Cumprimento de sentença 0816184-54.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816184-54.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816184-54.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR. Verifico que a parte exequente elaborou seus cálculos utilizando juros de mora de 1% ao mês, o que ocasionou indevido acréscimo no valor executado, gerando evidente excesso de execução. Diante disso, fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o excesso de R$ 673.359,75, em favor do Fundo Especial da Procuradoria do Estado de Roraima. Tendo em vista que as partes não se opuseram aos cálculos da contadoria e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 856.403,30, em favor de Styane de Melo Barbosa Correa - ME. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo o valor total de R$ 74.996,26 a título de honorários sucumbenciais, em favor da Clovis Melo de Araujo Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n° 28.285.790/0001-18. Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 14:45

Ato ordinatório

03/07/2026, 14:11

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 13:22

Expedição de documento

03/07/2026, 13:21

Expedição de documento

03/07/2026, 13:19

Expedição de documento

03/07/2026, 13:19

Expedição de precatório/rpv

01/07/2026, 11:14

Petição (Embargos À Execução)

29/06/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816184-54.2020.8.23.0010 Despacho Intimem-se os advogados da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam e informem a quem deverão ser fixados os honorários sucumbenciais. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 09:45

Expedição de documento

19/06/2026, 08:46

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816184-54.2020.8.23.0010. Autor: STYANE DE MELO BARBOSA CORREA - ME Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA - DETRAN/RR I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) LUCROS CESSANTES 496.352,59 66.959,44 293.091,27 856.403,30 Total Partes -> 496.352,59 66.959,44 293.091,27 856.403,30 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 856.403,30 TOTAL DA CONTA EM 04/2026 856.403,30 ATUALIZADO ATÉ ABRIL/2026 BOA VISTA, 27 de abril de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA CONDENAÇÃO - DECISÃO EP. 79.1. CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Gere novamente este cálculo usando o identificador 5063e285 (válido por 3 anos) - Página 1 de 4 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 07/2016 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A). Versão: 3.42.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.42.0 Motor:5.19.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 5063e285 (válido por 3 anos) - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: LUCROS CESSANTES # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 07/16 1,292487 13.441,86 22,077000% 2.967,56 8.537,82 24.947,24 2 08/16 1,285545 13.369,67 21,577000% 2.884,77 8.457,19 24.711,63 3 09/16 1,279786 13.309,77 21,077000% 2.805,30 8.384,67 24.499,74 4 10/16 1,276849 13.279,23 20,577000% 2.732,47 8.330,89 24.342,59 5 11/16 1,274428 13.254,05 20,077000% 2.661,02 8.280,61 24.195,68 6 12/16 1,271123 13.219,68 19,577000% 2.588,02 8.224,75 24.032,45 7 01/17 1,268712 13.194,61 19,077000% 2.517,14 8.174,82 23.886,57 8 02/17 1,264792 13.153,83 18,577000% 2.443,59 8.115,34 23.712,76 9 03/17 1,257998 13.083,18 18,077000% 2.365,05 8.037,71 23.485,94 10 04/17 1,256114 13.063,59 17,577000% 2.296,19 7.991,69 23.351,47 11 05/17 1,253482 13.036,21 17,077000% 2.226,19 7.941,03 23.203,43 12 06/17 1,250481 13.005,00 16,577000% 2.155,84 7.888,19 23.049,03 13 07/17 1,248483 12.984,22 16,077000% 2.087,47 7.841,80 22.913,49 14 08/17 1,250734 13.007,64 15,577000% 2.026,20 7.822,11 22.855,95 15 09/17 1,246372 12.962,27 15,077000% 1.954,32 7.761,10 22.677,69 16 10/17 1,245003 12.948,03 14,577000% 1.887,43 7.718,89 22.554,35 17 11/17 1,240784 12.904,15 14,108000% 1.820,52 7.661,25 22.385,92 18 12/17 1,236826 12.862,99 13,680700% 1.759,75 7.608,21 22.230,95 19 01/18 1,232512 12.818,13 13,253400% 1.698,84 7.553,18 22.070,15 20 02/18 1,227724 12.768,33 12,854000% 1.641,24 7.497,30 21.906,87 21 03/18 1,223077 12.720,00 12,454600% 1.584,23 7.442,49 21.746,72 22 04/18 1,221855 12.707,29 12,069100% 1.533,66 7.409,57 21.650,52 23 05/18 1,219294 12.680,66 11,697600% 1.483,33 7.369,52 21.533,51 24 06/18 1,217590 12.662,93 11,326100% 1.434,22 7.334,75 21.431,90 25 07/18 1,204223 12.523,92 10,954600% 1.371,95 7.230,02 21.125,89 26 08/18 1,196565 12.444,27 10,583100% 1.316,99 7.159,98 20.921,24 27 09/18 1,195011 12.428,12 10,211600% 1.269,11 7.126,67 20.823,90 28 10/18 1,193937 12.416,94 9,840100% 1.221,84 7.096,26 20.735,04 29 11/18 1,187052 12.345,34 9,468600% 1.168,93 7.031,47 20.545,74 30 12/18 1,184801 12.321,93 9,097100% 1.120,94 6.994,33 20.437,20 31 01/19 1,186699 12.341,67 8,725600% 1.076,88 6.981,67 20.400,22 32 02/19 1,183150 12.304,76 8,354100% 1.027,95 6.937,01 20.269,72 33 03/19 1,179141 12.263,06 7,982600% 978,91 6.889,80 20.131,77 34 04/19 1,172808 12.197,20 7,611100% 928,34 6.829,22 19.954,76 Gere novamente este cálculo usando o identificador 5063e285 (válido por 3 anos) - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: LUCROS CESSANTES # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 35 05/19 1,164424 12.110,01 7,239600% 876,72 6.757,00 19.743,73 36 06/19 1,160362 12.067,77 6,868100% 828,83 6.710,10 19.606,70 37 07/19 1,159667 12.060,53 6,496600% 783,52 6.682,76 19.526,81 38 08/19 1,158624 12.049,69 6,125100% 738,06 6.653,47 19.441,22 09/19 1,157698 12.040,06 5,781700% 696,12 6.626,63 19.362,81 Totais 405.600,00 496.352,59 66.959,44 293.091,27 856.403,30 Total para: LUCROS CESSANTES 856.403,30 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2026) Qtd. Meses Valor Qtd. Meses Valor R$ 856.403,30 0 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 5063e285 (válido por 3 anos) - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA – DETRAN/RR PROCURADOR: OAB 303A-RR - JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR EMBARGADA: STYANE DE MELO BARBOSA CORREA - ME ADVOGADOS: OAB 1397N-RR - ANA RAQUEL BRITO DOS SANTOS OAB 647N-RR - CLOVIS MELO DE ARAUJO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ARESTO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DECORRENTES DOS TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DIANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pela embargada e condenou a Fazenda Pública ao pagamento ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), estabelecendo como fator de correção o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma estabelecida no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a incidência da taxa Selic, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, em alinhamento com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. III. Razões de decidir 3. Configura-se a omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ausência de pronunciamento judicial sobre questão relevante arguida pela parte e sobre a qual o julgador deveria se manifestar. 4. A Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu artigo 3º, estabeleceu um novo regime jurídico para a atualização das condenações que envolvem a Fazenda Pública, determinando a aplicação exclusiva da taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, a partir de sua vigência em 09 de dezembro de 2021. 5. A superveniência da referida norma constitucional impõe a sua aplicação imediata aos processos em curso, independentemente da natureza da condenação. 6. Desse modo, impõe-se a integração do acórdão para sanar a omissão e determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do débito observe a taxa Selic. IV. Parecer da Procuradoria de Justiça 7. Não houve intervenção da Procuradoria de Justiça no feito. V. Dispositivo 8. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária e a compensação da mora sobre a condenação imposta à Fazenda Pública observem a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. ACÓRDÃO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA – DETRAN/RR PROCURADOR: OAB 303A-RR - JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR EMBARGADA: STYANE DE MELO BARBOSA CORREA - ME ADVOGADOS: OAB 1397N-RR - ANA RAQUEL BRITO DOS SANTOS OAB 647N-RR - CLOVIS MELO DE ARAUJO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA – DETRAN/RR PROCURADOR: OAB 303A-RR - JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR EMBARGADA: STYANE DE MELO BARBOSA CORREA - ME ADVOGADOS: OAB 1397N-RR - ANA RAQUEL BRITO DOS SANTOS OAB 647N-RR - CLOVIS MELO DE ARAUJO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito do qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em exame, sustenta o embargante que o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração (EP 132) incorreu em omissão, por não apreciar a tese de incidência da taxa Selic, com fundamento na Emenda Constitucional nº 113/2021. A omissão referida no art. 1.022 do CPC configura-se quando o pronunciamento jurisdicional carece de complementação em razão da ausência de manifestação acerca de pedido, causa de pedir ou questão de ordem pública. Os embargos merecem acolhimento. Com efeito, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 dispõe que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Assim, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 deve incidir a taxa Selic. Desse modo, apesar de acórdão embargado estabelecer como fator de correção o índice de remuneração da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública, nos temos do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, a superveniência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, estabeleceu, em sede constitucional, a Selic como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas demandas que envolvam a Fazenda Pública. Logo, impõe-se a integração do julgado para determinar que, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incida, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Manuseio para sanar omissão quanto ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, no tocante à correção monetária e juros moratórios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública – Ocorrência – Aresto embargado que manteve sentença proferida em novembro de 2021, antes da vigência da emenda referida, por meio da qual se determinou a aplicação dos índices decorrentes dos Temas 810 do STF e 905 do STJ – Julgamento realizado em maio de 2022 que deixou de registrar a incidência da legislação superveniente, a despeito de sua aplicabilidade imediata – Omissão verificada – Acolhimento dos embargos para determinar, no período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a aplicação exclusiva da Selic para atualização monetária e compensação da mora, sem prejuízo à aplicação dos índices dos Temas 810 do STF e 905 do STJ para o período anterior, como postulado pelo embargante – Precedentes desta E. Corte – Embargos acolhidos, com efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1046896-90.2021.8.26.0053; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022). DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À TR. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO A ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905). EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença proposto em face do Distrito Federal, acolheu impugnação do ente público para aplicar correção monetária e juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, até a expedição do requisitório, com decote de valores por suposto excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se é possível, em fase de cumprimento de sentença, substituir a TR pelo IPCA-E como índice de correção monetária, mesmo diante de título judicial transitado em julgado com critério diverso, e se a Taxa SELIC pode ser aplicada a partir da EC 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, no RE 870.947 (Tema 810), declarou inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária para condenações da Fazenda Pública e fixou o IPCA-E como índice adequado, com efeitos ex tunc, sem modulação.4. O STJ, no Tema 905, fixou o IPCA-E como índice aplicável às condenações da Fazenda relativas a servidores públicos, a partir de julho de 2009.5. A EC 113/2021, art. 3º, instituiu a Taxa SELIC como único índice de atualização monetária e juros moratórios, a partir de dezembro de 2021.6. A jurisprudência dominante reconhece que juros e correção têm natureza de trato sucessivo e ordem pública, permitindo sua atualização conforme os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais, ainda que haja título judicial com critério diverso.7. A decisão agravada divergiu dos parâmetros jurisprudenciais vigentes, impondo reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 28/06/2009, e da Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, afastando a condenação dos agravantes ao pagamento de custas e honorários.Tese de julgamento: “A correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve observar o IPCA-E a partir de 28/06/2009, em substituição à TR, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e a Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a EC 113/2021, sendo cabível a aplicação desses critérios em cumprimento de sentença, ainda que o título judicial contenha índices distintos.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXII; EC 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Resolução CNJ 303/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), RE 1.317.982 (Tema 1170); STJ, REsp 1.492.221/PR (Tema 905); TJDFT, Acórdãos 1995582, 1989790, 1992222, 1896771, entre outros. (TJDFT - Acórdão 2030799, 0703043-29.2023.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/08/2025, publicado no DJe: 25/08/2025.). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE FATAL CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por ente municipal contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente fatal causado por motoniveladora operada por servidor público. O juízo de origem condenou o Município ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais, além de determinar a inclusão da autora em folha de pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação; (ii) aferir a existência de cerceamento de defesa em razão da revelia da Fazenda Pública; (iii) reavaliar o valor da indenização por dano moral e a incidência de juros e correção monetária após a EC nº 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação interposto pelo Município é intempestivo, pois, embora se aplique o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC às Fazendas Públicas, a contagem do prazo inicia-se com a intimação eletrônica realizada, sendo ultrapassado o limite legal com o protocolo após o prazo de 30 dias úteis aplicável à espécie.4. A revelia da Fazenda Pública não gera os efeitos materiais do art. 344 do CPC, dada a natureza do direito discutido, sendo-lhe assegurado intervir no processo em qualquer fase, conforme arts. 345, II; 346; e 349 do CPC, o que, no caso, não foi feito tempestivamente, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa.5. Verificado o valor da condenação superior a 100 salários mínimos, impõe-se o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC.6. A responsabilidade do Estado por ato de agente público é obje tiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF/1988 e nos arts. 186 e 927 do CC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo da prova de culpa.7. Restou comprovado que a morte da vítima decorreu de manobra realizada em marcha a ré por motoniveladora conduzida por servidor municipal, sem a devida verificação da retaguarda, evidenciando conduta imprudente e negligente do agente público, a quem incumbia redobrado dever de cautela diante da operação de equipamento pesado em área habitada, o que configura nexo de causalidade suficiente à responsabilização objetiva do ente público.8. Comprovada a dependência econômica do cônjuge supérstite, nos termos do art. 948, II, do CC, é cabível o pagamento de pensão mensal proporcional, conforme expectativa de vida média.9. O valor da indenização por dano moral, inicialmente arbitrado em montante equivalente a 100 salários mínimos, mostra-se excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais e às circunstâncias específicas do caso, sendo razoável e proporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia que atende à dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação extrapatrimonial, em conformidade com o método bifásico adotado pelo STJ.10. É admissível a substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento da entidade pública, conforme art. 533, § 2º, do CPC.11. A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e compensação de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso não conhecido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.Tese de julgamento: "1. A revelia da Fazenda Pública não produz os efeitos materiais do art. 344 do CPC, e não configura cerceamento de defesa a ausência de dilação probatória quando o réu não se faz presente tempestivamente nos autos e o feito encontra-se suficientemente instruído. 2. A (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.105847-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2025, publicação da súmula em 29/08/2025) Acórdão (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816184-54.2020.8.23.0010 Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS o recurso de STYANE DE MELO BARBOSA CORREA - ME. 18 de setembro de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816184-54.2020.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração na apelação cível, interpostos em face do acórdão (EP 132) que acolheu parcialmente os primeiros aclaratórios, unicamente para sanar erro material, mantendo, no mais, o julgado que deu parcial provimento ao recurso de apelação manejada pelo embargada. Em suas novas razões recursais (EP 137), a autarquia estadual sustenta que o acórdão embargado permaneceu omisso, uma vez que não teria se manifestado sobre a aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a incidência da taxa Selic nas condenações impostas à Fazenda Pública. Com isso, requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão apontada. Em contrarrazões, a embargada requer seja negado provimento aos embargos. É o Relatório. Os embargos de declaração não dependem de inclusão em pauta (art. 97, II do Regimento Interno deste Tribunal) Dessa forma, inclua-se em mesa de julgamento em ambiente eletrônico. Intime(m)-se o(s) Procurador(es) das partes. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet - Relator CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816184-54.2020.8.23.0010 Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, apenas para sanar a omissão apontada e determinar que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária e a compensação da mora sobre a condenação imposta à Fazenda Pública observem a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, mantendo-se, no mais, os termos do acórdão embargado. É como voto. Boa Vista, data constante no sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

22/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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