Procedimento Comum Cível 0810954-94.2021.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0810954-94.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/07/2026, 09:04

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 09:05

Julgamento em Diligência

25/06/2026, 12:52

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 08:49

Documento

15/05/2026, 12:46

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 13:58

Ato ordinatório

06/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810954-94.2021.8.23.0010 DECISÃO 1). Converto o julgamento em diligência 2) Com efeito, verifica-se a existência de conexão entre a presente ação e o Proc. nº 0835509-78.2021.8.23.0010, em trâmite neste Juízo, uma vez que ambas as demandas decorrem dos mesmos fatos/contexto, acerca das mortes de ‘ ’ e ‘ John Cleiton da Silva Goulart Izac Gabriel Lima Dos ’, ocorridas em 6/12/2018, supostamente em decorrência de mesma atuação policial, sendo que em Santos ambos feitos se busca a responsabilização civil do Estado de Roraima pelos referidos eventos danosos. Deveras, nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir., as demandas possuem causa de pedir comum, consistente no mesmo In casu evento danoso ( ), além de envolverem o mesmo suposta ação policial que resultou nas mortes das vítimas réu ( ), havendo risco de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados Estado de Roraima separadamente. Portanto, a reunião dos processos para julgamento conjunto é medida que se impõe, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica, asseverando-se a ausência de prejuízos na tramitação, eis se tratarem de demandas em idêntico estágio processual. Em sendo assim, reconheço a entre o presente feito e os autos do Proc. nº CONEXÃO 0835509-78.2021.8.23.0010, nos termos do art. 55 do CPC, com dos processos para julgamento reunião conjunto, DETERMINANDO: (i) o apensamento do feito mais recente (Proc. nº ) aos presentes autos. 0835509-78.2021.8.23.0010 (ii) traslade-se o presente para o Proc. nº decisum 0835509-78.2021.8.23.0010, intimando-se, naqueles autos, as partes e o MPE (Prazo: 5 dias). (iii) por fim, preclusa a presente decisão,, em ambos os feitos tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/3/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 09:46

Documento

26/03/2026, 08:48

Expedição de documento

26/03/2026, 08:45

Expedição de documento

26/03/2026, 08:45

Apensamento

26/03/2026, 08:42

Outras Decisões

25/03/2026, 16:17

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 15:58

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810954-94.2021.8.23.0010 DECISÃO 1). Converto o julgamento em diligência 2) Com efeito, verifica-se a existência de conexão entre a presente ação e o Proc. nº 0835509-78.2021.8.23.0010, em trâmite neste Juízo, uma vez que ambas as demandas decorrem dos mesmos fatos/contexto, acerca das mortes de ‘ ’ e ‘ John Cleiton da Silva Goulart Izac Gabriel Lima Dos ’, ocorridas em 6/12/2018, supostamente em decorrência de mesma atuação policial, sendo que em Santos ambos feitos se busca a responsabilização civil do Estado de Roraima pelos referidos eventos danosos. Deveras, nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir., as demandas possuem causa de pedir comum, consistente no mesmo In casu evento danoso ( ), além de envolverem o mesmo suposta ação policial que resultou nas mortes das vítimas réu ( ), havendo risco de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados Estado de Roraima separadamente. Portanto, a reunião dos processos para julgamento conjunto é medida que se impõe, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica, asseverando-se a ausência de prejuízos na tramitação, eis se tratarem de demandas em idêntico estágio processual. Em sendo assim, reconheço a entre o presente feito e os autos do Proc. nº CONEXÃO 0835509-78.2021.8.23.0010, nos termos do art. 55 do CPC, com dos processos para julgamento reunião conjunto, DETERMINANDO: (i) o apensamento do feito mais recente (Proc. nº ) aos presentes autos. 0835509-78.2021.8.23.0010 (ii) traslade-se o presente para o Proc. nº decisum 0835509-78.2021.8.23.0010, intimando-se, naqueles autos, as partes e o MPE (Prazo: 5 dias). (iii) por fim, preclusa a presente decisão,, em ambos os feitos tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/3/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810954-94.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) - a juntada dos documentos pela parte EP's 157 / 158 / 159 / 162 INDEFIRO autora. Com efeito, conforme já consignado em decisão pretérita (EP 151), para a admissão de prova documental pela parte autora após a petição inicial exige-se a demonstração de óbice na apresentação anterior ou que seja, comprovadamente, documento novo (CPC, e parágrafo único, art. 435). caput In, mesmo advertido da tal condição, a parte autora não apresentou qualquer argumento/fundamentação casu sobre tal aspecto, tendo o Estado réu se manifestado contrariamente a apresentação dos documentos, razão pela qual as provas colecionadas não devem ser admitidas. Atente-se e lembre-se a parte autora acerca da existência/incidência do instituto da preclusão processual, haja vista que a juntada de documento novo somente é admissível desde que seja para provar fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial, ou, ainda, para contrapor aos que foram articulados nos autos, conforme disposto no art. 435, do CPC. Sob esse prisma, em não se tratando de documento novo, atinente a fato superveniente, inviável a juntada extemporânea, haja vista a ocorrência do fenômeno retro. Em sendo assim, desentranhe/risque, a Serventia os petitórios e documentos acostados aos autos (EP's 157, 158 e 159) eis que. Nessa direção, o entendimento jurisprudencial,: intempestivos verbis 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC. DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063181-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).' (TJSC - AI: 50631811220218240000, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) 'Apelação Cível – Indenização securitária – Prova – Documentos acostados em réplica à contestação – Ausência de caráter de documento novo – Formação dos documentos que não se deu após a petição inicial ou contestação – Ausência de comprovação do motivo que teria impedido a apelante de junta-los anteriormente – Aplicabilidade do disposto no art. 435, do CPC – Inadmissibilidade de juntada de documento em sede de réplica à contestação quando a parte já teve a oportunidade de apresentá-la quando do ajuizamento da ação, mas não o fez – Preclusão operada. (...).' (TJSP - AC: 10335621320198260100 SP 1033562-13.2019.8.26.0100, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 16/06/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020) 2) Em sendo assim, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e 10). 3) Preclusa a presente decisão, promova a Serventia a conclusão dos autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/1/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/01/2026, 00:00

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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