar justificativa idônea e efetuar o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Audiência por videoconferência: Nos termos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e nº 465/2022, bem como do Provimento nº 04/2019 da CGJ-RR, a audiência poderá ser realizada por meio de videoconferência, mediante prévia solicitação das partes ou por determinação do Juízo. A parte autora/embargada e representante da ré/embargante deverão comparecer para interrogatório pelo Juízo, sendo intimadas por meio do advogado. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801109-33.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que os Embargos à Monitória juntados à mov. 65 são. tempestivos¹ Em ato contínuo, a parte requerente para, querendo, apresentar, em 15 (quinze) dias Intimo Resposta conforme art. 702, § 5º, CPC. Boa Vista/RR, 11/3/2025. DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do ¹ começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte ² autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 702, § 5º CPC: O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

13/03/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

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