Procedimento Comum Cível 0835056-78.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0835056-78.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835056-78.2024.8.23.0010 SENTENÇA Nicole Lima de Andrade S/S Ltda. interpõe a presente ação de cobrança contra Federação das Unimeds da Amazônia. Narra que, por intermédio da médica Nicole Lima de Andrade, prestou serviços médicos em regime de plantão na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Hélio Macedo, também denominado Hospital Unimed Boa Vista. Relata que a requerida deixou de realizar o pagamento dos serviços prestados nos meses de abril, maio e junho de 2024, representados pelas notas fiscais nº 00000011, 00000012 e 00000013, nos valores de R$ 18.000,00, R$ 17.100,00 e R$ 10.200,00, respectivamente. Afirma que as notas fiscais estão acompanhadas das escalas de plantões médicos correspondentes, com a discriminação dos dias e horários trabalhados. Aduz que o débito originário perfaz R$ 45.300,00 e que, após atualização, alcança o montante de R$ 46.645,74. Sustenta que o inadimplemento configura mora da requerida e requer sua condenação ao pagamento do valor atualizado da dívida, acrescido de correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas. Citada, a requerida apresentou contestação. Sustenta que a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar a existência da relação jurídica e a efetiva prestação dos serviços cobrados. Argumenta que as notas fiscais foram produzidas unilateralmente, não contêm assinatura ou aceite da requerida e, por isso, não demonstram a origem nem a exigibilidade do débito. Afirma que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Houve réplica. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas a autora manifestou, requerendo a oitiva de testemunhas. Processo suspenso em função de procedimento falimentar a que submetido a ré. Levantada a suspensão e saneado o processo, com o deferimento da prova oral. Audiência de instrução realizada, em que ouvida, na condição de informante, a testemunha arrolada pela autora. Apresentadas razões finais escritas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, inc. IV). Em título reservado ao trato do “Inadimplemento das Obrigações”, o Código Civil prevê que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (art. 389). O ordenamento também impõe a condução das relações negociais à luz do princípio da boa-fé objetiva – assim entendido “[…] o princípio que impõe às partes, numa relação negocial, agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as legítimas expectativas da outra parte” –, a ser guardada durante a conclusão e na execução contratual (Código Civil, art. 422). No caso dos autos, as notas fiscais nº 00000011, 00000012 e 00000013, juntadas nos ep. 1.6 a 1.8, foram emitidas unilateralmente pela autora e não contêm assinatura, aceite ou outro elemento proveniente da requerida que, isoladamente, permita reconhecer a existência e a exigibilidade do crédito nelas discriminado. A ausência de assinatura, contudo, não retira por completo o valor probatório desses documentos, especialmente quando examinados em conjunto com os demais elementos produzidos nos autos. No ponto, a autora apresentou nos ep. 1.9 a 1.11 as escalas de plantões médicos realizados na Unidade de Terapia Intensiva nos meses de abril, maio e junho de 2024, com a especificação dos profissionais, dias e horários de trabalho. A requerida limitou-se a sustentar genericamente que os documentos teriam sido produzidos de forma unilateral, sem impugnar especificamente as informações constantes das escalas, tampouco apontar divergência quanto aos dias e horários atribuídos à médica Nicole Lima de Andrade. Tratando-se de registros relacionados à organização dos serviços prestados em seu próprio estabelecimento, poderia a requerida apresentar as escalas oficiais de plantonistas, registros de frequência, relatórios internos ou qualquer outro documento apto a contraditar as informações apresentadas pela autora. Não o fez, embora dispusesse de maior facilidade para produzir tais elementos. Não se trata de atribuir automaticamente à requerida o ônus de demonstrar a inexistência do débito, mas de considerar, na valoração do conjunto probatório, que a negativa genérica não foi acompanhada de qualquer elemento concreto capaz de infirmar a documentação apresentada pela parte autora. As notas fiscais e as escalas de plantão guardam correspondência temporal e material entre si: aquelas discriminam os serviços médicos cobrados nos meses de abril, maio e junho de 2024, enquanto estas indicam a efetiva participação da representante da autora nos plantões realizados na UTI durante o mesmo período. Assim, a apreciação conjunta dos documentos permite concluir que a autora efetivamente prestou os serviços médicos cobrados e não recebeu a correspondente contraprestação. Reconhecida a prestação dos serviços e ausente prova de pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança. Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais para condenar a requerida Federação das Unimeds da Amazônia ao pagamento de R$ 46.645,74 em favor de Nicole Lima de Andrade S/S Ltda. Sobre esse montante incidirão, a partir de 09/08/2024 (dia imediato à data de atualização da planilha do ep. 1.13), correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de Roraima e juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária observará o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, § 1º, do mesmo diploma. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para os fins do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2020, 113.

21/07/2026, 00:00

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Afirma que as notas fiscais estão acompanhadas das escalas de plantões médicos correspondentes, com a discriminação dos dias e horários trabalhados. Aduz que o débito originário perfaz R$ 45.300,00 e que, após atualização, alcança o montante de R$ 46.645,74. Sustenta que o inadimplemento configura mora da requerida e requer sua condenação ao pagamento do valor atualizado da dívida, acrescido de correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas. Citada, a requerida apresentou contestação. Sustenta que a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar a existência da relação jurídica e a efetiva prestação dos serviços cobrados. Argumenta que as notas fiscais foram produzidas unilateralmente, não contêm assinatura ou aceite da requerida e, por isso, não demonstram a origem nem a exigibilidade do débito. Afirma que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Houve réplica. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas a autora manifestou, requerendo a oitiva de testemunhas. Processo suspenso em função de procedimento falimentar a que submetido a ré. Levantada a suspensão e saneado o processo, com o deferimento da prova oral. Audiência de instrução realizada, em que ouvida, na condição de informante, a testemunha arrolada pela autora. Apresentadas razões finais escritas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, inc. IV). Em título reservado ao trato do “Inadimplemento das Obrigações”, o Código Civil prevê que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (art. 389). O ordenamento também impõe a condução das relações negociais à luz do princípio da boa-fé objetiva – assim entendido “[…] o princípio que impõe às partes, numa relação negocial, agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as legítimas expectativas da outra parte” –, a ser guardada durante a conclusão e na execução contratual (Código Civil, art. 422). No caso dos autos, as notas fiscais nº 00000011, 00000012 e 00000013, juntadas nos ep. 1.6 a 1.8, foram emitidas unilateralmente pela autora e não contêm assinatura, aceite ou outro elemento proveniente da requerida que, isoladamente, permita reconhecer a existência e a exigibilidade do crédito nelas discriminado. A ausência de assinatura, contudo, não retira por completo o valor probatório desses documentos, especialmente quando examinados em conjunto com os demais elementos produzidos nos autos. No ponto, a autora apresentou nos ep. 1.9 a 1.11 as escalas de plantões médicos realizados na Unidade de Terapia Intensiva nos meses de abril, maio e junho de 2024, com a especificação dos profissionais, dias e horários de trabalho. A requerida limitou-se a sustentar genericamente que os documentos teriam sido produzidos de forma unilateral, sem impugnar especificamente as informações constantes das escalas, tampouco apontar divergência quanto aos dias e horários atribuídos à médica Nicole Lima de Andrade. Tratando-se de registros relacionados à organização dos serviços prestados em seu próprio estabelecimento, poderia a requerida apresentar as escalas oficiais de plantonistas, registros de frequência, relatórios internos ou qualquer outro documento apto a contraditar as informações apresentadas pela autora. Não o fez, embora dispusesse de maior facilidade para produzir tais elementos. Não se trata de atribuir automaticamente à requerida o ônus de demonstrar a inexistência do débito, mas de considerar, na valoração do conjunto probatório, que a negativa genérica não foi acompanhada de qualquer elemento concreto capaz de infirmar a documentação apresentada pela parte autora. As notas fiscais e as escalas de plantão guardam correspondência temporal e material entre si: aquelas discriminam os serviços médicos cobrados nos meses de abril, maio e junho de 2024, enquanto estas indicam a efetiva participação da representante da autora nos plantões realizados na UTI durante o mesmo período. Assim, a apreciação conjunta dos documentos permite concluir que a autora efetivamente prestou os serviços médicos cobrados e não recebeu a correspondente contraprestação. Reconhecida a prestação dos serviços e ausente prova de pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança. Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais para condenar a requerida Federação das Unimeds da Amazônia ao pagamento de R$ 46.645,74 em favor de Nicole Lima de Andrade S/S Ltda. Sobre esse montante incidirão, a partir de 09/08/2024 (dia imediato à data de atualização da planilha do ep. 1.13), correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de Roraima e juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária observará o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, § 1º, do mesmo diploma. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para os fins do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2020, 113.

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 14:33

Petição (Alegações finais)

19/02/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:00

de Instrução (Juiz(a); realizada)

27/01/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:42

Documento (Informações)

19/12/2025, 11:49

Documento (Informações)

19/12/2025, 11:48

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:28

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:28

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2025, 12:35

Petição (Resposta)

31/10/2025, 09:23

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:27

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:07

Documentos

Sentença

•21/07/2026, 00:00

Sentença

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835056-78.2024.8.23.0010 SENTENÇA Nicole Lima de Andrade S/S Ltda. interpõe a presente ação de cobrança contra Federação das Unimeds da Amazônia. Narra que, por intermédio da médica Nicole Lima de Andrade, prestou serviços médicos em regime de plantão na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Hélio Macedo, também denominado Hospital Unimed Boa Vista. Relata que a requerida deixou de realizar o pagamento dos serviços prestados nos meses de abril, maio e junho de 2024, representados pelas notas fiscais nº 00000011, 00000012 e 00000013, nos valores de R$ 18.000,00, R$ 17.100,00 e R$ 10.200,00, respectivamente. Afirma que as notas fiscais estão acompanhadas das escalas de plantões médicos correspondentes, com a discriminação dos dias e horários trabalhados. Aduz que o débito originário perfaz R$ 45.300,00 e que, após atualização, alcança o montante de R$ 46.645,74. Sustenta que o inadimplemento configura mora da requerida e requer sua condenação ao pagamento do valor atualizado da dívida, acrescido de correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas. Citada, a requerida apresentou contestação. Sustenta que a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar a existência da relação jurídica e a efetiva prestação dos serviços cobrados. Argumenta que as notas fiscais foram produzidas unilateralmente, não contêm assinatura ou aceite da requerida e, por isso, não demonstram a origem nem a exigibilidade do débito. Afirma que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Houve réplica. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas a autora manifestou, requerendo a oitiva de testemunhas. Processo suspenso em função de procedimento falimentar a que submetido a ré. Levantada a suspensão e saneado o processo, com o deferimento da prova oral. Audiência de instrução realizada, em que ouvida, na condição de informante, a testemunha arrolada pela autora. Apresentadas razões finais escritas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, inc. IV). Em título reservado ao trato do “Inadimplemento das Obrigações”, o Código Civil prevê que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (art. 389). O ordenamento também impõe a condução das relações negociais à luz do princípio da boa-fé objetiva – assim entendido “[…] o princípio que impõe às partes, numa relação negocial, agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam frustrar as legítimas expectativas da outra parte” –, a ser guardada durante a conclusão e na execução contratual (Código Civil, art. 422). No caso dos autos, as notas fiscais nº 00000011, 00000012 e 00000013, juntadas nos ep. 1.6 a 1.8, foram emitidas unilateralmente pela autora e não contêm assinatura, aceite ou outro elemento proveniente da requerida que, isoladamente, permita reconhecer a existência e a exigibilidade do crédito nelas discriminado. A ausência de assinatura, contudo, não retira por completo o valor probatório desses documentos, especialmente quando examinados em conjunto com os demais elementos produzidos nos autos. No ponto, a autora apresentou nos ep. 1.9 a 1.11 as escalas de plantões médicos realizados na Unidade de Terapia Intensiva nos meses de abril, maio e junho de 2024, com a especificação dos profissionais, dias e horários de trabalho. A requerida limitou-se a sustentar genericamente que os documentos teriam sido produzidos de forma unilateral, sem impugnar especificamente as informações constantes das escalas, tampouco apontar divergência quanto aos dias e horários atribuídos à médica Nicole Lima de Andrade. Tratando-se de registros relacionados à organização dos serviços prestados em seu próprio estabelecimento, poderia a requerida apresentar as escalas oficiais de plantonistas, registros de frequência, relatórios internos ou qualquer outro documento apto a contraditar as informações apresentadas pela autora. Não o fez, embora dispusesse de maior facilidade para produzir tais elementos. Não se trata de atribuir automaticamente à requerida o ônus de demonstrar a inexistência do débito, mas de considerar, na valoração do conjunto probatório, que a negativa genérica não foi acompanhada de qualquer elemento concreto capaz de infirmar a documentação apresentada pela parte autora. As notas fiscais e as escalas de plantão guardam correspondência temporal e material entre si: aquelas discriminam os serviços médicos cobrados nos meses de abril, maio e junho de 2024, enquanto estas indicam a efetiva participação da representante da autora nos plantões realizados na UTI durante o mesmo período. Assim, a apreciação conjunta dos documentos permite concluir que a autora efetivamente prestou os serviços médicos cobrados e não recebeu a correspondente contraprestação. Reconhecida a prestação dos serviços e ausente prova de pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança. Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais para condenar a requerida Federação das Unimeds da Amazônia ao pagamento de R$ 46.645,74 em favor de Nicole Lima de Andrade S/S Ltda. Sobre esse montante incidirão, a partir de 09/08/2024 (dia imediato à data de atualização da planilha do ep. 1.13), correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de Roraima e juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária observará o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, § 1º, do mesmo diploma. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para os fins do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2020, 113.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0835056-78.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Títulos de Crédito) Autor(s): NICOLE LIMA DE ANDRADE S/S LTDA, Réu(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA, Valor da Causa: R$ 46.645,74 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 27 de janeiro de 2026 às 10:30 no link. D i a: 27 janeiro 2026 às 10:30 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 27 de janeiro de 2026 às 10:30, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 17 de outubro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835056-78.2024.8.23.0010 DECISÃO I – Resolução de Questões Processuais Pendentes Levante-se a suspensão do feito. Verifico não haver, no presente feito, questões processuais pendentes a serem resolvidas neste momento. As partes estão regularmente representadas, os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se atendidos, não havendo preliminares arguidas que impeçam o regular prosseguimento do feito. Passo, portanto, à organização e saneamento do processo nos moldes do artigo 357 do Código de II – Delimitação das Questões de Fato e Especificação dos Meios de Prova Admitidos No presente feito, delimitam-se como controvertidos os seguintes fatos: a existência de vínculo contratual ou relação jurídica de prestação de serviços entre a autora, NICOLE LIMA DE ANDRADE S/S LTDA, e a ré, FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA; a efetiva realização dos plantões médicos nas datas e horários indicados nas escalas médicas anexadas; a ausência de pagamento pelos serviços supostamente prestados; e a justificativa da ré quanto à inexistência de obrigação de pagamento das notas fiscais emitidas. Para a instrução do processo, são admitidos os seguintes meios de prova: a) Prova documental já constante nos autos; b) Prova testemunhal requerida pela autora, cujo rol deverá ser apresentado pela parte autora no prazo de 15 dias (CPC, art. 357, § 4º); c) Interrogatório da parte autora (prova do Juízo); e d) Depoimento pessoal de representante da parte ré, a ser colhido em audiência, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil; III – Definição da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração da efetiva prestação dos serviços médicos alegados, bem como da existência de relação jurídica com a parte ré. À parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a inexistência de vínculo contratual ou dívida. Não se vislumbra, neste momento, hipótese excepcional que justifique a inversão do ônus probatório, tampouco se verifica convenção das partes em sentido diverso. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A controvérsia jurídica estabelecida nos autos demanda a análise das seguintes questões de direito, as quais serão enfrentadas na sentença de mérito: verificação da existência de relação jurídica de prestação de serviços médicos entre as partes, com base nos princípios que regem as obrigações, a boa-fé objetiva e os usos e costumes do setor de saúde; exame da caracterização da mora da parte ré no pagamento das quantias alegadamente devidas, nos termos do Código Civil, bem como da possibilidade de reconhecimento do inadimplemento da obrigação com base nas notas fiscais e demais documentos apresentados; análise da exigibilidade dos valores cobrados pela autora e do cabimento da reparação por prejuízo material. V – Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. A parte autora deverá apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias (CPC, art. 357, § 4º), a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão da prova. A parte ré deverá ser intimada pessoalmente para comparecimento de representante à audiência. Nos termos do art. 455, caput e §§ 1º a 4º do CPC, incumbe à parte que arrolou a testemunha providenciar sua intimação, devendo comprovar nos autos o envio da correspondência e o respectivo aviso de recebimento com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência. Caso a parte se comprometa a levar a testemunha independentemente de intimação, deverá declarar nos autos, dentro do mesmo prazo. Havendo necessidade de intimação judicial via oficial de justiça, deverá ser apresentado requerimento fundamentado, nos termos do art. 455, § 4º, II, do CPC, com o devido recolhimento das custas, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

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