Procedimento Comum Cível 0803265-91.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0803265-91.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0803265-91.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Conforme noticiado na Petição Inicial (EP 1.1), a Requerida foi condenada à obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento multidisciplinar, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. O Requerente alega que a obrigação de fazer foi descumprida e que arcou com as despesas correlatas às terapias devidas no período, pugnando pela conversão da obrigação em perdas e danos, visto a impossibilidade de entrega da tutela específica referente ao período pretérito. Conforme amplamente noticiado nestes autos e nos vários processos que tramitam nesta unidade jurisdicional em face da UNIMED-FAMA, verifica-se que a parte executada encontra-se em recuperação judicial nos termos da Lei nº 11.101/2005, conforme consta nos autos nº 0514522-47.2024.8.04.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM. As sucessivas suspensões da tramitação de processos, são fatos processuais que estagnam o andamento processual e prejudicam a efetivação da obrigação em relação ao tratamento médico mensal pretendido pela parte exequente. Diante desse cenário, e verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer,, relativamente ao período DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em que o tratamento não foi fornecido pela Requerida e custeado pelo Requerente, o que deverá ser apurado na fase de liquidação. Para que se proceda à correta liquidação do, é indispensável que o valor quanto é devido pleiteado de R$ 17.536,08 seja detalhadamente comprovado e atualizado, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Desta forma, determino ao cartório: 1. a parte exequente para, no prazo de, complementar o pedido Intime-se 15 (quinze) dias de liquidação, juntando aos autos a até a presente data. Planilha de Cálculo atualizada já 2.Na mesma oportunidade, deverá juntar todos os comprovantes de despesas e gastos efetuados por conta própria para custear o tratamento médico-terapêutico, devendo tais documentos serem legíveis e inequivocamente relacionados ao tratamento determinado no título judicial. Os comprovantes devem, indicando de forma clara o valor detalhar o período de cobertura e os respectivos valores unitário, mensal e anual do atendimento médico/terapias especializadas custeadas pelo Requerente. 3. Após a manifestação da parte exequente, a parte executada para contraditório, intime-se no prazo de até 15(quinze) dias; 4. Depois da manifestação da parte requerida ou decurso integral do prazo processual, retornem os autos para decisão e assim dar efetividade à sentença transitada em julgado. conclusos Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27 de maio de 2025.

26/11/2025, 00:00

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