Processo 0822320-96.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 88.289,08

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR 666·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN

OAB/RR 517·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/03/2026, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

02/03/2026, 15:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/03/2026, 10:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA BATISTA DA SILVA

25/02/2026, 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2026, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/02/2026, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 09:31

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/02/2026, 16:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/02/2026, 11:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

10/02/2026, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2026, 15:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/01/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 16:04

Todas as movimentações(137)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/03/2026, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

02/03/2026, 15:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/03/2026, 10:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA BATISTA DA SILVA

25/02/2026, 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Documentos

Outros

•28/02/2024, 17:52

Outros

•08/11/2023, 08:07

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22/02/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2026, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/02/2026, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 09:31

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/02/2026, 16:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/02/2026, 11:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

10/02/2026, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2026, 15:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/01/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 16:04

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

13/01/2026, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2026, 11:59

JUNTADA DE OUTROS

01/12/2025, 09:34

JUNTADA DE OUTROS

29/10/2025, 09:31

JUNTADA DE OUTROS

25/09/2025, 10:10

JUNTADA DE OUTROS

25/08/2025, 11:11

JUNTADA DE OUTROS

24/07/2025, 08:52

JUNTADA DE OUTROS

23/06/2025, 09:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

19/05/2025, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/05/2025, 09:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/04/2025, 12:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA BATISTA DA SILVA

20/02/2025, 22:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 63/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0822320-96.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MARIA BATISTA DA SILVA (RG: 109479 SSP/RR e CPF/CNPJ: 383.521.092-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 63/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0822320-96.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MARIA BATISTA DA SILVA (RG: 109479 SSP/RR e CPF/CNPJ: 383.521.092-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 63/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0822320-96.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MARIA BATISTA DA SILVA (RG: 109479 SSP/RR e CPF/CNPJ: 383.521.092-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 09:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 09:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 16:53

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

03/02/2025, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 17:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 16:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/10/2024, 16:21

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

22/10/2024, 16:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/10/2024, 19:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA BATISTA DA SILVA

13/10/2024, 18:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 10:55

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

19/09/2024, 12:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2024, 09:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2024, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2024, 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 11:58

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

12/04/2024, 12:42

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2024, 12:42

JUNTADA DE OUTROS

11/04/2024, 16:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

29/02/2024, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/02/2024, 09:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

28/02/2024, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2024, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2024, 18:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 08:27

CONCEDIDO O PEDIDO

08/11/2023, 08:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/11/2023, 08:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2023, 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/10/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 16:14

CONCEDIDO O PEDIDO

02/10/2023, 12:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2023, 09:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/09/2023, 23:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2023, 14:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 09:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

02/08/2023, 20:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/07/2023, 09:26

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/07/2023, 09:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2023, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/07/2023, 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2023, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2023, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 13:20

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

23/06/2023, 12:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/06/2023, 15:47

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

20/06/2023, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/06/2023, 17:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/06/2023, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 09:56

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

07/06/2023, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/05/2023, 08:32

REMESSA PARA O CEJUSC

19/05/2023, 08:30

RECEBIMENTO NO CEJUSC

19/05/2023, 08:30

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/05/2023, 08:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

19/05/2023, 08:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

24/04/2023, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2023, 16:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2023, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2023, 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 08:27

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

17/03/2023, 16:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/09/2022, 22:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA BATISTA DA SILVA

05/09/2022, 15:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2022, 15:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/09/2022, 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2022, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 14:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

01/09/2022, 13:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2022, 18:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2022, 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 09:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

04/08/2022, 08:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

03/08/2022, 09:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/08/2022, 12:09

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

02/08/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/07/2022, 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

22/07/2022, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 11:24

CONCEDIDO O PEDIDO

22/07/2022, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/07/2022, 14:39

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/07/2022, 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/07/2022, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/07/2022, 14:39

Outros

•02/10/2023, 12:36

Ciência de Decisão/Acórdão

•21/08/2023, 14:19

Outros

•02/08/2023, 20:46

Ciência de Decisão/Acórdão

•28/06/2023, 10:36

Outros

•23/06/2023, 12:36

Outros

•07/06/2023, 12:58

Ciência de Decisão/Acórdão

•13/04/2023, 16:25

Ciência de Decisão/Acórdão

•20/03/2023, 16:49

Outros

•17/03/2023, 16:29

Outros

•04/08/2022, 08:55

Outros

•22/07/2022, 09:15